TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO EMPREGADO ELEITO DIRIGENTE SINDICAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0022202-13.2015.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022202-13.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO EMPREGADO ELEITO DIRIGENTE SINDICAL.Caso em que não se mostra ilegal ou abusiva a decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determina a reintegraçãode empregado eleito para o cargo de dirigente de sindicato, cuja a base territorial abrange o local da prestação de serviços.A falta de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não constitui óbice à garantia de emprego, igualmentenecessária na fase fundação da entidade sindical.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.Custas de R$ 100,00 sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00, pela impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da Vara de Trabalho de SãoJerônimo (Juiz Luis Henrique Bisso Tatsch), praticado na ação trabalhista nº 0020029-21.2015.5.04.0451, que determinou, emantecipação aos efeitos da tutela, a reintegração do reclamante ao emprego nas mesmas funções que desempenhava na data dadespedida, sob pena de multa diária de 1/30 do salário do reclamante por dia de atraso.

Indica como litisconsorte o reclamante da ação subjacente GIOVANEDE CARVALHO DOS SANTOS.

Narra que, em de 16/01/2015, comunicou ao litisconsorte, então seuempregado, a rescisão do contrato de trabalho "mediante aviso prévio indenizado, pelo que deveria comparecer no Sindicatodos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo – sindicato representativo da categoria profissional – para quea entidade sindical prestasse a assistência a que se refere o artigo 477, § 1º, da CLT". Diz que o trabalhador,no entanto, não compareceu ao Sindicato, pelo que, "então, ingressou com ação de consignação em pagamento a fim de obterregular quitação". Diz que o empregado, por sua vez, ajuizou a ação subjacente, com pedido liminar, "requerendoa reintegração ao emprego, sob o fundamento de que seria detentor de estabilidade provisória, por exercer o cargo de dirigentesindical junto ao Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Rodoviáriosda Região Carbonífera – SINDICARBO", pedido deferido em sede de antecipação de tutela.

Argumenta que, todavia, o reclamante não era "detentor de estabilidade,eis que eleito em entidade Sindical sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina a Orientação Jurisprudencialnº 15, do SDC, do TST". Destaca que há disputa quanto à base territorial em ação promovida pelo Sindicato de Empregadosem Empresas de Transporte de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Sul – SINECARGA, distribuída perante a Vara do Trabalhode São Jerônimo, sob o número 0020848-55.2015.5.04.0451.

Requer a concessão da medida liminar, "inaudita altera pars" e,a final, a concessão, em definitivo, da segurança para suspender os efeitos da decisão que determinou a reintegração do trabalhadorao emprego.

A liminar é deferida indeferida pelo Exmo. Des. Francisco Rossalde Araujo em regime de plantão .

Os autos são distribuídos a este Relator.

Oficiada, a autoridade dita coatora não presta informações (certidãoId 1ef850c – Pág. 1).

Citado, o litisconsorte manifesta-se pela manutenção da reintegração(Id a59cb48).

O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A decisão atacada registra:

"Vistos, etc.

O reclamante relata quefoi imotivadamente despedido pela reclamada em 16/01/2015, não obstante ser detentor de estabilidade eis que eleito para integrara direção do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Rodoviários da RegiãoCarbonífera – SINDICARBO, tendo tomado posse em 26.08.2014, conforme a Ata de Posse ID 0d9750a. Entende fazer jus à estabilidadeprevista no art. 543, § 3º da CLT e postula em antecipação de tutela sua reintegração ao emprego.

A reclamada manifesta-seaduzindo que o sindicato do qual faz parte o reclamante não tem qualquer relação com a empresa. Informa que o sindicato queregulamenta todas as negociações e acordos realizados com seus funcionários é o Sindicato dos Trabalhadores em TransportesRodoviários de São Leopoldo. Sustenta que só se obriga com o sindicato com o qual realiza seus acordos, e que desconhece comolegítimo o SINDICARBO como sindicato de representatividade de seus funcionários, não havendo que se falar em estabilidadedo reclamante.

Analisa-se.

A estabilidade sindicalconstitui garantia de emprego conferida ao dirigente eleito para o cargo de representação de uma categoria desde a comunicaçãoao empregador do registro de sua candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo falta grave por ele praticada (Art.8°, VIII, da Constituição Federal, art. 543 da CLT e Súmula 369 do TST).

No caso presente, é fatoincontroverso que o autor foi eleito e empossado na direção do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviáriose Trabalhadores em Transportes Rodoviários da Região Carbonífera – SINDICARBO, no cargo de Suplente de Diretoria, conformeAta de Posse anexada aos autos no ID 0d9750a.

O documento ID c8a2f14,revela que a base territorial do SINDICARBO abrange os municípios de Arroio dos Ratos, Butiá, Charqueadas, Minas do Leão eSão Jerônimo. Já a base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo, abrange osmunicípios de Bom Princípio, Brochier, Capela de Santana, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Feliz, Harmonia, Ivoti, Maratá,Montenegro, Novo Hamburgo, Portão, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, São Vendelino,Sapucaia do Sul e Tupandi, conforme o documento ID 8848d44.

Segundo o princípio daterritorialidade que vige no âmbito do direito coletivo o enquadramento sindical do empregado se dá de acordo com a base territorialdo local da prestação de serviços. Ainda, a territorialidade determina a prevalência da entidade sindical de menor base territorialquando há conflito de representatividade entre dois sindicatos correspondentes a um mesmo segmento da atividade profissionalou econômica.

Diante disso, considerandoque o local da prestação de serviços é o definidor da base territorial entende-se que os empregados da reclamada que prestamserviços no município de Butiá/RS estão sob a abrangência do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviáriose Trabalhadores em Transportes Rodoviários da Região Carbonífera – SINDICARBO.

De outra banda, tenhoque a falta de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não impede a garantia provisória de dirigente sindical,conforme tem decidido o E. TRT da 4ª Região:

"Estabilidade provisória.Dirigente sindical. De acordo com a jurisprudência atual do TST e do STF, a condição de dirigente sindical do trabalhadorconstitui circunstância fática suficiente para lhe conferir a estabilidade no emprego, independentemente da concessão do registrosindical no MTE. Isso porque a garantia constitucional revela-se necessária quando da formação do sindicato – ato complexo-, em virtude da imprescindibilidade da mobilização da categoria para proteger aqueles que a representam.

Acordão do processo 0010763-02.2014.5.04.0271(RO). Data: 09/09/2015. Origem: Vara do Trabalho de Osório. Órgão julgador: 7a. Turma. Redator: Denise Pacheco. Participam:Wilson Carvalho Dias, Manuel Cid Jardon"

Assim, nos termos do dispostono art. 543, §3º da CLT e da Súmula nº 369 do TST, tenho que o autor tem direito à estabilidade no emprego.

O pagamento de eventuaissalários devidos desde a data da despedida até a efetiva reintegração será examinado quando da prolação da sentença.

Diante do exposto, entendopresentes a verossimilhança da alegação do autor quanto à existência do seu direito e o perigo na demora, pelo que, DEFIROo pedido de antecipação de tutela apresentado pelo autor e determino sua reintegração ao emprego nas mesmas funçõesque desempenhava na data da despedida, sob pena de multa diária de 1/30 do salário do reclamante por dia de atraso a ser revertidaem favor do autor."

A reclamada da ação subjacente impetra o presente, nos termos járelatados.

A questão foi resolvida liminarmente, em regime de plantão, peloExmo. Des. Francisco Rossal de Araujo e o mérito do presente mandado de segurança não comporta decisão diversa, pelo que atranscrevo como razão de decidir:

"O juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar, afirmando ser incontroversoque o autor foi eleito e empossado na direção do SINDICARBO, no cargo de suplente de diretoria; que a base territorial doSINDICARBO abrange os municípios de Arroio dos Ratos, Butiá, Charqueadas, Minas do Leão e São Jerônimo; que o SINDICARBO abrangeos empregados da reclamada, considerando o Princípio da Territorialidade; e que a falta de registro do sindicato no Ministériodo Trabalho e Emprego não impede a garantia provisória do dirigente sindical.

Nos termos do art. 1ºda Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, assim entendido como aqueleque pode ser comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. O art. 7º, inciso III, da referida Lei, por suavez, estabelece a possibilidade de concessão de liminar para suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentorelevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A matéria de fato é controversa,se a empresa foi notificada quanto à eleição e/ou quando isto teria acontecido. Quanto à existência ou não de registro doSindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, trata-se de matéria de direito, e diz respeito ao mérito do pedido principal,exigindo-se do juízo cognição ampla e exauriente.

Dito isso, não há comoconsiderar abusiva a decisão proferida, a qual está dentro dos parâmetros razoáveis que podem, ou não, serem confirmados nocurso do processo.

Observa-se que a OJ nº15 da SDC do TST, invocada pela impetrante, não tem aplicabilidade, pois trata de legitimidade processual e não de questãode direito material.

Portanto, não há comoconsiderar que houve contrariedade a direito líquido e certo.

Ante o exposto, indefere-seo pedido liminar."

Nesse sentido, destaco ainda os precedentes a seguir:

"Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8º, VII); reconhecimento dagarantia aos diretores eleitos, na assembleia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registrono Ministério do Trabalho, o que não contraria a exigência deste, constante do art. 8º, I, da Constituição. 1. A constituiçãode um sindicato posto culmine no registro no Ministério do Trabalho (STF, MI 144, 3.8.92, Pertence, RTJ 147/868) a ele nãose resume: não é um ato, mas um processo. 2. Da exigência do registro para o aperfeiçoamento da constituição do sindicato,não cabe inferir que só a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical: é interpretação pedestre,que esvazia de eficácia aquela garantia constitucional, no momento talvez em que ela se apresenta mais necessária, a da fundaçãoda entidade de classe." (STF-RE-205107/MG, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 25/9/98). RECURSO DE REVISTA.DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE.

"REGISTRO DA ENTIDADEPERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de o simples protocolo do pedido de registroda entidade sindical perante o Ministério do Trabalho é suficiente a conferir aos dirigentes sindicais o direito à estabilidade,não obstante o registro ainda esteja em processamento, o que não contraria a exigência prevista no artigo 8º, I, da ConstituiçãoFederal. (…)." (RR – 121600-21.2007.5.03.0135 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7 ª Turma , Data de Publicação: 07/10/2011)

Assim, em caráter definitivo, denego a segurança pretendida.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (REVISORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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