TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO DIREITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020194-29.2016.5.04.0000 (MS), Data: 22/07/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020194-29.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: HOSPITALNOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: BRÍGIDAJOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Laís HelenaJaeger Nicotti, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas de R$ 40,00, pela impetrante, dispensada.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de julho de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-sede mandado de segurança impetrado por HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A contra ato do Juízo da 15ªVara do Trabalho de Porto Alegre, que, nos autos da reclamatória trabalhista n.º 0021404-07.2015.5.04.0015,não concedeu antecipação de tutela requerida na petição inicial da ação revisional subjacente.

Sustenta a Impetrante que tramita perante a 15ª Vara do Trabalhode Porto Alegre reclamação trabalhista nº 0000729-91.2013.5.04.0015, em que é reclamante Araci Lemos Silva, encontrando-seem fase de conhecimento, tendo as decisões proferidas transitado em julgado em 20/04/2015 e em decorrência disso foi expedidanota para incorporação em folha do adicional de periculosidade, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial, emface do labor em área que utiliza equipamento móvel de raio-X.

Por conseguinte, o Impetrante ajuizou em ação revisional, distribuídacom o número 0021404-07.2015.5.04.0015, onde requer a revisão da decisão transitada em julgado (citada acima) por não maisserem consideradas periculosas em razão da Portaria n.º 595/2015.

Sustenta que a Autoridade Coatora, ao se manifestar sobre o pedidode antecipação de tutela, indeferindo-o, causará prejuízo imediato e irreparável ao Impetrante, na medida que terá que realizaro pagamento indevido de parcela salarial que não possui mais o seu amparo normativo. Por ser decisão não sujeita a recursocabível, diz estarem presentes os pressupostos do presente Mandado de Segurança.

Argumenta que está presente a plausibilidade das alegações em razãodos argumentos esgrimidos e documentos juntados com a inicial. já o perigo na demora está presente na espera ao aguardar adecisão final, onde a Litisconsorte já teria incorporado em folha de pagamento com multa parcela sem amparo legal, o que seriaprejudicial ao Impetrante que teria uma empregada percebendo o adicional indevidamente, causando-lhe dano irreparável.

Requer, assim, a concessão da segurança para que, em antecipaçãode tutela, seja determinada a suspensão do processo e a não implementação em folha de pagamento do adicional de periculosidade.Sucessivamente, como medida liminar, que a suspensão da execução fique limitada à data da Portaria nº 595/2015, publicadaem 07/05/2015, já que não são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveisde Raios X para diagnóstico.

A liminar é indeferida por entender esta Relatora não estar presenteo perigo na demora (ID).

A litisconsorte oferece contestação defendendo o não cabimento domandado de segurança para a suspensão de cumprimento de decisão transitada em julgado, defendendo tratar-se do impedimentoexpresso no art. 5º, III, da Lei nº 12.06/2009, bem como questiona a legalidade da Portaria invocada pelo impetrante (ID a402b0c).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Procuradordo Trabalho, Luiz Fernando Mathias Vilar, opina pela denegação da segurança por entender que a questão em debate na ação adjacenteacerca do cabimento ou não do pagamento do adicional de periculosidade demanda cognição exauriente (ID 76ef942).

Decido.

A decisão atacada assim dispôs:

“Recebo por dependência ao Processo nº 0000729-91.2013.5.04.0015.

Não obstante o teor daPortaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego, que classifica como não periculosas as atividades desenvolvidasem áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico, bem como o fundamento da condenação da reclamadaao pagamento de tal verba nos autos do Processo nº 0000729-91.2013.5.04.0015, entendo que o alcance da referida Portaria nãopode se sobrepor aos efeitos da coisa julgada no feito.

Desta fora, indefiro opedido liminar.

Certifique-se nos autosprincipais.

Após, habilite-se o procuradorda requerida e cite-se para contestar o feito, no prazo de 15dias, nos termos do art. 297 do CPC.” (ID 501bfe6 – Pág.58)

A análise acerca do cabimento ou não da antecipação detutela cabe ao julgador da origem, que ao verificar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a saber: fumus boniiuris e o periculum in mora, deve deferir o pleito.

A situação em debate trata de ação revisional de obrigação continuativa,amparada no art. 471 do CPC/1973, atual art. 505, I, do CPC/2015; na qual a ora impetrante alega ter ocorrido alteração dodireito que regulamentava a situação fática discutida no processo nº 0000729-91.2013.5.04.0015 pela Portaria do MTE nº 595/2015.

Conforme já assentado na decisão liminar, entende esta Magistradaque o fundamento relevante não se encontra evidenciado nos presentes autos, dado que há dúvida acerca da validade ou não doamparo legal para motivar o pagamento do adicional de periculosidade deferido em ação anterior, uma vez que a litisconsortealega na contestação da ação adjacente a existência de vícios formais na Portaria nº 595/2015 invocada pela impetrante comoalteração do direito apta à suspensão do pagamento do adicional de periculosidade deferido na decisão transitada em julgado.

Portanto, tratando-se de matéria de direito controvertida, necessáriase faz a avaliação do Juízo a quo, em cognição exauriente, não se mostrando adequado o deferimento da antecipaçãode tutela para suspender decisão transitada em julgado, pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF.

Ademais, ainda que a Lei preveja a possibilidade de ação revisionalquando a decisão transitada em julgado se constituir em prestação de natureza continuativa, a alteração da coisa julgada nãopode ocorrer em cognição sumária pena de fragilizarmos em demasia garantia fundamental prevista na Constituição Federal, gerandodesestabilidade e insegurança jurídica.

Além disso, não verifico perigo na demora do processo para a impetrante,uma vez que o valor do adicional de periculosidade a ser implementado em folha é de pequena monta frente à capacidade financeirada empregadora e que eventual pagamento indevido pode ser ressarcido futuramente junto ao empregado.

Reitero que a análise da aplicabilidade da Portaria invocada pelaimpetrante ao processo caso analisado no processo transitado em julgado é matéria que prescinde de cognição plenária a serrealizada na ação principal, cuja decisão avaliará a manutenção ou não do pagamento do adicional de periculosidade.

Logo, não verifico presente o direito líquido e certo lesado ouameaçado de lesão pela decisão atacada, conforme exige o art. 1º, da Lei n.º 12.016/09.

Denego a segurança.

Custas de R$ 40,00, pelo impetrante, sobre o valor de R$ 2.000,00arbitrado à ação. Dispensada nos termos do art. 790-A, da CLT, por se tratar a impetrante de empresa alcançada pelos benefíciosda fazenda pública.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Na condição de Revisor, acompanho o voto da eminente Relatora.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho a Relatora.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGERNICOTTI:

Peço vênia para apresentar divergência.

A questão debatida é conhecida dessa Seção Julgadora.

É incontroverso que a execução que se processa na reclamatória n.0000729-91.2013.5.04.0015 decorre da realização pela empregada de atividades que envolvem a utilização de aparelhos de raioX móvel, compreendendo parcelas vencidas e vincendas.

Entendo apropriada a interposição da ação revisional subjacente(n. 0021404-07.2015.5.04.0015), com base no art. 471 do CPC/1973 (art. 505 do CPC/2015), bem como entendo presentes os requisitosautorizadores da concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela.

O advento da Portaria 595 do MTE acarretou a modificação de direitoao dispor:

1. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo,as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.

2. Áreas tais como emergências, centro de tratamentointensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamentomóvel de Raios X.

A análise da verossimilhança/probabilidade do direito, portanto,está limitada à interpretação da disposição acima referida, que me parecesuficientemente clara ao afastar a periculosidade pela utilização de aparelhos de raio X móveis a partir da vigência dessadisposição. A Portaria em análise, ainda que de hierarquia inferior à lei, possui eficácia e aplicação imediata, inclusivecom relação à definição de quais agentes e/ou atividades ensejam a percepção do adicional de periculosidade. Os seus termos,todavia, não comportam, segundo meu entendimento, eficácia retroativa, sendo aplicáveis apenas a partir de sua vigência. APortaria 595/2015 possui efeitos “ex nunc”, não sendo aplicável a situações anteriores.

Por outro lado, o perigo do dano está justamente na inclusão emfolha de pagamento de parcelas que não são mais devidas em razão da alteração da norma regulamentadora incidente, considerando-se,ainda, a natureza jurídica do executado/impetrante.

Assim, entendo haver direito líquido e certo do impetrante paraque se suspensa a execução das parcelas vincendas a partir da vigência da Portaria 595/2015, porquanto presentes os requisitospara a concessão da tutela antecipada pretendida na ação revisional subjacente.

Concedo em parte a segurança para suspender a execução no processonº 0000729-91.2013.5.04.0015 a partir da vigência da Portaria 595/2015, o que inclui a ordem de implementação em folha depagamento do adicional de periculosidade.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (REVISOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA




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