TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0022143-25.2015.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0022143-25.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não se mostra ilegal ou abusiva a decisão que,em antecipação da tutela, determina o retorno da empregada ao cargo que ocupava antes da designação de cargo de chefia, noturno do dia, uma vez que a impetrante não apresentou ao juízo da ação subjacente qualquer fato que justifique a alteraçãocontratual informada na petição inicial. As questões trazidas pelo impetrante no mandado de segurança sequer foram invocadasna ação subjacente quando apresentada sua contestação, sendo, portanto, inovatórias.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.Custas de R$ 40,00 sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00 pelo impetrante, isento.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da 5ª Vara do Trabalhode Porto Alegre praticado na ação trabalhista nº 0021201-75.2015.5.04.0005 que determinou, em antecipação dos efeitos datutela, que a reclamante retorne para sua função de auxiliar administrativo, cargo que ocupava antes da designação decargo de chefia, no turno do dia. Indica como litisconsorte a reclamante ADRIANA MUNIZ REGIS.

Narra que o juízo da ação subjacente deferiu o pedido de antecipaçãode tutela da reclamada para determinar o seu imediato retorno às funções anteriormente desempenhadas, com a observância dehorário, local, remuneração e outros acessórios presentes antes da alteração contratual que abusiva. Argumenta que, entretanto,em momento posterior à decisão, requereu a reconsideração da decisão e juntou documentos, "esclarecendoque a empregada, em realidade, ao ser transferida do turno da noite para o turno do dia, foi destituída de cargo de confiançade ocupava". Alega que a "reclamante laborou junto ao Setor de Higienização, no turno da noite, em regime de 12 x36 e recebeu a parcela FUNÇÃO GRATIFICADA (FG 4), enquanto exerceu função de chefia, de forma interina, em função do cargode confiança". Diz que "para atender integralmente a ordem, a reclamada terá que fazer a reintegração da empregadaem cargo de chefia, mediante a percepção de gratificação de função, no turno da noite". Destaca que "o cargo de chefiaou de confiança é exercido de forma INTERINA e após a dispensa do exercício do cargo de chefia ou confiança, é LICITO o retornodo empregado ao STATUS QUO anterior, não havendo falar-se em alteração ilícita ou ilegal do contrato de trabalho da reclamante".Relaciona todos os postos de trabalho e cargos ocupados pela reclamante, bem como as funções gratificadas existentes no hospital.Assevera que "Em face da dispensa do cargo de chefia a reclamante retornou ao STATUS QUO ANTERIOR, voltando a laborardurante o dia em 01/07/2015, passando a laborar das 08:00 às 11:00 e das 12:18 às 16:30, na mesma carga horária de trabalhode 180 horas, agora junto ao CENTRO CIRÚRGICO da filial Hospital Cristo Redentor, onde havia vaga disponível para o exercíciode sua função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, cargo que ocupava anteriormente, antes da designação de cargo de chefia". Acrescentaque "não há vaga para o cargo anteriormente exercido pela reclamante".

Requer a concessão da medida liminar, "inaudita altera pars" e,a final, a concessão, em definitivo, da segurança para cassar a antecipação de tutela concedida, determinando-se que "aempregada ADRIANA MUNIZ REGIS retorne para sua função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, cargo que ocupava antes da designação decargo de chefia, no turno do dia". Sucessivamente, caso não deferido o pedido anterior, pretende, "como medida liminar,a revogação da antecipação de tutela concedida nos autos da reclamatória trabalhista 0021201-75.2015.5.04.0005, determinando-seque a empregada ADRIANA MUNIZ REGIS retorne para sua função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO,cargo que ocupava antes da designaçãode cargo de chefia".

A liminar é indeferida.

O impetrante interpõe agravo regimental, ao qual é negado o provimento.

Oficiada, a autoridade dita coatora não presta informações (Id a7d8367).

Citado, a litisconsorte não se manifesta.

O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O reclamado da ação subjacente impetra o presente, nos termos járelatados.

A questão foi resolvida liminarmente e o mérito do presente mandadode segurança não comporta decisão diversa, pelo que reitero os fundamentos já lançados:

"De início, assinalo que, na petição inicial subjacente (ID fcc0c1c),a reclamante buscou a antecipação de tutela para ser mantida em suas funções anteriores a transferência, relatando que estaocorreu em função de assédio moral e discriminação em relação à sua orientação sexual praticados por sua superior hierárquica.

Observo que a antecipaçãoda tutela em questão não foi deferida sem a ouvida da parte reclamada. Em decisão anterior (ID fde5b4b – Pág. 1), o juízoda ação subjacente assim se manifestou:

"A autora requer, em sedede antecipação de tutela, a manutenção das condições de trabalho anteriores às mudanças de jornada que sofreu, sem a oitivada parte contrária.

Argumenta que vem sofrendoperseguição nos últimos meses pela sua coordenadora, tendo o seu turno sido trocado para a manhã. Em razão disso, perdeu oadicional de insalubridade e o adicional noturno, o que reduziu sua remuneração pela metade e que "já não consegue suportaro stress que enfrenta diariamente".

Analiso.

Indefiro o pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela, sem a oitiva da parte contrária.

Inclua-se em pauta breve.

Intimem-se as partes daaudiência."

Somente após a apresentaçãoda defesa é que a decisão atacada foi proferida nos seguintes termos:

"Antecipação de tutela.A reclamante requer , em sede de antecipação de tutela, o retorno as funções anteriores a transferência ocorrida.

Na contestação, a reclamadafaz uma defesa genérica, não apontando fundamentos pelos quais teria realizado a alteração ou que impediria a restituiçãoao estado anterior.

Oralmente, a procuradorainforma que entrou em contato com o RH e lhe foi simplesmente informado que não havia condições de retorno.

Diante das alegações dadefesa, entendo que a conduta da demandada é abusiva, determinado o imediato retorno da reclamante as funções anteriormentedesempenhadas, com a observância de horário, local, remuneração e outros acessórios.

Assinalo o prazo a reclamadade 48 horas para o cumprimento, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 600,00, sem prejuízo da execução forçada e de outraspenalidades de natureza processual civil e penal cabíveis.

A demandada é cientificadaneste ato."

"Com efeito, verificoque a contestação do reclamado (ID deaa98c) não traz qualquer fato que justifique a alteração contratual informada na petiçãoinicial. Sequer a destituição do cargo de chefia noticiada no presente. Alegou apenas que:

"Em 01/07/2015 a reclamantepassou a laborar no turno do dia, das 08:00 11:00 e das 12:18 16:30, na mesma carga horária de trabalho de 180 horas, juntoao CENTRO CIRÚRGICO da filial Hospital Cristo Redentor por necessidade dos serviços."

Aliás, segundo a petiçãodo mandado de segurança, a destituição do cargo de confiança se deu por ato da "Diretoria do Hospital dispensou a reclamanteda função estipulada na Portaria nº 598/12 em 31/08/2015,consoante Portaria nº 264/2015" (grifei), curiosamente, mesmo dia do ajuizamento da ação subjacente (cf89846 – Pág. 1). Portantosequer se trata de fato que não fosse conhecido à época da apresentação da defesa, datada de 09.10.2015 (ID deaa98c – Pág.34).

Em razão disso, em respostaao pedido, posterior à audiência na qual antecipados os efeitos da tutela, de revisão da decisão em razão de tal fato, o juízoda ação originária decidiu (ID: 6b988a0 – Pág. 114):

"Vistos, etc.

Inicialmente, no que respeitaao pedido de reconsideração da decisão que determinou o retorno da reclamante ao setor de higienização, para o turno da noite,em regime de 12 x 36h, nas mesmas funções anteriormente executadas, sinalo que a ocasião para impugnação da decisão era emaudiência, na qual nada foi requerido.

Assim, expeça-se Mandadode Reintegração, nos moldes da decisão proferida em audiência, sem prejuízo da multa já fixada."

Ora, diante dos fatosque foram apresentados ao julgador da causa subjacente antes da audiência, entendo que a decisão atacada não foi ilegal ouabusiva.

Não pode a parte se utilizarda presente ação mandamental para a discussão de alegações inovatórias e que não foram invocadas na ação subjacente no momentooportuno, ou seja, quando apresentada sua contestação."

Assim, em caráter definitivo, denego a segurança pretendida.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Na condição de revisor, acompanho o voto do Exmo. Juiz Relator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.