TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS DE PROCESSO CONCLUSO PARA DECISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020239-33.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020239-33.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: DISPOMAQ DISPOSITIVOS E MAQUINAS LTDA
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS DE PROCESSO CONCLUSO PARA DECISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.Caso em que o acesso dos procuradores das partes aos autos foi indeferido temporariamente em face da conclusão desses ao juízoda execução para "tarefa que demanda apurado cuidado". Contudo, passados mais de sessenta dias, entende-se não existirmais óbice para que os procuradores da impetrante, se ainda não obtiveram, tenham vistas dos autos judiciais, nos termoslegais. Segurança parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Raul Zoratto Sanvicente,André Reverbel Fernandes e Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, conceder parcialmente a segurança paradeterminar que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí possibilite aos advogados da impetrante a vista de autos da açãotrabalhista nº 0000967-49.2010.5.04.0231, nos termos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DISPOMAQ DISPOSITIVOS E MÁQUINAS LTDA impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho deGravataí (Juíza Cintia Edler Bitencourt) praticado na ação trabalhista nº 0000967-49.2010.5.04.0231, que indeferiu temporariamenteo acesso dos seus procuradores aos autos da ação subjacente.

Narra que seus os seus procuradores foram constituídos em 14/05/2013,mas "o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS vem reiteradamente obstruindo e inviabilizando o acesso dos referidosprocuradores aos autos do processo". Diz que, por três vezes consecutivas, o procurador "BRUNO POSSEBON CARVALHO,inscrito na OAB/RS sob o nº 80.514, esteve junto à secretaria e cartório da referida vara, pleiteando o acesso aos autos paraextração de cópias e consequente tomada das medidas de estilo cabíveis", porém, "a cada investida por parte do procuradorpara obter acesso aos autos, correspondia uma negativa por parte da 1ª Vara, que, sobejamente, se valia de justificativasinfundadas e vazias de sentido e significado, restando, pois, frustrada as tentativas de vista". A situação foi entãorelatada em petição submetida à apreciação da julgadora que "de forma arbitrária, injustificada e ilegal" exaroudespacho indeferindo a pretensão até mesmo para viabilizar "anexar a cópia do processo para instruir a presente".Argumenta que o acesso aos autos pela autoridade coatora ofende às prerrogativas previstas no art. 7º do Estatuto da Advocaciae da Ordem dos Advogados do Brasil.

Requer a concessão da medida liminar, "inaudita altera pars" e,a final, a concessão, em definitivo, da segurança para o fim de conceder aos seus advogados o direito de obter vista e cópiados autos da ação subjacente.

A liminar é indeferida.

Oficiada, a autoridade dita coatora não presta informações (certidãode Id 284e2c8 – Pág. 1).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento parcial,para possibilitar aos advogados, vista de autos judiciais, nos termos legais.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A decisão atacada registra:

"Vistos, etc. Indefiro, por ora, o requerimento da reclamada. Os autosse encontram conclusos com esta Magistrada para determinações quanto à destinação dos valores obtidos na venda judicial, observadasas penhoras existentes sobre o referido imóvel, bem como observada a preferência das penhoras realizadas por outros Juízos,tarefa que demanda apurado cuidado, não estando disponível às partes, conforme informação prestada pelo Diretor de Secretariae constante no andamento mediante consulta processual no sitio do TRT4. Determino a secretaria que certifique a ordem daspenhoras existentes sobre o imóvel, bem como as penhoras realizadas por outros juízos e a dívida de cada um deles, com a maiorbrevidade possível, fazendo-se os autos conclusos para as determinações de liberação dos valores. Em 02/02/2016. CINTIA EDLERBITENCOURT Juíza do Trabalho."

A reclamada da ação subjacente impetra o presente, nos termos járelatados.

Na decisão liminar, proferida em 29.02.2016, considerando as informaçõespresentes à época, considerei que o ato atacado não se mostra abusivo, porquanto, em consulta ao sistema informatizado desteTribunal, verifiquei que a petição mencionada pela impetrante, na qual relata à julgadora de origem suas tentativas frustradasde acesso aos autos da ação subjacente, foi protocolada em 01.02.2016, ao passo que a julgadora da origem, no dia subsequente,indeferiu temporariamente a solicitação da impetrante de forma fundamentada na conclusão dos autos para "tarefa que demandaapurado cuidado".

Salientei, na oportunidade, que, além disso, a impetrante não trouxepontualmente qualquer fato que necessitasse o imediato e imprescindível acesso do seu procurador aos autos da ação subjacente.

Todavia, em atual consulta ao sistema informatizado deste Tribunal,verifico que a última decisão proferida nos autos data de 15.02.2016 e, após, em 04.03.2016 foi expedido ofício ao Bancodo Brasil para transferência de valores, com prazo de 30 dias, não se tendo notícia, desde de então, se foi restabelecidoo acesso das partes aos autos. Apenas verifico o protocolo de petição da reclamada em 21.03.2016 comprovando o recolhimentode custas.

Assim, entendo não existir mais óbice para que os procuradores daimpetrante, se ainda não obtiveram, tenham vistas dos autos judiciais, nos termos propostos pelo Ministério Público do Trabalhoem seu parecer.

Assim, concedo parcialmente a segurança para determinar que o Juízoda 1ª Vara do Trabalho de Gravataí possibilite aos advogados da impetrante a vista de autos da ação trabalhista nº 0000967-49.2010.5.04.0231,nos termos legais.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Com a devida vênia, acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Diverge-se do voto do ilustre Relator.

Entende-se que cabe, em sede de ação mandamental, em razão de suavia estreita, verificar somente a legalidade ou abusividade do ato impugnado no momento em que proferido. Questões supervenientesà decisão impugnada devem ser dirimidas pelo Juízo subjacente, o qual inclusive pode ou não reconsiderar sua decisão.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (REVISORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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