TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0022191-81.2015.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022191-81.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Caso em que a a decisão queantecipou os efeitos da tutela está devidamente fundamentada na verossimilhança das alegações do Ministério Público do Trabalhoe da prova documental apresentada nos autos ação civil pública e não pode ser reputada abusiva ou ilegal, pois nada mais impõedo que o cumprimento da legislação trabalhista pertinente à duração da jornada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas deR$ 40,00 sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00, pela impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de São Gabriel (JuizEDUARDO DUARTE ELYSEU) praticado na Ação Civil Pública nº 0020017-38.2015.5.04.0861, que determinou à impetrante:

"1) Abster-se de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados nasatividades insalubres sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, com fulcro no art.60 da CLT, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deverá incidira cada jornada prorrogada, ou seja a cada dia que houver prorrogação de jornada em atividades insalubres, multiplicada pelonúmero de empregados que prorrogar a jornada nas mesmas atividades;

2) Abster-se de prorrogara jornada de trabalho além do limite legal de 2 (duas) horas extras diárias sem justificativa legal, nos termos do art. 59c/c art. 61 da CLT, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, quedeverá incidir a cada jornada prorrogada além do limite legal, ou seja a cada dia que houver prorrogação de jornada além dolimite legal, multiplicada pelo número de empregados que prorrogar a jornada além do referido limite;

3) Conceder período mínimode 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme disposto no art. 66 da CLT, sob penade multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deverá incidir a cada oportunidadeem que os empregados não tiverem respeitado o intervalo, multiplicada pelo número de empregados aos quais não for concedidoo referido período mínimo de intervalo interjornadas;"

Busca que "seja garantido à Impetrante o direito de discutiro mérito da discussão travada no caso em apreço, evitando-se, assim, que esta venha a sofrer prejuízos irreparáveis, considerandoa iminência de lhe ser aplicada penalidade absurda capaz de inviabilizar o exercício de suas atividades".

Narra que o Ministério Público do Trabalho, na ação subjacente,aduziu que "ter instaurado procedimento investigatório em face da Impetrante no ano de 2009, após a formalização de denúnciasfeitas pelo Sindicato dos Trabalhadores". Disse que "foram realizadas ações fiscais na sede da Impetrante, tendoconstatado a existência de irregularidades no âmbito desta empresa, as quais resultaram na lavratura de autuações pelo Ministériodo Trabalho e Emprego, bem como que fora proposta assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sendo este rejeitado soba justificativa de que estaria regularizando as obrigações". Alega que "Segundo afirma o Autor, apesar da empresaapresentar documentos que demonstrariam seus esforços na tentativa de regularizar as obrigações pretendidas no TAC proposto,tais documentos apresentados não comprovaram de forma satisfatória o atendimento a todos os itens investigados". Assim,o Ministério Público do Trabalho fundamentou a ação subjacente e pleiteou a concessão de tutela antecipada nos termos deferidos,sob pena de multa diária (astreintes).

Argumenta que, entretanto, as pretensões relativas à tutela antecipadarequerida "foram justificadas pelo Autor apenas em cópias dos elementos de provas unilaterais colhidas nos autos do ICnº 000174.2015.04.002/2, destacando os relatórios de fiscalização e os autos de infração lavrados pelo serviço de inspeçãodo trabalho". Assevera que, se as infrações ocorreram, o foram em situações pontuais, pelo que não se justifica a açãocoletiva. Afirma que, sendo controversa as irregularidade e a extensão dos danos causados, inexiste fundamento para a concessãoda tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC. Sustenta que a "manutenção da astreinte da forma que se encontra seriacapaz de desequilibrar completamente a saúde econômica da Impetrante, sem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidadee, especialmente, em sede de cognição sumária, onde os próprios termos do eventual descumprimento da ação, dada a condiçãoresolutiva para tanto deveriam ser amplamente discutidos e declarados". Diz que o "periculum in mora" repousa naexistência de multa imposta à Impetrante em caso de descumprimento das obrigações determinadas, por obrigações descumpridas,sem considerar a controvérsia sobre a matéria que será discutida na Ação Civil Pública".

Indica como litisconsorte o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A liminar é indeferida.

Oficiada, a autoridade dita coatora presta informações, reportandoaos termos da decisão que deferiu o pedido liminar (Id 22977d1 – Pág. 1).

Citado, o litisconsorte manifesta-se, requerendo a "denegaçãoda segurança, para que seja mantida a decisão do Exmo. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de São Gabriel, que deferiuo pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação civil pública nº 0020017-38.2015.5.04.0861" (Id 0ce822a).

O impetrante interpõe agravo regimental, ao qual é negado o provimento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A decisão atacada registra:

"VISTOS, ETC.

O ajuizou a presente açãocivil MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO pública contra MARFRIG GLOBAL FOODS S/A.em 28.10.15,apontando, em síntese, diversas irregularidades/ilegalidades praticadas pela ré que implicam descumprimento de normas relativasà duração do trabalho em relação aos seus empregados, e postulando, em caráter liminar, com fulcro nos dispositivos legaisindicados – artigo 12 da Lei nº. 7.347/85, combinado com o artigo 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90 -, a concessão de antecipaçãode tutela, inaudita altera parte, para que seja determinado à ré o cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não-fazer,sob pena de multa (astreintes), abaixo especificados: a.1) Abster-se de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregadosnas atividades insalubres sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, com fulcro noart. 60 da CLT, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deveráincidir a cada jornada prorrogada, ou seja a cada dia que houver prorrogação de jornada em atividades insalubres, multiplicadapelo número de empregados que prorrogar a jornada nas mesmas atividades; a.2) Abster-se de prorrogar a jornada de trabalhoalém do limite legal de 2 (duas) horas extras diárias sem justificativa legal, nos termos do art. 59 c/c art. 61 da CLT, sobpena de multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deverá incidir a cada jornadaprorrogada além do limite legal, ou seja a cada dia que houver prorrogação de jornada além do limite legal, multiplicada pelonúmero de empregados que prorrogar a jornada além do referido limite; a.3) Conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivaspara descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme disposto no art. 66 da CLT, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (Cincomil reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deverá incidir a cada oportunidade em que os empregados nãotiverem respeitado o intervalo, multiplicada pelo número de empregados aos quais não for concedido o referido período mínimode intervalo interjornadas; a.4) Manter sistema de registro mecânico, manual ou eletrônico os horários de entrada, saída eperíodo de repouso efetivamente praticados por todos os seus empregados, caso o estabelecimento possua mais de dez empregados,conforme art. 74, §2º, da CLT excetuados somente aqueles que efetivamente se enquadrem nas hipóteses do art. 62 da CLT(caput, incisos I e II e parágrafo único), sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), reversível ao Fundode Amparo ao Trabalhador, que deverá incidir a cada dia em que a demandada não cumprir a obrigação; a.5) Abster-se de enquadrarartificiosamente na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, empregados que não exercem efetivamente funções de gerência,assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretorese chefes de departamento ou filial, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), reversível ao Fundo de Amparo aoTrabalhador, que deverá incidir a cada verificação, multiplicada pelo número de trabalhadores incorretamente enquadrados.

A inicial vem acompanhadade vários documentos comprobatórios das alegações que embasam a pretensão do autor.

É o breve relatório.

ISTOPOSTO:

O art. 83, III, da LeiComplementar n. 75/93, expressamente prevê o cabimento 1- da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho:"Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:(…) III – promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quandodesrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos".

In casu, cuida-se de açãocivil pública buscando tutelar interesse de trabalhadores empregados da empresa ré, relativos às normas que disciplinam aduração do trabalho, insertas no Capítulo II da CLT, em especial aquelas atinentes à vedação da prorrogação de jornada ematividade insalubre sem autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), à proibiçãode labor em sobrejornada que exceda o limite de duas horas extraordinárias por dia (artigos 59 e 61 da CLT), à obrigatoriedadede concessão de intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (art. 66 da CLT), à obrigatoriedade de manterregistro de entrada, saída e intervalo para empresas que possuam mais do que dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT),e à restrição do enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT aos empregados que efetivamente exerçam cargos degestão, as quais, segundo alegado na inicial, vêm sendo desrespeitadas reiteradamente pela empregadora, estando legitimadoo Parquet, nos termos da Lei 7.347/85, Lei 8.078/90, Lei Complementar 75/93, e art. 129, III, da Constituição Federal de 1988.

2-Oart. 461 do CPC determina que "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederáa tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalenteao do adimplemento". O § 3º deste dispositivo impõe que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificadoreceio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia,citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

No momento em que apreciadasas alegações do autor, de que as atitudes da ré implicam violação de normas pertinentes à duração do trabalho dos seus empregadose de direitos trabalhistas que delas decorrem, os elementos de prova trazidos aos autos revelam práticas irregulares reiteradasda ré, em especial no que concerne aos seguintes itens:

a) Prática contumaz deprorrogação das jornadas dos seus empregados em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente em matéria dehigiene do trabalho (art. 60 da CLT); b) Exigência, por parte da ré, de labor em sobrejornada em excesso ao limite de duashoras extraordinárias por dia (artigos 59 e 61 da CLT); c) Inobservância do dever legal de concessão de intervalo mínimo de11 horas entre duas jornadas de trabalho (art. 66 da CLT).

Neste aspecto, relevaressaltar que o descumprimento pela ré das disposições do Capítulo II da CLT em relação aos itens acima enumerados restouconstatado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego em dias ocasiões: a primeira em ação fiscal realizada noano de 2010, entre os meses de maio e junho daquele ano (documento 2 juntado com a petição inicial), e a segunda, mais dede três anos depois, em ação fiscal realizada em 28 e 29 de novembro de 2013 (documento 4 juntado com a petição inicial),o que evidencia a reiteração da prática, por parte da ré, da conduta de descumprir as normas pertinentes à duração do trabalhoquanto aos itens em referência.

Já no que concerne aopropalado descumprimento, por parte da reclamada, da obrigação de manter sistema de registro de entrada, saída e intervalodos seus empregados em consonância com o art. 74, § 2º, da CLT, assiste parcial razão ao autor.

De fato, a alegação doMinistério Público do Trabalho quanto ao propalado descumprimento pela ré da obrigação de manter registro de horário dos seusempregados em consonância com o mencionado art. 74, § 2º, da CLT vem embasada nos seguintes fundamentos, que transcrevoda petição inicial:

"Do auto de infração nº202.394.638, de dezembro de 2013, extrai- se que até aquele momento a empresa não tomou providências para solucionar tal problema,visto que a situação irregular já havia sido constatada em junho de 2010, conforme auto de infração nº 019343639. A infraçãofoi assim descrita em 2010:

'Em ação fiscal realizadana empresa acima qualificada durante os meses de maio, junho e julho analisamos os controles de jornada realizados pela empresadesde o mês de janeiro de 2010. Verificamos que a empresa consigna em sistema eletrônico um horário fictício de intervalointra jornada, destinada a repouso e refeição.'(grifo nosso).

A persistência da irregularidadee o completo descaso da empresa quanto ao descumprimento da obrigação legal assunto vem comprovada pelo auto de infração dedezembro de 2013 que mais uma vez constatou a irregularidade, tendo o fiscal assim descrito:

'foi constatado que oempregador acima qualificado não possui registro de controle de jornada válido, visto que vem adotando registrador eletrônicode ponto que não atende às determinações e especificações da Portaria MTE 1.510/2009, requisito essencial para a sua validade,conforme prescrito no art. 28. (…) Entre as funcionalidades definidas no artigo 7º da Portaria MTE 1.510/09 que não estãosendo atendidas pelo registrador atual, cita-se a impressão do comprovante do trabalhador (não permitida pelo equipamentoinstalado), ageração do Arquivo-Fonte de Dados – AFD, a gravação do AFD em dispositivo externo de memória por meio de portafiscal (o equipamento não possui porta fiscal), a emissão de Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nasvinte e quatro horas precedentes, entre outras. A irregularidade descrita, nos termos do artigo 28 da Portaria MTE 1510/2009,descaracteriza o sistema de controle eletrônico de jornada, pois não atende as finalidades que a Lei lhe destina, qual seja,registrar os reais horários de entrada e saída praticados pelos empregados.' (grifo nosso)".

Pois bem. Em primeirolugar, impende afastar a alegação de suposta irregularidade no sistema de registro eletrônico de jornada adotado pela ré pelofato de o sistema registrar automaticamente o horário pré-estabelecido para a fruição do intervalo intrajornada, pois o art.74, § 2º, da CLT é expresso ao dispor que "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatóriaa anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidaspelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso"(grifo deste magistrado).

Como se vê, no que tangeaos intervalos intrajornada, a pré-assinalação dos registros é autorizada pela norma acima transcrita, gerando presunção relativade veracidade quanto aos horários assinalados, de sorte que, em se tratando de empresa que adota sistema de registro eletrônicodas jornadas dos seus empregados, a assinalação automática pelo sistema do horário de intervalo não invalida o registro econstitui presunção relativa de veracidade quanto à fruição do intervalo pré-assinalado, a qual, evidentemente, pode ser,em cada caso concreto, elidida, se for o caso, por outros meios de prova.

A situação é distintano que respeita aos horários de início e término da jornada, pois em relação a estes deve haver o registro pelo próprio empregadode cada horário de entrada e saída, em sistema que, sendo eletrônico, como é o caso daquele adotado pela empresa ré, deveatender aos ditames estabelecidos pela Portaria nº 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego.

No caso concreto, há quese ressaltar que o magistrado signatário, já há quase dois anos na titularidade desta unidade judiciária, em face da frequênciacom que se repetiam pedidos de pagamento de horas extras em demandas movidas contra a reclamada e das alegações discrepantesverificadas nos depoimentos dos autores e de testemunhas por eles próprios trazidas, em ações contra a empresa ora demandada,determinou, com base no art. 765 da CLT, a realização de diligência no sistema de registro eletrônico de jornada da reclamada,nos autos do processo nº 0000346-97.2013.5.04.0861, conforme despacho exarado em 04.06.14 naqueles autos, a qual foi cumpridapelo Oficial de Justiça na mesma data.

Naquela ocasião, o Sr.Oficial de Justiça acompanhou o registro de in loco entrada e saída de dezenas de empregados da empresa ré, e constatou queos equipamentos destinados ao registro biométrico das jornadas de trabalho pelos empregados da ré não só funcionam (inclusiveem casos de falta de energia elétrica, como relatado), como permitem sem maiores dificuldades o registro dos horários de inícioe término das jornadas de trabalho pelos empregados, como, aliás, este magistrado já havia constatado por meio de depoimentosde testemunhas trazidas pelos próprios autores em outros processos por ele instruídos contra a reclamada, o que levou esteJuízo a concluir pela fidedignidade dos registros de início e término das jornadas dos empregados da ré no sistema eletrônicobiométrico adotado pela empresa.

Tal conclusão, todavia,não afasta a constatação, pela inspeção da Fiscalização Ministério do Trabalho e Emprego na unidade da empresa ré, nos dias28 e 29 de novembro de 2013, de que o sistema de registro eletrônico adotado pela ré não observa parte das exigências estabelecidaspela Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego, entre as quais a impressão do comprovante do trabalhador (nãopermitida pelo equipamento instalado), a geração do Arquivo-Fonte de Dados – AFD, a gravação do AFD em dispositivo externode memória por meio de porta fiscal (o equipamento não possui porta fiscal), a emissão de Relação Instantânea de Marcaçõescom as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes.

Assim, há que se acolher,ainda que parcialmente, a pretensão do Ministério Público do Trabalho, quanto ao tópico em exame, para determinar que a réadeque o sistema de registro eletrônico de jornada adotado às disposições do art. 74, § 2º, da CLT e às exigências doart. 7º da Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da cláusulapenal pleiteada na inicial.

Por fim, no que diz como pedido formulado no item "a.5" da inicial, concernente à obrigação de "Abster-se de enquadrar artificiosamente na exceçãoprevista no inciso II do art. 62 da CLT,empregados que não exercem efetivamente funções os de gerência, assim consideradosos exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo,os diretores e chefes de departamentoou filial, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deverá incidirà cada verificação,multiplicada pelo número de trabalhadores incorretamente enquadrados", a prova existente nos autos, aomenos em juízo de cognição sumária, como é o caso da decisão que examina pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráterliminar, não permite constatar, na atualidade, a prática, por parte da empresa ré, da conduta denunciada pelo Parquet, deenquadrar artificiosamente na exceção contida no art. 62, II, da CLT empregados seus que não exerçam cargos de efetiva gestão,com vistas a eximir-se do cumprimento das obrigações contidas no Capítulo II da CLT.

A única prova trazidaaos autos com vistas a subsidiar tal alegação são as cópias de ata de audiência e de sentença proferida nos autos do processonº 0067200-15.2009.5.04.0861 (documento 7 juntado com a petição inicial), remetidas ao Ministério Público do Trabalho em agostode 2010, e referentes ao caso específico de um empregado que prestou depoimento como testemunha naqueles autos.

Não há notícia de quedepois deste fato a ré tenha continuado a adotar tal prática. Nada nesse sentido foi apontado da última fiscalização do Ministériodo Trabalho e Emprego, cuja cópia foi trazida aos autos com a própria inicial, além do que, o magistrado signatário, já tendoinstruído e julgado quase uma centena de processos envolvendo a empresa ora reclamada, desde que assumiu a titularidade destaVara do Trabalho de São Gabriel, em janeiro de 2014, jamais deparou em nenhum deles com denúncias deste jaez, o que leva aconcluir que, ao menos com os elementos que se tem por ora, não se revela necessária e nem pertinente a concessão, em caráterliminar, da medida pretendida pelo Ministério Público do Trabalho no item "a.5" do pedido, restando, pois, a medida liminarpostulada, quanto ao indeferida item em exame, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria caso venham aos autos outroselementos de convicção.

3-Destarte, reputo presentes os requisitos da relevância do fundamento da demanda (que envolve o cumprimentode normas protetivas que disciplinam a duração do trabalho, previstas no Capítulo II da CLT, pertinentes ao direito constitucionalmentegarantido à duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII, da ConstituiçãoFederal) e do justificado receio de ineficácia do provimento final, em relação às pretensões formuladas nos itens "a.1", "a.2","a.3" e "a.4" da inicial, o que implica a concessão da tutela postulada, de forma antecipada, em relação aos referidos itens.

4-Registro, ainda, que em se tratando de ação civil pública que visa basicamente a obrigar a ré a cumprirdisposições legais atinentes à duração do trabalho, disposições estas cujo desconhecimento não se pode invocar, o deferimentoda antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar não ofende o direito da demandada à ampla defesa, como já decidiramo Tribunal Superior do Trabalho e a 1ª SDI do TRT da 4ª Região, em acórdãos que restaram assim ementados:

"RECURSO ORDINÁRIO – MANDADODE SEGURANÇA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- 1- Mandadode segurança impetrado em face da decisão do Juízo 1ª da Vara do Trabalho de São Carlos/SP que, em decisão liminar, antecipouos efeitos da tutela em Ação Civil Pública para determinar o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer pelo empregador.2- Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutelaconcedida para determinar que se abstenha de praticar atos contrários às leis trabalhistas, tais como, controle paralelo dejornada de trabalho dos empregados, inobservância ao descanso semanal remunerado e utilização de artifícios para ruptura doscontratos de trabalho, quando a medida tomou por base a verossimilhança das alegações do Ministério Público do Trabalho, corroboradaspela prova documental apresentada na ação matriz. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST – RO 2169-35.2011.5.15.0000- 2ª SDI – Rel. Min. Emmanoel Pereira – DJe 31.03.2015)v114 "AÇÃO MANDAMENTAL. ATO QUE DEFERE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPONDO À IMPETRANTE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS REFERENTES AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, SOB PENA DE MULTA. LEGALIDADE.Não há ilegalidade no ato que, antecipando liminarmente a tutela de mérito, determina o cumprimento, sob pena de multa, deobrigações referentes ao meio ambiente de trabalho que a própria lei estabelece. A multa, por sua vez, é cominação que buscaobstar o descumprimento da decisão judicial que estabelece obrigações de fazer. Cabe ao juízo fixá-la, inclusive ex offício,no valor que entender suficiente e razoável a assegurar o cumprimento de sua determinação, podendo revisá-lo a qualquer tempo,à luz de circunstâncias fáticas que demonstrem que se tornou excessivo ou insuficiente a assegurar o cumprimento da determinaçãojudicial. Segurança denegada." (TRT 4ª R. – SDI-I – 01020-2009-000-04-00-2 – Relª Designada Desª. Maria Cristina Schaan Ferreira- J. 22.05.2009)"

A reclamada da ação subjacente impetra o presente, nos termos járelatados.

A questão foi resolvida liminarmente e o mérito do presente mandadode segurança não comporta decisão diversa, pelo que reitero os fundamentos já lançados:

"Ora, ainda que a impetrante possa argumentar que as irregularidades constatadasno auto de infração de dezembro de 2013 não são relevantes em face da quantidade de empregados que possuiu, a decisão supranão pode ser reputada abusiva ou ilegal, pois nada mais impõe do que o cumprimento da legislação trabalhista pertinente àduração da jornada.

Destaco, ainda, que aSúmula 67 deste TRT dispõe:

"É inválido o regime decompensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT."

Assim, conforme a jurisprudênciado TST destacada na própria decisão atacada "não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança,a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar que se abstenha de praticar atos contrários às leis trabalhistas".

Além disso, a decisãoatacada está devidamente fundamentada na verossimilhança das alegações do Ministério Público do Trabalho e da prova documentalapresentada.

Quanto as astreintes estabelecidas,basta que a impetrante observe o estrito cumprimento da lei para a sua não incidência."

Assim, em caráter definitivo, denego a segurança pretendida.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (REVISORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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