TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020095-59.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020095-59.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE:LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. O ajuizamento de açãoanulatória de auto de infração, por si só não implica seja obstada possível execução fiscal pela União, já que os atos administrativosgozam de presunção de legitimidade e de veracidade, bem como imperatividade e auto-executoriedade.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas deR$ 100,00, considerando o valor dado à causa, de R$5.000,00, pela impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-sede mandado de segurança impetrado por Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas contra ato praticado pela MM. Juíza,Dra. Themis Pereira de Abreu, da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que indeferiu a antecipação de tutela na ação anulatórianº 0020051-80.2016.5.04.0019.

A liminar postulada foi indeferida (Id. 2c5e52f).

A autoridade apontada como coatora não presta informações (Id. 041e562).

Contra a decisão não foi interposto Agravo Regimental (Id. 041e562).

O Ministério Público do Trabalho, no Parecer da lavra da Exma. Sra.Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Silvana Ribeiro Martins, preconiza pela denegação da segurança (Id. ed27049).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Argumentaa impetrante que pode vir a ser incluída em cobrança judicial por meio de dívida ativa da união, pela litisconsorte, casonão deferida a liminar para suspender eventual ação de cobrança judicial da multa guerreada na ação anulatória ordinária.Destacou que, no processo subjacente, o Juízo se encontra garantido pela oferta de bem à penhora de modo que não há receiode não pagamento do valor hostilizado em caso de perda do mérito da ação pela impetrante. Diz que o indeferimento da antecipaçãode tutela poderá expor a impetrante à execução imediata por parte da PRF. Requer seja determinada liminarmente a concessãodos efeitos da antecipação de tutela indeferida.

A decisão atacada do processo subjacente, de lavra da MM. Juíza,Dra. Themis Pereira de Abreu, foi proferida nos seguintes termos:

Segundo o artigo 273, caput e inciso I, do CPC o juiz poderá, a requerimentoda parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo provainequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, tenhocomo não configurada o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, indefere-se o pedido.

Ressalta-se que a parteautora poderá renovar o seu pedido na réplica.

Por sua vez, considerandoque se discute acerca de eventual débito fiscal, para evitar vício ou nulidade, determina-se a inclusão no pólo passivo daUNIÃO PRFN, cujo órgão é o responsável pela execução das multas administrativas impostas por órgãos de fiscalização do trabalho.

Citem-se os réus paracontestar, querendo, no prazo legal.

Apresentadas as contestações,dê-se vista à parte contrária.

Por sua vez, a decisão que indeferiu a liminar nestes autos estáassim fundamentada:

(…)

E, no particular, comungodo entendimento da digna autoridade impetrada, no sentido do não-preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do CPCsupra citado.

Além disso, eventual cobrançajudicial através de dívida ativa por parte da União é decorrente do exercício do poder de polícia do Estado, cujos atos administrativosgozam de presunção de legitimidade e de veracidade, bem como imperatividade e auto-executoriedade.

Nesse sentido, salientoque as alegações da impetrante não são hábeis para desconstituir os atributos do ato administrativo imposto, porquanto nãoverificado qualquer lastro de erro na imposição da multa administrativa por parte do Poder Público. Ademais, não restou demonstradoque a empresa impetrante se enquadra nas hipóteses contidas no art. 627 da CLT, consoante fundamentado na ação subjacente.

Isto considerado, indefiroa liminar.

Após o indeferimento da liminar, a situação fática se manteve inalterada.

Nestes termos, reitero o decidido, destacando que o ajuizamentode ação anulatória de auto de infração, por si só não implica seja obstada possível execução fiscal pela União, já que osatos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, bem como imperatividade e auto-executoriedade. Nãohá direito líquido e certo violado, na espécie, restando hígido o ato judicial impugnado neste writ.

Isto considerado, DENEGO A SEGURANÇA. Custas deR$ 100,00, considerando o valor dado à causa, de R$5.000,00, pela impetrante.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Na condição de Revisora, acompanho o Relator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (REVISORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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