TRT4. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020899-15.2013.5.04.0523 (AP), Data: 21/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020899-15.2013.5.04.0523 (AP)
AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
AGRAVADO: NISYO STROIEKE (SUCESSÃO DE)
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

LITISPENDÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Não suscitada a litispendência no processode conhecimento, não há como acolher tal alegação após trânsito em julgado da sentença condenatória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de Embargos à Execução (Id eddff4f) a executada interpõe o agravo de petição do Id 16d1e98.

Seu recurso versa sobre litispendência.

O exequente não apresenta contraminuta.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O agravo de petição da executada é tempestivo (Id 45a4103 e Id 16d1e98)e a representação é regular (Ids 731144 e Id 16d1e98).

Diante de sua alegação a executada afirma inexistir valor incontroverso.

A matéria impugnada está justificadamente delimitada.

Conheço do recurso.

MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

LITISPENDÊNCIA

A agravante alega que o reclamante ajuizou, no dia 01.08.2013, aação 0020344-04.2013.5.04.0521, na qual postula, entre outros pedidos, promoções de classe de 1992 até 2010, sendo que nodia 30.08.2013, portanto dentro do mesmo mês, o reclamante ajuizou a presente ação, na qual postula promoções de 2008 a 2013.Sustenta que é evidente a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, e o ajuizamento de forma simultânea de duas açõescom mesmo objeto, omitindo tal fato em ambas as ações, restando configurada a má-fé do autor, que omitiu à apreciação do juízocompetente fato relevante à solução da lide, violando o artigo 14, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicávelsubsidiariamente ao processo do trabalho. Registra que a natureza da matéria é de ordem pública, passível de reconhecimentode ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Adverte que o Juízo de primeiro grau entendeu que a presenteação deve ser mantida, uma vez que encontra-se em estágio mais adiantado, contudo tal solução de caráter prático implica violaçãoàs normas processuais e à própria segurança jurídica, além de dar guarida à falta de lisura da conduta processual do autor,que ajuizou duas ações de forma simultânea.

Neste sentido, relevante transcrever o conteúdo da decisão agravada:

Os embargos não podem ser julgados procedentes.

Isto porque a Reclamadadeixou de arguir a existência da litispendência na fase de conhecimento da ação trabalhista, operando a preclusão máxima,haja vista o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Lado outro, na hipótesede superveniência de outra sentença transitada em julgado regendo a mesma matéria, deve a parte interessada manejar a medidaprocessual pertinente, não se servindo dos embargos de execução como meio de retirar a eficácia da coisa julgada material.

Nesse sentido, menciono:

AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-seprovimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório dorecurso de revista. In casu, o regional adotou tese no sentido de que finda a fase de conhecimento e como correspondente trânsitoem julgado da decisão de mérito, há preclusão quanto à alegação de litispendência, sob o fundamento de que eventual ofensaà coisa julgada material anteriormente formada deve ser combatida por meio do ajuizamento da cabível ação rescisória. Assim,não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, tendo em vista que os preceitosindicados não disciplinam o momento em que pode ser alegada a litispendência, matéria esta que constitui o cerne da controvérsiaposta em juízo. Incidência da Súmula nº 266 do c. TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se negaprovimento. (TST, Relator: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 20/08/2014, 6ª Turma)

Dispositivo

Ante o exposto, na formada breve fundamentação, os julgo improcedentes embargos à execução ajuizados por Companhia Riograndensede Saneamento – CORSAN.

Examino.

Diga-se, por primeiro, que a análise da sentença e do acórdão dopresente demonstram que a alegação de litispendência não foi veiculada em fase de conhecimento.

A própria agravante confirma que as ações ingressaram em Juízo emagosto de 2013, sendo que mesmo assim realizou tal arguição apenas em 26.01.2015 (Id 7a364ee), ou seja, após o julgamentode segunda instância, restando transitada em julgado a decisão sem qualquer manifestação acerca do tema.

Relevante ressaltar que encontrando-se o presente feito em faseprocessual mais avançada, não há falar em enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que não percebeu qualquer valorneste sentido.

Ademais, se o temor da demandada é a ocorrência de pagamento emduplicidade, deverá solicitar o abatimento de eventuais valores pagos a mesmo título em fase de execução da outra demanda.

Para fins de prequestionamento, saliento que os dispositivos legaise constitucionais, assim como as súmulas e orientações jurisprudenciais invocados no recurso da agravante foram objeto deanálise e consideração, mesmo que não mencionadas expressamente na fundamentação.

Assim, acompanho o entendimento prolatado na decisão agravada erejeito o agravo de petição da executada.

rpa.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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