TRT4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020757-11.2015.5.04.0371 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:36 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020757-11.2015.5.04.0371 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para afastar a declaração de litigância de má-fé, absolvendoo trabalhador da condenação no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa e de indenização em favor da reclamada pelasdespesas e honorários advocatícios de R$1.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Dispensa discriminatória – reintegraçãoou indenização

A Julgadora de origem rejeitou a alegação do reclamante de que teriasido despedido de forma arbitrária e discriminatória por ter se alistado no serviço militar. Entendeu comprovado nos autosa ruptura contratual pelo advento do termo final do prazo do contrato de experiência, ato lícito da empregadora, o que fulminaa alegação de despedida arbitrária e discriminatória.

O reclamante não se conforma, reiterando que o ato da empregadorateve por base a ciência do alistamento militar, prática essa discriminatória conforme art. 1º da Lei n.º 9.029/95.

Analiso.

Ainda que se reconheça a validade da ruptura do contrato de experiênciapor ocasião do advento do dia de encerramento, tal faculdade legal não pode ser utilizada para encobrir atos discriminatórios.

Nada obstante, em sendo a conduta discriminatória ato ilícito, suaocorrência não se presume, cabendo ao autor da ação a prova de sua ocorrência.

No processo não há uma única prova de que o desligamento levadoa efeito no termo final do prazo do contrato de experiência tenha ocorrido em razão do fato do autor estar alistado para oserviço militar.

O reclamante não comprovou o fato constitutivo do direito reclamado.

Assim, nego provimento ao recurso ordinário do trabalhador.

2. Condenação do reclamante por litigânciade má-fé

A Magistrada de origem entendeu que o reclamante litigou de má-fée em razão disso o condenou ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% do valor da causa bem como em indenização em favorda reclamada no valor de R$1.000,00.

Justificou a decisão nos seguintes termos ( Id 9c73c40- Pág. 2 in fine):

11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Como se pode ver pelos pelos fundamentos expostose pedidos da inicial, o autor afirmou que trabalhava para além da jornada registrada nos cartões ponto, que não gozava intervalosregularmente, bem como de que não recebia adicional noturno corretamente, ainda de que realizava funções estranhas àquelascontratadas pela ré.

Ao longo da instrução,o autor não produz qualquer prova capaz de comprovar qualquer das alegações contidas na inicial, ainda que minimamente. Damesma forma, não aponta qualquer diferença existente entre aquilo que foi registrado e pago nos documentos juntados referentesà contratualidade.

É necessário que o judiciárionão sirva como banca de apostas de ações judiciais em que se tenta ganhar “pelo tudo ou nada”, contando com a falta de diligênciada parte adversa ou com uma eventual revelia, com o fim de enriquecer-se ilicitamente. A função do judiciário como aplicadorda lei não deve ser vilipendiada, mediante sobrecarga de ações infundadas, sob pena de engessar-se cada vez mais o sistemajá excessivamente atribulado da Justiça. Assim, impõe-se o dever de coibir os abusos praticados, como previsto no Código deProcesso Civil.

Portanto, verifico queo comportamento do reclamante incorreu no disposto no art. 80, I, do CPC, pois era incontroverso o correto pagamento de horasextras, bem como da jornada registrada nos cartões; no inciso II do mesmo artigo, pois narra na inicial os fatos de formavertiginosamente alterada em relação à verdade verificada pelos documentos que demonstram a contratualidade (registros dejornada e recibos de pagamento), bem como porque alega a realização de uma séria de atividades “estranhas ao contrato” quesequer tenta demonstrar através de provas; e no inciso III do mesmo artigo, pois pretende, com a tese falsa descrita na inicialem relação a esses pedidos apontados (que são a quase totalidade da demanda), enriquecer de forma ilícita.

O reclamante não se conforma com tal decisão, pedindo a reformae absolvição da condenação. Sustenta que exerceu o direito de ação e o julgamento de improcedência teve por base o fato deque não logrou êxito em conseguir testemunhas para comprovar sua versão dos acontecimentos. Aduz que não tentou locupletar-se,mas apenas não conseguiu provar suas alegações.

Analiso.

Venho reiterando nos julgamentos envolvendo a temática litigânciade má-fé que a caracterização de tal conduta por quaisquer das partes pressupõe a prática de pelo menos uma das condutas tipificadasno art. 80 do Código de Processo Civil.

Neste processo, não obstante concordar com a Julgadora de origemno aspecto relacionado à função do Poder Judiciário, não identifico na conduta processual do reclamante, contrariedade a quaisquerdos deveres estabelecidos pelo artigo 80 do Código antes referido.

O insucesso de sua demanda decorreu não da comprovação de que faltoucom a verdade em suas alegações, mas porque não produziu provas dos fatos constitutivos do direito que alegou deter.

Não é demasiado destacar que, de acordo com Plano Estratégico doConselho Superior da Justiça do Trabalho com vista ao atendimento da Meta n.º 7 do Conselho Nacional de Justiça para o anode 2015 (Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recurso repetitivos), o Tribunal Superior do Trabalhodivulgou relatório com a identificação dos dez maiores litigantes no Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, onde figuraem primeiro lugar a reclamada deste processo.

Frente a tal dado estatístico, é demasiado entender que o mero ajuizamentode reclamação contra a reclamada, caracteriza a utilização do Poder Judiciário Trabalhista como banca de apostas em buscado enriquecimento sem causa.

Atuou o autor no exercício do direito de ação garantido constitucionalmente(inciso XXXVI do art.5º), não sendo o julgamento de improcedência por ausência de provas o suficiente para configurar a má-fé.

Acrescento que, em demandas semelhantes envolvendo outros reclamantes,já proferi inúmeros julgamentos de procedência relativos a pedidos idênticos, razão pela qual presumo, em tese, a verossimilhançadas alegações, que, no caso concreto, entretanto, não foram provadas.

Nesse sentido já proferi voto no processo n.º 0020047-77.2016.5.04.0234(ROPS), acolhido à unanimidade no julgamento proferido por esta 1ª Turma em 09.12.2016.

Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar adeclaração de litigância de má-fé, absolvendo o trabalhador da condenação no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causae de indenização em favor da reclamada pelas despesas e honorários advocatícios de R$1.000,00.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

2. Condenação do reclamante por litigânciade má-fé

Sobre o tema, a Magistrada assim decidiu:

11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Como se pode ver pelos pelos fundamentos expostose pedidos da inicial, o autor afirmou que trabalhava para além da jornada registrada nos cartões ponto, que não gozava intervalosregularmente, bem como de que não recebia adicional noturno corretamente, ainda de que realizava funções estranhas àquelascontratadas pela ré.

Ao longo da instrução,o autor não produz qualquer prova capaz de comprovar qualquer das alegações contidas na inicial, ainda que minimamente. Damesma forma, não aponta qualquer diferença existente entre aquilo que foi registrado e pago nos documentos juntados referentesà contratualidade.

É necessário que o judiciárionão sirva como banca de apostas de ações judiciais em que se tenta ganhar “pelo tudo ou nada”, contando com a falta de diligênciada parte adversa ou com uma eventual revelia, com o fim de enriquecer-se ilicitamente. A função do judiciário como aplicadorda lei não deve ser vilipendiada, mediante sobrecarga de ações infundadas, sob pena de engessar-se cada vez mais o sistemajá excessivamente atribulado da Justiça. Assim, impõe-se o dever de coibir os abusos praticados, como previsto no Código deProcesso Civil.

Portanto, verifico queo comportamento do reclamante incorreu no disposto no art. 80, I, do CPC, pois era incontroverso o correto pagamento de horasextras, bem como da jornada registrada nos cartões; no inciso II do mesmo artigo, pois narra na inicial os fatos de formavertiginosamente alterada em relação à verdade verificada pelos documentos que demonstram a contratualidade (registros dejornada e recibos de pagamento), bem como porque alega a realização de uma séria de atividades “estranhas ao contrato” quesequer tenta demonstrar através de provas; e no inciso III do mesmo artigo, pois pretende, com a tese falsa descrita na inicialem relação a esses pedidos apontados (que são a quase totalidade da demanda), enriquecer de forma ilícita.

Não há o que reformar na sentença. A parte, ao deduzirpretensões em juízo, deve ter compromisso com a veracidade da narrativa que faz, pois será em razão dessas pretensões queos serviços judiciários serão postos em movimento para que se cumpra o direito fundamental de acesso à justiça. A exposiçãoda inicial, no que interessa, tal como destaca a Magistrada sentenciante, não envolve questões secundárias da relação de emprego,mas, sim, alegações de labor sem registro em cartões ponto, ausência de concessão de intervalo, ausência de pagamento de adicionalnoturno e exercício de atribuições sem o correspondente pagamento, alegações, é preciso dizer, produtoras de graves consequênciaspara a parte adversa, em caso de revelia, p.ex. Incompreensível que a parte apresente tais alegações em juízo e ao longoda instrução mantenha-se inerte, o que somente se explica pela ausência mesmo de veracidade do que foi alegado, não sendorazoável concluir, salvo melhor juízo, que o caso envolve apenas impossibilidade de produzir prova. Não há, com efeito, nenhummovimento no sentido de produzir prova, o que contraria o que de ordinário, ao menos em tese, se espera da parte que de boa-fécomparece em juízo, inclusive amparada por defesa técnica. Isso posto, mantenho a sentença, cujos fundamentos agrego às presentesrazões de decidir.

Provimento negado ao recurso da autora.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASANOVA:

Acompanho o voto do relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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