TRT4. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS HOMOGÊNEOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020017-44.2015.5.04.0471 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020017-44.2015.5.04.0471 (RO)
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS HOMOGÊNEOS. O sindicato que defende os interesses da categoriatem legitimidade para a propositura de ação que verse sobre direitos homogêneos, relacionados a interesse comum aos substituídos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, o reclamado apresenta recurso ordinário. Sustenta a ilegitimidade ativa do Sindicatoautor para postular direitos heterogêneos. Sucessivamente, busca a modificação da decisão quanto à integração das horas extrasnas gratificações semestrais e honorários advocatícios assistenciais.

Com contrarrazões, sobem os autos para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DIREITO INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA

Insurge-se o réu contra a sentença que considerou o sindicatoautor legítimo para interpor a presente ação. Afirma que a variabilidade de hipóteses fáticas é tão grande quanto o númerode substituídos, de modo que não há como considerar homogêneos os direitos vindicados pelo autor. Assegura que não se tratade ação de cumprimento, uma vez que inexiste qualquer respaldo da postulação nas normas coletivas da categoria, tampouco emdissídio coletivo e, além disso, seria inviável o questionamento de matéria de fato e de direito. Afirma ser inviável cindira cognição do feito para aferição do direito de cada substituído. Refere que a hipótese dos autos trata de direitos individuaisespecíficos, variáveis em quantidade e qualidade, tratando-se o presente caso de direitos individuais heterogêneos, o sindicatoautor não pode agir como substituto processual, sendo ilegítimo para propor a presente ação. Aduz que a previsão contida noart. 8º, III, da CF não assegura a qualidade de substituto processual ao sindicato, mas tão somente a faculdade de atuar comorepresentante judicial dos integrantes da categoria. Invoca o teor das leis 6.708/79, 7.788/89 e 8.073/90 para justificara alegação de restrição da atuação sindical. Por todas estas razões, pretende a extinção do processo sem resolução do mérito,com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancários,buscando, em nome dos substituídos, as diferenças de gratificação semestral pela integração das horas extras na base de cálculo,o que não teria sido atendido pelo reclamado aos empregados nas agências de Lagoa Vermelha e Sananduva, a despeito da naturezaremuneratória da parcela.

Preceitua o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, queao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciaisou administrativas. No mesmo sentido, o artigo 513 da CLT prevê, entre as prerrogativas dos sindicatos, a representação administrativaou judicial dos interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associadosrelativos à atividade ou profissão.

Ainda que, em regra, caiba ao titular do direito exercer sua pretensãoem Juízo, afigura-se a representação processual espécie de legitimação excepcional ou extraordinária a ser exercida na defesade direitos homogêneos, difusos ou de interesse da respectiva categoria. Nesse sentido, oportuna a transcrição da decisãoproferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista nº 811/2001-301-02-00, publicada em 17-03-2006,da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.CABIMENTO, INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. 1 – Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III da Constituiçãoter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses previstas na CLT, abrangendo doravante interessesindividuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 – Os interesses individuais homogêneos seapresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes um grupode pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público.

3 – Para a admissibilidadeda tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensãocoletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum.[...]

No caso dos autos, a pretensão veiculada na inicial peloSindicato autor em prol dos substituídos envolve direitos homogêneos, relacionados a interesse comum aos substituídos, o queconfere legitimação à substituição processual constituída nos autos. De acordo com a petição inicial, o reclamado deixou deintegrar as horas extras, parcela remuneratória, na gratificação semestral devidas aos seus funcionários, a despeito da normacoletiva determinar que a remuneração é a base de cálculo de tal parcela.

Nesse contexto, ainda que necessária a observância da situação decada empregado para a percepção do pagamento, os pedidos decorrem da inobservância de norma coletiva, aplicável a todos seusempregados enquadrados na categoria abrangida pelo sindicato e vinculados à mesma empresa. Assim, estão sujeitos à situaçãomuito semelhante. Discute-se, portanto, direitos homogêneos, entendidos como aqueles ligados a um fato de origem comum, quepodem, nesses termos, ser tutelados de forma coletiva ou individualmente.

Por fim, tendo em vista a abrangência conferida ao disposto no art.8º, III, da CF, tema que foi pacificado pelo STF, quanto à atuação do sindicato como substituto processual, não há falar emnecessidade de autorização prévia em assembleia ou a condição de associado dos substituídos.

Mantenho, portanto, a decisão de origem no que reconheceu a legitimidadeativa do Sindicato autor para propor a presente demanda.

Apelo negado.

2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS- INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

O recorrente não se conforma com a condenação que lhe foiimposta na origem para o pagamento das diferenças de gratificações semestrais, pela integração das horas extras na base decálculo. Assevera que a norma coletiva não conta com previsão neste sentido e, além disso, as horas extras prestadas não foramhabituais. Pede a exclusão da condenação e, sucessivamente, sua limitação aos substituídos relacionados no respectivo role àqueles admitidos até 31 de dezembro e que estiverem em efetivo exercício em 31 de dezembro do ano seguinte, na forma dasnormas coletivas. Ainda, pede a limitação da condenação até a data do ajuizamento da ação, com exclusão das parcelas vincendas.

O Juízo de origem assim decidiu a questão em epígrafe:

É incontroverso que ao dispor sobre as gratificações semestrais, asconvenções coletivas aplicáveis às partes estabelecem que "A categoria econômica representada pelo sindicato dos bancos noEstado do Rio Grande do Sul pagara, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual aoda remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de"Nessa toada, a Súmula n.º 115 do C. TST, pagamento. ao dispor que "O valor das horas extras habituais integra a remuneraçãodo trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais". Ou seja, de acordo com esses dispositivos, édireito dos substituídos receber a gratificação semestral no valor mínimo equivalente à remuneração. Esta, por sua vez, nãopode excluir as horas extras, dada a natureza remuneratória desta parcela. Quanto à sua habitualidade, não é necessárioque sejam prestadas diariamente, sendo que pela própria natureza do trabalho, as horas extras prestadas pelos empregados doreclamado sempre se caracterizam pela habitualidade. A regulamentação da gratificação semestral que a convenção coletiva atribuiao reclamado quanto aos critérios de cada banco não lhe permite desvirtuar o conteúdo nuclear do direito no que diz respeitoao valor mínimo garantido em equivalência com a remuneração, no que se incluem as horas extras. Como é incontroverso que oreclamado não inclui as horas extras na base de cálculo das gratificações semestrais pagas aos substituídos, são devidas asdiferenças postuladas na petição inicial. Portanto, as horas extras devem repercutir nas gratificações semestrais.Postas essas premissas, condeno o reclamado a integrar as horas extras na base de cálculo da gratificação semestral. Em razãodesta integração, condeno o reclamado no pagamento de diferenças de gratificação semestral sobre as horas extras, com reflexosem 13º salário e no FGTS.

(sem grifono original)

A decisão não comporta qualquer reparo, tendo em vista que adequadaaos preceitos legais incidentes, evidenciados em destaque no trecho supratranscrito.

Assim como na origem, adoto o entendimento firmado na Súmula 115do TST, no sentido de que as horas extras integram o cálculo da gratificação semestral. Conforme referido pelo magistrado,a norma coletiva aplicável à categoria do reclamante prevê que o valor da gratificação semestral corresponderá ao da remuneração do mês do pagamento, onde se inserem, portanto, as horas extras.

Sendo assim, ao deixar de considerar as horas extras no cálculodas gratificações semestrais pagas, o reclamado descumpriu a norma coletiva firmada com o Sindicato, sendo devidas as diferençasdecorrentes.

No que respeita à habitualidade da prestação de horas extras, comobem observou o magistrado de origem, na atividade bancária, ordinariamente, é exigida a prestação de horas dos funcionários.Ainda que assim não tenha ocorrido, o direito ora reconhecido se dá de forma indiscriminada a todos os substituídos, sendoque eventuais ajustes às situações diferenciadas poderá ser objeto de análise em momento posterior.

Com efeito, tenho que a decisão merece confirmação, pelos própriosfundamentos lançados, de forma que sequer os pedidos sucessivos merecem acolhida, uma vez que o deferimento já está embasadonas normas coletivas pertinentes e envolvem relação continuativa (art. 290 do CPC).

Recuso não provido.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

O recorrente não se conforma com a condenação ao pagamentode honorários assistenciais. Alega que não foram atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, em consonância comas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Afirma que a Lei 1.060/50 garante o benefício apenas à pessoa física, não sendo este o casodo autor. Refere que o art. 133 da CF não revogou o jus postulandi. Transcreve jurisprudência.

Impõe-se manter a condenação ao pagamento de honorários assistenciais,já que o sindicato autor demanda em nome dos trabalhadores substituídos. Demais disso, o recorrido é entidade sindical quepossui a função social de representar em juízo os trabalhadores – hipossuficientes – que representa. Indeferir-lhe essa pretensãoimplicaria obstaculizar o acesso do sindicato a este Poder Judiciário. Por demasia, registro que o inciso LXXIV do art. 5ºda CF não veda a concessão da assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica.

Apelo negado.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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