TRT4. LEGITIMIDADE DE PARTE. SINDICATO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020811-16.2015.5.04.0261 (RO), Data: 15/07/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0020811-16.2015.5.04.0261 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: VANIA MARIACUNHA MATTOS

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE.

Não conheço do recurso adesivo do autor, tendo em vistaque apresentado juntamente com as contrarrazões, em peça única (id e1d2d2a).

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU.

ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Há a rejeição da arguição de ilegitimidade ativa, com base no artigo8º, III, da Constituição Federal, contra o que se insurge o réu por ausente autorização legal e por serem restritas as hipótesesde admissibilidade da substituição processual pelos sindicatos – artigo 195 – Adicional de Insalubridade e Periculosidade-, e artigo 872 – Ação de Cumprimento da CLT.

Aduz, ainda, que o artigo 8º, III, da Constituição Federal apenasconcede às entidades sindicais a defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria por ele representada, e nãosubstituição processual.

Trata a presente ação da integração da gratificação semestral nodécimo terceiro salário e na Participação nos Lucros e Resultados.

Há previsão de possibilidade de substituição processual pelo sindicatono artigo 195, § 2º, da CLT e no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, por integrantes das prerrogativas dosindicado defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da respectiva categoria profissional.

Em conformidade com a jurisprudência do TST, os direitos individuaishomogêneos, além da origem comum, são marcados pela prevalência do caráter coletivo sobre o individual, incidente no caso.

A atual posição do TST tem conteúdo específico, como se depreendedos seguintes arestos:

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA.I – Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula/TST nº 310 pelo Tribunal Pleno, nos autos de Incidente de Uniformização deJurisprudência em Embargos apresentados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. A partir da nova orientação jurisprudencial,é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendodoravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II – Os interesses individuaishomogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido referentesa um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. III – Para aadmissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade,isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda quetenham origem comum. IV – Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido, de se procederà averiguação dos índices de reajuste salarial, tendo em vista a evidência de todos eles terem compartilhado prejuízos divisíveis,de origem comum. V – Com a superação da Súmula/TST nº 310 e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira doposicionamento do STF, de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processualgeneralizada, em relação à qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimaçãoanômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando, ao revés,todos os integrantes da categoria profissional. VI – Recurso provido. (RR nº 1012/2005-059-03-00.1, Rel. Min. Antônio Joséde Barros Levenhagen, publicado no DJ de 24.11.2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO DENEGATÓRIA.MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificadaa interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente,todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitoscoletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato dos trabalhadores vem a juízo defender interessesindividuais homogêneos da categoria – adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, os quais decorrem de uma origemcomum. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade passiva do sindicato da categoria. Precedentes. Não hácomo assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentosda decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 795-62.2011.5.18.0141,Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/03/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014).

E por pretendidos direitos homogêneos em sentido estrito – a ilegalidadearguida decorre de comportamento do réu para com todos os empregados -, desnecessária a análise de cada contrato de trabalhopara a concessão das integrações pretendidas e, como tal, o sindicato autor é parte legítima, com desprovimento do recurso.

Estabelecidas estas premissas a arguição relativa à pretensa ilegitimidadeativa não guarda relação de pertinência com o presente processo.

Provimento negado.

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRALNA NATALINA.

Há a condenação do réu a integrar a gratificação semestral no décimoterceiro salário, com base na Súmula Nº 253 do TST.

O réu requer a reforma da decisão sob a tese de estar cumprindocom o teor da norma coletiva e porque a gratificação semestral não se insere no cálculo da gratificação natalina, especialmentepor ser devida apenas em duas oportunidades no ano, sem o caráter habitual exigido para a integração determinada.

A matéria é mais do que superada, reveladora da jurisprudência consolidadado TST – Súmula Nº 253 -, em que a gratificação semestral repercute na gratificação natalina, tangenciando a litigância demá-fé. E, portanto, as gratificações semestrais repercutem nas gratificações natalinas.

Esta Turma já julgou em processo contra o ora réu, com idênticasalegações do recurso (v., por exemplo, processo 0020386-64.2014.5.04.0021 RO, 10ª Turma, em 19/06/2015, Vania Maria CunhaMattos).

Provimento negado.

DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSE RESULTADOS.

Há o deferimento da integração da gratificação semestral na Participaçãonos Lucros e Resultados – PLR, com base nas normas coletivas que instituíram essa vantagem e artigo 457 da CLT, que definea natureza salarial das gratificações ajustadas no contrato de emprego.

O réu argumenta que não há fundamento em preceito legal ou normativopara que o empregador integre a gratificação semestral no cálculo da vantagem de Participação nos Lucros e Resultados. E discorresobre a natureza jurídica da gratificação semestral e da frequência com que adimplida, sem o caráter de verba fixa capaz desubsidiar a integração do cálculo da participação nos lucros.

Esta Turma já enfrentou a questão ora discutida, nos seguintes termos:

As normas instituidoras da participação nos lucros e resultados (PLR)determinam que a parcela deve ser calculada sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (id 2589388, p. 3,in initio, por exemplo), salário esse que foi majorado pelas gratificações semestrais, de modo que são devidos os respectivosreflexos. (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0020237-56.2013.5.04.0004 RO, em 04/09/2015, Vania Maria Cunha Mattos)

Mantenho este mesmo entendimento, devendo ser acrescentados, ainda,os seguintes fundamentos da sentença suficientes para o desprovimento do recurso, in verbis:

A cláusula repete-se nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, alterandoapenas o valor a ser acrescido, o limite e os anos (IDs 534bf65 – Pág. 3, 4f2978f – Pág. 3, e187db3 – Pág. 4, 8f3faeb – Pág.3 e 5c3c4d6 – Pág. 3, respectivamente). Assim, tem-se que a base de cálculo da parcela participação nos lucros ou resultadosé o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Impende, assim, perquirir acerca da natureza da gratificaçãosemestral, a fim de verificar se é fixa ou variável.

Não veio aos autos a normacoletiva que institui o pagamento da gratificação semestral. Contudo, tanto na petição inicial como na defesa há informaçãode que equivale, no mínimo, à remuneração do empregado no mês do seu pagamento.

Nos termos do §1ºdo artigo 457 da CLT, as gratificações ajustadas integram o salário dos empregados. Portanto, não havendo o réu demonstradoque a instituição da gratificação semestral retirou-lhe a natureza de parcela fixa, tem-se que repercute na PLR. O fato dea parcela ser adimplida em periodicidade semestral não afasta essa conclusão, na medida em que o pagamento é certo, habituale periódico, não está condicionado ao alcance de alguma meta (como prêmios e comissões, por exemplo) ou à implementação deuma condição (como horas extras, por exemplo). Assim, conclui essa magistrada que a gratificação semestral é parcela fixa.Logo, sendo verba fixa e de natureza salarial, deveria ter integrado a base de cálculo da parcela participação nos lucrose resultados, havendo diferenças em favor dos substituídos.

Nada a prover.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas (“in” Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




Tags: