TRT4. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020835-46.2014.5.04.0401 (RO), Data: 18/07/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020835-46.2014.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE:BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU, BANCO DOBRASIL S/A.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Quantoao mérito das matérias aventadas no recurso interposto pelo réu, mantenho a decisão monocrática proferida em seus exatos termos,não verificando qualquer argumento hábil a justificar a ensejar sua reforma:

“1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O réu alega que a decisão que julgou os embargos dedeclaração incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou as alegações referentes aos pedidos de delimitaçãodo período da Súmula 124 TST; natureza do sábado do bancário (dia útil não trabalhado); diferenças e ônus da prova; dias nãotrabalhados em substituição de função gerencial e prescrição quinquenal.

Sem razão: da análise da sentença proferida em sedede embargos de declaração (id 639f640), verifica-se que o Juízo procedeu ao esclarecimento específico quanto a todas as questõesacima suscitadas pelo recorrente, tanto que os embargos foram providos nesse sentido.

Assim, não procede a alegação de negativa de prestaçãojurisdicional se o Juízo enfrentou destacadamente as alegações de omissões feitas pela parte e proferiu decisão prestandoesclarecimentos quanto à sua não ocorrência.

Na realidade o demandado pretende a reforma do julgado,fim para o qual não se prestam os embargos de declaração.

Ademais, as matérias foram reiteradas pelo demandadoneste recurso e serão apreciadas em seus respectivos itens, não havendo prejuízo à parte.

Nego seguimento por manifesta improcedência da pretensão.

2. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA

O réu aduz que a inicial é inepta porque não determinaas reais funções de cada funcionário, se possuem fidúcia ou não, o número de horas extras realizadas, bem como o respectivodivisor a ser adotado. Conclui se tratar de pedido genérico que impossibilita sua defesa. Argui ofensa ao art. 5º, LV, daCF.

Ao exame.

A ação trabalhista autoriza que o postulante, na inicial,tenha simplicidade na forma (é dispensado o rigor excessivo com relação à formalidade), exigindo somente “uma breve exposiçãodos fatos” que fundamentam o pedido, nos termos do art. 849, § 1º, da CLT.

O pedido, quando revela-se notadamente genérico e alheioàs exceções do art. 286 do CPC, deve ser declarado extinto, nos termos dos arts. 267, I, e 295, I, parágrafo único, I, doCPC. Contudo, não é isto que verifico no caso.

No caso, os pedidos são certos e determinados, possibilitandoo pleno exercício do direito de defesa pela parte ré.

Ressalte-se, por outro lado, que os substituídos serãohabilitados na fase de liquidação/execução do feito, o que possibilitará, na oportunidade, a verificação do cargo exercidoe jornada aplicável, bem como o divisor incidente, a fim de averiguar o montante devido a cada um a título de horas extrase integrações.

Neste norte, não está caracterizada qualquer inépcia,no particular, razão pela qual merece ser rejeitada a arguição do réu.

Acerca dos contornos da petição inicial nas ações trabalhistas,cito precedentes deste Regional:

“INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando contémos elementos necessários à compreensão do efeito jurídico buscado pela parte, tendo em vista a informalidade que rege o processotrabalhista (art. 840 da CLT)”. (TRT da 04ª Região, 5a. Turma, 0000882-42.2012.5.04.0571 RO, em 05/12/2013, DesembargadorClóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora BrígidaJoaquina Charão Barcelos Toschi).

“RECURSO ORDINÁRIO DORECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O rigorismo formal é incompatível com o processo do trabalho, regido que é pelos princípiosda oralidade e da simplicidade. Caso em que, embora a petição inicial peque pela imprecisão em alguns aspectos relacionadosà duração do trabalho, atende todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Compete ao juiz julgar o mérito das pretensões,suprindo eventuais imprecisões da petição inicial com base nos elementos de prova dos autos ou mesmo com o recurso do arbitramento.Recurso provido para afastar a inépcia da petição inicial, cassando-se o comando de extinção do processo sem resolução demérito”. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0001141-20.2012.5.04.0027 RO, em 27/03/2014, Desembargador Wilson Carvalho Dias- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

“INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOGENÉRICO. A petição inicial, ainda que não observe a melhor técnica, encontra-se nos moldes dos princípios informadores destaJustiça Especializada. Aliás, mesmo nos casos em que a vestibular se apresenta nebulosa, há a alternativa de determinar àparte autora a emenda da petição, a teor do art. 284 do CPC. Portanto, entendendo a Juíza singular pela inépcia da inicial,adequado seria a determinação da parte autora para proceder à emenda necessária, sob pena de, não cumprindo a diligência determinada,quedar indeferida a inicial. Recurso do autor provido para, afastando a inépcia declarada, determinar o retorno dos autosà Origem, para apreciação do pedido extinto sem resolução de mérito pela inépcia reconhecida na sentença. Sobrestado, pordecorrência, o exame dos demais tópicos do recurso interposto e a análise do apelo da reclamada”. (TRT da 04ª Região, 2a.Turma, 0000881-18.2013.5.04.0411 RO, em 24/06/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Neste norte, não procede a alegação de inépcia da inicial,bem como de cerceamento de defesa.

O recurso afigura-se manifestamente improcedente noaspecto, razão pela qual nego seguimento.

3. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO

O demandado insiste na alegação de que o sindicatoautor é parte ilegítima. Afirma que a procedência da demanda depende da comprovação das reais funções de cada um dos substituídos,não se configurando interesses individuais homogêneos. Afirma, também, que não foram apontadas com a inicial as diferençasde horas extras pleiteadas.

Analiso.

Independentemente da origem atinente à natureza individualou coletiva dos direitos pleiteados pelo sindicato, este é plenamente legitimado para defender interesses e direitos dos substituídos,nos termos do art. 8º, III, da Constituição da República:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III – ao sindicato cabea defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Ademais disso, nada há mais homogêneo do que a múltiplalesão coletiva perpetrada pelo réu, que tem por causa uma só origem: o descumprimento de direitos emanados do contrato detrabalho dos substituídos na empresa. Obviamente, a natureza coletiva da lesão atrai ação de mesmo gênero, capaz de ceifarem um único golpe uma mesma ilegalidade.

No particular, acresço que não há dúvida de que osdireitos vindicados inserem-se na categoria dos individuais homogêneos, cuja definição vem estampada no inciso III do parágrafoúnico do art. 81 do CDC (“a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (…) III – interesses ou direitos individuaishomogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”).

Pode-se afirmar que direitos individuais homogêneossão aqueles decorrentes de um fato comum, não necessariamente de origem concomitante, sendo essencial que decorram do mesmonexo causal.

A pretensão é de aplicação do divisor 150 para os empregadoscom jornada normal de 6 horas e do divisor 200 para os empregados com jornada ordinária de 8 horas, bem como de recálculodas horas extras prestadas e pagamento das diferenças com reflexos (requerimentos “a”, “b” e “c” da petição inicial, id b30f9fa- Págs. 5 e 6). Tais fatos tem origem em lesão comum aos substituídos, atingindo todo grupo determinado de trabalhadores.

É, pois, evidente que os direitos violados caracterizam-secomo coletivos stricto sensu – pois os trabalhadores do empreendimento são determináveis por grupo e ligados com a parte contráriapor meio de um vínculo jurídico, qual seja, o contrato de trabalho; e, também, como individuais homogêneos, representadospelas postulações de danos individuais originadas de um mesmo fato comum. Ora, antes de serem homogêneos, os direitos sãosempre individuais. Assim, a natureza dos direitos não deve ser analisada de uma forma restrita, bastando apenas a origemcomum da lesão para caracterizá-los, pela homogeneidade, como direitos coletivos lato sensu e, nesta senda, legitimar plenamenteo sindicato à sua defesa. Neste contexto, identifica-se a lesão comum e sua origem, como os direitos reivindicados pelo sindicatoautor na inicial.

Além do que, o sindicato age em nome próprio na defesados direitos dos integrantes da categoria que representa, na exata forma constitucional.

Nestes termos, absolutamente não há falar em heterogeneidadede direitos.

A substituição processual é ampla e irrestrita, frise-se,tampouco existindo inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir por estes motivos, que não se amoldam ao conceito técnicodo CPC.

Portanto, a teor do que estabelece o inciso III doart. 8º da Constituição da República, o Sindicato possui de fato legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em favor dogrupo de trabalhadores substituídos. Sobre o tema, cito recentes julgados desta Corte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAISDO TRABALHADOR. REDUÇÃO SALARIAL OCORRIDA NA REFORMULAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS COMISSÕES DOS EMPREGADOS.Alteração unilateral, pela ré, dos critérios de pagamento das comissões devidas aos empregados. Redução salarial. Violaçãodos princípios da boa-fé e da intangibilidade salarial. Desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Danos sociais.Repercussão não só sobre os trabalhadores diretamente envolvidos como sobre toda a sociedade, aviltada nos valores básicoseleitos para a ordem econômico-social. Lesão a interesses metaindividuais. Condenação confirmada. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma,0058000-13.2008.5.04.0701 RO, em 26/06/2013, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOSHOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A análise da homogeneidade do pedido deve ser feita com base na espécie de pretensãoformulada, na causa de pedir comum a todos os empregados, não consistindo a situação específica de cada trabalhador na empresaóbice ao enquadramento do direito como homogêneo. Inquestionável a legitimidade ativa do sindicato para ajuizar demanda coletivaque tem por objeto a percepção do adicional de periculosidade para os substituídos que laboram nas Unidades de TratamentoIntensivo do nosocômio, em virtude do contato permanente com radiações ionizantes em condições de risco acentuado. Jurisprudênciapacífica antes mesmo da discussão acerca da interpretação do art. 8º, III, da Constituição da República de 1988, em virtudedo disposto no art. 195, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000362-56.2011.5.04.0009 RO, em 25/04/2013, RelatorDesembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Portanto, inarredável a conclusão de que o Sindicatotem legitimidade ativa para ingressar em juízo a fim de reivindicar interesses de empregados da categoria (coletivos ou individuaishomogêneos). Saliento que a situação individual dos substituídos pode ser apurada em liquidação de sentença. A origem comumdo pedido autoriza a análise conjunta da pretensão. Não há dúvida, portanto, que o Sindicato autor detém legitimidade ativapara o ajuizamento da presente ação coletiva.

A propósito, nesse mesmo sentido vem decidindo a 2ªTurma deste Tribunal, em sua atual composição, em processos envolvendo casos análogos e, inclusive, o mesmo demandado:

AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORASEXTRAS. 7ª e 8ª HORAS DE TRABALHO. Pretensão com origem em lesão comum. Inobservância da jornada de 6 horas, estabelecidano art. 224 da CLT para os bancários. A despeito de eventual apuração individualizada das diferenças a que faz jus cada trabalhadorsubstituído, na liquidação, tal fato não constitui óbice à análise da pretensão pelo viés coletivo. A homogeneidade do pedidohá de ser aferida com base na espécie de pretensão formulada, na causa de pedir comum a todos os empregados (reconhecimentodo direito à jornada de seis horas).Retorno do processo ao Juízo da Origem para apreciação do mérito dos pedidos. Recursoprovido. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0001288-18.2011.5.04.0662 RO, em 15/05/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)(negritei)”(…) O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam, a qualabrange, inclusive, os não associados.

No caso, postula o sindicatoautor, na qualidade de substituto processual, o pagamento como extras das 7ª e 8ª horas de trabalho diário dos empregadosda reclamada que ocupam o cargo de Gerente Assistente Pessoa Física.

Cabe salientar que a Súmulanº 310 do TST, cujo entendimento era no sentido de limitar a atuação do sindicato na defesa dos interesses da categoria profissionalque representa, foi cancelada, o que reforça o entendimento mais abrangente da legitimidade desta entidade.(…)

Desse modo, havendo legitimidadedo Sindicato autor para propor a presente ação, nego provimento ao recurso da reclamada.” (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA,0000583-63.2012.5.04.0701 RO, em 15/05/2014, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Neste norte, o recurso ordinário do réu, na matériaem apreço, confronta a jurisprudência dominante deste Regional, não merecendo seguimento.

4. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL

O réu requer a reforma da sentença para que seja acolhidaa prescrição total arguida. Alega, em síntese, que o objeto da lide seria uma suposta alteração contratual lesiva ocorridahá mais de 5 anos, a qual não poderia ser interpretada como lesão que se renova mês a mês, e sim de ato único do empregador,o que enseja a declaração da prescrição total do direito. Diz que se trata de indenização a pretensão de diferenças pelo divisordas horas extras. Requer seja pronunciada a prescrição total do direito de ação.

Analiso.

Ao contrário do que sustenta o réu, tratando-se o pedidode parcela de trato sucessivo que se renova mês a mês, não há incidência de prescrição total do direito de ação. Nesse sentido,aliás, já decidiu a 2ª Turma deste Regional em caso análogo envolvendo o mesmo demandado:

“Em se tratando as parcelas objeto da condenação de piso de verbas salariaissuprimidas mensalmente, entendo que a lesão se renova a cada inadimplemento, ensejando apenas a prescrição parcial do direito.

Desse modo, restando evidenteo trato sucessivo das vantagens perseguidas nesta ação, verifico ser a lesão repetida mês a mês, renovando-se na mesma periodicidade,portanto, o direito de ação. Assim, a prescrição incidente é parcial, e atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênioque antecedeu o ajuizamento da ação, nos moldes do que dispõem o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. (TRT da 04ª Região,2A. TURMA, 0000621-86.2013.5.04.0007 RO, em 20/11/2014, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

A aplicação do correto divisor implica evidentementeem diferenças de horas extras, não se tratando de indenização.

No item, portanto, o recurso é contrário à jurisprudênciadominante deste Tribunal.

Quanto à alegação de prescrição parcial, mantém-seo decidido na sentença proferida no julgamento dos embargos de declaração, que referiu corretamente que “não há prescriçãoparcial a ser reconhecida, uma vez que o pedido já é limitado às diferenças de horas extras dos últimos 5 anos anterioresao ajuizamento da ação”.

Nego seguimento ao recurso por manifestamente improcedente.

5. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO

O réu reitera a alegação de que a nova redação da Súmula124 do TST não pode ter efeitos retroativos. Invoca o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Aprecio.

Não há falar em incidência “retroativa” de determinadotexto de súmula ou orientação jurisprudencial, porquanto não existe “vigência” de súmulas/orientações jurisprudenciais, massimples consolidação de entendimentos dominantes em dado período, que não cria, modifica ou extingue direitos, tão somenteinterpreta o conteúdo expresso pela lei, sem inovar no ordenamento jurídico.

Portanto, o entendimento assente na Súmula 124, I,do TST, deve ser aplicado durante todo o contrato de trabalho imprescrito dos substituídos – conforme decidido, e não somenteapós a edição da citada súmula (a contar de 27.09.2012), como requer o demandado.

Nego seguimento ao recurso por manifestamente improcedente.

6. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO.REFLEXOS.

O réu sustenta que aos bancários se aplicam os divisores180 e 220, nos termos das normas coletivas e do art. 7º, XIII e XXVI, da CF. Diz que o sábado não é dia de repouso e sim diaútil não trabalhado, conforme as normas coletivas. Afirma tratar-se de cláusula benéfica, nos termos do art. 114 do CC, eque não é hipótese do parágrafo único do art. 64 da CLT. Invoca a Súmula 113 do TST. Caso mantida a condenação, requer quenas dependências que possuam mais de 20 funcionários, metade das horas extras sejam pagas e a outra metade compensada, consoanteo ACT 2009/2010, e que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas. Aduz ainda que as horas extrascompensadas não refletem em férias, licença-prêmio, aviso-prévio, 13º salário ou qualquer outra verba salarial. Requer a aplicaçãoda Súmula 264 do TST e questiona a base de cálculo das horas extras. Postula também o afastamento de reflexos em gratificaçõessemestrais, com base na Súmula 253 do TST, e a não inclusão da comissão nas horas extras. Requer ainda a dedução/compensação,nos termos do art. 767 da CLT e a incidência dos descontos fiscais e previdenciários. Postula, por fim, a exclusão da condenaçãodos dias em que os substituídos faltaram ao trabalho ou em que não houve a prestação de serviços (férias, abonos, folgas edemais afastamentos). Alega, ademais, que o demandante não se desincumbiu do seu ônus da prova, pois não trouxe demonstrativode diferenças.

Decido.

A matéria concernente ao divisor aplicável para o cálculodas horas extras dos bancários foi pacificada com a alteração da Súmula 124 do TST, de seguinte teor:

“BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do TribunalPleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput doart. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses,aplicar-se-á o divisor: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

O parágrafo primeiro da cláusula oitava das normascoletivas determina expressamente que “quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”. Entendo, portanto, que o sábado, no caso, é consideradorepouso semanal por ajuste coletivo, independentemente da prestação de serviços extraordinários ao longo de toda a semanaanterior. Logo, não prosperam as alegações recursais que tentam afastar tal tese.

De fato, a norma expressamente considera incluso noconceito de repouso semanal remunerado o sábado, além do domingo. A alusão ao labor ao longo da semana somente pode ser interpretadacomo a habitualidade prevista no art. 7º, alínea “a”, da Lei 605/49, para fins de integração das horas extras nestes diasde repouso, nada mais, até porque, para fins de hermenêutica, vigora no Direito do Trabalho o princípio “in dubio pro operário”.Isto é, entre duas interpretações de uma norma trabalhista deve ser adotada aquela que melhor tutela os interesses da categoriahipossuficiente.

Registro, ainda, que a previsão contida no parágrafoúnico da cláusula 23ª das mesmas normas coletivas em comento, no sentido de que “para efeito desta cláusula sábado não seráconsiderado dia útil” não afasta tal conclusão, tratando-se de norma benéfica aos empregados, haja vista que a cláusula tratadas “ausências legais”. A norma, aliás, corrobora o entendimento de que o sábado é dia de repouso, ao prever que ele não seráconsiderado dia útil.

Destarte, considerando que o sábado é dia útil nãotrabalhado, para o trabalhador submetido à jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT, deve ser observado o divisor150 para o cálculo das horas extras, a teor do item I, b, da Súm. 124 do TST. E, para aquele obreiro (bancário) sujeito àjornada de oito horas (art. 224, §2º, da CLT), deve ser aplicado o divisor 200.

Alice Monteiro de Barros, em seu Curso de Direito doTrabalho (5ª ed., pg. 666), assim explica a forma matemática pela qual se apura o divisor 220 a ser adotado para os empregadossubmetidos à jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais:

“O divisor 220 foi obtido tomando-se as 44 horas semanais, dividindo-sepor seis, para se saber o número de horas diárias da semana e em seguida, multiplicando-se por trinta, que é o número de diaspor mês”.

Segundo esta regra matemática, quem presta 44 horassemanais, com apenas um repouso semanal remunerado, realiza uma jornada diária média de 7,33 horas (44h divididas por 6 diasde labor), as quais multiplicadas por 30 dias, resultam no divisor 220. Quem, do mesmo modo, realiza 36 horas semanais, prestauma média diária de 6 horas (36h dividas por 6 dias de labor), que, multiplicadas, por 30 dias, corresponde ao divisor 180.

Deste modo, quem, tendo direito a um dia de repousopor semana, presta 40 horas semanais, realiza uma jornada diária média de 6,66 horas (40h dividas por 6 dias de labor porsemana), as quais multiplicadas por 30 dias, resultam na adoção do divisor 200 (Súmula 431 do TST). Já quem, do mesmo modo,presta 30 horas semanais e, logo, uma média diária de 5 horas (30h divididas por 6 dias de labor), tem direito à adoção dodivisor 150, considerando a multiplicação daquela média por 30 dias.

Já Vólia Bonfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho(8ª ed., pg. 684), através de outra construção matemática, alcança o mesmo resultado matemático, ao explicar que “O divisor220 é obtido pelo resultado de 44 horas semanais x cinco semanas mensais (44 x 5 = 220)”.

Exemplifica a aludida doutrinadora que:

“Para os que têm jornada de cinco horas por dia, seis dias por semana,logo de 30 horas semanais, basta multiplicar este número por cinco semanas para obter o resultado de 150 horas mensais trabalhadas.Então este (150) será o divisor. Neste sentido, o art. 305 é expresso para os jornalistas”.

Assim, segundo seu magistério:

“Apesar de o bancário trabalhar seis horas por dia, durante cinco dias,logo, 30 semanais, o divisor não é 150, como aparenta, mas sim 180, pois a jurisprudência estranhamente entendeu que o sábadoé dia útil não trabalhado. Entretanto, de acordo com a Súmula nº 124 do TST, se, por força do ajuste ou norma coletiva o sábadofoi considerado como dia de repouso remunerado, o divisor será 150.”

Portanto, não é o art. 64 da CLT que enseja a adoçãodos divisores 220 e 180 aos bancários, pois as jornadas destes são de 40 e 30 horas semanais, o que atrairia a aplicação dosdivisores 200 e 150, tal como acima explicado. Ao contrário, é o entendimento de que os sábados são considerados dias úteisnão laborados (Súm. 113 do TST) que altera o cálculo do divisor, pela consideração ficta de mais um dia de labor, a somar-senas legais de 40 e 30 horas. Neste sentido, os entendimentos consignados na antiga redação da Súm. 124 e na cancelada Súm.267, ambas do TST (quando o limite semanal de jornada ainda era de 48 horas).

Na medida em que se reconhece, como no caso, que osábado não é mero dia útil não trabalhado, mas verdadeiro dia de descanso remunerado – entendendo-se que a norma coletivainvocada no apelo não comporta outra interpretação, os bancários passam a fazer jus aos divisores 200 e 150 para as jornadassemanais de 40 e 30 horas, respectivamente.

Nesse sentido já se manifestou o c. TST, interpretandoo conteúdo da mesma cláusula em discussão:

“(…) Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta a aplicaçãodo divisor 150, tendo em vista a existência de ACT´s com previsão de que o sábado é dia de repouso semanal remunerado. Indicaviolação do artigo 64 da CLT e contrariedade às Súmulas 113 e 124. Traz arestos a cotejo.

O eg. Tribunal Regional,com base na Súmula 124/TST, consignou que o divisor a ser adotado para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalistaé 180 (cento e oitenta), não obstante o fato de a CCT que rege o contrato de trabalho da autora estabelecer que, quando ashoras extras forem prestadas durante toda a semana anterior, deverá o banco pagar o valor correspondente ao RSR, ‘inclusivesábados e feriados’ (cláusula 8).

O aresto colacionado àsfl. 1403, oriundo do TRT da 10ª Região, traz tese no sentido de que as horas extras conferidas ao empregado bancário serãocalculadas observando-se o divisor 150, sempre que, por meio de norma coletiva de trabalho, o sábado for incluído como repousosemanal remunerado.

Conheço do recurso derevista por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

A questão do divisor aplicávelpara o cálculo das horas extraordinárias do bancário nas hipóteses em que há norma coletiva que considera o sábado como diadescanso remunerado não comporta mais discussão nesta c. Corte, já que alterada a redação da Súmula 124 do TST, pela Resolução185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, nos seguintes termos:

(…)

Assim, dou provimentoao recurso de revista da reclamante para determinar que seja aplicado o divisor 150 no período imprescrito”. (ARR – 566-09.2011.5.03.0113,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013).

O art. 114 do Código Civil não se aplica ao presentecaso, pois não se está a tratar de renúncia ou de negócios jurídicos gratuitos (p. ex.: doação pura e simples). Por fim, inviávelque as diferenças devidas por força da presente demanda sejam inseridas em regime compensatório, nos termos da cláusula 3ªda ACT 2009/2010 (citada no recurso, id 371d272 – Pág. 17), pois a disposição não abrange as horas extras devidas em razãode condenação judicial. As horas extras decorrentes da condenação devem ser pagas na sua integralidade, refletindo nas demaisparcelas salariais. Indevida a compensação de gratificação de função com as horas extras (Súmula 109 do TST), a qual inclusivedeve compor a base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela salarial, tal como decidido pela origem.

A Súmula 253 do TST trata de repercussões das gratificaçõessemestrais em horas extras, o que não é, evidentemente, o caso em apreço, que trata de reflexos destas (horas extras) naquelas(gratificações semestrais). A sentença deferiu diferenças, de modo que nada há a ser compensado ou deduzido. Já foi determinadoo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes.

Quanto à exclusão da condenação dos dias em que nãohouve trabalho, como bem decidido na sentença, não se está em discussão o quantitativo de horas extra prestadas e sim as horasextras devidas por força da aplicação do divisor correto. Logo, indefere-se tal pedido.

No que tange ao ônus da prova, a parte autora logrouêxito em comprovar o direito vindicado, uma vez que as diferenças decorrem da adoção dos divisores corretos postulados nainicial.

Destarte, mantenho a sentença. Neste contexto, porser manifestamente improcedente a pretensão recursal e contrária a entendimento simulado do TST, nego seguimento ao recursoordinário do réu.

7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

O requerido sustenta que a correção monetária somentedeve incidir a partir do 6º dia útil subsequente ao mês em que as horas extras foram prestadas, sob pena de ofensa ao art.459 da CLT e à Súmula 381 do TST. No que concerne aos juros, invoca a Súmula 224 do STF.

Decido.

Na esteira do que decidido na sentença, não cabe debater,neste momento processual, a forma de cálculo, os critérios de atualização e os parâmetros de apuração dos juros e correçãode maneira geral, porque tais questões são próprias para a fase de liquidação, levando-se em conta a legislação aplicávelà época e a oscilação jurisprudencial sobre o tema, não estando a parte impedida de renovar e tese sustentada no momento oportuno.

Nego seguimento por manifesta improcedência.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O demandado diz que o sindicato não comprova carênciade recursos, razão pela qual não é devida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Sem razão.

Tendo em vista que o sindicato autor não intentou apresente ação em nome próprio, mas sim de substituídos e na defesa de direito destes, ou seja, na condição de substituto processual,aplica-se a Súmula 219, III, do TST, segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindicalfigure como substituto processual, não havendo necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica.

Nego seguimento, nos termos do art. 557 do CPC.”

Isto posto, à míngua de fundamentos que autorizem a reforma do julgadomonocrático, nego provimento ao recurso do réu.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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