TRT4. LAVAGEM/HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020236-79.2015.5.04.0302 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020236-79.2015.5.04.0302 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário doreclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou à 44ªsemanal, a serem aferidas em liquidação de sentença, considerando os cartões-ponto e a jornada arbitrada, com adicional de50%, e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS com 40%, autorizada a compensação, nos termos da OJ nº 415 do TST, bem como o pagamento de indenização compensatória pela higienizaçãodo uniforme, no valor de R$ 30,00 mensais, durante a contratualidade, além de honorários advocatícios de 15%, calculadossobre o valor total da condenação.

Valor da condenação acrescido em R$ 3.000,00. Custas acrescidasem R$ 60,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.HONORÁRIOS PERICIAIS.

Salienta a reclamada que, nas atividades desempenhadas pelo autornão havia a exposição aos vapores do asfalto durante toda a jornada de trabalho, pois ele não ficava exposto a tais agentescomo os empregados que aplicam camada asfáltica em grande quantidade. Insiste que o reclamante estava exposto durante poucotempo da contratualidade ao asfalto, o que caracteriza a eventualidade da exposição. Destaca que, uma vez que não há contatocutâneo, e sim, apenas a suposta inalação, a análise deve ser feita de forma quantitativa, e não qualitativa. Assegura quenão há prova nos autos da alegada insalubridade apontada no laudo pericial e que serviu de fundamento para a decisão de primeirograu. Reforça que não há nos autos prova nos autos de que havia no ambiente de trabalho do autor vapores tóxicos do asfalto/betumeacima dos limites de tolerância previstos na legislação vigente. Busca a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu opagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo acrescido de reflexos e integrações, bem como dos honoráriospericiais.

O Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento de diferenças de adicionalde insalubridade, com reflexos, além de honorários periciais, sob os seguintes fundamentos (id. cf75025 – pp. 05/06):

O Perito concluiu que o Autor ficava exposto a agentes insalubres de graumáximo, tendo em vista a presença de hidrocarbonetos nos produtos e compostos para a aplicação e formação de asfalto, semo uso de EPIs adequados, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Nos esclarecimentos do “Expert”, fica mantidaa conclusão inicial de sua perícia.

Embora impugnados, oslaudos, pela Reclamada, não há prova a infirmar a conclusão da perícia técnica, razão pela qual é acolhida para condenar aReclamada a pagar ao Autor, diferenças de adicional de insalubridade entre os graus médio e máximo, com reflexos em avisoprévio, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS acrescido de 40%.

(…).

Sucumbente a Ré no objetoda perícia, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora se fixam em R$ 370,00.

O laudo técnico descreveu as atividades realizadas pelo reclamante,confirmadas pelo representante da reclamada presente na inspeção (id. ea85220 – pp. 02/03):

- que trabalhou na empresa de 24.07.2008 até 03.11.14 (baixa na CTPS em20.12.2014);

- que até 30.06.2010 suafunção era Serviços Gerais abastecia o tonel do reboque com emulsão para aplicação de asfalto;

- de 01.07.2010 até 30.09.2013sua função era Rastilheiro e suas atividades consistiam em emparelhar o asfalto quente derramado com ferramentas apropriadase aplicar rolo mecanizado;

- de 01.10.2013 até ofinal do contrato laboral sua função foi Auxiliar de Encarregado, onde fazia todas as demais atividades da equipe de aplicaçãode asfalto, compactava e anotava metragens;

- que trabalhava com uniformecompleto (calça e camisa), botina, protetor auricular, protetor solar, óculos de segurança, capacete, luvas nitrílicas e decouro. Não usava máscara ou qualquer outra proteção respiratória;

- que os serviços eramexecutados na aplicação de asfalto e remendos com asfalto em diversos municípios da região (Novo Hamburgo, Campo Bom, SãoLeopoldo, entre outros).

No que respeita à análise qualitativa, esclareceu o perito do Juízo(id. ea85220 – pp. 03-05):

Conforme já registrado, o reclamante não tinha ambiente laboral fixo etrabalhou em obras já concluídas. Nesta condição, de alteração significativa do ambiente laboral, de obras já concluídas ouimpossibilidade de verificação efetiva das condições de trabalho no local, cabe referenciar: “Por via de consequência os laudos,nessas circunstâncias, só podem ser elaborados de forma indiciária. As análises por esses motivos são predominantemente qualitativas,podendo ser obtidos, em algumas ocasiões elementos de natureza quantitativa. O histórico da atividade, a coleta de dados deambas as partes, a utilização de elementos obtidos em perícias anteriores, o uso de Equipamento de Proteção Individual, ououtros fatos, permitem a análise dos casos, mesmo que com algumas limitações. Tal metodologia pericial é facultada com baseno que dispõe o Artigo 429 do Código de Processo Civil.” (Piantá, J. A. B. Perícias do Trabalho – Iniciação e Metodologia.Ed. Next, 2011. Pág. 83).

Sendo assim, como facultaa lei, a metodologia da análise pericial foi concebida para sustentar-se nas informações recebidas das partes presentes, nadocumentação disponibilizada pela reclamada e na avaliação presencial de atividades similares já realizadas pela empresa reclamadaou outras do mesmo ramo de atividade.

(…).

Portanto, por análisequalitativa das atividades ou funções que o autor desempenhou ao longo do contrato laboral com a reclamada, não há qualquerdúvida técnica que o mesmo tinha envolvimento diário com as emanações fluídicas (fumos, vapores e/ou aerosois) dos produtosque compunham o asfalto que preparava, aplicava ou compactava, que aplicava acabamento com piche e com fixador (por regador),sempre sem a proteção das vias respiratórias, sem dúvida, o principal meio de absorção dos agentes químicos.

Conclusão parcial: a partirdas justificativas técnicas já apresentadas, relativamente aos trabalhos com aplicação e compactação de asfalto sem o usode EPIs adequados à proteção respiratória, conclui-se pela insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo 13 da NR-15.

Diante disso, concluiu o expert o seguinte (id. ea85220- p. 06):

Insalubridade em grau máximo – fica caracterizada para todo o períodonão prescrito do contrato laboral do reclamante, por exposição habitual e permanente a Hidrocarbonetos presentes em produtose compostos para aplicação e formação de asfalto, sem o uso de EPIs adequados a proteção respiratória, nos termos do Anexo13 da NR-15.

Incontroverso que o reclamante recebia adicional de insalubridadeem grau médio (vide contracheques, ids. 02d4703 e 0075980).

À míngua de prova capaz de infirmar o laudo pericial, prevalecea conclusão do perito, auxiliar de confiança do Juízo. No contexto da prova carreada aos autos, emerge o convencimento deque, o reclamante, de fato, laborou em contato com agentes insalubres em grau máximo, sendo devidas as diferenças deferidas,nos termos da Sentença.

Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, correto o Juízo deorigem ao condená-la ao pagamento dos honorários respectivos, cujo valor mostra-se razoável e condizente com os usualmentepraticados nesta Justiça Especializada.

Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

2. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS.INTERVALOS INTRAJORNADA.

A recorrida não comprovou que possuía autorização do Ministériodo Trabalho para o uso do banco de horas e regime de compensação. Alega que, não possuindo a empresa autorização e renovaçãodo uso do regime de compensação, faz jus ao pagamento das horas extras acima da 8ª hora diária trabalhada, conforme estabelecidono art. 7º, inc. XIII, da CF. Pede a condenação ao pagamento das horas extras laboradas pela média do que informado pela suatestemunha, até às 21h, todos os dias, durante todo o período laborado. Requer, também, o pagamento de uma hora extra interjornadadiária, com os devidos reflexos.

Na origem, restou restou indeferida a pretensão, consoante os seguintesargumentos (id. cf75025 – pp. 02/03):

No contrato de trabalho está previsto o regime de compensação (Id 363df74);nos recibos de salário (Ids 02d4703 e 0075980) consta o pagamento de horas extras e, os cartões de ponto (Ids 4110ebb, 3d11897,cced69a e 0b108f9) registram horas extras. São juntados extratos do banco de horas (Id d1666d4) e as convenções coletivasde trabalho que estabelecem o regime de compensação, nos termos do artigo 59, § 2º, e 413, I, da CLT (banco de horas).

O Reclamante, na sua manifestação(Id 0726b85) impugna os cartões de ponto e, no seu depoimento (Id 4e08aff), informa que assinava o horário de saída no pontoàs 19h30min, porém permanecia trabalhando até as 20h30min, em três dias da semana. Afirma que gozava 01 hora de intervalo,sendo que os horários de saída marcados à máquina estão corretos.

A testemunha do Autorrefere que os horários de início da jornada eram marcados corretamente, o entanto, os de saída não, pois anotavam 19h30mine trabalhavam até as 20h ou 22 horas. Manifesta que os horários anotados à máquina estão corretos.

A testemunha da Ré informaque nas oportunidades em que o relógio não funcionava, anotavam os horários manualmente e que os empregados podem bater ocartão além das 19h30min.

Os cartões de ponto revelamhorários variados e, em alguns dias, até para além das 19h30min (vide meses de dezembro/2010 e novembro/2011).

A prova oral é frágil,pois enquanto a testemunha do Autor refere a realização de jornada sem registro, a testemunha da Ré informa que as anotaçõesnos controles refletem a real jornada.

Assim, reputam-se válidosos registros nos cartões de ponto, bem como os pagamentos constantes nos recibos de salário, sendo improcedente o pleito.Observe-se que as disposições da Súmula 85, V, do TST não se aplicam ao regime compensatório pelo sistema de banco de horas.

Sobre as horas extras, afirmou o reclamante, em audiência. que (id.4e08aff):

Assinavam o ponto de saída às 19h30, porém trabalhavaaté às 20h30; isso em média três dias por semana

;gozavam do intervalo de uma hora; quando os horários assinalados no cartão estão à máquina, eles indicam o corretohorário de saída.

[Grifosatuais].

No mesmo sentido, alegou a testemunha do autor, Brasil Americo Rodrigues,que (id. 4e08aff):

Trabalhou na Reclamada de 2008 até julho ou agosto de 2015; na maioriadas vezes, trabalhava no mesmo local que o Autor, em diversos locais, em Novo Hamburgo e São Leopoldo; embora marcassemo horário de entrada corretamente no cartão, nos últimos três anos, o horário de saída não era indicado corretamente, poismarcavam sempre a saída às 19h30, quando trabalhavam até às 20h ou 22h; essas horas não eram anotadas em lugar nenhum; sepassassem das 19h30, não podiam bater o cartão; quando o cartão indica o horário marcado pela máquina, este horário está correto. [Grifos atuais].

Já a testemunha do réu, Josseli Antonio Severo, declarou que (id.4e08aff):

Trabalha no setor de programação da empresa, e foi colega do Autor e desua testemunha; o horário do depoente é das 7h30 ao meio-dia e das 13h às 17h30; batia o ponto no mesmo relógio doAutor e de sua testemunha; esse relógio normalmente funcionava; eventualmente o relógio dava defeito; quando o relógio nãoestava funcionando, o funcionário marcava à caneta o horário de saída; às vezes a caneta era usada para os casos em que ofuncionário esquecia de marcar o cartão; os funcionários podiam bater o cartão além das 19h30

. [Grifos atuais].

Ao revés da conclusão da origem, entende-se que a prova oral demonstraque nem todos os horários de saída eram corretamente marcados, à exceção quando registrados à máquina. Nesses termos,admite-se que o reclamante laborava, três vezes por semana, até as 20h30min, horas estas não registradas no pontoe passíveis de pagamento extraordinário.

Quanto aos intervalos intrajornada, o próprio reclamante, em seudepoimento, informou que fruía intervalo de uma hora, fato que inviabiliza o pedido de horas extraordinárias, no aspecto.

Com relação ao banco de horas, permite o art. 7º, inc. XIII, daConstituição Federal, a adoção do regime de compensação de jornada, mediante previsão em acordo ou convenção coletiva. Contudo,a regularidade de qualquer regime compensatório pressupõe a presença dos requisitos previstos no § 2º do art. 59 da CLT,bem como daqueles estabelecidos expressamente nas próprias cláusulas coletivas. Ressalta-se que mesmo o regime compensatóriodeve observar o limite máximo de duas horas suplementares por dia, conforme disposição legal expressa (art. 59, capute § 2º, da CLT).

Importante ressaltar, ainda, que a compensação por banco de horassomente é aceitável se pactuada mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT,e se for implementada com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras, o que não ocorreu na hipótesedos autos. No caso concreto, a despeito da previsão normativa, o regime adotado entende-se irregular, porquanto não preenchidosos demais requisitos necessários exigidos na negociação coletiva para sua validade. Neste particular, veja-se que as normascoletivas estabelecem o regime de banco de horas, nos seguintes termos (v.g. alínea “b” da cláusula 18ª da CCT 2014/2015,id. 1d9663 – p. 08):

b) a exigência de prestação de serviços, além da jornada normal de trabalho,não poderá ultrapassar os limites máximos de 2 (duas) horas diárias ou de 10 (dez) horas no total diário, e de 16 (dezesseis)horas semanais ou de 60 (sessenta) horas no total semanal;

Não obstante o estabelecido no instrumento coletivo acimatranscrito, a prova documental demonstra que, em algumas oportunidades, houve a superação do limite legal de dez horas diárias,haja vista a jornada arbitrada. Ademais, embora a previsão contratual e/ou normativa, a prestação habitual de trabalhoem horas extras, como se depreende da documentação juntada (registros de horário e contracheques) descaracterizaqualquer regime de compensação de horas adotado.

Cumpre referir ainda, que a concessão de folgas compensatórias,por si só, não serve para validar o regime de compensação/banco de horas, quando desatendidos os demais requisitos normativose legais para sua validade, na medida em que compensação das horas extras ficava ao arbítrio do empregador.

Aplica-se ao caso o entendimento vertido nos itens V e VI da Súmulanº 85 do TST, in verbis:

Súmula nº 85 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res.209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. (…). V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatóriona modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI – Nãoé válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessáriainspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

[Grifos atuais].

Além disso, havia trabalho insalubre sem a adoção da providênciaexigida no art. 60 da CLT. Alerta-se que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST reabriu a discussão quanto à necessidade deinspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene e saúde do trabalho quando da estipulação de acordo de compensaçãode horário em atividade insalubre. Na espécie, não há provas do atendimento dos requisitos legais, incidindo, pois, o entendimentoconsubstanciado no item VI da Súmula nº 85 acima mencionada, e, ainda, na Súmula nº 67 deste Tribunal Regional.

Nesse sentido, ainda, o seguinte acórdão do TST:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO – HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DEJORNADA. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. Após o cancelamento da Súmula 349 do TST pela Resoluçãonº174/2011 (divulgada em 27,30 e 31/5/2011) esta Corte passou a adotar o entendimento de que é necessária prévia inspeçãoda autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para ser considerado válido o regime de compensação de jornadade trabalho em atividades insalubres. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR – 889-90.2010.5.04.0381, RelatorMinistro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 10/9/2012).

Tais situações descaracterizam o regime de banco de horas, devendoser observados os limites contratuais e os ora arbitrados para a jornada de trabalho.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante,no item, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal,a serem aferidas em liquidação de sentença, considerando os cartões-ponto e a jornada arbitrada, com adicional de 50%, e reflexosem repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS com 40%.

Assinala-se que o reflexos são cabíveis, inclusive em repousos semanaisremunerados, diante da natureza remuneratória da verba e da habitualidade, nos termos do art. 7º, alínea “a”, da Lei nº 605/1949e entendimento pacificado na Súmula nº 172 do TST.

Por outro lado, verificando-se a existência de pagamento de horasextras, autoriza-se a compensação, nos termos da OJ nº 415 do TST.

Indevidos reflexos pelo aumento da média remuneratória, consoanteo disposto na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST.

3. LAVAGEM/HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME.

Aduz o reclamante que fazia uso de uma quantidade maiorde produtos de limpeza, haja vista que trabalhava na pavimentação asfáltica. Adverte que o uniforme não poderia ser lavadocom outras roupas, devido à quantidade de produtos químicos que o fazia uso em seu local de trabalho, que impregnavam a suaroupa. Requer assim, a condenação da reclamada ao pagamento de ressarcimento da limpeza dos uniformes, em valor a ser fixadopor esta Turma.

Restou assim decidido na origem (id. cf75025 – p. 05):

Ao contrário do que afirma o Autor, a consequência lógica do uso de uniformeé a economia de roupas, pelo desgaste que teriam, caso ele não fosse usado. O uniforme usado para o exercício da função nãotem diferença da roupa comum, porque não exige cuidados diferenciados ou especiais. Assim, se ele não usasse uniforme, usariaroupas normais, cuja exigência de limpeza é a mesma, não havendo falar em indenização para isso.

Entende-se possível o deferimento de uma indenização pela limpezado uniforme utilizado pelo empregado, porém, na hipótese deste ser uma vestimenta diferenciada, que exija lavagem especial,caso dos autos, haja vista o labor em pavimentação asfáltica.

Na hipótese, incontroverso que o autor usava uniforme para o desempenhode suas atividades, assim como era ele quem fazia a sua higienização

Em que pese as irresignações da reclamada, entende-se devida a indenizaçãopleiteada, referente aos gastos do trabalhador com a limpeza de uniforme, porquanto o ônus do empreendimento econômico cabeao empregador, não estando este autorizado a repassar tais custos aos seus empregados.

Nesse sentido, a seguinte decisão do TST:

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Se a utilização de uniforme, emrazão da atividade desenvolvida pela reclamada, é obrigatória, por certo que a respectiva manutenção deve ser suportada peloempregador, inclusive quanto às despesas de lavagem, pois o empregador é que deve assumir os riscos da atividade econômica,o que implica arcar com todas as despesas daí decorrentes. Assim, e na esteira do entendimento desta Corte Superior, as despesascom a higienização do uniforme devem ser suportadas pelo empregador, nos termos do art. 2º da CLT, tendo em vista ser o detentordo risco do empreendimento. Precedentes. Incidência do óbice previsto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333do TST. (Processo: RR – 20480-64.2013.5.04.0791 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).

No que concerne ao quantum indenizatório, atendendo-seao princípio da razoabilidade e aos valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada, tem-se que o valor abaixo discriminadoé consentâneo ao prejuízo suportado pelo empregado, pois suficiente para suprir as despesas com produtos de limpeza e o custeioda energia elétrica e da água utilizadas.

Registra-se a jurisprudência uniformizada deste Tribunal Regional,in verbis:

Súmula nº 98 – LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO.

O empregado faz jus àindenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentosdiferenciados em relação às roupas de uso comum.

Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para acrescerà condenação o pagamento de indenização compensatória pela higienização do uniforme, no valor de R$ 30,00 mensais, durantea contratualidade.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Busca o reclamante o deferimento de honorários advocatícios.

O Magistrado singular concedeu o benefício da Justiça Gratuita aoreclamante, mas indeferiu o pedido ao pagamento da verba honorária, consoante os seguintes fundamentos (id. cf75025 – p. 06):

O Autor não está assistido por advogado credenciado junto ao Sindicatode sua categoria profissional, nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70; não fazendo jus, portanto, que a Ré seja condenadaao pagamento de honorários advocatícios.

Na inicial, a parte reclamante postulou honorários advocatícios,apontando sua difícil situação econômica em declaração juntada aos autos.

Entende-se que são devidos os honorários ao procurador da parteautora, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei nº 1.060/50, que regula, em geral, a assistênciajudiciária gratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação destamesma norma legal, com base na Lei nº 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores,o que seria ineficiente para muitos destes.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se pode adotaro entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive na sua Súmula nº 219. Vale, ainda, salientarque a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações sobre relações de “trabalho”.Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior Súmula nº 20, no sentido do descabimento dos honoráriosbuscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximoa zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação, excluídas as custas processuais. Logo,referidos honorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora, antes dos cálculos das contribuiçõesfiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte. As contribuições previdenciáriase fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento. Assim, não há como excluí-lospara o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 37 desteTRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa abaixo se transcreve:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido.

Lembra-se, a propósito, o cancelamento da Súmula nº 20 deste Regionalpela Resolução Administrativa nº 14/2005 (Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005).

Portanto, dá-se provimento ao recurso do autor, no tópico, paraacrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios de 15%, calculados sobre o valor total da condenação.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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