TRT4. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. DIREITO EM NOME PRÓPRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021143-43.2014.5.04.0026 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021143-43.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO PROP PROP VEND E VEND PROD FAR DO ESTADO RGS
RECORRIDO: MERCK S/A
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. DIREITO EM NOME PRÓPRIO. A concessão do benefício da justiça gratuitaao Sindicato somente é possível quando interpõe a ação na qualidade de substituto processual. Caso em que o Sindicato postulao pagamento de contribuições assistenciais e sindicais, direitos em nome próprio, não fazendo jus à justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário do Sindicatoautor, por deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência dos pedidos, o Sindicato autor recorre.

Preliminarmente, requer a concessão do benefício da assistênciajudiciária gratuita e a isenção do pagamento das custas processuais. No mérito, busca a reforma do julgado em relação aosseguintes itens: contribuição assistencial, contribuição sindical e honorários assistenciais.

Sem contrarrazões, os autos são remetidos ao Tribunal.

Regularmente processados, os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.DESERÇÃO.

O Sindicato autor requer a concessão do benefício da assistênciajudiciária gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas processuais e o conhecimento do presente recurso. Sustenta,em síntese, ser pessoa jurídica legitimada para prestar assistência judiciária gratuita a quem necessita, fazendo jus ao benefíciopostulado, ainda que não atue no presente processo como substituto processual, invocando o art. 5º, XXXV, da Constituiçãoda República.

O entendimento desta Turma Julgadora é de que é possível a concessãodo benefício da justiça gratuita aos Sindicatos apenas na hipótese de substituição processual, quando postula direito de titularidadedos substituídos.

No caso sob análise, contudo, não se verifica a atuação do Sindicatoautor como substituto processual, uma vez que ele está a pleitear direito em nome próprio, porque postula o pagamento dascontribuições assistenciais e sindicais por parte da reclamada.

Nesse contexto, atuando o Sindicato em nome próprio, não faz jusao benefício da justiça gratuita. Além disso, não se verifica situação de miserabilidade ou hipossuficiência econômica dapessoa jurídica do sindicato, de modo que é indevido o benefício postulado.

Precedentes dessa Turma: RO 0000914-89.2012.5.04.0751, julgado em05.09.2013, de relatoria da Exma. Desa. Flávia Lorena Pacheco e ED 0000676-41.2012.5.04.0211, julgado em 16.10.2014, de relatoriado Exmo. Des. Herbert Paulo Beck.

Considerando que não houve o recolhimento das custas processuaispelo Sindicato autor, não há como conhecer do recurso por ele interposto.

Assim, não conheço do recurso ordinário do Sindicato autor, pordeserto.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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