TRT4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020381-44.2015.5.04.0203 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020381-44.2015.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: LIA MARA NEIS PEREIRA
RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL. A declaração de pobreza feita no corpoda petição inicial, presume-se verdadeira na ausência de prova que a infirme, segundo orienta a OJ n. 304 da SDI-1 do TST,sendo prova bastante para concessão do benefício da justiça gratuita. Benefício concedido à reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, CONCEDER À RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA E CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO POR ELA INTERPOSTO. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Lia Mara Neis Pereira.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, inconformada com a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão da pronúnciada prescrição total do direito de ação (Id 63ea6db), prolatada pelo Juiz Cesar Zucatti Pritsch, interpõe recurso ordinário(Id 0022556).

Busca a reforma da decisão quanto à prescrição total e à justiçagratuita.

Contra-arrazoado o recurso pela reclamada (Id b41068d), os autoseletrônicos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

PRELIMINARMENTE

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Juízo a quo indeferiu o benefício da justiçagratuita à reclamante, sob os seguintes fundamentos:

O garantia de acesso gratuito à justiça se destina aos miseráveis, o quenão é o caso nestes autos.

Verifico pelo recibo salarialde julho/2012 o total de proventos da obreira no importe de R$ 10.288,73 (ID 443aea1 – pág. 7), sendo equivalente a quantiade 11,69 salários mínimos atuais, não havendo como presumir a sua miserabilidade, mesmo que a parte autora assim se declare.

Julgo que a presunçãode miserabilidade decorrente da mera afirmação pela parte autora é elidida, dentro do livre convencimento deste magistrado,ante o alto salário que não lhe permite ser qualificada como pobre, na acepção legal. Seu salário se encontra muito distante"salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal" (parágrafo 3º, do artigo 790 da CLT). Os recibos salariais fazem provaem contrário e elidem tal presunção. A afirmação de miserabilidade nos presentes autos beira a má-fé, o que poderá ensejara condenação nas respectivas penas processuais, assim como ao pagamento do décuplo das custas (art. 4º, §1º da Lei 1060/50).

Incabível assim o benefícioda justiça gratuita.

Recorre a reclamante, alegando ter afirmado na petiçãoinicial a sua incapacidade econômica para arcar com os custos do processo e demais despesas sem prejuízo do sustento próprioe de sua família, o que seria suficiente para o deferimento do benefício, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 e do art.2º da Lei 1.060/50. Defende inexistir nos autos qualquer prova capaz de infirmar a declaração de miserabilidade jurídica daautora. Invoca os termos da OJ 304 da SDI-1 do TST.

Analiso.

No caso dos presentes autos, a reclamante requereu o benefício dagratuidade da justiça, apresentando, no corpo da petição inicial, declaração de insuficiência econômica, nos seguintes termos:"informa a autora que não tem condições de arcar com as custas do processo e demais despesas sem prejuízo do próprio sustentoe de sua família" (item 3 – Id 3a2b58c – Pág. 3).

É certo que tal declaração, feita nos moldes da Lei nº 1.060/50e que se presume verdadeira na ausência de prova que a infirme, segundo orienta a OJ 304 da SDI-I do TST, é prova bastantepara a concessão da assistência judiciária gratuita na forma do art. 4º, caput, e § 1º: "A parte gozarádos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condiçõesde pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre,até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.".

Esta norma, como se vê, garante o benefício da justiça gratuitamediante a simples afirmação de que a situação financeira do interessado não lhe permite arcar com os custos do processo semprejuízo do sustento próprio e de sua família, ou seja, mesmo àqueles que, eventualmente, percebam salário superior ao dobrodo mínimo legal.

Dessa feita, por preenchidos os requisitos legais, concedo à reclamanteo benefício da justiça gratuita e, em decorrência, conheço do recurso ordinário por ela interposto.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO TOTAL

O Julgador da origem, sob o fundamento de transcorreram mais dedois anos entre a extinção do contrato de trabalho (22/03/2013) e a propositura da ação (27/03/2015), sem a comprovação dequalquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, reconheceu a prescrição bienal total da ação, com fulcrono inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269,inciso IV, do CPC/1973.

Inconformada, a reclamante recorre.

Alega que a prescrição é matéria de defesa e, portanto, deve sercabalmente comprovada por quem alega. Defende que a ré não alegou a prescrição bienal na defesa, mas somente a prescriçãoquinquenal. Aduz que na audiência inicial ocorrida em 25/05/2015 a reclamada se limitou a arguir a prescrição bienal, semnada referir quanto à efetiva data da extinção do contrato de trabalho em contraposição à data do ajuizamento da ação. Invocao disposto no art. 302 do CPC/1973 quanto ao ônus da impugnação especificada. Diz inexistir nos autos insurgência quanto àdata de ruptura do contrato de trabalho informada na petição inicial (28/03/2013). Sustenta que a "alegação genérica" suscitadaem audiência, quanto à prescrição bienal, não tem o condão de afastar a confissão ficta da ré, pela infringência do ônus daimpugnação especificada. Aduz, ainda, que a reclamada não cumpriu o determinado em audiência quanto à apresentação do Termode Rescisão do Contrato de Trabalho, não havendo nos autos documento hábil a demonstrar a data da efetiva ruptura contratual.Reitera que inexiste nos autos prova quanto à extinção do contrato de trabalho em 22/03/2013, pois em depoimento a autorasomente teria informado sua aposentadoria em tal data, o que não induziria à conclusão de que o contrato tenha rescindidonaquela data. Afirma que, embora conste o pagamento de 23 dias laborados em março de 2013, os documentos demonstram o pagamentodo adicional de periculosidade com referência a 30 dias. Requer o prequestionamento dos artigos 302 do CPC/1973, 818 da CLTe 333, II, CPC/1973. Busca a reforma da decisão para afastar a prescrição total pronunciada e o retorno dos autos à origempara análise do pleito formulado.

Examino.

Na petição inicial, a reclamante afirmou ser empregada aposentadada reclamada, tendo sido admitida em 23/08/1984 e o contrato rescindido em 28/03/2013 (Id 3a2b58c – Pág. 1).

Em audiência inicial, a ré arguiu a prescrição bienal do direitode ação, afirmando a autora, em depoimento pessoal, "que foi aposentada na data de 22/03/2013" (ata – Id 81b2788).

A Ficha Registro da Empregada, juntada pela ré, consignou como datade desligamento da empregada o dia 22/03/2013 (Id 44cfcaa – Pág. 1).

Em manifestação sobre os documentos juntados com a defesa, a autoraalegou que "não merece prosperar a arguição de prescrição suscitada pela reclamada, tendo em vista a reclamante teve suarescisão homologada em 28.03.2013" (Id 5074ce0 – Pág. 1).

Diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução, aautora foi declarada confessa fictamente, na forma da Súmula 74 do TST (ata – Id 66defb2).

Assentadas tais premissas, e tendo em vista o contexto probatórioe fático dos autos, compartilho do entendimento exarado na origem quanto ao reconhecimento da prescrição total do direitoda autora na presente ação, tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho em 22/03/2013 e o ajuizamento da ação em 27/03/2015.

Contrariamente ao sustentado, entendo que a ré logrou comprovarque a extinção do contrato da autora ocorreu em 22/03/2013, e não em 28/03/2013como afirmado pela reclamante.

Em que pese não tenha sido colacionado aos autos o Termo de Rescisãodo Contrato de Trabalho, os demais elementos de prova existentes nos autos, em especial o depoimento pessoal da autora, sãosuficientes para demonstrar que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante operou-se em 22/03/2013, restando afastadasas penas do art. 400 do NCPC (art. 359 do CPC).

Conforme já referido, a autora expressamente afirmou que sua aposentadoriaocorreu em 22/03/2013. Em que pese a menção à "aposentadoria", concluo que esta tenha sido a data da extinção do seu contratode trabalho (em razão do que constou na FRE – Id 44cfcaa – Pág. 11).

Além disso, o fato de a reclamante, em manifestação à defesa e documentos,tenha referido que tão-somente a "homologação" da rescisão contratual ocorreu em 28/03/2013, corrobora à conclusão de quea rescisão do contrato operou-se em momento anterior a este, ou seja, no dia 22/03/2013, conforme referido em depoimento pessoal.

Ademais, conforme bem pontuado na decisão originária, os recibosde salário juntados aos autos demonstram que, no último mês de trabalho, a empregada percebeu apenas 23 dias laborados (Id443aea1 – Pág. 16), o que corrobora com o término do contrato de trabalho na data informada pela ré. Consigno que o fato deneste mesmo mês o adicional de periculosidade ter sido remunerado com base no salário relativo a 30 dias de trabalho e a alegadadiferença de um dia trazida (de 22 para 23 dias), trazida em razões recursais pela autora, não é suficiente para afastar taisconclusões, tendo em vista os demais elementos de prova já citados.

Por fim, registro que a prescrição não é matéria restrita à defesa,podendo ser arguida em toda instância ordinária, tal qual é o entendimento da Súmula 153 do TST ("Não se conhece de prescriçãonão arguida na instância ordinária"), inexistindo qualquer violação ao disposto no artigo 302 do CPC/1973 (art.341 do NCPC), conforme alegado pela recorrente.

Diante do exposto, mantenho a decisão da origem que reconheceu aprescrição bienal total da ação, com fulcro no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, e extinguiu o processo, comresolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC (art. 487, inciso II, do NCPC).

Adotadas teses explícitas sobre as matérias postas à apreciaçãojudicial, tenho por prequestionados os dispositivos legais invocados pela recorrente, conforme Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-1 do C. TST.

Nego provimento.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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