TRT4. Justiça Gratuita. Cooperativa. Ausência de recolhimento de custas e de depósito recursal. Deserção.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020223-24.2015.5.04.0741 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020223-24.2015.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA EM LIQUIDACAO
RECORRIDO: JULIO AMARAL RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Justiça Gratuita. Cooperativa. Ausência de recolhimento de custas e de depósito recursal. Deserção. Épossível às pessoas jurídicas alcançar o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, desde quecomprovem, de forma cabal, a insuficiência de recursos, o que não se constata no caso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – COOPERATIVATRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM LIQUIDAÇÃO – porque deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada (COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM LIQUIDAÇÃO – COTRISA) recorre da sentença de fls.211-215 que julgou parcialmente procedente a ação.

Nas razões de fls. 221-234, preliminarmente, requer a concessãodo benefício da justiça gratuita para isenção de recolhimento das custas processuais e da realização do depósito recursalpara fins de conhecimento do recurso. Em seguida, busca a absolvição do pagamento das verbas salariais e rescisórias e dassanções dos arts. 467 e 477 da CLT ou a redução dessas penalidades nos termos dos arts. 502 e 503 da CLT.

Com contrarrazões nas fls. 237-239, vêm os autos ao Tribunal parao julgamento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente: Não conhecimento do recurso da reclamada.Deserção. Justiça gratuita.

A reclamada investe contra a decisão que indeferiu o pedido de concessãode gratuidade de justiça. Indica julgados em que já lhe restou deferido tal benefício. Em longo arrazoado, alega que a suasituação de penúria econômica atual é de conhecimento público e notório na comunidade regional, assim como por esta JustiçaEspecializada, o que comprova pela apresentação de balancetes contábeis e outros documentos anexos. Sustenta que o entendimentodos Tribunais Superiores é no sentido de ser possível a concessão à pessoa jurídica que comprove situação de necessidade.Afirma que a existência de patrimônio em seu nome não é motivo para o indeferimento do benefício, quando resta comprovadonão dispor de recursos líquidos. Repisa que o fato de possuir patrimônio considerável não significa que possua condições dearcar com as despesas processuais, mormente porque patrimônio imobilizado não traduz liquidez, razão pela qual insiste naconcessão do benefício da justiça gratuita. Transcreve jurisprudência.

O reclamante, em contrarrazões, argúi o não conhecimento do recursoda reclamada por deserção. Alega ser pacífica a jurisprudência de que a condição da reclamada de cooperativa em liquidaçãoextrajudicial não causa a dispensa do preparo e da garantia do Juízo. Transcreve jurisprudência.

Examino.

É incontroverso o não recolhimento das custas processuais e a ausênciado depósito recursal imputados pela sentença.

Esclareço que o fato de a empresa reclamada estar em processo derecuperação judicial não é motivo para a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas, como deixa clara a orientaçãoda Súmula 86 do TST:

Súmula nº 86 do TST

DESERÇÃO. MASSA FALIDA.EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22e 25.04.2005

Não ocorre deserção derecurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia,não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte – ex-Súmula nº 86 – RA 69/78, DJ 26.09.1978; segundaparte – ex-OJ nº 31 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)

No mais, entendo que a reclamada repete os argumentos dispostosao longo da instrução processual, os quais já restaram apreciados pelo julgador de origem, de cujo entendimento compartilho.

Portanto, adoto os bem lançados fundamentos da sentença como razõesde decidir:

"[...] quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça formuladopela ré, decido rejeitá-lo. Isso porque, conquanto cabível a concessão do referido benefício independentemente de o requerenteser pessoa física ou jurídica (art. 5º, LXXIV, da CF/88 cc art. 2º da Lei 1.060/50), há que ser demonstrada em Juízo, de formaconvincente, a real e efetiva insuficiência econômica da pessoa jurídica (ausência de patrimônio), não apenas dificuldadesfinanceiras. No caso, embora sejam conhecidas as dificuldades financeiras atualmente enfrentadas pela ré, os próprios documentoscontábeis por ela juntados revelam que seus ativos são expressivos, com patrimônio permanente e disponível, além de contarcom razoável movimentação financeira. Desse modo, entendo que a ré tem condições de arcar com os encargos processuais."

No mesmo sentido, cito precedente desta Turma:

Não obstante, haver notícia das dificuldades financeiras que atingirama reclamada, os documentos das fls. 83-85, referentes ao balancete mensal em 31-12-14, demonstra que a mesma possui um ativode R$ 137.129.888,85.

Não há prova ou sequerfoi invocada a total indisponibilidade dos seus ativos financeiros. Tampouco a ré está impedida de gerenciar o seu patrimôniopela condição de liquidação extrajudicial espontânea.

Entendo não realizadaprova cabal e robusta acerca da situação de carência econômica e a dificuldade em arcar com as despesas processuais, sendodesprovido o recurso quanto ao alcance do benefício em tela, não se conhecendo do apelo, por consequência, quanto ao restante.(TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000165-97.2015.5.04.0741 RO, em 23/09/2015, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Pelo exposto, não conheço o recurso da cooperativa reclamada, pordeserto.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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