TRT4. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020637-79.2015.5.04.0334 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020637-79.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE:VALDEIR MACIEL DE OLIVEIRA, ALISUL ALIMENTOS SA
RECORRIDO: VALDEIR MACIEL DE OLIVEIRA, ALISUL ALIMENTOS SA
RELATOR:JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Sendo a demissão por justa causa a mais severa penalidade que podeser aplicada ao empregado, o motivo ensejador deve ser suficientemente grave e ficar robustamente comprovado, o que não ocorreuno caso dos autos.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA ALISUL ALIMENTOS S.A. Porunanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE VALDEIR MACIEL DE OLIVEIRA para condenar a reclamadaao pagamento de honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observado o contidona OJ nº 348 da SBDI-1 do TST. Valor da condenação mantido, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença que julgou parcialmenteprocedente a reclamação trabalhista.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de parcelasrescisórias em face da nulidade da justa causa aplicada e FGTS sobre o contrato e parcelas deferidas, com o acréscimo de 40%.

O reclamante recorre adesivamente objetivando acrescer à condenaçãoos honorários advocatícios.

Contra-arrazzoados os recursos, os autos sobem a este Tribunal esão distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os recursos são tempestivos (Id 0b70686, b238bd3, 148b003 e 8ad112b)e a representação dos recorrentes é regular (Id daaae30, 72b0c06 e 486a5df). Foram recolhidas as custas processuais e efetuadoo depósito recursal (Id 1a2d52b, 1afac09 e 0ca8324). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

DA REGULARIDADE DA JUSTA CAUSA – DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A recorrente não concorda com a decisão de primeira instância noaspecto em que determinou a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, por entender que as faltas injustificadasdo empregado não configuraram falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual por justa causa. Alega que a declaraçãode nulidade da justa causa aplicada revela-se ultra petita, eis que inexistiu pedido do reclamante neste aspecto,concedendo a sentençao que não foi postulado. Aduz que, ao condenar a recorrente ao pagamento em verbas rescisórias com baseem tal circunstância, mesmo não tendo sido isto postulado na peça inicial, a sentença extrapolou os estritos limites do pedido,eivando de nulidade esse aspecto. Argumenta que a despedida por justa causa ocorreu em virtude da conduta reiterada faltosado recorrido, que faltou injustificadamente. Tal conduta inegavelmente feriu as obrigações decorrentes do contrato de trabalho(binômio prestação de mão-de-obra e salário) e por isso houve o exercício do poder disciplinar do empregador. Afirma inadmissívelaceitar a linha de raciocínio esposada na sentença, que entendeu não configurada falta suficientemente grave. A despedidafoi por justo motivo. A conduta do obreiro foi manifestamente inadequada e denota que ele não pretendia corrigir sua condutade ausências injustificadas. A recorrente formalmente puniu o reclamante em outras oportunidades. As punições restaram incontroversas,porque em momento algum foi postulada sua nulidade. Não há que se perquirir da relação dias trabalhados e dias de falta, comoprocedido na sentença. Postula a reforma a sentença, para declarar válida a justa causa aplicada e absolver a recorrente dacondenação decorrente (aviso prévio de 30 dias, 2/12 de 13º salário proporcional, 10/12 de férias proporcionais com 1/3 eseguro-desemprego). Alternativamente, caso este não seja o entendimento desta egrégia turma, deve a reclamada ser absolvidada condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Examino.

Rejeito, de plano, a alegação de sentença ultra petita,tendo em conta que na peça inicial o reclamante postula o pagamento das diferenças de parcelas rescisórias que entende devidas,enquanto a despedida por justa causa foi alegada em defesa. Destaco que na manifestação de Id fd02b32 o reclamante afirmoudesconhecer o documento que comunica a dispensa por justa causa (Id ec4d3a3) e o TRCT (Id 74eb293), os quais, efetivamentenão se encontram assinados pelo reclamante. Tendo a reclamada invocado em sua defesa a aplicação de justa causa para a despedida,a decretação de sua nulidade não extrapola os limites da lide, encontrando-se as parcelas rescisórias deferidas abrangidasno pedido formulado pelo reclamante.

De resto, acompanho a sentença ao entender não demonstrada efetivaproporcionalidade entre as faltas do empregado e a punição que lhe foi aplicada. A sentença de origem afastou a justa causaaplicada para a despedida por entender desproporcional a medida, tendo em conta que as faltas ao trabalho não foram em númeroexpressivo. Com efeito, para a caracterização da justa causa, faz-se necessária a presença de certos requisitos, uma vez quenão basta que o empregado viole uma das alíneas do artigo 482 da CLT. Sendo a demissão por justa causa a mais severa penalidadeque pode ser aplicada ao empregado, o motivo ensejador deve ser suficientemente grave e ficar robustamente comprovado.

Os documentos acostados pela reclamada sob Id 81b110d (penas deadvertência e suspensão) foram impugnados pelo reclamante. Observo que a segunda advertência aplicada ao reclamante (Id 81b110d- Pág. 2), datada de 18/08/2014, não foi por ele assinada, valendo gizar que no dia 18/08/2014 o reclamante não compareceuao trabalho (frequência Id 1284ab8 – Pág. 2). Da mesma forma em relação à segunda e terceira suspensões, assim como a cartade despedida, as quais não contêm a ciência do reclamante (Id 1284ab8 – Pág. 4/5 e Id ec4d3a3). Observo, ainda, que nos registrosde horário há apontamentos a título de banco de horas, sem nenhum pagamento a título de horas extras nos respectivos demonstrativos.Em que pese os documentos apresentados não permitam aferir a correção dos minutos lançados a débito e crédito no banco dehoras, uma análise perfunctória permite concluir que eram prestadas mais horas extras do que concedidas folgas compensatórias.Tais fatos, correlacionados à ausência de assinatura do autor nas penalidades que lhe foram aplicadas, torna frágil a documentaçãoapresentada pela defesa.

Destaco que não foi produzida prova testemunhal, bem como os documentosforam impugnados pelo reclamante inclusive quanto à justa causa aplicada, a qual afirmou ter tomado conhecimento apenas nospresentes autos.

Neste contexto, acompanho a sentença que decretou a nulidade dajusta causa para a despedida, sendo devidos as verbas rescisórias deferidas (aviso prévio de 30 dias, 2/12 de 13º salárioproporcional de 2014, 10/12 de férias proporcionais com 1/3), enquanto em relação ao seguro desemprego foi determinada a expediçãode alvará para o seu encaminhamento.

No que tange à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, tambémé de ser mantida, tendo em conta a alegação da peça inicial de que os valores rescisórios não foram pagos e não haver nosautos prova efetiva do pagamento. Observo que o TRCT (Id 74eb293), no valor de R$ 235,82, não tem recibo de quitação, nãovalendo para tal finalidade o Aviso de Lançamento de (74eb293 – Pág. 3), porquanto "Este aviso de lançamento não é válidocomo comprovante da operação e demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente".

Nego, pois, provimento ao recurso.

DOS DEPÓSITOS DE FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40%

A recorrente não concorda com os termos da decisão recorrida, quantoà condenação ao pagamento das diferenças do FGTS incidentes sobre todas as verbas de natureza salarial satisfeitas na vigênciado contrato, acrescidas de multa de 40%. Pondera que o recorrido sequer apresentou diferenças em relação às supostas diferençasde FGTS, mesmo sendo detentor de seu extrato de depósitos da contratualidade. Afirma que oônus de comprovar a irregularidadedos depósitos efetuados no curso da contratualidade, quando alegada genericamente a insuficiência dos depósitos realizados,é da parte reclamante, que tem acesso aos extratos de sua conta vinculada, mediante simples solicitação ao banco depositário,visto ser fato constitutivo do seu direito. Postula a reforma.

Examino.

Mantida a condenação de parcelas que integram a base de apuraçãodo FGTS, mantenho igualmente a condenação de pagamento das diferenças fundiárias deferidas, inclusive quanto às diferençasrelativas ao curso do contrato, uma vez que não comprovados os recolhimentos no extrato analítico apresentado com a defesa.

Mantenho, igualmente, a condenação pertinente ao acréscimo de 40%sobre as verbas fundiárias, tendo em conta a manutenção da decisão que afastou a justa causa para a despedida.

Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O recorrente busca a reforma da sentença que indeferiu a verba emdestaque. Argumenta que a Lei 5.584/70, que trata do Benefício de Assistência Judiciária, fere o disposto no art. 5º, LXXIVda Constituição Federal, portanto, não foi por esta recepcionada. Diz que com o advento da Constituição Federal de 05/10/88,aplicável a Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por garantir o Benefício de Assistência Judiciáriade forma ampla, o que não ocorre com a Lei 5.584/70. Dessa maneira, satisfeitos os requisitos da Lei 1.060/50, evidenciadoo direito ao Benefício de Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração de pobreza juntada aos autos. Colaciona jurisprudênciafavorável. Postula a reforma.

Examino.

O pleito foi indeferido com fundamento no item I da Súmula nº 219do TST, uma vez que não veio aos autos credencial sindical.

Meu entendimento sobre o tema está em harmonia com a Súmula nº 219,I, do TST, de seguinte teor:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

 

I – Na Justiça do Trabalho, a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção desalário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízodo próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)

Contudo, o Tribunal Regional, recentemente, em sessão plenária,firmou entendimento diverso, o qual está expresso na sua Súmula de nº 61, verbis:

 

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

 

Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015. Disponibilizada no DEJT dias02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015)

Diante desta circunstância e das alterações introduzidas pela Leinº 13.015/2014, em especial o dever de unificação da jurisprudência nos Tribunais Regionais, e por disciplina judiciária,passei a adotar o entendimento unificado desta Corte quanto à matéria.

Assim, tendo o reclamante declarado situação de miserabilidade jurídica(Id 342a407) nos moldes da Lei nº 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre ovalor da condenação, observado o contido na OJ nº 348 da SBDI-1 do TST.

Recurso provido.

 

Assinatura

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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