TRT4. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020108-29.2015.5.04.0021 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020108-29.2015.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: DIMED S/A – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
RECORRIDO: LISIANE ALINE BORBA GADDO
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. A improbidade, referência de desonestidade do empregado, para ser determinantecomo fator de despedida, deve ser apurada criteriosamente pelo empregador, que deve agir com cautela antes de fazer acusaçãode consequências graves. A mera sugestão em relatório de auditoria, sem conclusão efetiva não caracteriza a prova robustapara ensejar a resilição por justo motivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Diante da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Eduardo Batista Vargas, a reclamada interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da sentença em relação à justa causa, intervalosintraturnos e reflexos no FGTS.

Com contrarrazões, os autos são conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. JUSTA CAUSA.

O Juiz de primeiro grau, entendendo frágil a prova realizadanos autos para demonstrar a justa causa para a despedida da autora, julgou procedente a ação para reverter a forma de despedidapara "sem justa causa".

A reclamada recorre, aduzindo que há prova consistente no sentidode que a demandante realizava vendas sem emitir o cupom fiscal, apropriando-se do valor respectivo e, após, forjando o cancelamentodo negócio. Assevera que o relatório anexado aos autos contém o resultado da auditoria interna realizada, por meio da qualverificou-se por documentos e imagens de vídeos o procedimento da demandante.

Analiso.

Consoante o relatório da auditoria feita pela reclamada (Id f896cid),foi identificado "erro no processamento do registro de itens" no computador, com cancelamentos de vendas, mas sem sobra denumerários. A conclusão do setor de auditoria é a seguinte: "conforme imagens acima, identificamos que houve erro no processode registro de itens no PDV. Aparentemente houve má fé, consequentemente, entende-se que houve fraude no PDV. Ressaltamosque não houve sobra de numerários no checkout no momento do fechamento do mesmo."

De outro lado, não há nas imagens anexadas ao referido relatórioqualquer indício de que a demandante tenha se apropriado de compras efetivamente realizadas, mas não registradas ou canceladas,não tendo a rigor sequer havido a conclusão de que de fato houve apropriação. Noto que constou no relatório que "aparentemente"houve má-fé, mas esta não foi efetivamente constatada.

Sobre a improbidade, cito os ensinamentos de Wagner D. Giglio, naobra "Justa Causa" (4ª edição Revista e Atualizada, 1993, páginas 52/55):

"Em conclusão: é a desonestidade do empregado que precisa ser provada,para caracterizar a improbidade. Mas a intenção desonesta só se revela através de manifestações externas concretas. É a interpretaçãodessas atitudes que enseja a configuração da improbidade. Daí a cautela que se deve imprimir ao exame da conduta do empregado,para verificação de uma alegada intenção desonesta. Se é verdade que não é necessário um efetivo prejuízo econômico, não menosverdade é que a improbidade do empregado deve ressaltar, como evidente, de seus atos (…). Não é demais frisar, ainda, quea prova da improbidade, em juízo, deve ser robusta, clara e convincente, a fim de que não dê margem a dúvidas, pois a acusaçãode desonesto, feita a um empregado, traz efeitos que extravasam as simples relações empregatícias, para repercutir, eventualmente,na vida familiar e social do acusado. Por vezes coloca em jogo a própria liberdade do empregado, caso seu comportamento sejaexaminado no juízo criminal. O empregador deve, por isso, ter todo o cuidado na apuração dos fatos e na sua interpretação,antes de fazer acusação de consequências tão graves".

No caso dos autos, percebo precipitada a atitude da reclamadaao imputar à demandante ato de improbidade sem se certificar de todos os fatos. Os simples cancelamentos de pedidos ou mesmoda nota não significa necessariamente que tenha ocorrido a fraude mencionada pela reclamada e sequer elencada como motivoda despedida.

Entendo, tal como o Juiz de origem, frágil a prova realizada pelaré.

Mantenho a sentença quanto à reversão da justa causa, portanto.

2. INTERVALOS INTRATURNOS.

Sobre os intervalos para repouso e alimentação, apesardas alegações da ré quanto à validade dos registros de horário, entendo deva ser também mantida a sentença.

Como observo da prova testemunhal, a demandante, que trabalhavasozinha em seu setor, não dispunha de uma hora para intervalo, porquanto não havia nenhum outro empregado para substituí-la,sendo relevante o depoimento do preposto da demandada, no sentido de que para que a empregada tivesse o seu intervalo, deveriafechar a loja onde trabalhava, o que mais reforça a tese de que se havia este período de descanso, tal não ocorria no tempodeterminado em Lei.

Sendo assim, e nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciadona Súmula 437 do TST, é devida uma hora extra pela fruição parcial do intervalo intraturno (e não apenas o tempo faltante),sendo devidos os reflexos deferidos, diante da evidente natureza salarial da parcela.

Nego provimento.

3. REFLEXOS NO FGTS.

Mantidas as condenações principais, seguem inalteradosos reflexos no FGTS, como parcela acessória.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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