TRT4. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021489-84.2015.5.04.0405 (RO), Data: 10/05/2017

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021489-84.2015.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Desa Maria Madalena Telesca, dar provimento parcial ao recurso dareclamante para declarar a nulidade da despedida por justa causa, reconhecendo a despedida sem justa causae condenando a reclamada ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionaisacrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, liberação das guiaspara levantamento do FGTS e para percepção do seguro desemprego e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valortotal da condenação.

Valor da condenação que se fixa em R$ 5.000,00 e custas em R$ 100,00,revertidas à reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Trata-se de pedido de reversão da despedida por justa causa paradespedida sem justa causa, sob argumento de que não existe, no caso, prova robusta quanto à caracterização da justa causaa ensejar a rescisão contratual. Diz a autora, na inicial, que não cometeu falta grave, já que as faltas, justificadas ounão, no caso, não constituem impedimento para a relação de emprego, já tendo sido procedidos os descontos desses dias.

A reclamada, na contestação, sustenta ter a autora sido despedidapor justa causa, por ter adotado conduta desidiosa no desempenho de suas funções, apresentando os dias em que foram verificadasas faltas injustificadas e a medida disciplinar adotada. Refere que além das faltas injustificadas e punidas com advertênciae suspensão, ainda se verificou, no decorrer do contrato de trabalho, faltas injustificadas sem que a empresa tomasse as medidascabíveis advertindo a reclamante apenas verbalmente. Por fim, refere que no dia 16/03/2015, que antecedeu a demissão voltoua faltar ao trabalho sem apresentar qualquer justificativa e culminando na dispensa com justa causa.

O juízo de origem, com base na documentação nos autos, entendeucaracterizada a falta grave suficiente a motivar a dispensa pelo empregador.

A CLT prevê no art. 482 que o empregado pode ser despedido por justacausa, quando configurada qualquer das hipóteses listadas no referido artigo. Acrescenta-se que é medida extrema que deveser tratada com cautela, sob pena de causar uma dupla injustiça, quebrando a relação empregatícia, bem como afastando as indenizaçõese verbas devidas.

Devem ainda ser consideradas as consequências negativas que talespécie de despedida provoca na vida profissional do trabalhador. Assim, a falta grave, ensejadora da despedida por justacausa, deve ser robustamente provada.

Cumpre analisar a prova produzida nos autos acerca da configuraçãoou não da falta apta a ensejar a despedida por justa causa.

Caracteriza-se a desídia pela reiteração de faltas injustificadase atrasos ao trabalho, que redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho

No caso, a reclamante foi despedida por justa causa, em razão dasfaltas sem justificativa apresentadas. No aviso de dispensa juntado, ID 5106e27, consta que a desídia restou caracterizada,após ter sido advertida e suspensa e novamente faltado ao trabalho sem justificativa.

No caso, foi advertida no dia 14/04/14, por terfaltado nos dias 09, 10 e 11/04/14; suspensa no dia 22/04/14 por ter faltado sem justificativa nos dias 15,16 e 17/04/14; suspensa em 06/01/2015, por ter faltado sem justificativa nos dias 22 e 23/12/14; suspensaem 09/03/15, por ter faltado nos dias 04, 05 e 06/03/2015 e, finalmente faltado no dia 16/03/2015, culminando nasua despedida por justa causa.

A reclamante trabalhou para a reclamada desde 23/10/2007. Os registrosde horário foram juntados a partir de 16/12/2009. Nestes se verifica a ocorrência de algumas faltas injustificadas no anode 2010 e que foram punidas com suspensão. No ano de 2011, também consta algumas faltas injustificadas não punidas pela empresa, da mesma forma no ano de 2013. Existem algumas faltas justificadas, neste ano, de 2013, por atestado médico.

No dia 29/10/13, a reclamante entrou em licença maternidade,retornando ao trabalho em 26/02/14. Após essa data, passou a ser advertida e suspensa, pelas faltas sem justificativa,culminando na despedida por justa causa.

Os documentos nos autos revelam algumas faltas anteriores, que nãosão objeto de discussão, e não foram punidas pela empresa, revelando a conduta de relevar algumas faltas não justificadaspraticadas. Conduta esta, conhecida da empregada que, desde a inicial, informa que “que, durante toda a contratualidade,as relações entre as partes se conduziram em clima de compreensão e desprendimento, não se vislumbrando elementos suficientespara, agora, imputar à conduta do trabalhador gravidade suficiente para a rescisão por justa causa”.

As faltas punidas pela empresa e que culminaram na despedida, ocorreramlogo após o retorno da autora da licença maternidade e foram três faltas punidas com advertência e oitofaltas punidas com suspensão.

Do cotejo de toda a prova produzida, verifica-se que as faltas nãojustificadas que culminaram na despedida, em número de 11, ocorreram em um espaço de tempo aproximado de um ano.

Considerando o número de faltas não justificadas no período,corroborado pelo fato de a empresa relevar algumas faltas não justificadas e não punir o empregado e, o fato de areclamante ter retornado da licença maternidade, entende-se que a punição não observa o princípio da proporcionalidade,não constituindo hipótese excepcional a ensejar a aplicação da pena máxima.

Não configurada a justa causa que autoriza a aplicação da pena máxima,dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da despedida por justa causa, reconhecendo a despedida sem justa causae condenando a reclamada ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionaisacrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, liberação das guiaspara levantamento do FGTS e para percepção do seguro desemprego.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Afirma a autora que recebia adicional de insalubridade em grau médio.Diz que trabalhou em ambiente com alto nível de ruídos durante sua jornada laboral e adentrando sistematicamente em câmarasfrias, exposta a umidade excessiva, sem qualquer equipamento de proteção individual, entendendo fazer jus ao adicional deinsalubridade em grau máximo.

O laudo do perito técnico ao apreciar as condições de trabalho daautora, refere:

“Após a entrevista, nos deslocamos até os locais de trabalho da reclamantea fim de verificar “in loco” as condições de trabalho e exposição. A empresa faz o beneficiamento da ave Peru, o setor é dispostoem linha com várias pessoas dispostas lado a lado executando as mesmas atividades a cada passada das aves que vem atravésde um sistema de transporte aéreo em ganchos, o setor de corte/cone onde a reclamante laborou é isento de contaminações,eis que a ave nesta etapa do processo já foi limpa, não há qualquer contato com vísceras e sangue nesta etapa do processo,a temperatura média do setor é de 10ºC a 12ºC e é controlada e monitorada devido a questões de qualidade de processo. A umidade(Presença de Água) no setor é uma constante devido a necessidade de manter sempre a área limpa, constantemente há um operáriopassando o rodo para a retirada da água acumulada e de alguma parte da ave que cai durante o processo. O nível de pressãosonora do ambiente produtivo foi medido com o aparelho decibelímetro de propriedade deste perito da marca Instrutherm modeloDEC-460, utilizamos o nível “A” do circuito de resposta LENTA, encontramos o valor médio de 88,2 dB (A). O prédio em alvenariapossui área aproximada de 400 metros quadrados, piso em basalto regular e iluminação artificial com lâmpadas tipo

HO. A empresa já estádevidamente adequada à nova NR que regulamenta o setor: NR-36, com pausas definidas e revezamentos”.

Conclui o perito que as atividades realizadas pela reclamante nãose caracterizam como insalubres em grau máximo.

A reclamante, no recurso ordinário, sustenta que o contato com agentesbiológicos na desossa, corte e limpeza da coxa e sobrecoxa.

O perito técnico concluiu que está comprovada a exposição do reclamanteaos agentes insalubres, não deixando margem de dúvidas quanto ao enquadramento como insalubre em grau médio.

O laudo, apesar de impugnado pela autora, não foi desconstituídopor qualquer elemento técnico capaz de formar convicção em sentido contrário.

Sentença mantida.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na inicial, a parte reclamante postulou honorários advocatícios,apontando sua difícil situação econômica em declaração juntada aos autos.

Entende-se que são devidos os honorários ao procurador da parteautora, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei nº 1.060/50, que regula, em geral, a assistênciajudiciária gratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação destamesma norma legal, com base na Lei nº 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores,o que seria ineficiente para muitos destes.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se pode adotaro entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive na sua Súmula nº 219. Vale, ainda, salientarque a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações sobre relações de “trabalho”.Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior Súmula nº 20, no sentido do descabimento dos honoráriosbuscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximoa zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação, excluídas as custas processuais. Logo,referidos honorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora, antes dos cálculos das contribuiçõesfiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte. As contribuições previdenciáriase fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento. Assim, não há como excluí-lospara o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 37 desteTRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa abaixo se transcreve:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido.

Lembra-se, a propósito, o cancelamento da Súmula nº 20 deste Regionalpela Resolução Administrativa nº 14/2005 (Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005).

Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Peço vênia ao Exmo. Sr. Relator para divergir. Mantenhoa sentença que reconheceu a despedida com justa causa pelos fundamentos nela exarados.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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