TRT4. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020788-81.2014.5.04.0204 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020788-81.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: VILMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MOINHO ESTRELA LTDA
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada pela prova dos autos a ocorrência de agressão física decolega de trabalho. Situação que autoriza, por si só, a despedida do empregado por justa causa, não dependendo da existênciade aplicação de penalidade anterior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Inalterado ovalor arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID a2465de), recorre ordinariamente o reclamante postulando a sua reforma quanto àjusta causa, dano moral, multa de 40% sobre o FGTS, multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios (ID 4c4ddda).

Com contrarrazões (ID 6bb80c9), o processo é disponibilizado a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. JUSTA CAUSA. DANO MORAL

O reclamante pretende a reforma da decisão da origem noque respeita à justa causa. Aduz que havendo falta, atrasos ou demais razões elencadas no artigo 482 da CLT, deve-se seguira regra da aplicação de advertência escrita, suspensões e posteriormente a justa causa. Afirma que nunca teve qualquer condutadesonrosa que ensejasse qualquer punição, não tendo sido observada a proporcionalidade na penalidade aplicada. Defende quepara o reconhecimento da justa despedida, devem ser levadas em conta as demais circunstâncias gerais da relação existenteentre as partes, quais sejam, o tempo de serviço do empregado, a sua conduta anterior, o nexo de causalidade, a imediatidadee a proporcionalidade entre o ato faltoso e a aplicação da punição. Salienta que os demais colegas, que participaram do ato,continuam laborando. Ressalta que não foi levado em consideração que estava sofrendo de depressão em decorrência das maisdiversas situações discriminatórias que havia sofrido na empresa, o que foi agravado após o ocorrido. Requer, assim, a reformada decisão para que seja determinada a reversão da demissão por justa causa, com o fornecimento das guias para o seguro desempregoou pagamento de indenização correspondente, bem como o depósito do FGTS e multa de 40% e aviso prévio. Busca, pelas mesmasrazões, o pagamento de indenização por danos morais. Refere que sofreu tratamento discriminatório, sendo despedido quandose encontrava doente.

Analiso.

Em se tratando da pena máxima aplicável ao trabalhador, incumbeao empregador a comprovação da ocorrência da falta grave do empregado, de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficandovinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que as penalidades sejam aplicadas de forma imediatae, de regra, observada a gradatividade das sanções.

De acordo com o que consta dos autos, o autor foi dispensado nodia 30.12.2013, nos termos do art. 482, b, i e j, da CLT, por ter agredido fisicamente seu colega de trabalho, Amauri, nolocal de trabalho, no dia 27.12.2013 (ID ea804d2 – Pág. 1). A agressão física resta incontroversa, tendo sido admitida nainicial, onde o reclamante referiu ter empurrado o colega Amauri após ter sido por ele agredido verbalmente, oportunidadeem que aquele caiu sobre um maquinário, conforme relatado em boletim de ocorrência (ID ea804d2 – Pág. 2).

O próprio relato da petição inicial denota que a conduta do reclamantenão se justifica, pois em momento algum alegou ter agido em legítima defesa, não sendo admitida a agressão física, mormenteem resposta a mera agressão verbal.

A par disso, em audiência, a única testemunha ouvida, a conviteda reclamada, relatou que:

que o reclamante e o colega Amauri não tinham uma relação muito boa; quejá haviam discutido em uma oportunidade antes do ocorrido; que ninguém presenciouo início da briga, pois o reclamante e Amauri estavam atrás das máquinas; que o depoente encontrou Amauri na sala de controle, todo ensanguentado; que Amauri estava com um corte na parte superior da boca; que disse ao depoente que o reclamante tinha lhe dado um soco;que o depoente viu o encarregado contendo o reclamante em um canto; que o reclamanteestava muito alterado e agredindo todo mundo; que o reclamante agrediu verbalmenteo depoente dizendo: "tu és o próximo que eu vou dar um soco"; que antes dissoo reclamante já tinha ameaçado o encarregado e o colega Volnei; que todos trabalhavam no turno da noite; que havia quatro colegas no setor no turno da noite e o reclamante arrumou problemas com todos;que Amauri segue trabalhando na empresa; que Amauri disse que o reclamante lhe deu o soco de surpresa e não chegou a revidar;que quando o depoente viu o reclamante sendo contido pelo encarregado percebeu queo autor não estava machucado; que os colegas não costumavam provocar os destrataro reclamante; que o encarregado na época era o Sr. Idelmar; que quando o depoente chegou ao local a briga já tinhaencerrado e o reclamante estava em um canto sendo contido pelo encarregado.

(ID 47ada9d – Pág. 1, sublinhei)

O conjunto probatório dos autos revela que o autor se envolveu embriga durante o expediente, na presença de colegas, por motivo fútil. O episódio, à toda evidência, revestiu-se de especialgravidade por ter ocorrido em pleno horário de trabalho e por ter resultado em lesão corporal no colega Amauri, o que é incompatívelcom o ambiente de trabalho, autorizando, por si só, a aplicação da pena máxima de dispensa por justa causa do empregado, nostermos do art. 482, alíneas b, i e j, da CLT, não havendo necessidade de penalidade anterior. Assim, tenho por adequada apenalidade aplicada pela reclamada, entendendo que não foi ferido o principio da imediatidade, considerando que a agressãoao colega de trabalho ocorreu no dia 27-12-2013 (quinta feira) e a comunicação da dispensa por justa causa se deu no dia 30do mesmo mês (segunda feira), considerando o porte da reclamada e necessidade do conhecimento e análise dos fatos pela administraçãoda empregadora.

No caso, os atestados juntados aos autos que indicam que o reclamanteapresenta trastorno afetivo bipolar (CID 31.4 e F 31.2- ID433312b – Pág. 1-6), são posteriores ao fato ocorrido, não sepodendo concluir que a agressão naquela oportunidade decorreu de estado patológico do agressor, mormente porque os atestadossão posteriores a janeiro de 2014.

Não há, ainda, indício de tratamento discriminatório seja quantoàs alegadas "situações discriminatórias que havia sofrido na empresa", seja pelo fato de o outro empregado envolvido no episódiocontinuar trabalhando, porquanto não demonstrado que este tenha agredido fisicamente o autor ou mesmo revidado a agressãosofrida.

Ainda, considerando que o recurso ordinário do autor fundamentao pedido de indenização por danos morais tão somente na suposta irregularidade de sua dispensa por justa causa, cumpre a manutençãoda sentença também no quanto indeferida essa pretensão, dado o reconhecimento da pertinência da penalidade aplicada.

Nego provimento.

2. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTADO ART. 467 DA CLT

O reclamante investe contra a sentença que rejeitou os pedidos depagamento da multa de 40% sobre o FGTS e da multa do art. 467 da CLT. Alega que o juízo da origem deferiu o pagamento de diferençasdas parcelas rescisórias, que deveriam ter sido pagas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, cabendo a aplicaçãodo artigo 467 da CLT. Colaciona jurisprudência. Refere sobre a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS durante o curso docontrato de trabalho e que seu inadimplemento justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenaçãoda reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS.

Sem razão.

Mantida a despedida por justa causa, não há falar em pagamento damulta de 40% sobre os depósitos do FGTS. Outrossim, tendo a reclamada contestado a integralidade dos pedidos formulados napetição inicial, as diferenças de parcelas rescisórias reconhecidas em sentença foram controvertidas, sendo que eventual diferençasde parcelas rescisórias reconhecidas em juízo não ensejando a aplicação da multa em questão.

Por fim, em atenção aos termos do recurso, registro que a petiçãoinicial não contém pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, mas, sim, de reversão da justa causa. Desse modo,a menção de que a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS durante o curso do contrato de trabalho e que seu inadimplementojustifica a rescisão indireta do contrato de trabalho foi lançada de forma aleatória no recurso, em desacordo com oslimites traçados na lide.

Recurso negado.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante objetiva a reforma da sentença, para que sejamdeferidos os honorários advocatícios.

Examino.

O reclamante não apresentou credencial sindical, razão pela qualteve indeferido o pedido de pagamento de honorários advocatícios pelo Juízo da origem.

No entanto, os honorários assistenciais são devidos independentementedo atendimento das disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador,cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão restritamente aos casos de credenciamentosindical. Nesse sentido, a Súmula 61, recentemente editada por este Regional, não sendo aplicado o entendimento das Súmulas219 e 329 do TST.

Assim sendo, e diante da declaração de insuficiência econômica doautor (ID 2d75170 – Pág. 12), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação, em conformidade com a Súmula 37 do TRT da 4ª Região.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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