TRT4. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA DE TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020108-12.2014.5.04.0232 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020108-12.2014.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: PEDRO EDEGAR RODRIGUES DUARTE
RECORRIDO: PREMIUM SOLUCOES & SERVICOS LTDA – EPP
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA DE TRABALHO. Dentre os atos faltosos do empregado, os quaisse encontram elencados no art. 482, da CLT, encontra-se o de "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contraqualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem", mais precisamentena alínea "j" do referido dispositivo. Registre-se que o dispositivo trata da injúria, calúnia ou difamação, bem como a agressãofísica praticadas contra colegas ou terceiros, no âmbito do estabelecimento empresarial, sendo relevante que o empregado seencontre no âmbito laborativo, de modo a permitir que sua infração, injustificadamente, contamine o ambiente do estabelecimentoou empresa. Cumpre salientar, também, que a legítima defesa apenas elide a justa causa quando a defesa preserva sua legitimidadeesterilizadora do ilícito, utilizando-se dos meios moderados, em contexto de ofensa ou agressão atual ou iminente. Tendo oreclamante propositalmente arremessado martelo contra o colega de trabalho, e não se tratando de legítima defesa atual ouiminente, mas agressão física dolosa que causou traumatismo craniano nesse, entende-se legítima a justa causa aplicada, poisa conduta do autor foi extremamente reprovável à luz do respeito e da urbanidade que devem nortear as relações de trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Relator e o Desembargador André Reverbel Fernandes,por votos díspares, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, PEDRO EDEGAR RODRIGUES DUARTE para condenara reclamada ao pagamento de férias proporcionais com 1/3. Valor da condenação majorado em R$ 800,00 (oitocentos reais), comcustas de R$ 16,00 (dezesseis reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença de id fcf982f, recorre o reclamante pelas razões de id 7999c89. Busca a reforma em relação à pretensãode reversão da justa causa e às horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada.

Contrarrazões pela reclamada de id c76c64c.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Requer o reclamante seja reformada a decisão neste tópico, tendoem vista que, ao contrário do que entendeu o magistrado, a aplicação da justa causa não foi adequada ao ocorrido. Destacaque conforme narrado na inicial e confirmado em seu depoimento em audiência, estava ele sobre um andaime quando um martelocaiu do andaime e atingiu o colega, suposto agredido, que estava sem capacete de proteção, em flagrante inércia da reclamadaem fiscalizar o trabalho e proteger a saúde e segurança de seu pessoal. Destaca que é evidente o interesse da testemunha emproteger o seu emprego na empresa reclamada. Refere que há uma contradição entre o depoimento da preposta da reclamada e oda referida testemunha, pois enquanto a preposta afirma ter sido a testemunha, sr. Ricardo quem socorreu o colega ferido,este alega ter sido outra pessoa, Ronei. Salienta que no dia posterior a reclamada decidiu aplicar a rescisão por justa causaao reclamante sem sequer investigar os fatos, ouvindo os demais empregados presentes no local ou ainda sem registrar um boletimde ocorrência noticiando a suposta agressão, ato que lhe incumbia. Entende que a justa causa foi baseada na versão de umempregado apenas, já que sequer o reclamante pode dar sua versão dos fatos. Frisa que o reclamante também foi agredido emrazão do ocorrido, pois quando retornava para sua casa foi parado por um veículo e agredido por um familiar do colega ferido.Aduz que o boletim de ocorrência juntado aos autos comprova as alegações. Ressalta que tendo em vista que foi arbitrária esem fundamentação a justa causa aplicada, pois desprovida de elementos a comprovar que o reclamante teve realmente a intençãode agredir o colega, requer a reforma da decisão para reverter a rescisão por justa causa para rescisão imotivada do contratode trabalho do reclamante. Com a reversão, postula o pagamento das diferenças das verbas rescisórias, além da condenação dareclamada ao pagamento da multa do FGTS, mais liberação das guias para saque do saldo do FGTS, bem como a disponibilizaçãoao reclamante das guias de seguro-desemprego.

Sem razão.

A legislação brasileira adota o sistema enumerativo ou limitativopara definir quais as faltas graves ensejadoras de dispensa do trabalhador, por justa causa, bem como o faz com relação aoempregador. Essa situação pode, igualmente, dar causa à rescisão laboral por culpa desse último. Nessa esteira, não é, emúltima análise, o Juiz quem estabelece e admite a figura como faltosa, mas a própria lei, restando àquele, tão-somente, afunção de estabelecer os conceitos e capitular os fatos. Tem-se, ademais, que o critério de tal tipo legislativo é semelhanteao critério criminal: não haverá ato faltoso se não estiver enumerado na lei. Evidentemente que o sistema trabalhista devese adequar ao propósito do legislador no sentido de não descrever propriamente uma conduta, senão o de enumerar algumas definiçõesde condutas.

Dentre os atos faltosos do empregado, os quais se encontram elencadosno art. 482, da CLT, encontra-se o de "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ouofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem", mais precisamente na alínea"j" do referido dispositivo. Registre-se que o dispositivo trata da injúria, calúnia ou difamação, bem como a agressão físicapraticadas contra colegas ou terceiros, no âmbito do estabelecimento empresarial, sendo relevante que o empregado se encontreno âmbito laborativo, de modo a permitir que sua infração, injustificadamente, contamine o ambiente do estabelecimento ouempresa. Cumpre salientar, também, que a legítima defesa apenas elide a justa causa quando a defesa preserva sua legitimidadeesterilizadora do ilícito, utilizando-se dos meios moderados, em contexto de ofensa ou agressão atual ou iminente.

Expostas às razões de decidir, tem-se pela improcedência do pedido.Verifica-se que o conjunto probatório não conduz à conclusão de ocorrência de mero acidente em que o martelo teria caído doandaime em que o reclamante estava trabalhando. Por relevante, ainda, registra-se que a testemunha do réu é clara em mencionarque estava presente no momento da agressão e que esta ocorreu de forma proposital:

que o depoente estava presente na obra onde ocorreram os fatos que ensejarama justa causa; que o depoente presenciou o ocorrido; que estavam na obra o depoente, o reclamante, o sr. Quintilhano e o sr.Claudemar (acidentado/machucado); que o reclamante estava em cima de um andaime de aproximadamente 2 metros e pediuque o sr Claudemar lhe alcançasse uma táboa; que Claudemar ficou "meio brabo/nervoso" com o reclamante, uma vez que não sabiacolocar a madeira no local solicitado; o reclamante ameaçou arremessar um martelo contra Claudemar; que então Claudemar seafastou do local, mas mesmo assim foi atingido pelo martelo; que o martelo estava na mão do reclamante e foi arremessado propositalmentecontra Claudemar; que o depoente queria levar Claudemar até o hospital, mas este estava se recusando a ir; então,o depoente ligou para a reclamada que então mandou o sr Ronei ao local, que foi quem socorreu Claudemar; que após o incidente,o reclamante foi embora por sua própria conta; que Caudemar foi na obra naquele dia, mas não pertencia à equipe; que o reclamanteera bom funcionário, mas "era meio nervoso";

Isto posto, tendo o reclamante propositalmente arremessado o martelocontra o colega de trabalho, e não se tratando de legítima defesa atual ou iminente, mas agressão física dolosa que causoutraumatismo craniano no Sr. Claudemar, entende-se legítima a justa causa aplicada, pois a conduta do autor foi extremamentereprovável à luz do respeito e da urbanidade que devem nortear as relações de trabalho.

Insta registrar que a suposta agressão vivenciada pelo reclamantequando estava se deslocando para sua residência, não tem relação com a reclamada, já que teria sido efetuada por familiaresdo agredido Sr. Claudemar após o ocorrido e fora das dependências dessa. Além disso, a única prova do ocorrido seria um boletimde ocorrência tendo como comunicando o próprio autor, de forma que se trata de prova unilateralmente produzida.

Na medida em que resta comprovada pela prova testemunhal a práticade atos que justificaram a despedida por justa causa, qual seja, de atos lesivos e ofensas físicas a outro empregado, considera-seplenamente válido e legal o afastamento do empregado nos moldes em que ocorreu, por iniciativa do empregador e com base noart. 482, alínea "j" da CLT.

Em decorrência lógica desse entendimento, deixa-se de acolher asseguintes pretensões: reversão da demissão por justa causa; rescisórias pertinentes à despedida sem justo motivo (aviso prévio,multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego).

No que tange às férias proporcionais, também não são devidas. Nestesentido o entendimento que consta na Súmula nº 171 do TST, que se adota: "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justacausa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, aindaque incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).".

Quanto à gratificação de natal, a Lei 4.090/62 determina que "ocorrendorescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1ºe 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão" (artigo 3º). Portanto, a determinação legal limitao direito ao 13º salário calculado de forma proporcional à hipótese de despedida imotivada e, como consequência, afasta asua incidência em caso de ruptura do contrato por justa causa do empregado.

No mesmo sentido, é indevido o fornecimento das guias para segurodesemprego porquanto não houve reconhecimento de rescisão sem justa causa.

Mantém-se a sentença.

Nega-se provimento.

2. HORAS EXTRAS, INTERVALOS E ADICIONALNOTURNO.

Destaca o reclamante que muito embora tenha declarado que estãocorretas as marcações constantes nos cartões ponto, tal confirmação não exclui o direito a eventuais horas extras. Destacaque em réplica foram impugnados os cartões ponto juntados pela reclamada, porque a maioria deles não faziam referência aomês ou período a que se referem, não prestando como prova da jornada. Destaca que por tal motivo tornou-se impossível apontardiferenças de horas impagas, cuja análise somente seria possível ser realizada por um perito contábil com base nos documentose informações prestadas pela reclamada. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extrasque ultrapassaram a 8ª diária e 44ª semanal, bem como das horas interjornadas suprimidas e adicional noturno quando houver,tudo a ser apurado em perícia contábil.

Sem razão.

Na petição inicial o reclamante alega que "trabalhava das 07hàs 19h com uma hora de intervalo, sendo que de 10 a 15 dias no mês trabalhava até as 23h30, além de trabalhar 02 sábados nomês. Frisa-se que o excesso de jornada não era remunerado como hora extra, conforme se depreende pelos contrachequesanexados."

O próprio reclamante confessa em depoimento pessoal que "que mostradosà depoente os registros de ponto que encartam a defesa, a mesma declara que são fidedignos quanto ao horário de entrada, saída,intervalos, bem como em relação aos dias efetivamente trabalhados (efetividade);".

Assim sendo, considerando que estão corretas as marcações constantesnos documentos de registro de horário, tem-se, também, pela correção dos respectivos pagamentos, inclusive pela ausência dequalquer manifestação em sentido contrário, não havendo motivo para reformar a sentença no aspecto.

Conforme se pode verificar, por exemplo, no documento de id 1b923d1,referente ao mês de maio de 2013, que o reclamante laborava, em média, das 7h30min às 17h20, com uma hora de intervalo intrajornada.

Assim sendo, o horário laborado sequer extrapolava a jornada diáriaou semanal e tampouco havia desrespeito ao período de uma hora de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, da CLT. Outrossim,inexistindo labor após às 22h, indevida a pretensão relativa ao adicional noturno.

Nega-se provimento.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Diverge-se pacialmente do voto do ilustre Relator.

Etende-se que a parte autora, na despedida por justa causa, permanececredora das férias proporcionais e do 13º salário proporcional.

Quanto à gratificação natalina, a Constituição Federal de 1988 derrogoua Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, ao estabelecer, no artigo 7º, VIII, que é direito do trabalhador o recebimento de13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A Constituição não faz ressalva em relação à dispensapor justa causa, o que induz ao entendimento de que mesmo nesse caso a vantagem deve ser paga ao trabalhador.

Relativamente às férias, o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convençãonº 132 da OIT estabelece que: "Toda pessoa que tenha, no curso de um ano determinado, um período de serviço de duração inferiorao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no artigo 3º acima terá direito, nesse ano,a férias de duração proporcionalmente reduzidas". No mesmo sentido, tem-se o direito às férias, constitucionalmente consagrado,no inciso XVII do art. 7º da Carta Magna. Nem a Convenção nem a Constituição Federal trazem ressalva em relação à despedidapor justa causa, o que leva ao entendimento de que, mesmo se houver despedida por justa causa do empregado, este fará jusàs férias proporcionais, ficando derrogados o parágrafo único do art. 146 e o art. 147 da CLT.

Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenara reclamada ao pagamento de férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional.

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Acompanho a divergência lançada pelo Desembargador AndréReverbel Fernandes, entendendo que, mesmo na hipótese de despedida por justa causa, são devidas as férias proporcionais, como acréscimo de 1/3.

No que tange ao 13º salário proporcional, todavia, acompanho o Relator.

Dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode férias proporcionais acrescidas de 1/3.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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