TRT4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020394-70.2015.5.04.0291 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020394-70.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: BANRISUL S/A
RECORRIDO: LEANDRO POMPEO LEAO
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria relativa à forma de atualização dos débitos trabalhistasnão é própria para o juízo cognitivo, em que as questões são defendidas sob o aspecto do direito material, devendo os respetivoscritérios ser definidos na liquidação de sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do segundo reclamadopara relegar à fase de liquidação a definição dos critérios dos juros e correção monetária. Valor da condenação inalterado,para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença e decisão de embargos, o reclamado interpõe recurso ordinário.

Arguindo o cercemento de defesa, busca a reforma do julgado no querefere aos seguintes aspectos: carência de ação – ilegitimidade passiva – responsabilidade do dono da obra – responsabilidadesubsidiária do banco; verbas rescisórias; horas extras; imposto de renda e encargos previdenciários; compensação; juros ecorreção monetária.

Contra-arrazoado o recurso, sobem os autos a este Tribunal parajulgamento.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CERCEAMENTO DE DEFESA – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADEDE PARTE – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO

O recorrente argui o cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF),porquanto "… A Nobre Julgadora a quo não conheceu dos documentos acostado pelo banco juntamente com a contestação". Refereque citada documentação comprova que as obras onde o autor atuou, como pedreiro/eletricista, pertencem ao BANRISUL NOVAS FRONTEIRASFUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, pessoa jurídica própria e independente, não podendo o banco ser considerado partelegítima no feito ou responsabilizado pelas parcelas da condenação (Súmula 331, III e VI, do TST). Argumenta que o citadoFundo de Investimento Banrisul é o verdadeiro dono da obra (OJ 191 da SDI-I/TST) e que o banco apenas loca o imóvel já devidamenteadaptado. Diz que o trabalho do obreiro nunca se inseriu na atividade fim do banco, não havendo não havendo falar em terceirização,mormente em se considerando que a ADC n.º 16 declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Examino.

Em primeiro lugar, não houve cerceamento de defesa,pois a sentença considerou a documentação acostada pelo recorrente, estando expressamente consignado que "… o documentode ID 46532b9 não tem o condão de infirmar a circunstância de que o réu Banrisul S/A era o efetivo tomador da mão-de-obrado reclamante".

Com efeito, o recorrente e a primeira reclamada foram consideradosconfessos quanto à matéria de fato, do que advém presunção de veracidade da assertiva da exordial de queo banco era o efetivo beneficiário da mão de obra.

O único documento anexado pelo recorrente foi o regulamento do citadoFundo de Investimentos Banrisul (Id Num. 46532b9), o que não tem o condão de corroborar a tese reiterada no recurso. Comobem referiu a magistrada, sequer houve prova da "… modalidade de contratação, ônus que cabia ao segundoréu, não havendo falar na aplicação do entendimento vertido na OJ 191, da SBDI1, do TST…".

Ademais, não resta dúvida de que o Fundo de Investimentointegra o grupo econômico do Banrisul, sendo devida a condenação imposta consoante recente precedente desta Corteem caso análogo que, aliás, vai além e impõe a responsabilidade solidária do BANRISUL:

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE.O segundo réu alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que não é o proprietário doimóvel onde está sendo construída a agência do Banrisul em São Gabriel. Diz que não contratou os serviços da empresa que executaa obra, não sendo responsável pelos encargos trabalhistas. Afirma também que, conforme certidão de matrícula juntada (fl.47), o proprietário do imóvel é a empresa Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, a qual é administradorade Banrisul Novas Fronteiras Fundo de Investimento Imobiliário – FII. Diz que estas empresas são distintas, possuindo inclusiveCNPJ diferente e ramos de atividade diversos. Postula a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem razão. Cumpre rejeitara arguição de ilegitimidade passiva, pois é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele contra quem,em tese, pode ser oposta a pretensão deduzida em Juízo. No caso, a tese exposta na inicial – de que o recorrentefoi tomador dos serviços prestados -, por si só, é suficiente para legitimá-lo a figurar no polo passivo da presente ação,na qual é postulada a sua responsabilidade. No mais, no que concerne à arguição do segundo réu alusiva à suposta carênciade ação, a argumentação expendida pelo recorrente diz respeito ao mérito da matéria referente à responsabilidade, de modoque como tal será apreciada. Nego provimento. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O segundo reclamado não se conforma com sua condenaçãosolidária. Sustenta que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas é das empresas Oliveira TrustDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A e Banrisul Novas Fronteiras Fundo de Investimento Imobiliário – FII. Dizque o autor não era seu empregado e que não é uma empresa construtora ou incorporadora, de modo que não justificasua condenação solidária ou subsidiária. Assevera também que não houve relação de emprego com o reclamante. Invocao art. 71 da Lei n. 8666/93. Postula o afastamento das demais verbas objeto da condenação, inclusive da multa do art. 477da CLT. Argui afronta ao art. 5º, II, da CF. Decido. Primeiramente, ressalte-se que não se cuida da análise de pretensãoenvolvendo relação de emprego com o recorrente, de modo que afiguram-se impertinentes as razões recursais deduzidas nessesentido. Na defesa, o reclamado reconhece que "está havendo a construção de uma nova agência do Banrisul na cidadee supõe que possa ser a empresa que está construindo o novo prédio" (fl. 41v). A preposta do banco inclusive afirmou que"a obra que está sendo construída atualmente no local indicado pelo autor no seu depoimento, ao que sabe a depoente, se destinaa abrigar uma nova agência do banco Reclamado". A primeira ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl.37), assim como a preposta do banco admite a realização de obra em prol do recorrente, circunstâncias que tornam inequívocoo trabalho desempenhado pelo autor em favor do banco demandado. No caso, foi o segundo reclamado quem contratou aprimeira ré para executar a obra na sua agência. Conforme enfatizado na sentença, no site www.banrisul.com.br/bob/download/MaterialPublicitario_BanrisulNovasFronteiras_vrs08082012.pdf,verifica-se que o Banrisul Novas Fronteiras Fundo de Investimento Imobiliário – FII foi instituído e é mantido pelosegundo demandado, com o qual constitui grupo econômico. A Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores MobiliáriosS/A, conforme o apelante afirma no recurso, é mera administradora do Banrisul Novas Fronteiras Fundo de Investimento Imobiliário- FII. Ademais, na própria certidão do Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel a Oliveira Trust Distribuidora de Títulose Valores Mobiliários S/A consigna que "na qualidade de administradora do FII, declara que o imóvel constituirá patrimôniodo FII, não se comunicando, portanto, com o patrimônio da Oliveira Trust, administrador do FII,(…)" (fl. 47). O apelante,aliás, é definido como locatário no regulamento do Banrisul Novas Fronteiras Fundo de Investimento Imobiliário – FII(fl. 50), beneficiando-se assim da aquisição de imóveis para investimentos imobiliários por este, o qual, conforme o item"3.1 Objetivo" do antes mencionado regulamento, objetiva "a realização de investimentos imobiliários de longo prazo, por meiode aquisição e eventual edificação e/ou adaptação de Ativos Imobiliários para locação aos Locatários, mediante a celebraçãode Contratos de Locação Atípica, e gestão patrimonial de tais Ativos Imobiliários,(…)" (fl. 51v, grifou-se). Éinequívoco, assim, que o beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante foi o segundo réu, que aproveitou-sedos serviços de construção da nova agência no município de São Gabriel. O trabalho de construção da referida agência é ilustradocom fotografias juntados pelo próprio banco réu (fl. 85v). Por outro lado, na esteira do que salientado, o fato dorecorrente não ser uma empresa construtora ou incorporadora poderia atrair de plano a incidência da OJ 191 do TST para afastara sua responsabilidade. Ocorre que o banco réu não junta aos autos contrato de empreitada e no próprio recurso aduz que nãoé o proprietário do imóvel em que houve a construção de obra. Além disso, consoante constatado acima, o segundo reclamadocontrola Fundo de Investimentos que atua economicamente nos moldes de uma empresa construtora, já que dentre seus"objetivos" está a realização de investimentos imobiliários e aquisição de ativos imobiliários (item 3.1 do "regulamento",fl. 51) com a finalidade de construção de imóveis (item 3.1.2 do "regulamento", fl. 52), mediante a contratação de empresasterceirizadas, para serem alugados. Assim, na esteira do que decidido, o segundo reclamado responde solidariamentepelos débitos trabalhistas não satisfeitos pela empresa contratada (primeira ré). A condenação solidária se justifica na medidaem que houve evidente fraude aos direitos trabalhistas do autor (arts. 9º da CLT e 942 do CC), sendo que o recorrente, visandoartificiosamente subtrair-se da responsabilidade sequer trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com aprimeira ré. Ressalte-se que a responsabilidade solidária acarreta a obrigação de pagamento de todos os coobrigados pela dívidatoda (art. 259 do CC), inclusive multas, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal Regional, analogicamente aplicada. Pelos fundamentosexpostos, não há falar em responsabilidade subsidiária ou aplicação da Lei 8666/93, assim como não há violação ao art. 5º,II, da CF. Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000116-84.2015.5.04.0861 RO, em 24/09/2015, Desembargador HerbertPaulo Beck – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister deAlmeida Martins Costa).

Observados os limites da lide, a responsabilidade subsidiária émantida, salientando-se que também não houve qualquer prova de que o réu tenha fiscalizado o correto pagamento dasparcelas trabalhistas, fato que evitaria o inadimplemento.

Ao derradeiro, o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93 não afastaa condenação imputada, consoante já decidi em feitos similares, como segue:

Tratando-se a hipótese de prestação de serviços mediante interposta empresa,onde o reclamado tomador dos serviços se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado, entendo configurada suaresponsabilidade subsidiária pelos créditos da demanda, porquanto participa da relação processual e consta do título executivojudicial, conforme orientação jurisprudencial contida nos itens IV, V e VI da Súmula 331 do TST. É importante ressaltar quea garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço se impõe não apenas em virtude da responsabilidademínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalênciahierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do País.

Por outro lado, emborao art. 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da administração pública pelo pagamento dos encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, em vista da alteração da Súmulanº 331 do TST, com a introdução do novo item V ("Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondemsubsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daLei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviçocomo empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelaempresa regularmente contratada"), é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipóteseem que o contratado obedeceu às regras e aos procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como quandoo próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da lei.

No caso, não havendoprova nos autos da efetiva fiscalização por parte da empresa tomadora dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistasem todo o curso do contrato de trabalho, no que alude ao pagamento do correto adicional de insalubridade em graumáximo e não o médio, houve culpa in vigilando a justificar a condenação subsidiária.

Como dito na sentença,"… a segunda reclamada não traz aos autos nenhuma prova para demonstrar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho,juntando aos autos apenas o contrato de prestação de serviços e seus aditivos, bem como documentos do contrato de trabalhodo autor. A fiscalização, no entanto, implica a análise destes documentos e do contrato de trabalho e, caso esta tivesse sidorealizada, não teriam sido encontradas as infrações ora reconhecidas".

Assim, não setrata de negar vigência ao art. 71 citado e, tampouco, de deixar de observar a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo TribunalFederal. Este, aliás, é o entendimento pacificado neste Tribunal pela edição da Súmula nº 11: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º,da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadorasdos serviços".

Quanto à invocada declaração,pelo STF, da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, comungodo entendimento lançado no acórdão do Processo nº 0058000-62.2009.5.04.0641 (AP), voto da lavra do Des. João Alfredo BorgesAntunes de Miranda (julgado em 08/09/2011, do qual participaram o Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa e o Juiz Convocado RicardoHofmeister de Almeida Martins Costa), que adoto como razões de decidir:

[...] o fato de o STFter declarado a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993 na ADC nº 16, julgada em 24-11-2010,não afasta a possibilidade de a Justiça do Trabalho, analisando o caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidiáriada administração pública com base em outros dispositivos legais. Tal entendimento, inclusive, foi endossado pelo Presidentedo STF, conforme notícia extraída do site do próprio Supremo Tribunal Federal, que ora se transcreve: Segundo o presidentedo STF, isso 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF não pode impediro TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público', observou o presidentedo Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização- se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais – gera responsabilidade da União. Assim, a presentedecisão, só pelas razões até agora expostas, não viola a jurisprudência do STF, a Súmula Vinculante nº 10 do referido Tribunale o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, porquanto reconhecida (fl. 49, penúltimo parágrafo) a omissão culposa daadministração em relação à fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ademais, é bom ressaltar que, em nenhummomento, o acórdão (fls. 48/51 v) afirmou ser inconstitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993. Quanto à incidênciado artigo 884 da CLT, tem-se por não aplicável ao caso concreto. Primeiro, porque nenhuma lei ou ato normativo foi declaradoinconstitucional pelo STF. Segundo, porque a interpretação dada ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993 pelo TST(Súmula nº 331, item IV) não foi tida por incompatível com a CF, tanto que referido expressamente pelo STF que a declaraçãode constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/1993 não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade,com base nos fatos de cada causa. Assim, a decisão dada pelo STF na ADC nº 16, a bem da verdade, ratificou a possibilidadeda Justiça do Trabalho, no caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado com base, por exemplo, na omissãoculposa da administração em relação à fiscalização do contrato de prestação de serviço (culpa in vigilando), exatamente comose fez (fl. 49, penúltimo parágrafo). Não se verifica, portanto, nenhuma afronta à jurisprudência do STF, à Súmula Vinculantenº 10 do referido Tribunal, ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, ao artigo 884 da CLT e ao artigo 741, incisoII, do CPC, ratificando-se a decisão de origem quanto à prevalência da coisa julgada.

Nesse sentido, os fundamentosexpendidos pelo Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente nos processos 0109000-46.2008.5.04.0024 RO e 0084700-84.2009.5.04.0541RO (julgados em 14/12/10), que merecem ser incorporados à presente decisão, por pertinentes à matéria ora apreciada: "Emboratenha a ora recorrente contratado a segunda ré mediante processo licitatório, não há qualquer impedimento para o reconhecimentoda sua responsabilização subsidiária, que não é afastada pela legislação vigente, tampouco pela Lei nº 8.666/93. É esse oentendimento consubstanciado na Súmula nº 11 deste Tribunal, cujo entendimento se adota: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, daL 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dosserviços". Frisa-se, nesse ponto, que – assim como foi decidido recentemente pelo Pleno do E. STF nos autos da Ação Diretade Constitucionalidade 16-DF – entende-se constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ao qual não se está negandovigência, tampouco afastando sua incidência por outro motivo que não seja a sua total inaplicabilidade à questão fática emexame. Isto porque, ao contrário do alegado, o mencionado dispositivo não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiáriados órgãos licitantes quanto aos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores prestadores de serviços, senão vejamos. Deacordo com o art. 71, §1º, da Lei 8666/93, "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas,fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento" (grifamos). No entanto, aresponsabilidade atribuída à entidade tomadora dos serviços (licitante) é meramente subsidiária, e, assim, fica evidente quea sua responsabilização não viola o mencionado dispositivo legal, uma vez que aquela entidade terá benefício de ordem e sódeverá responder com seus bens, pelo débito trabalhista, na hipótese de a empresa contratada não poder efetuar o pagamento- isto é, quando esta não possuir bens suficientes ou caso já tenham se esgotado as possibilidades de serem localizados benspassíveis de satisfazerem o débito. Isto significa afirmar que a responsabilidade subsidiária implica uma transferência, àAdministração Pública, da responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas contraídos por uma prestadora de serviçosque está em situação de uma espécie de insolvência (ainda que não declarada) – e não apenas de inadimplência – porquanto sóhaverá a transferência de responsabilidade se a prestadora não possuir bens para pagamento do débito. Portanto, não se verificaóbice, na Lei de Licitações, ao reconhecimento da responsabilidade meramente subsidiária da entidade licitante. Frisa-se,portanto, que o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 veda apenas a responsabilização direta e solidária dos órgãos da AdministraçãoPública, mas não se aplica quando se trata de responsabilização meramente subsidiária, já que esta pressupõe uma espécie deinsolvência da prestadora de serviços, e não a mera inadimplência. Não bastasse isso, ficou evidente nos autos que a tomadorados serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitosbásicos ao trabalhador desprotegido. Desse modo, verifica-se a existência de culpa (negligência) por parte do ente contratante,e, portanto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, ele deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador".

Confirmo, pois, o julgadoquanto à responsabilidade subsidiária do recorrente, com base na Súmula 331 do TST, em sua nova redação, e Súmula 11 desteRegional. Em atenção ao item V acrescido à Súmula acima referida, reitero que é ônus do ente público demonstrar que foi diligente,por intermédio dos meios apropriados, na fiscalização da prestação dos serviços e que tomou todas as medidas cabíveis previstasno contrato firmado com a empresa prestadora, o que não se verifica no caso dos autos, conforme acima explicitado.

Por conseguinte, o recorrentedeve responder subsidiariamente pela sua conduta culposa no cumprimento das obrigações advindas da Lei nº 8.666/93, com basena Súmula 331, incisos IV e V, do TST, ressaltando que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, como informa o item VI da referida Súmula.

Nego provimento ao recurso,afastando eventual ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000882-63.2013.5.04.0003RO, em 26/02/2015, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso).

Nego provimento.

2. VERBAS RESCISÓRIAS – HORAS EXTRAS

A tese recursal é no sentido de não teria havido culpa "in vigilando"e pela incidência da OJ 191 da SDI-I do TST, o que já foi rejeitado no item anterior.

Por outro lado, é inócua a assertiva quanto à inexistência de vínculocom o banco (Súmula 331, III, do TST), porquanto inexistente qualquer declaração neste sentido.

No que tange ao ônus probatório (arts. 818 da CLT e 373 do NovoCPC) a decisão remanesce, pois tanto o recorrente como a empregadora foram considerados confessos quanto à matéria de fato.

Cumpre referir, por fim, que item IV da Súmula 331 do TST estabeleceque "… O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do títuloexecutivo judicial".

Nego provimento.

3. IMPOSTO DE RENDA E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

O recorrente pretende que, "… na remota hipótese de condenaçãode alguma parcela os descontos legais referente à carga tributária" (sic).

O recurso é sem objeto, na medida em que a sentença já contemplaa autorização para sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis (id Num. f42332c – Pág. 6).

Nada a prover.

4. COMPENSAÇÃO

Diversamente do alegado, inexiste qualquer comprovante de pagamentode parcelas satisfeitas ao mesmo título e que possam ensejar a compensação de que trata o art. 767 da CLT.

Provimento negado.

5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A magistrada estabeleceu que incidem juros da data do ajuizamentoda ação e a correção monetária deverá observar o FACDT correspondente ao primeiro dia do mês subsequente ao vencido até 13de março de 2013 e, após esta data, pelo INPC.

A reclamada recorre, aduzindo que os juros e a correção monetáriasão devidos somente "após a citação".

Examino.

No entendimento desta Relatora, a matéria relativa à forma de atualizaçãodos débitos trabalhistas não é própria para o juízo cognitivo, em que as questões "sub judice" são defendidas sob o aspectodo direito material. A apuração do montante correspondente aos juros e correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidosjudicialmente é matéria a ser definida na liquidação do julgado, na fase de execução da decisão, pelo que restaria equivocadaa sua fixação nesta oportunidade.

Dou parcial provimento ao recurso para relegar à fase de liquidaçãoa definição dos critérios dos juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas da condenação.

6. PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não viola os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelas partes, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados, nos termosda Súmula nº 297 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SDI-1 do TST.

7292.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

De acordo com o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância deseus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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