TRT4. JORNADA ESPECIAL PACTUADA ENTRE AS PARTES. COMPENSAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021681-69.2014.5.04.0011 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021681-69.2014.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: KATHIA BENEDETTI, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA- CEEE-D
RECORRIDO: KATHIA BENEDETTI, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

JORNADA ESPECIAL PACTUADA ENTRE AS PARTES. COMPENSAÇÃO. A compensação firmada entre as partesobserva os limites da norma coletiva quanto ao acréscimo de horas à jornada e atende estrito interesse da autora e não meramenteo interesse econômico da empresa, garantindo o direito básico à educação, permitindo a autora que se graduasse em Engenharia.A compensação, portanto, é válida e eficaz. Não observado o intervalo mínimo de uma hora em algumas jornadas, tem direitoa ex-empregada à hora extra, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamadarelativamente à integração, na base de cálculo do aviso-prévio, da parcela anuênio e suas repercussões. No mérito, por maioriade votos, vencida em parte a Exma. Desª Maria Helena Lisot (projeção do aviso prévio no tempo de serviço da autora), dar parcialprovimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o comando de retificação da data de saída na CTPSem 16.05.2014, bem como o pagamento das diferenças de férias, gratificação natalina e FGTS pela consideração da projeção doperíodo do aviso prévio, ficando prejudicado o recurso quanto à multa e prazo para a retificação da CTPS; para limitar a condenaçãoao pagamento de PPR proporcional de 2014 a 3/12; para limitar a condenação ao pagamento de 15 minutos pela supressão do intervalodo art. 384 da CLT aos dias em que a prorrogação se deu em, no mínimo, 60 minutos além da jornada de 8 horas ou da jornadaespecial ajustada entre as partes deste processo; para determinar o pagamento, em dobro, de 9 dias de férias, acrescidas de1/3, relativa às férias não gozadas no ano de 2010; e para excluir da condenação o pagamento de 10 dias de férias acrescidasde 1/3 em dobro relativa a 2012. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, paraacrescer à condenação o pagamento de uma hora, com adicional de 50%, relativa à fruição parcial do intervalo intrajornadade uma hora, com reflexos em repouso semanal remunerado, inclusive feriado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificaçãonatalina e FGTS; e para acrescer à condenação o pagamento da dobra, acrescida de 1/3, das férias gozadas no ano de 2010, nomês de março de 2011, de janeiro de 2012, de abril de 2013 e de janeiro de 2014. Valor da condenação mantido para os finslegais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recursos ordinários contra a sentença de parcial procedência da ação.

A reclamada pretende a revisão do julgado relativamente ao avisoprévio, diferenças de verbas rescisórias, anotação da CTPS, devolução de descontos, férias, horas extras, participação noslucros e resultados, FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios.

A reclamante pretende a revisão da sentença quanto ao assédio moral,nulidade da jornada especial de trabalho e férias em dobro.

Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIFERENÇA DE PARCELAS RESCISÓRIAS PELA INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NO AVISO-PRÉVIO.

A reclamada recorre contra a integração na base de cálculodo aviso-prévio da parcela anuênio e suas repercussões na verbas pagas na rescisão contratual.

Ocorre que a sentença não trata da matéria, que não é discutidanos autos.

Assim, não conheço o recurso, por ausência de objeto.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

AVISO PRÉVIO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTOVOLUNTÁRIO.

Sustenta a reclamada que o contrato se encerrou no dia01.01.2015, quando houve a homologação e deferimento da adesão da autora ao programa de desligamento incentivado. Entendeque a adesão a este programa implica prévio conhecimento e consentimento com o desligamento, não se aplicando ao caso, portanto,a regra do aviso prévio proporcional. Afirma que o aviso prévio previsto no programa visa a bonificar o empregado, não seprojetando no tempo de serviço para qualquer efeito.

A sentença aplicou a Lei nº 12.506/11 e considerando a admissãoda autora em 22.04.2008 e seu afastamento em 01.04.2014, concluiu ter trabalhado cinco anos completos, tendo direito a 45dias de aviso-prévio, deferindo-lhe saldo de três dias, bem como a projeção do contrato até 16.05.2014.

Conforme TRCT (Id b429193), o contrato de trabalho vigorou no períodode 22.04.2008 a 01.04.2014, tendo sido extinto por iniciativa da autora que aderiu a programa de desligamento incentivado,de acordo com o documento com Id a7ea70e – Pág. 75.

A natureza dos planos de incentivo denominados de "demissão voluntária"é de modalidade de distrato, de resilição bilateral, que empregado e empregador ajustam o fim ao contrato mediante forma especialde demissão em que o empregado e o empregador concordam, recebendo, porém, o empregador vantagens específicas (no caso emanálise, uma indenização de incentivo ao pedido de demissão no montante de R$ 4.825,17 e aviso-prévio indenizado PDI correspondentea 42 dias, no valor de 2.254,56), havendo, portanto, convergência de vontades ao plano ao qual adere o trabalhador.

Embora não tenham vindo aos autos as regras do programa, não setratando de resilição do contrato por iniciativa do empregador, o aviso prévio proporcional pago de forma indenizada consisteem mero incentivo financeiro recebido como compensação à adesão, não surtindo os efeitos do aviso prévio devido naquela hipótese.Escolhendo o empregador pagar a vantagem, deve fazê-lo de acordo com a lei que a prevê, motivo pelo qual são devidos 45 diasde aviso-prévio e não 42 dias (pagos). Contudo, por não ter sido a autora despedida sem justa causa, os demais efeitos doaviso, como a projeção de seu período no tempo de serviço, não são devidos, não tendo direito à alteração da data do términodo contrato, logo, à alteração da data da saída em sua CTPS, tampouco às diferenças de férias, 13º salário e FGTS.

Por estes fundamentos, provejo o recurso para excluir da condenaçãoo comando de que a reclamada proceda à retificação da data de saída na CTPS, para fazer constar a dispensa em 16.05.2014,bem como as diferenças de férias, gratificação natalina e FGTS pela consideração da projeção do período do aviso prévio. Consequentemente,resta prejudicado o recurso quanto à multa e prazo para a retificação da CTPS.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.

Insurge-se a reclamada contra a condenação à devoluçãodos valores descontados na rescisão contratual, invocando o art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST, aduzindo que a autora nãopode se beneficiar de sua própria torpeza.

A sentença determinou a devolução dos valores descontados na rescisãocontratual correspondentes a seis dias de salário, anuênio e antiguidade, ao fundamento de que a reclamada não trouxe aosautos o cartão-ponto de março de 2014, deixando de provar as faltas que motivaram os descontos, os quais, portanto, são ilegais.

A sentença é judiciosa, pois incumbia a reclamada provar que a autorafaltou a seis dias de trabalho de modo a autorizá-la a proceder aos descontos, nos termos dos arts. 818 e 462 da CLT, ônusdo qual não se desincumbiu.

Não provejo.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Afirma a reclamada ter demonstrado que a participação noslucros sempre foi alcançada à reclamante, seja por meio de valores, seja por meio de folgas.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de 5/12 de PPR proporcionalde 2014, considerando o término do contrato em maio de 2014 pela projeção do aviso prévio.

Diante da ausência de direito à projeção do aviso prévio, consoanteos fundamentos do item correspondente, o contrato foi extinto em 01.04.2014, assim a autora tem direito a 03/12 de PPR proporcionalde 2014, parcela que não lhe foi alcançada.

Provejo em parte o recurso, para limitar a condenação ao pagamentode PPR proporcional de 2014 a 3/12.

FGTS.

Afirma a reclamada não haver diferenças de FGTS em favorda autora.

A condenação decorre da incidência do FGTS em parcelas remuneratóriasdeferidas na sentença, o que se mantém. Não há condenação relativa à indenização de 40% sobre o FGTS.

Não provejo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurge-se a reclamada contra o deferimento de honoráriosassistenciais, alegando o não cumprimento dos requisitos da Lei 5584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Requer seja absolvidoe, sucessivamente, requer a fixação dos honorários em 15% e sobre o valor líquido da condenação.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais,que fixo em 15% (quinze por cento) do valor final da condenação.

Entendo que, no direito processual do trabalho, por força do dispostono artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária nãoestá vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei n. 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidadejurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza, a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais, naforma da Lei 1.060/1950 (Id 64656b4 – Pág. 1).

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional na Súmula61, recentemente editada, in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.".

Não obstante, observo que a reclamante está representada por advogadoscredenciados junto ao sindicato profissional conforme documento com Id 74c84b0 – Pág. 1, nos termos da Lei 5.584/70.

Os honorários assistenciais são de 15%, incidente sobre o valorbruto da condenação. Aplicação da Súmula 37 deste Tribunal.

Não provejo.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

ASSÉDIO MORAL.

Sustenta a reclamante que a prova testemunhal comprovoudiversos fatos e atitudes caracterizadores de assédio por parte dos seus superiores hierárquicos, conforme relatado na iniciale em seu depoimento pessoal, como a forma dissimulada que o superior Marcos cobrava e pressionava a autora, como a informaçãode que seria péssima profissional passada entre chefias, o fato de ter sido coagida a desistir da ação anterior, por exemplo.Assevera que o assédio moral realizado no ambiente de trabalho se reveste de condutas aparentemente legais, como se o assediadorestivesse agindo de forma correta e até com "boa intenção". Afirma ser de difícil demonstração as condutas da reclamada revestidasde aparente normalidade e boa-fé, devendo ser considerado que seu superior hierárquico passou a constrangê-la e humilhá-laem seu ambiente de trabalho, ao ponto da mesma precisar de tratamento psiquiátrico, percebendo até benefício previdenciáriopelos problemas psicológicos.

A sentença julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a autoranão provou os fatos alegados caracterizadores do assédio moral.

Antes do mais, saliento que, embora não se exija prova do dano moralpropriamente dito, imprescindível é a prova do fato alegado como o causador do dano e a conduta antijurídica que exponha oofendido a situação capaz de macular em algum aspecto a esfera da personalidade. Em outras palavras, deve estar comprovadaa exposição a situação potencialmente danosa à esfera extrapatrimonial, não sendo necessária a prova do sofrimento ou da dorem si.

A prova produzida nos autos, contudo, não demonstra a cobrança detrabalho de forma desmedida nem de que os superiores tivessem enviado mensagens eletrônicas ameaçadoras pelo fato de ter ajuizadoação trabalhista. Também não há prova de que lhe tivessem atribuído expressões pejorativas ou depreciativas de seu trabalho.Quanto ao fato de ter tido problemas psicológicos, decorreu da pressão de ter que elaborar seu Trabalho de Conclusão da graduaçãoem Engenharia Civil e realizar estágio probatório, sem poder se ausentar do trabalho, uma vez que lhe foi negada a licençapara tratar de interesses particulares. A concessão desse tipo de licença, porém, deve atender o interesse da reclamada, tantoque a cláusula 11.3 do ACT das normas coletivas 2012/2013 (Id 28e6d67) prevê que a Diretoria Colegiada do Grupo CEEE poderáconcedê-la aos empregados.

De acordo com a prova testemunhal (Id 42a7db1), a testemunha Alessandronão sabe se foi dito para a autora desistir da ação, não sabendo se houve alguma consequência deste ato. Afirma também queninguém falou expressamente que ele e a reclamante estariam proibidos de entrar no antigo setor de trabalho. Observo, ainda,que a testemunha apenas refere os seus sentimentos em relação aos superiores hierárquicos, não tendo afirmado qualquer fatoou situação de perseguição ou assédio que lhe envolvesse e tampouco a reclamante. Da mesma forma, a testemunha Mauro afirmaque nunca ouviu o superior falar mal da reclamante.

Ressalto que a configuração do dano moral exige prova robusta econvincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há nos autos, no entanto, evidênciaconsistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade da trabalhadora,capaz de ensejar o dever de reparação extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da CRFB e arts. 186 e187 c/c 927 do Código Civil).

Não provejo.

RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM.

NULIDADE DA JORNADA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO.

Sustenta a reclamante que, embora tenha ajustado horários especiaisde trabalho com a reclamada, entende que devem ser declarados inválidos porque a alteração abrupta da carga horária e turnosde trabalho operacionalizada pela empresa, que a levou a fazer o acordo dos horários especiais, tornaria impossível a continuaçãodo curso de sua graduação. Salienta que os referidos acertos para trabalho em "horário especial" foram realizados na épocaem que pendia decisão judicial em ação trabalhista, onde se discutia a nulidade da alteração da jornada de trabalho da autora,devendo ser levado em consideração, ainda, que o pedido de desistência desta respectiva ação foi formalizado em razão de ameaçade perda do emprego. Assevera, ainda, a significativa variação de horário, de turnos de trabalho e intervalos intrajornadas,em descompasso com a legislação trabalhista, cujas jornadas implicaram o trabalho em horas extras.

Sustenta a reclamada que os intervalos não foram reduzidos, mascompensados. Aduz não haver prova da não fruição do intervalo. Invoca o art. 7º, XXVI, da CR.

A sentença julgou improcedente a ação no particular, consoante osseguintes termos:

A questão relativa à alteração da jornada de seis horas para oito horasem horário comercial já foi decidida em outro processo (nº 0000493-61.2012.5.04.0020), julgada lícita por sentença transitadaem julgado para a reclamante, cumprindo destacar que, embora a reclamante tenha requerido a desistência daquela ação, nãohouve homologação da desistência, tampouco a questão relativa à reclamante, naquele processo, foi apreciada no acórdão lálavrado, o que permite a conclusão de que a sentença de improcedência prolatada naquele processo vinculou a reclamante e transitouem julgado.

A alegação da reclamanteé de que a jornada de trabalhou somente foi aceita por ela porque a alteração abrupta de sua jornada de trabalho de seis horasno turno da madrugada para oito horas em horário comercial impediria de seguir na graduação em Engenharia Civil e, também,teria sido coagida, sob a ameaça de perder seu emprego, a desistir da ação trabalhista ajuizada anteriormente. São esses osdois enfoques da análise do mérito da pretensão.

Pois bem, nos termos doart. 468 da CLT, "só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde quenão resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente destagarantia" [grifei].

Quanto à alteração dajornada de seis horas no turno da madrugada para oito horas no horário comercial, não há ilicitude, conforme decisão já transitadaem julgado, tampouco prejuízo em relação à mudança do turno de trabalho, uma vez que a alteração do trabalho noturno parao diurno beneficia o aspecto biológico e familiar da reclamante, não mais a submetendo a trabalho penoso, em horário em queo corpo humano, fisiologicamente, está acostumado a repousar.

A pactuação da realizaçãode trabalho em horário especial, conforme consta dos documentos de ID 40ccf31, ocorreu por força de acordo bilateral, em mútuoconsentimento, entre a reclamante e a reclamada, pela necessidade de ajuste da execução da jornada de trabalho em harmoniacom a conclusão do curso de graduação em Engenharia Civil pela reclamante, atendendo patentemente interesse pessoal da reclamantena alteração de sua jornada de trabalho.

A alteração, do modo emque ocorrida, é lícita, uma vez que, além de temporária, beneficiou a reclamante, porquanto ter possibilitado o término docurso de graduação em Engenharia Civil, conforme depoimento pessoal da reclamante, ao afirmar que se graduou em 2014.

Em consequência, considerandolícita a jornada de trabalho especial firmada entre as partes, julgo improcedentes os pedidos de declaração da nulidade dajornada de trabalho em horário especial e de pagamento das horas trabalhadas no terceiro turno e seus consectários.

Quanto ao intervalo intrajornada,no período em que cumpriu a jornada de trabalho de seis horas, a própria reclamante sequer soube precisar se gozava dez ouquinze minutos, de modo que entendo pelo gozo efetivo do intervalo intrajornada, isto é, de quinze minutos, restando observadoo comando contido no artigo 71, parágrafo 1º, da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido "g" do petitório inicial.

No que se refere ao intervalointrajornada do horário especial firmado entre a reclamante e sua empregadora, diante da validade do regime fixado entre aspartes, conforme acima definido, concluo que os intervalos superiores a uma hora não trouxeram nenhum prejuízo à reclamante,porquanto necessários para a fixação de uma jornada em seu interesse.

Nesses termos, julgo improcedenteo pedido "f" do petitório inicial.

Por outro lado, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de15 (quinze) minutos, como extras, a teor do disposto no artigo 384 da CLT, por dia de trabalho que a jornada de trabalho excedeude oito horas, conforme se apurar nos cartões-ponto, acrescidos do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados(domingos e feriados), férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS.

Analiso. É incontroverso que a reclamada alterou o turno de trabalhoda autora do noturno para o diurno. Em razão disso e porque a autora cursava a faculdade de Engenharia em horário colidentecom o novo turno de trabalho, esta firmou acordo com a reclamada para a realização de jornadas diferenciadas de modo a viabilizara continuação do curso de graduação.

A validade da alteração da jornada e turno de trabalho foi reconhecidanos autos do processo 0000493-61.2012.5.04.0020 por decisão transitada em julgado, conforme verifico em consulta às informaçõesprocessuais no site deste Tribunal (pende julgamento de recurso de revista apenas em relação aos honorários assistenciais).Portanto, a discussão nestes autos acerca dos motivos que levaram a reclamante a formular pedido de desistência daquela ação(não aceito pela ré) são irrelevantes.

Os acordos foram firmados pelas partes consoante os termos juntadosaos autos com Id 4cadf30 – Pág. 35, 38, 40, 42, 44, Id 5a65201 – Pág. 5, 8, 14, 17, 18, 20, que contempla jornadas variadasde no máximo dez horas, com intervalos que também variam de quinze minutos a mais de duas horas.

Foram juntados aos autos Acordos Coletivos de Trabalho, que preveema possibilidade de compensação semanal de horário com acréscimo de até duas horas por dia, conforme cláusula 15.7 do ACT 2012/2013(Id 28e6d67 – Pág. 17).

A compensação firmada entre as partes observa os limites da normacoletiva quanto ao acréscimo de horas à jornada e atendeu estrito interesse da autora e não meramente o interesse econômicoda empresa, garantindo, em última análise, o direito básico à educação, permitindo a autora que se graduasse em Engenharia.A compensação, portanto, é válida e eficaz.

Por outro lado, relativamente ao intervalo intrajornada inferiora uma hora, como por exemplo no horário das 12h às 16h e das 16h15min às 20h15min, das 7h às 10h – 12h30min às 16h30min -16h45min às 19h45min (Id 5a65201 – Pág. 5), a compensação afronta norma de higiene, segurança e saúde do trabalhador quandofixa intervalo inferior a uma hora para jornada superior a seis horas, o que dá direito à reclamante ao pagamento da horaextra, com adicional de 50%, conforme previsto no art. 71, § 4º, da CLT e entendimento jurisprudencial consubstanciadona Súmula 437 do TST.

Quanto ao intervalo objeto da condenação na sentença, decorre daaplicação do art. 384 da CLT, em consonância com a jurisprudência reiterada o TST e Súmula 65 deste Tribunal.

Entretanto, esta Turma Julgadora, em juízo de razoabilidade, temconsiderado ser devido o pagamento dos 15 minutos, relativos ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, apenas nos dias emque houve efetiva prorrogação da jornada normal do trabalhador, assim entendida, no caso, aquela em que a prorrogação se deuem, no mínimo, 60 minutos além das jornadas de 8 horas, de segunda a sexta-feira, como ocorreu, por exemplo, no dia 21.02.2014(5a65201 – Pág. 22), quando não havia acordo de jornada especial, ou além da jornada especial.

Por estes fundamentos, provejo em parte o recurso da reclamada,para limitar a condenação ao pagamento de 15 minutos pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT aos dias em que a prorrogaçãose deu em, no mínimo, 60 minutos além da jornada de 8 horas ou da jornada especial ajustada entre as partes deste processo.Provejo em parte o recurso da autora, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra, com adicional de 50%, relativaà fruição parcial do intervalo intrajornada de uma hora, com reflexos em repouso semanal remunerado, inclusive feriado, avisoprévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS. Não há direito à indenização de 40%, pois a autora aderiua programa de desligamento voluntário.

FÉRIAS.

Sustenta a reclamada que a autora gozou regularmente suasférias, conforme comprovam as fichas financeiras, cujos pagamentos ocorreram no período em que eram gozadas. Alega que eraônus da autora a prova da ausência da fruição das férias.

A reclamante, por sua vez, afirma que, além da irregularidade naconcessão das férias dos referidos períodos reconhecidos na sentença, todas as demais férias concedidas à empregada forampagas em atraso. Salienta que a reclamada sequer apresentou os avisos e recibos de férias do período imprescrito, ônus quelhe competia, devendo ser-lhe aplicada a pena de confissão no aspecto. Requer o deferimento do pagamento em dobro das fériasde todo o período contratual acrescidas de 1/3.

A sentença, com base na prova documental, considerou que, nos anosde 2010 e de 2012, as férias não foram gozadas na integralidade, e deferiu o pagamento de dez dias de férias acrescidas deum terço de 2010 e de dez dias de férias acrescidas de um terço de 2012, porquanto esta foi concedida em três períodos e emquantidade de dias inferior a dez (art. 134, §1º, da CLT), todas em dobro.

De acordo com a fichas financeiras (Id 53e8493 – Pág. 7-21), a autorarecebeu pagamentos sob a rubrica "ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS" nos meses de março e dezembro de 2010, maio e dezembro de 2012 ejaneiro de 2013.

Conforme o documento com Id a85aec8 – Pág. 10, que informa os períodosde gozo de férias, no ano de 2010, os períodos de fruição foram a partirde 18.01, 11 dias, e, de 24.02, 10 dias; no ano de 2011, a partir de 03.01,20 dias, e, de 02.03, 10 dias; no ano de 2012, a partir de 02.01, 15 dias,e, de 21.06, 15 dias; no ano de 2013, a partir de 14.01, 10 dias, e, de 08.4,20 dias; e em 2014, a partir de 06.01, 30 dias. Esses períodos conferem comos registros feitos nos cartões-ponto (Id 3cea060 – Pág. 1, 5, 6, 30, 36, Id 4cadf30 – Pág. 19, 32, Id 5a65201 – Pág. 1, 4,21 e 22).

Quanto à ausência de fruição nos períodos registrados nos cartões-pontoe nos documentos de registro das férias, incumbia à reclamante provar que não corresponderam à realidade, nos termos do art.818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não há qualquer prova que os infirmem.

Da prova documental se infere que, apenas no ano de 2010, a autorausufrui menos de 30 dias de férias (21 dias). Nos anos de 2011, 2012 e 2013, usufruiu em dois períodos, nos termos do art.134 da CLT. No ano de 2014, usufruiu as férias em um período de 30 dias. Assim, em relação ao período não gozado de 2010,a autora tem direito a 9 dias de férias em dobro, com acréscimo de 1/3, não tendo direito ao pagamento em dobro correspondentea 10 dias das férias de 2012.

Não obstante, não há prova de que em relação às férias gozadas noano de 2010, no mês de março de 2011, de janeiro de 2012, de abril de 2013 e de janeiro de 2014, a reclamada tenha feito opagamento antecipado das férias, nos termos do art. 145 da CLT.

Havendo atraso no pagamento do valor da remuneração das férias,porquanto não respeitado o prazo de até dois dias antes do início do respectivo período, em afronta a regra do artigo 145da CLT, é devido o pagamento da dobra legal, ainda que as férias tenham essas sido regularmente concedidas, conforme Súmula450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art.137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmodiploma legal.

Portanto, por estes fundamentos, provejo em parte o recursoordinário da reclamada para determinar o pagamento, em dobro, de 9 dias de férias, acrescidas de 1/3, relativa às férias nãogozadas no ano de 2010 e para excluir da condenação o pagamento de 10 dias de férias acrescidas de 1/3 em dobro relativa a2012. Provejo o recurso ordinário da autora, para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias gozadas no ano de2010, no mês de março de 2011, de janeiro de 2012, de abril de 2013 e de janeiro de 2014, acrescidas de 1/3.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

AVISO PRÉVIO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMADE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.

Peço vênia para divergir parcialmente do Exmo. Relator,quanto à projeção do aviso prévio no tempo de serviço da autora.

Segundo referido no voto condutor, a rescisão contratual operadano caso não decorreu de iniciativa do empregador, de forma que o aviso prévio proporcional indenizado se caracteriza em meroincentivo financeiro recebido como compensação à adesão ao PDV.

Não obstante o aviso prévio tenha sido pago como incentivo financeiroà empregada (e não por imposição da lei), entendo que o empregador, ao contraprestar a parcela, deve fazê-lo nos moldes estabelecidosna legislação que disciplina o respectivo direito, qual seja, o art. 487, § 1º, da CLT, verbis:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo,quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(…)

§1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso,garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

(grifei)

Nestes termos, além da extensão correta doaviso prévio (45 dias) nos termos da lei conforme reconhecido no voto condutor, a autora faz jus à integração do período doaviso prévio no seu tempo de serviço, conforme previsão do dispositivo legal transcrito, independentemente da modalidade darescisão contratual operada.

Assim, mantenho o comando sentencial que determinou a retificaçãoda data de saída na CTPS, para fazer constar a dispensa em 16-05-2014, bem como as diferenças de férias, gratificação natalinae FGTS pela consideração da projeção do período do aviso prévio.

Nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao tópico.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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