TRT4. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020664-20.2015.5.04.0251 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020664-20.2015.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. No caso, diante do depoimento do reclamante, os registrosde ponto são aptos a informar a jornada realizada pelo autor, exceto o intervalo como já consta na Sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista em face de contrato de trabalho informado na inicial como sendo de 01-11-2013a 21-05-2015, foi prolatada Sentença, ID 872874e.

O reclamante interpõe recurso ordinário, ID d2ea323, buscando reformada Sentença quanto às horas extras e a participação nos lucros e resultados.

Com contrarrazões da reclamada, ID 21c7870, sobem os autos a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DAS HORAS EXTRAS. DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante postula reforma da Sentençaquanto às horas extras, com o reconhecimento da jornada apontada na inicial. Aduz que os cartões juntados não comprovam ajornada de trabalho efetivamente cumprida. Assevera que a prova oral é consistente no tocante à possibilidade de manipulaçãodos comprovantes de horário. Requer seja declarada a nulidade dos cartões de ponto e considerado o horário apresentado naexordial, com a condenação da ré ao pagamento de 04 horas extras diárias com reflexos, e diferenças de horas extras e reflexos.

Na inicial o autor diz que trabalhava das 13h00minàs 23h00min ou mais, de segunda a segunda, em horário extra. Refere que em média realizada 04 (quatro) horas extra por dia.

Na Sentença, assim constou:

"Os cartões-ponto anexados aos autos pela reclamada (id-8243dd8) foramimpugnados na inicial pelo reclamante ao argumento de serem adulterados e manipulados pelos seus superiores hierárquicos (item"VI", id-e5827a9, Pág. 5).

Não há como acolher aimpugnação do reclamante, pois não apresenta inconsistência de forma objetiva no conteúdo dos documentos juntados aos autos,limitando-se a, de forma genérica, sustentar que os registros são "adulterados" e "manipulados" pelos superiores hierárquicos.

Entendo que a ausênciade assinatura da trabalhadora nos registros eletrônicos não se mostra suficiente para declarar a invalidade destes. Isso porqueo art. 74, § 2º, da CLT determina a obrigatoriedade da "anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,,não exigindo a assinatura mecânico ou eletrônico" do empregado como requisito formal para validade de tais documentos.

Pela análise dos cartões-ponto,além de verificar que estão assinados pelo reclamante, denota-se que os horários registrados são variáveis, e indicam o totalde horas trabalhadas, faltas e atrasos.

Em depoimento, o reclamanteadmitiu a correção do registro dos horários de início e final de jornada:

"que permanece trabalhandona reclamada, na função de operador de caixa; que registra a jornada de trabalha com o crachá; que o depoente registra o inícioda jornada, o intervalo e o final da jornada; que em algumas oportunidades registra o horário de intervalo, e é chamado pararetornar ao trabalho, em razão da demanda de serviço, somente registrando o final quando completa uma hora; que isso ocorriade 2 a 3 vezes por semana; que em setembro do ano passado mudou o sistema de atendimento dos caixas, não permanecendo muitosclientes na fila, e o depoente passou a conseguir usufruir de uma hora de intervalo" (id-0caf676)."

O reclamante foi contratado pela reclamada em 01-11-2013na função de operador de caixa, no cargo de empacotador. Trabalhou na Unidade BIG 010 – Cachoeirinha/RS.

Foram juntados registros de ponto da contratualidade, com marcaçãode horário variável, ID8243dd8 e seguintes.

Na hipótese dos autos, ainda que a testemunha do autor refira quequando o ponto acusa erro há preenchimento de formulário e a reclamada arruma o ponto, o reclamante em seu depoimento pessoal,como lançado na Sentença, diz que

"registra a jornada de trabalha com o crachá

; que o depoente registra o início dajornada, o intervalo e o final da jornada; que em algumas oportunidades registra o horário de intervalo,e é chamado para retornar ao trabalho, em razão da demanda de serviço, somente registrando o final quando completauma hora; que isso ocorria de 2 a 3 vezes por semana; que em setembro do ano passado mudou o sistema de atendimento dos caixas,não permanecendo muitos clientes na fila, e o depoente passou a conseguir usufruir de uma hora de intervalo;"

No caso, diante do depoimento do reclamante, tem-se que os registrosde ponto são aptos a informar a jornada realizada pelo autor, exceto o intervalo como já consta na Sentença.

No tocante às horas extras, o regime compensatório adotado pelareclamada – banco de horas foi considerado nulo na Sentença, restando a ré condenada ao pagamento de horas excedentes à 07h20e quadragésima quarta hora semanal com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada, em duasvezes por semana, consoante a Súmula 437 do TST.

Na hipótese, os elementos dos autos não autorizam a reforma da Sentença.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante.

2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO

Pretende o reclamante reforma da Sentença quanto à participaçãonos lucros e resultados indeferida na Origem. Diz que não recebeu os valores corretos, havendo diferenças salariais a taltítulo. Postula a condenação da reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados não pagos no valor de 1 saláriocontratual por ano trabalhado, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, repouso semanal remuneradoe feriados, adicional de insalubridade/periculosidade, FGTS e multa de 40%, totalizando a quantia de R$ 6.952,44.

O direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultadosdas empresas, garantido no art. 7º, inciso XI, da CF, foi regulamentado pela Lei nº 10.101/2000. Nos termos do art. 2º dareferida lei, a efetivação desse direito depende de negociação coletiva promovida entre a empresa e seus empregados, mediantecomissão escolhida pelas partes, ou, então, por convenção ou acordo coletivo.

Na Sentença, bem examinou a Juíza de Origem, merecendotranscrição pelos fundamentos:

"10. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

A Lei nº 10.101/00, emseu artigo 2º, dispõe que a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, previsto no inciso XI, do artigo7º da Constituição Federal, deverá ser objeto de negociação coletiva. Instituída mediante a observância dos requisitos legais,a verba possui natureza indenizatória.

Não consta nos autos normacoletiva com previsão de pagamento de participação nos lucros e resultados. Logo, inexiste suporte jurídico que ampare a pretensãodo reclamante no tocante a tais anos.

Os demonstrativos salariaisapontam o pagamento de antecipação de participação nos lucros e resultados em março de 2014 e de 2015 (id-2639dc5, Págs. 9e 33).

Deve ser ressaltado quea parcela não possui natureza salarial (Lei nº 10.101/00) e, além disso, inexiste suporte jurídico no sentido de que as parcelasmencionadas na inicial (item "XX", id-e5827a9, Págs. 15 e 16) compõem a base de cálculo da participação nos lucros e resultadossatisfeita em 2014 e 2015.

Julgo improcedentes ospedidos (letras "u" e "v")."

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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