TRT4. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020996-50.2014.5.04.0403 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020996-50.2014.5.04.0403 (RO)
RECORRENTE: TOME S/A INDUSTRIA DE AUTO PECAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RECORRIDO: GILBERTO FRITSCH
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não obstante os registros de horáriotenham sido considerados válidos e as normas coletivas autorizem a compensação horária, resta descaracterizado tal regimeface à prestação habitual de horas extras e o labor em atividade insalubre.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinara adoção do critério de dedução das horas extras, de modo global, pela aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 doTST.

Valor da condenação mantido, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na petição inicial, no período de 01-08-2001a 26-06-2014, foi proferida sentença, id. ddb7be3, integrada pela deisão de embargos de declaração, id. b21235a, julgandoparcialmente procedente a ação.

Juntam-se documentos realiza-se perícia técnica para aferição deinsalubridade e/ou de periculosidade, id. 150c31f.

Interpõe a reclamada recurso ordinário, id. ea6c8c4, insurgindo-secom relação aos seguintes itens: prescrição do FGTS, jornada de trabalho, regime de compensação e horas extras, além da aplicaçãoda OJ nº 415 do TST.

Sem apresentação de contrarrazões, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO DO FGTS.

Busca a demandada que seja considerada a prescrição quinquenal,inclusive para as parcelas do FGTS, nos termos da nova orientação da Súmula nº 362 do TST.

Sobre a prescrição, restou assim definido na sentença recorrida(id. ddb7be3, p. 02):

Declaro prescritos e, portanto, inexigíveis, os créditos anteriores àdata de 14/07/2009, tendo em vista o ajuizamento da reclamação em 14/07/2014 (com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da ConstituiçãoFederal; item I da Súmula n. 308 o TST), exceto no que se refere ao FGTS de verbas pagas (cuja prescrição considero trintenária- Lei n. 8.036/90) e às férias (que possui critérios próprios – art. 149 da CLT), bem como à eventual efeito declaratóriodesta decisão.

Observe-se, ainda, queos créditos relativos ao mês de pronunciamento da prescrição parcial são devidos integralmente (eis que exigíveis somentea partir do quinto dia útil do mês subsequente – na forma do parágrafo único do artigo 459 da CLT – não atingido pela prescriçãopronunciada), conforme entendimento da SDI-1 do TST (v.g., E-ED-RR 118400-96.2006.5.10.0021, cuja relatoria foi do MinistroBrito Pereira, publicado em 20/02/2014).

Recorda-se que era entendimento pacífico na jurisprudência trabalhistao prazo de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado reclamardepósitos do FGTS incidentes sobre a remuneração percebida. Nessa linha, a Súmula nº 362 do TST e a Súmula nº 12 deste TribunalRegional.

Todavia, no julgamento do recurso extraordinário com agravo AREnº 709212, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anospara ações relativas a valores não depositados no FGTS, com repercussão geral reconhecida, sob o argumento de que,como o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (art. 7º, inc. III) como direito dos trabalhadores urbanose rurais, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 (cinco) anos. Assim, se a Constituição Federal regula a matéria,a lei ordinária não poderia tratar o tema de outra forma.

Segundo o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, o prazo prescricionalde 30 anos, previsto no art. 23 da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, que regulamentam o FGTS, está"em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nasrelações jurídicas".

Referido acórdão previu uma modulação nos seus efeitos,atribuindo à decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para os casos em que o termo inicial da prescrição- ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, deve ser aplicado, desde logo, o prazo de 5(cinco) anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, deve ser aplicado o que ocorrerprimeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão do STF.

Portanto, tem-se que é trintenária a prescrição em relaçãoaos depósitos do FGTS que não foram efetuados em sua integralidade incidente sobre os salários já quitados no curso do contratode trabalho, consoante entendimento das Súmulas nº 362 do TST e 12 deste Tribunal Regional. A par disso, entende-seque a prescrição é quinquenal quanto ao FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas na presente reclamatóriatrabalhista, na esteira da Súmula nº 206 do TST.

No caso em tela, o prazo prescricional do FGTS encontra-se em curso,de modo que incide a prescrição que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partirda decisão do STF.

Sendo assim, não merece reparos a sentença proferida no aspectoque reconheceu a inexistência de prescrição quanto ao "FGTS de verbas pagas".

Portanto, no presente caso, não há prescrição do FGTS a ser pronunciada.

Sentença mantida.

2. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DECOMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. OJ Nº 415 DA SBDI-1 DO TST.

Sustenta a reclamada que o regime de trabalho adotado,para a supressão do labor aos sábados, foi previamente ajustado entre as partes e previsto pela cláusula 36ª das normas coletivas.Aduz que os referidos instrumentos normativos dispõem que as horas extras prestadas não têm o condão de invalidar o regimede compensação. Invoca aplicação dos artigos 7º, inc. XXVI, da CF/88, e 611 e seguintes, da CLT. Entende não deva prevalecera invalidade da jornada compensatória em razão da atividade insalubre. Assevera que pagava ao autor o adicional por absolutacautela, já que fornecia a ele todos os EPIs necessários para as suas atividades, os quais elidiam a insalubridade existente.Menciona que a Súmula nº 349 do TST, que dispensava a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalhofoi cancelada em 24-05-2011, de modo que, durante grande parte da contratualidade, a compensação estava amparada na dispensada autorização do Ministério do Trabalho. Reforça que a decisão de nulidade do regime compensatório afronta a segurança jurídica.Invoca violação aos artigos 5°, inc. XXXVI, e 7º, in. XIII, ambos da CF/88. Persistindo a condenação, requer seja autorizadaa compensação/dedução de todos os valores já pagos sob o mesmo título, em sua totalidade, e não apenas mês a mês, conformea Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST.

A Juíza de origem, reputando válidos os controles de jornada colacionados,mas inválido o regime de compensação de horas adotado em razão das condições insalubres do trabalho, condenou a reclamadaao pagamento do adicional de 50% sobre as horas destinadas a compensação semanal (dentro do limite de 44horas semanais), bem como das horas extras (hora + adicional), assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, apuradas apartir dos controles de jornada juntados aos autos (id. ddb7be3).

Inicialmente, observa-se que os registros de horário juntados aosautos contém variações, não podendo ser nominados de "britânicos". Desse modo, cumprindo a empregadora a obrigação previstano § 2º do art. 74 da CLT, consigna-se a sua validade.

Verifica-se, ademais, que o reclamante recebeu, ao longo do contratode trabalho, adicional de insalubridade. Nesse particular, relembra-se que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST reabriua discussão quanto à necessidade de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene e saúde do trabalho, quandoda estipulação de acordo de compensação de horário, em atividade insalubre. Diante desse cancelamento, entende-se pela aplicaçãodo art. 60 da CLT. Assim, não é aceitável o acordo de compensação de horário nestas condições. Nesse sentido, ainda, a Súmulanº 67 deste Tribunal.

Todavia, não obstante os registros de horário tenham sido consideradosválidos e as normas coletivas autorizem a compensação horária, resta descaracterizado tal regime face à prestação habitualde horas extras (Súmula nº 85 do TST, que se adota) e o labor em atividade insalubre.

Registra-se que, sendo ineficaz o regime de compensação horária,é devido o adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação e a hora mais o adicional para as excedentes da44ª semanal. Outrossim, por serem as horas extras habituais, cabíveis as integrações e reflexos deferidos.

No que pertine à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415do Tribunal Superior do Trabalho, esta prevê que:

415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução dashoras extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Já a Súmula nº 73 deste Tribunal Regional do Trabalho estabeleceque:

HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contratode trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação aomês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.

Sendo assim, descabe o anterior entendimento desta 3ª Turmaque postergava tal debate para a fase de liquidação.

Por conseguinte, dá-se provimento parcial ao recurso, no tópico,para determinar a adoção do critério de dedução das horas extras, de modo global, pela aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 doTST.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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