TRT4. JORNADA DE TRABALHO. INSALUBRIDADE. ART. 60 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020688-17.2014.5.04.0305 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020688-17.2014.5.04.0305 (RO)
RECORRENTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO: CINTIA CRISTINA FINKLER
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. INSALUBRIDADE. ART. 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e nãotendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no art. 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regimecompensatório semanal e banco de horas adotado pelas partes. O fato de tais regimes estarem autorizados em instrumentos coletivosnão afasta esta conclusão, pois prevalecem as determinações legais, destinadas à proteção da saúde dos trabalhadores. Sentençamantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA (ASSOCIACAO CONGREGACAODE SANTA CATARINA), para limitar a condenação ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada para os dias em quea jornada de 6 horas foi ultrapassada em pelo menos 30 minutos e no período em que a reclamante não cumpria jornada 12 X 36.Valor da condenação reduzido em R$ 1.000,00 para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, dobra legal dos domingos e feriadoslaborados, horas decorrentes da violação ao intervalos intrajornada e diferenças de adicional de insalubridade.

Com contrarrazões, o processo é concluso para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Diferenças de adicional de insalubridade. Pagamento proporcionalàs horas efetivamente trabalhadas.

A sentença deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridadeem grau máximo pago a menor durante a contratualidade, tendo por base o salário mínimo e considerando a integralidade da jornada,tudo com os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%.

A reclamada recorre da decisão, para sustentar que o pagamento efetuadode forma proporcional às horas trabalhadas em cada mês, desprezadas as ausências injustificadas, tem respaldo legal e estáem conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-I do TST. Invoca também o teor do art. 58-A da CLT. Acrescentaque a parcela em discussão deve ser paga com base no lapso de exposição do trabalhador ao agente insalubre, o que justificao cômputo da parcela no cálculo do salário hora na apuração das horas trabalhadas, quando a remuneração é contratada por hora.Pede a absolvição.

Sem razão.

A reclamante foi admitida pela reclamada (Hospital Regina) em 05/03/2012na função de auxiliar de serviços de higienização, tendo sido despedida sem justa causa em 05/05/2014 (TRCT, ID Num. 178c626).

O contrato individual de trabalho (ID Num. 07c75cb) e os contrachequesjuntados aos autos (ID Num. d490354, Num. 22d9b36, Num. 77b744e) demonstram que a reclamante foi contratada para cumprir cargahorária de 180 horas mensais, que recebia salário mensal e que o adicional de insalubridade era calculado sobre as horas efetivamentetrabalhadas.

Ocorre que o adicional em questão deve ser calculado sobre o saláriomínimo, que contempla 220 horas mensais, e não de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Como bem fundamentadona sentença, o pagamento do adicional de insalubridade, consoante Súmula 47 do TST, decorre da exposição do trabalhador acondições nocivas para sua saúde, não havendo necessidade de que essa exposição ocorra de maneira permanente.

Importante ressaltar que não se está diante de hipótese de laborem regime de tempo parcial, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 58-A da CLT.

Nesse sentido é o entendimento desta Turma julgadora:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE TEMPO PARCIAL. Se o adicional deinsalubridade por condição especial de trabalho é devido integralmente mesmo em caso de intermitência da exposição ao agenteinsalubre ou perigoso, também será devido de forma integral para aquele trabalho desenvolvido em regime de tempo parcial,uma vez que a parcela não se vincula às horas trabalhadas ou às horas de exposição do trabalhador à condição insalubre. Inteligênciada súmula 47 do TST e da OJ 358 da SDI-1 do TST. Recurso da autora provido. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0011400-84.2013.5.04.0271RO, em 17/09/2014, Desembargadora Iris Lima de Moraes – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dosSantos Figueiredo, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

Sentença mantida.

2. Horas extras. Dobra legal dos domingos e feriadoslaborados.

A sentença entendeu inválidos os regimes de compensaçãoadotados no caso (banco de horas e compensação semanal) e aplicou o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, daCLT, concluindo fazer jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras. Assim, observados os limites da lide, paraos períodos em que formalmente adotada escala 12×36, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 10ª diária(conforme pedido de letra "c" da inicial) e, para os demais períodos, condenou a reclamada o pagamento das horas extraordináriasacima de 180h mensais (pedido de letra "a" da inicial), tudo com o respectivo adicional legal e convencional e reflexos emaviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado, feriados, FGTS e multa de 40%. Deferiuainda a dobra legal dos domingos e feriados laborados, com adicional legal e convencional e os mesmos reflexos.

A reclamada busca a absolvição da condenação, ao argumento de queos regimes de compensação semanal e banco de horas adotados são válidos, pois previstos em normas coletivas. Invoca o teordas Súmulas 277 e 444 do TST. Aduz que a adoção de regime compensatório prescinde da licença prévia de que trata o art. 60da CLT, desde que autorizada por acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Destaca que a Súmula 349do TST foi cancelada em 01/06/2011, de modo que, por cautela, a invalidação dos regimes compensatórios deve ficar limitadaao período posterior a esta data. Quanto ao limite de tolerância para cada marcação do cartão-ponto, sustenta a aplicaçãodos 10 minutos previstos nas normas coletivas. Ainda por cautela, requer a aplicação da Súmula 85, IV, da CF. Relativamenteaos domingos e feriados laborados, diz que a reclamante sempre gozava de folga compensatória.

Sem razão.

Como já mencionado, a reclamante foi contratada para cumprir cargahorária de 180 horas mensais, 36 horas semanais e 6 horas diárias.

É incontroversa a adoção de regime de compensação semanal e bancode horas. Os cartões-ponto evidenciam que a reclamante laborou das 7h às 13h em seis dias da semana desde a admissão até setembrode 2012, quando o horário passou a ser das 16h às 22h, também em seis dias da semana. No período de 01 a 22/04/2013, a reclamantelaborou das 19h às 7h em escala 12X36 (ID Num. 3f01b46, Num. 919106f e Num. a3505f3).

Ocorre que, havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sidocomprovada a existência da licença prévia prevista no art. 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade dos regimes compensatóriossemanal e banco de horas adotados. O fato de tais regimes estarem autorizados em instrumentos coletivos não afasta esta conclusão,pois prevalecem as determinações legais, destinadas à proteção da saúde dos trabalhadores. Consequentemente, não há violaçãoaos artigos 5º, II, 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da CF invocados nas razões recursais.

Neste sentido a Súmula 67 desta Corte:

Súmula nº 67 – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. Éinválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Descabida a pretensão de limitação da condenação ao período posteriora 01/06/2011, em razão do cancelamento da Súmula 349 do TST, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 05/03/2012.

Inválido o regime de compensação no sistema banco de horas, sãodevidas as horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se aplicando à hipótese o item IV da Súmula85 do TST. Nesse sentido é o próprio item V da mesma Súmula.

No tocante ao critério de contagem das horas extras, correta a sentençaque aplicou o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT.

É bem verdade que a norma coletiva aplicável à categoria profissionalda reclamante prevê o tempo de tolerância de dez minutos para cada marcação do ponto, como se observa, por exemplo, da Cláusula10 da CCT 2011/2012 (ID Num. 1c8a268 – Pág. 3).

Ocorre que a cláusula coletiva viola o art. 58, § 1º, da CLT,que estabelece tempo de tolerância de 5 minutos na entrada e na saída do trabalho, observado o limite máximo de dez minutosdiários. Além disso, a regra não foi estabelecida para a comodidade dos empregados, pois ampliou o tempo de tolerância apenasno que se refere ao registro antecipado de início da jornada ou postergado para o término desta, ou seja, ampliou o tempode tolerância apenas para o caso de o empregado extrapolar a jornada, em seu prejuízo.

Ora, a CLT estabelece a regra de tolerância de cinco minutos nãoapenas em favor da empresa, mas também do empregado, na medida em que proíbe o desconto quando este registrar jornada a menordentro de seus limites.

Destaca-se que o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimentode que as normas coletivas não prevalecem sobre a CLT no aspecto, editando sobre o tema a Orientação Jurisprudencial nº 372da SDI-1, que assim dispõe:

372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243,DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

A partir da vigência daLei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convençãoou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuraçãodas horas extras.

Dessa forma, é ilegal a cláusula coletiva que elastece o tempo detolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT.

Por fim, relativamente aos domingos e feriados laborados, observoque as razões recursais não infirmam o exemplo trazido pela sentença, de ocorrência de trabalho em domingo e feriado (intervaloentre 14/05 a 26/05 – Id. 3f01b46, fl. 3), sem a folga compensatória (a folga concedida no sábado, 19/05, diz respeito aoregime compensatório).

Assim, comprovado labor em domingos e feriados sem a devida folgacompensatória, deve ser mantida a condenação ao pagamento da dobra legal.

Recurso não provido.

3. Intervalo intrajornada.

A sentença deferiu o pagamento de 1 hora de intervalo intrajornadapara os dias em que não gozado o período integral (nos dias que a jornada foi superior a 6 horas e no período em que não cumpriajornada 12 X 36), adicional legal e convencional e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, repousosemanal remunerado, feriados, FGTS e multa de 40%.

A reclamada insurge-se contra a decisão, para registrar que a reclamanteusufruía o intervalo intrajornada de 15 minutos quando laborou em jornada de 6 horas e de 1 hora quando cumpriu jornada de12x36 horas. Sustenta não ser razoável o entendimento de que, diante de alguns minutos de prorrogação da jornada de 6 horas,o intervalo da empregada devesse ser de 1 hora. Por cautela, defende a natureza indenizatória da parcela, requerendo a exclusãodos reflexos deferidos.

Prospera em parte.

É incontroverso que a reclamante gozou o intervalo intrajornada(15 minutos) previsto para a jornada contratada de 6 horas. Não é razoável supor que a reclamante deveria ter gozado de umahora diária de intervalo nas hipóteses em que a jornada normal foi extrapolada em poucos minutos, como no exemplo trazidopela sentença (jornada do dia 11/01/2013 de 6h18min).

Assim, por medida de razoabilidade, entendo que o intervalo intrajornadade no mínimo uma hora previsto no art. 71, caput, da CLT só incide quando a prorrogação da jornada for superior a30 minutos.

Recurso provido em parte para limitar a condenação ao pagamentode 1 hora de intervalo intrajornada para os dias em que a jornada de 6 horas foi ultrapassada em pelo menos 30 minutos e noperíodo em que a reclamante não cumpria jornada 12 X 36.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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