TRT4. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – BANCO DE HORAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021744-94.2014.5.04.0011 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021744-94.2014.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: REVITA ENGENHARIA S.A.
RECORRIDO: EDUARDO BONES DOS SANTOS
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – BANCO DE HORAS. É inválido o regime compensatório na modalidadede banco de horas adotado face à ausência de acordo ou convenção coletiva instituindo tal regime. Inteligência do art. 59,§ 2º, da CLT e da Súmula nº 85, V, do TST. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do documento juntado (id 0e89674- Pág. 10/12). No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, recorre ordinariamente a reclamada.

Busca a reforma do julgado nos seguintes aspectos: jornada de trabalho- horas extras – banco de horas; domingos e feriados; adicional noturno; e integração do vale-alimentação – repercussões.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO.

É inviável conhecer dos documentos que acompanharam o recursoordinário (id 0e89674 – Pág. 10/12), pois não se tratam de documentos novos, inexistindo justificativa para a suainoportuna apresentação. Aplica-se, no particular, a Súmula nº 8 do TST, verbis: "JUNTADA DE DOCUMENTO.A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentaçãoou se referir a fato posterior à sentença".

Assim, deixo de conhecer dos documentos juntados relativos à inscriçãoda reclamada no PAT (id 0e89674 – Pág. 10/12).

NO MÉRITO.

1. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – BANCO DEHORAS.

A reclamada não se conforma com a sentença que declarouinválido o regime de banco de horas e a condenou ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 8ª hora diária e 44 semanais.Afirma que o banco de horas está autorizado pelas normas coletivas de trabalho da categoria, o que, por si só, valida o regimede compensação aplicado entre as partes. Ainda, consoante referido na sentença, os cartões ponto trazidos aos autos revelama real realidade do autor. Assim, caso não seja o entendimento adotado, imperioso destacar que há nos autos acordo de prorrogaçãoda jornada de trabalho, cujo acordo fora assinado pelo reclamante no momento em que foi contratado com a empresa. Sustentaque a interpretação da matéria mostra-se equivocada e, especialmente, contrária ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88, impondoa prevalência de interferência estatal frente as autonomia negocial sindical; ou seja, o contrato de trabalho depende da interferênciaestatal, indo contra o princípio da autonomia sindical de dispor das condições de trabalho por meio de acordo ou convençãocoletivas. Argumenta, caso não seja este o entendimento deste Colendo Tribunal, que a r. sentença merece ser reformada, poiso juízo de primeiro grau não reconheceu apenas o adicional legal relativo as horas irregularmente compensadas, nos termosda Súmula 85, do TST, reconhecendo o pagamento de horas extras excedentes a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, incorrendoem bis in idem. Ressalta que, considerando que o empregado mensalista já tem remunerado os repousos semanais remunerados,revela-se descabida a repercussão acolhida pelo MM. Julgador. Por derradeiro, face à ausência de habitualidade no labor extraordinárioa reclamada invoca o disposto nas Súmulas n° 45 e 172 do TST e destaca que, para cálculo das horas extras deverá ser observadoo critério global de dedução de valores pagos, conforme Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST.

Analiso.

No caso dos autos, os registros de horários apresentadospela reclamada revelam que o reclamante laborou em regime compensatório na modalidade de banco de horas, consignando débito,crédito e saldo de banco de horas. Todavia, não há prova acercade previsão desta modalidade de compensação em acordo ou convenção coletiva, tal como previsto no artigo 59, § 2º, daCLT e consoante entendimento da Súmula nº 85, V, do TST, verbis:

"As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatóriona modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva".

Ademais, considerando que o reclamante trabalhavaaos sábados, havia habitualidade na prestação de horas extras e, na prática não foi adotado regime de compensação semanalde jornada e, considerando que a Súmula 85 do TST não abrange a modalidade de "banco de horas", não adoto, tal como decidido,o item IV da Súmula 85 do TST, razão pela qual são devidas integralmente as horas extras laboradas (hora mais o adicionallegal).

Destaco que é sem objetoo recurso quanto à pretensão de adoção da OJ 415 da SDI-1 do TST, pois a sentença já adotou este estendimento.

Logo, inobstante as razões recursais, mantenhoa sentença, adotando os expressos fundamentos do juízo de origem para indeferir o ora postulado, com base na adequadaanálise da situação fática, in verbis:

"O reclamante alega que a jornada de trabalho iniciava às 07h e encerravaàs 20h. Afirma que trabalhava de noite e de madrugada, em horários diversificados. Assevera que não gozava o intervalo intrajornadaregulamente. Diz que gozou apenas dez a quinze minutos do referido intervalo. Assevera que trabalhou em feriados, em diversasoportunidades, ficando por vezes mais de uma semana sem folga. Aduz que o valor recebido a título de adicional noturno nãoera calculado de forma correta, ponderando que não foi observada a hora reduzida noturna.

A reclamada sustenta que,conforme consta dos cartões-ponto, a jornada efetivamente prestada era das 07h30min às 15h50min, sempre com uma hora de intervalointrajornada. Diz que eventuais horas extras, quando necessárias, eram devidamente anotadas e pagas no final do mês, ou compensadasmediante folga. Afirma que, no período em que houve trabalho noturno, o reclamante recebeu por esse trabalho.

Examino.

Considerando que o reclamantereconhece, em depoimento pessoal (ID 61b8021), que os horários de entrada e saída registrados nos cartões-ponto (ID 6257f32)estão corretos, tenho por válidos esses documentos como meio de prova.

Em relação ao regime decompensação de jornada, na modalidade "banco de horas", nos termos do art. 59, §2º, da CLT, "Poderá ser dispensado oacréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em umdia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, àsoma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" [grifei].

No particular, os cartões-pontoconsignam crédito, débito e saldo de banco de horas. Todavia, à míngua de acordo ou convenção coletiva instituindo o bancode horas, entendo que a adoção realizada pela reclamada é inválida, por violação do art. 59, §2º, da CLT, adotando-se,no particular, o entendimento consagrado na Súmula 85, V, do TST.

Quanto ao regime de compensaçãosemanal firmado pelas partes (ID 9ed578a – Pág. 4), os cartões-ponto comprovam que o reclamante trabalhou em vários sábados,cito, por exemplo, os dias 21.04.2012, 28.04.2012 e 05.05.2012 (ID 6257f32 – Pág. 2), 12.05.2012, 19.05.2012, 26.05.2012,02.06.2012 (ID 6257f32 – Pág. 3), o que permite a conclusão de que as partes não adotaram, na prática, regime semanal de compensaçãohorária. Logo, é certo que o empregado ultrapassava habitualmente a sua jornada normal de trabalho.

Diante dessa situação,considerando que, na prática, como acima referido, as partes não adotaram regime de compensação semanal de jornada e, ainda,como a Súmula 85 não abrange a modalidade "banco de horas", deixo de adotar o entendimento consubstanciado no verbete IV daSúmula 85 do TST, considerando devidas integralmente as horas extras realizadas pelo reclamante.

Dessa forma, defiro opagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais, observado o adicionalconvencional, ou, em sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), aviso prévio,férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, autorizando-se a deduçãodos valores pagos ao reclamante sob o mesmo título e consignados nos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, pelovalor global, adotando-se, no tocante, o entendimento consubstanciado na OJ 415 da SDI-I do TST."

Nego provimento ao recurso.

2. DOMINGOS E FERIADOS.

Sustenta a reclamada que a sentença merece reforma, umavez que não são devidas diferenças ao autor, pois eventual prestação de trabalho destinado aos feriados, o mesmo foi devidamenteregistrado e remunerado com o adicional devido, observado o regime compensatório vigorante entre as partes e a desconsideraçãodos minutos que antecedem e sucedem a batida do cartão-ponto. Afirma, ainda, que a Lei n° 605/1949, que instituiu o repousosemanal remunerado, apenas determina, em seu art. 1º, que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmenteaos domingos e a Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XV, também dispõe sobre o repouso semanal remunerado preferencialmenteaos domingos. Assim, o fato da folga semanal não recair aos domingos não enseja, por si só, o pagamento da dobra legal. Issoporque o repouso semanal é concedido preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente, podendo a folga semanal ser usufruídaem outro dia da semana, o que efetivamente sucedeu no caso do autor, conforme se verifica nos cartões-ponto através da rubricaFOLGA. Assevera que, no mesmo sentido são os feriados laborados, os quais são indevidos de forma dobrada quando há folga compensatóriaem outro dia da semana, razão porque não faz jus o obreiro ao pagamento da dobra legal pretendida.

Analiso.

Primeiramente, ressalto que foi julgado improcedente o pedidode pagamento dos domingos trabalhados em dobro, razão pela qual é sem objeto o recurso neste aspecto.

Quanto aos feriados, a sentença aponta como exemplos de trabalho nestes dias, sem a devida folga compensatória nem pagamento em dobro,os dias 21.04.2012, 01.05.2012 (ID 6257f32 – Pág. 2) e 20.09.2012 (ID 6257f32 – Pág. 7). Examinando citados registrosde horário, não identifico compensação dos feriados trabalhados em tais dias com folga usufruída em outro dia da semana.

Mantenho o decidido.

3. ADICIONAL NOTURNO.

Afirma a demandada que se equivoca o juízo de primeirograu ao deferir ao reclamante adicional noturno pela consideração da hora reduzida noturna. Alega que, quando o reclamantelaborou em jornada noturna, fora computada a hora noturna reduzida, assim como lhe foi satisfeito o adicional respectivo,inexistindo diferenças a serem satisfeitas, tornando-se imperativa a reforma da r. sentença. Sinala, desta maneira, que nãohá falar em diferenças no pagamento de adicional noturno, pois incorre em bis in idem, eis que o referido adicionalfoi devidamente satisfeito quando da contratualidade, resultando em enriquecimento ilícito do autor. Por fim, assevera quea jornada de trabalho arbitrada pelo Juízo a quo é excessiva, não coadunando com a realidade fática, pois nem delonge assemelha-se com a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, restando imperativa a reforma do julgado também com relaçãoas jornadas arbitradas, uma vez que não coaduna com o princípio da razoabilidade. Requer seja reformada a r. sentença, excluindoda condenação o pagamento do adicional de noturno.

Analiso.

Mais uma vez é sem objeto o recurso no que diz respeitoàs razões recursais quanto a ser excessiva a jornada de trabalho arbitrada pelo julgador. Ocorre que está dito nasentença que, diante do reconhecimento pelo autor, no depoimento pessoal, quanto à correção dos registros de horário, estes foram considerados válidos como meio deprova. Assim, não foi arbitrada a jornada de trabalho do autor.

Quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicionalnoturno face a não observância da hora reduzida noturna, não merece reparos a sentença, na medida em que os recibosde pagamento comprovam que a reclamada não pagou o adicional noturno, com observância da hora reduzida noturna (art. 73, §1º,da CLT), conforme verifico dos recibos de pagamento (ID ee56179 – Pág. 1, por exemplo).

Nego provimento.

4. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO – REPERCUSSÕES.

A reclamada discorda do julgado, no tópico, sustentandoque o auxilio alimentação possui caráter unicamente indenizatório, não havendo como ser reconhecida a natureza salarial, restandoimperativa a reforma do julgado. Afirma que, em que pese não haver nos autos a inscrição da reclamada no PAT, a recorrenteé inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, conforme comprovante que junta com o recurso. Aduz que não mereceprosperar o fundamento elencado pelo d. juízo, em que pese não esteja nos autos a norma coletiva, inegável é o fato da suaexistência e a recorrente colacionou a referida cláusula, não sendo impugnada pelo autor. Argumenta, se não bastasse isso,a empresa está devidamente inscrita no PAT, de modo que não há que se falar em integração do vale-alimentação.

Analiso.

Em primeiro lugar, o comprovante de inscrição no PAT foiapresentado somente com o recurso, razão pela qual, tal como constou em preliminar, este documento não foi conhecido.

Quanto à previsão em norma coletiva da naturezanão salarial do auxílio-alimentação, a reclamada, na defesa, transcreveu a cláusula vigésima segunda da Convenção Coletivapactuada entre as partes, ora reiterada no recurso. Ocorre que o reclamante, na manifestação sobre a defesa e documentos(id 060997f – Pág. 4), disse o que segue:

"Os valores fornecidos a título de vale-refeição, deverão ser integradosna remuneração da autora, para o cálculo das demais parcelas contraprestadas pela ré, ou ora pleiteadas. Nesse sentido é asúmula 241 do C. TST.

Diante da ausência denorma coletiva que desautorize o caráter salarial da parcela, requer a aplicação da pena de Revelia (Art. 319 CPC) e ConfissãoFicta nos termos do Art. 302 do CPC, por não ter sido exaurido toda a matéria de defesa e não haver manifestação precisa sobreos fatos narrados na petição inicial, pois não foi impugnado o alegado na inicial neste ponto, sendo que a demandada deveriase desincumbir nos termos do Art. 333, II do CPC."

Assim, diante dos termos da manifestação do reclamante,entendo que deve ser mantida sentença, nos seguintes termos e que adoto como razões de decidir:

"Nos termos do entendimento constante da Súmula 241 do TST, "O vale pararefeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todosos efeitos legais".

Nãofoi trazida aos autos a norma coletiva que a reclamada sustenta prever que o auxílio-refeição não possui natureza salarial,ônus de prova que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC.

Diante disso, concluoque os valores pagos a título de auxílio-refeição possuem natureza salarial, devendo, portanto, integrar o saláriodo reclamante e, via de consequência, repercutir em horas extras e FGTS.

Assim, julgo procedenteo pedido de diferenças de horas extras e FGTS, pela integração, na base de cálculo dessas verbas, do auxílio-refeição, observadosos limites da lide (arts. 128 e 460 do CPC)

Considerando a abrangênciamensal da verba deferida, consideram-se já remunerados os repousos semanais (domingos e feriados), nos moldes do parágrafo2º do artigo 7º da Lei 605/49.

Improcedentes os reflexosem PPR, uma vez que não há prova do recebimento de tal parcela, tampouco da composição de sua base de cálculo abarcar a parcelaora deferida."

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

A presente decisão não afronta as normas suscitadas pela recorrente,constitucionais ou não, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas no acórdão, as quais tenho por prequestionadas,assim como em relação às teses elencadas. Aplicação das OJs 118 e 119, ambas da SDI I do TST.

7284.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

De acordo com o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância deseus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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