TRT4. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020065-75.2014.5.04.0523 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020065-75.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE:EVERTON LUIS POLETTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: EVERTON LUIS POLETTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. A nomenclatura do cargo e opagamento de função gratificada não são suficientes a demonstrar a sujeição do empregado à norma do art. 224, § 2º, daCLT.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE EVERTON LUIS POLETTO para determinar na apuração das horas extras a observânciado divisor 150. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Valorda condenação inalterado, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, que julgou parcialmente procedentea reclamação, as partes interpõem recursos ordinários.

O reclamante aborda os seguintes aspectos: (1) aplicação do art.359, I, do CPC; (2) remuneração variável; (3) compensação dos valores alcançados a título de alimentação; (4) jornada de trabalho- cursos e treinamentos, deslocamento e adicional noturno, intervalo intrajornada, divisor, Súmula 340 do TST; (5) PLR; (6)salário substituição; (7) indenização pelo uso de veículo; (8) despesas não reembolsadas; (9) majoração da indenização pelouso de uniforme; (10) danos morais; e (11) multa normativa.

De seu turno, o banco reclamado pretende ver-se absolvido da condenaçãoao pagamento de (1) horas extras, intervalo intrajornada e reflexos; (2) diferenças salariais e salário substituição; (3)diferenças de auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação; (4) despesas com uniforme;(5) indenização pelo uso de veículo próprio e telefone móvel; (6) devolução de descontos; (7) integração da remuneração variávele das comissões; (8) multa normativa; (9) honorários assistenciais; e (10) FGTS.

Há contrarrazões recíprocas.

Remetidos os autos ao Tribunal, são distribuídos a este Relatorpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Os recursos são tempestivos (ids ea38181 e 9a83ed1, e45445f e 9712e47)e a representação dos recorrentes é regular (ids 1655421 e 1750415). Foram recolhidas as custas (id e6d2cc8) e depósito recursal(id 8dca633).

Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dosrecursos.

RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM.

APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC.

Não obstante ter sido o reclamante quem invocou a norma do dispositivolegal em tela, a questão interessa a ambas as partes, razão por que examino a sua incidência no caso em análise.

Refiro que a falta de documentos solicitados no despacho estampadono id 36219d0 será examinada em cada item, na medida em que há situações em que a ausência de documentos não impede a análisee a solução do litígio face à distribuição do encargo probatório.

Neste ponto, reporto-me aos fundamentos lançados na sentença quejulgou os embargos de declaração, in verbis:

 

"A questão da juntada de documentosé dirimida conforme o ônus de prova de cada parte. Quando era ônus de prova da reclamada e esta não juntou os documentos quedeveria, a sentença observou esta situação para fins de julgamento."

Sendo assim, nesses termos será examinada a aplicação, ou não, dodispositivo invocado pelo reclamante.

REMUNERAÇÃO. PARCELAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO.

As sentenças constantes dos ids 0c87c2e e 8e36091, condenaram oreclamado ao pagamento de diferenças de comissões, observando a diferença entre o valor percebido em cada mês e o limite deR$ 500,00, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, repousos semanais remunerados, gratificações semestrais, adicional portempo de serviço e horas extras, bem como repercussões das comissões/prêmios pagos durante o contrato (Gratificações Variáveisapuradas pelos critérios "Sim"/"Somar", auditoria da agência e competências individuais, "TOP 3", PPP, PPRS, SRM, Super Ranking),conforme valores descritos nos recibos salariais, em repousos semanais remunerados, natalinas, férias com 1/3, horas extras,gratificações semestrais e ajustadas e FGTS. Esclareceu, na decisão que julgou os embargos de declaração, verbis:"A sentença foi clara ao determinar a integração de todos os valores a títulos de prêmios e gratificações variáveis, citandoapenas exemplos das pagas, não excluído outras que não tenham sido pagas a mesmo título, sendo que, por óbvio, tal apuraçãoserá feita em liquidação de sentença, com base na prova pericial realiada na instrução e nos cálculos que vierem a ser elaboradosna fase de liquidação. [...]"

O reclamante pretende a inclusão da parcela "Dif.Prêmio Medalha" na condenação das parcelas variáveis e integração na remuneração para todos os efeitos.

O reclamado sustenta a correção do pagamento dascomissões e demais parcelas variáveis devidas ao reclamante, como demonstram as fichas financeiras. Ainda, insurge-se contraa integração ao salário, pois nada mais são do que "prêmios pagos, de cunho aleatório e totalmente desvinculado na remuneração(salário) mensal que aufere [...]", invocando a norma do art. 442 e seguintes da CLT.

Analiso.

O reclamante manteve contrato de trabalho com o Banco reclamadono período de 16/01/2012 a 27/05/2013 (TRCT id 1655743), exercendo a funçãode "Gerente de Relacionamento I" na agência de Erechim/RS. Ajuizou a reclamação trabalhista em 05/02/2014.

Na peça inicial, o reclamante noticiou que, além do salário fixo,ao atingir as metas impostas pelo empregador, percebeu prêmios trimestrais e semestrais em valores variáveis, que não eramintegrados à remuneração mensal paga, tais como: Gratificações Variáveis apurados pelos critérios "Sim" e "Somar", auditoriada agência e competências individuais, e remuneração denominada "TOP 3", todos depositados em conta corrente. Ainda, informoua existência de remuneração variável do PPE (Programa Próprio Específico) junto com SRV Semestral, que não se confunde coma PLR, bem como o PPRS (Programa de Participação nos Resultados Santander), que considera a evolução do indicador de desempenhoROE (Retorno sobre investimentos) do Santander, e é compensado do valor do PPE, asseverando que "todos esses programaspara atingimento de metas, nada mais são do que sistemas de comissionamento ou premiações habituais, que integram a remuneração[...]".

No laudo pericial (ids 3087798, dcfa366 e 694db8a), o perito contábilrelacionou os prêmios e comissões recebidos pelo reclamante na vigência do contrato de trabalho, como as comissões, SRV, SRV- Compl.Rec.Trim, PPRS, PPE e Dif. Prêmio Medalha. Informou, também, não terem sido localizados os conceitos, critérios emetas de pagamentos os planos SOMAR, SIM, SRV, Super-Ranking, PPE e PPRS, solicitando a juntada pelo reclamado.

Quanto à integração da variável "Dif. Prêmio Medalha",observo que o comando de origem, na sentença constante do id 8e36091, é bastante claro no sentido de determinar a integração,verbis, "de todos os valores a títulos de prêmios e gratificações variáveis, citando apenas exemplos das pagas,não excluído outras que não tenham sido pagas a mesmo título".

Sendo assim, concluo que a sentença já contempla a integração daverba vindicada pelo reclamante, qual seja, "Dif. Prêmio Medalha", tendo sido, inclusive, indicada no demonstrativo apresentadono laudo pericial como parcela variável paga pelo empregador.

Relativamente à integração das parcelas variáveis ao salário,é incontroverso que o empregador não procedeu à integração na remuneração, contrariando a norma do art. 457, parágrafo primeiro,da CLT, que dispõe:

 

"§ 1º Integram o salário,não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viageme abonos pagos pelo empregador."

Na mesma linha, é a disposição contida na Súmula 97 do TST, coma seguinte redação:

 

"BANCÁRIO.Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliáriosde empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento,tácito ou expresso, do banco empregador."

Como paradigma do entendimento até aqui esposado, indico o acórdãodesta Turma, nº 0000387-77.2013.5.04.0404 RO, de Relatoria do Exmo. Des. André Reverbel Fernandes, julgado em 21/05/2015.

Integrando a remuneração do reclamante por força de norma legal,são devidos os reflexos reconhecidos na sentença.

Nesse contexto, nego provimento aos recursos.

DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

A condenação refere-se ao auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentaçãoe décima terceira cesta-alimentação, conforme parâmetros estabelecidos nas normas coletivas dos bancários anexadas aos autos,observados os respectivos períodos de vigência e de concessão dessas parcelas, deduzidos eventuais valores recebidos sob omesmo título pelo reclamante no período contratual, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.

O reclamante insurge-se contra a compensação autorizadana sentença. Busca a aplicação da norma do art. 359, I, do CPC, penalidade imposta na decisão judicial, que determinou a juntadados documentos relativos ao contrato de trabalho do autor.

O reclamado, por sua vez, sustenta que o reclamantereconheceu o pagamento das parcelas em tela, postulando apenas as diferenças que, a seu ver, são indevidas.

Razão não assiste aos recorrentes.

Na peça inicial, o reclamante noticiou que os valores relativosà ajuda alimentação não foram integralmente pagos durante o contrato de trabalho.

Segundo o laudo pericial, o banco não demonstrou os comprovantesde pagamento da alimentação, impedindo a verificação da correção, ou não, da parcela (quesitos 1 a 5 – id 3087798).

Por outro lado, a sentença condenou o Banco ao pagamento das parcelasa título de alimentação, conforme previsão em norma coletiva e observada a respectiva vigência dos instrumentos trazidos aosautos, podendo ser compensados os valores comprovadamente pagos ao reclamante.

Concluo escorreita a sentença neste ponto. Isso porque a parcela,se foi parcialmente paga ao reclamante, será deduzida dos valores apurados na liquidação de sentença, sendo indevido o pagamentoem repetição sob pena de enriquecimento ilícito.

Decisão ratificada.

Recursos negados.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. CURSOS E TREINAMENTOS.ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. DIVISOR. SÚMULA 340/TST.

A sentença condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, além da sexta hora diária ou trigésima sexta hora semanal, conforme jornada arbitrada e cartões-ponto(no que couber), com os adicionais normativos se mais benéficos, com reflexos nos repousos semanais remunerados (sábados,domingos e feriados), férias com 1/3, natalinas, adicional por tempo de serviço, gratificações semestrais e FGTS, autorizadoo abatimento de valores já pagos sob mesma rubrica e mês de competência; uma horaextra diária, por inobservância do intervalo mínimo de uma hora (sempre que ultrapassar a jornada de 6 horas), observadaa jornada arbitrada e os cartões-ponto (no que couber), com mesmos reflexos. Para tanto, considerou que os registros horáriossão válidos, exceto quanto ao término da jornada, que ocorreu às 18h30min, bem como quanto ao período de intervalo, que nãofoi integralmente usufruído pelo reclamante. No tocante aos cursos/treinamentos, fixou a jornada das 8h às 17h, com 1 horade intervalo; arbitrou em 4 horas o tempo de deslocamento para curso em São Paulo, entendendo que todos os cursos foram realizadosdurante a semana.

O reclamado sustenta a inserção do reclamante nanorma do art. 224, § 2º, da CLT, apontando para a jornada de trabalho assinalada nos registros horários. Pretende a consideraçãoda jornada de 8 horas, com pagamento apenas do adicional extraordinário sobre as horas compensadas (Súmula 85/TST), investindo,ainda, contra os reflexos em gratificação semestral, nos sábados e no FGTS. Em relação ao intervalo intrajornada, argumentaque o reclamante sempre usufruiu do período de uma hora. Se mantida a condenação, busca a condenação correspondente ao períodofaltante e sem reflexos.

O reclamante pretende a consideração da jornadanoticiada na peça inicial, relativamente aos cursos e treinamentos, deslocamento para realização de curso em Porto Alegre,destacando a invalidade dos registros de horário. Indica o divisor 150, irresignando-se contra a aplicação da Súmula 340 doTST.

a) Do cargo de confiança e da jornada de trabalho

A jornada noticiada pelo reclamante é de segunda à sexta-feira,das 8h30min às 18h30min, com 40min/45min de intervalo intrajornada; participação de reuniões e treinamentos no horário das8h às 20h, desconsiderado o tempo de deslocamento em horário noturno, geralmente em sábado e domingo. Indicou o curso em SãoPaulo, no período de 26/02 a 09/03/2012, das 8h30min às 17h, permanecendo no final de semana, saindo de Chapecó, às 11h, embarcandopara São Paulo às 15h, com chegada ao destino às 18h30min e retorno no dia 09/03, às 22h em Chapecó. No curso de 19/10/2012em Porto Alegre, no dia 18/10/2012 deslocou-se de ônibus às 18h, com chegada ao hotel às 01h30min, realizando o horário decurso das 8h às 18h, retornando à Erechim/RS, das 20h à 01h do dia seguinte.

A tese do reclamado diz respeito ao exercício da função de confiançanos termos do art. 224, § 2º, da CLT, com jornada das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo.

De plano, meciono que a situação examinada não autoriza a incidênciada excepcionalidade prevista no diploma legal citado, porquanto a função exercida pelo reclamante não traduz a confiança especialdescrita na norma celetária. Não há qualquer documento que demonstre de forma cabal o poder de chefia ou de mando e/ou gestãono cargo ocupado pelo reclamante, que não possuía subordinados, nem assinatura autorizada, ou qualquer outra condição quelhe conferisse destaque especial dentro da agência bancária. No mesmo sentido, observo que as declarações das partes e testemunhasnão trazem elementos convincentes à tese patronal, tendo declarado, a testemunha convidada pelo reclamado, que exerceu a funçãode assistente comercial de empresas, verbis: "que sua chefia era o gerente geral da agência; que na hierarquiada agência sua função é inferior a de gerente de contas pessoa física" (função do reclamante).

Em vista da declaração da testemunha Adriana Hofmann, no sentidode que sua função era de hierarquia inferior a do reclamante, estando subordinada ao gerente geral da agência, concluo queo reclamante não exerceu cargo de confiança, como quer fazer crer o Banco. A mera nomenclatura do cargo e o pagamento de funçãogratificada não são suficientes a demonstrar a sujeição do reclamante à norma do art. 224, § 2º, da CLT, estando enquadradona disposição contida no "caput" do referido artigo legal.

Quanto à jornada de trabalho propriamente dita,os registros horários (id 1861659) foram tidos como parcialmente válidos, porque comprovado o término da jornada às 18h30min,conforme os depoimentos constantes do id dec4be1.

Vejamos.

Em seu depoimento, denunciou o reclamante: "que trabalhava nafunção de gerente de relacionamento de pessoa física; que normalmente começava a trabalhar me torno das 08h20min/8h30min até18h30min; que tinha 45 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira; que registrava o horário contratual na saída e ia visitarclientes e voltava para a agência por volta das 18h30min; que o término da jornada ficava consignado como se fosse 17h20min;que não trabalhava até mais tarde, depois das 18h30min; [...]".

Confirmando sua versão, declarou a primeira testemunha convidadapelo reclamante, que laborou de dezembro/2008 a dezembro/2012, exercendo a função de "gerente de contas pessoa jurídica":"que o Reclamante era gerente de contas pessoa física; que trabalhava das 07h35min/7h40min às 19h30/19h40min; que o Reclamantetrabalhava das 8h20/8h30 às 18h30min, em média; …que o Reclamante tinha em média 30 minutos de intervalo; [...]".

Por sua vez, a segunda testemunha ouvida a convite do reclamantenoticiou: "que trabalhou na Reclamada(o) de setembro de 2010 a abril de 2013, na função de coordenadora de atendimento;que trabalhava das 07h45min até 19h30min; que o Reclamante chegava sempre depois da depoente e saía por volta das 18h30min;que não almoçavam juntos; que a depoente fazia, no máximo, uns 30 minutos e o Reclamante uns 40 minutos de intervalo; [...]".

A única testemunha convidada pelo reclamado revelou: "que adepoente trabalhava das 08h30min às 17h30min, com intervalo de uma hora; que não sabe informar o horário de trabalho do Reclamante".

Sendo assim, concluo que a prova permite manter o horário fixadona sentença quanto ao término da jornada de trabalho às 18h30min. Destaco, ainda, não demonstrada situação que autorize ampliaro quantitativo horário do reclamante, inclusive no tocante à realização de curso/treinamento em Porto Alegre, além daquelejá reconhecido na sentença quanto ao curso em São Paulo. Tampouco, há falar em pagamento de adicional noturno, já que a sentençaconsiderou que os cursos foram realizados dentro da jornada de trabalho, no horário das 8h às 17h, com deslocamento no totalde 4 horas. Inviável o pagamento do adicional noturno.

Recursos negados.

b) Do intervalo intrajornada

Da mesma forma, as declarações das testemunhas convidadas pelo reclamantedão conta de que o período de intervalo intrajornada não era integralmente usufruído.

Adoto a disposição contida na Súmula 437, itens I, III e IV, doTST, bem como a Súmula 63 deste Tribunal.

Nada há para modificar, no ponto.

c) Do divisor

Contrariamente ao que concluiu a sentença, as normas coletivas anexadasaos autos contemplam previsão expressa sobre o sábado como dia de repouso remunerado.

Como exemplo, cito a cláusula 8ª, §1ª, da norma coletiva sobId 1660392, com o seguinte teor:

 

CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DEHORAS EXTRAS

 

As horas extraordinárias serãopagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Primeiro

Quando prestadas durante toda asemana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.

Parágrafo Segundo

O cálculo do valor da hora extraserá feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempode serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.

 

A Súmula 124 do TST tem o seguinte entendimento:

 

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

I – O divisor aplicável para ocálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido desconsiderar o sábado comodia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidosà jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas,nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-áo divisor:

a) 180, para os empregados submetidosà jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas,nos termos do § 2º do art. 224 da CLT".

Por último, a Súmula n° 113 do TST, está assim redigida:

 

"BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Nãocabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração".

Da análise desses enunciados, tenho que o TST mantém o entendimentode que o sábado é dia útil não trabalhado, mas privilegia a condição mais benéfica ao trabalhador bancário quando existirnorma coletiva em sentido diverso.

Em casos nos quais se discutia a cláusula coletiva em questão, pagamentode horas extras correspondentes aos repousos semanais remunerados, sábados e feriados, meu entendimento era no sentido deque tal previsão não induzia a conclusão de que o sábado deveria ser considerado como dia de repouso semanal remunerado.

Contudo, a C. SBDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de quea previsão de reflexos de horas extras em sábado equivale a considerá-lo como dia de repouso semanal, o que importa, segundoo posicionamento daquela C. Subseção, na aplicação do divisor 150 ou divisor 200 ao cálculo do salário-hora, nos termos daSúmula nº 124, item I, do TST.

Nesse sentido cito precedentes:

 

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR150 [...] a controvérsia gira em torno dos efeitos da previsão, em norma coletiva, dos reflexos das horas extras nos sábadosbancários, para fins de cálculo do divisor. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, que pacificou o tema com aedição da nova redação da Súmula 124, I, "a", no sentido de que: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os 'empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput doart. 224 da CLT; [...] Óbice do art. 894, II, parte final, da CLT. (E-RR-60300-63.2004.5.02.0047, Relatora Ministra DelaídeMiranda Arantes, DEJT 17/5/2013)

EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃODE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMODIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANALREMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevêo sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequaro julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinçãoem razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a títulode repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-754-24.2011.5.03.0138, Relator Ministro Aloysio Corrêada Veiga, DEJT 13/6/2014)

Ainda, no mesmo sentido a decisão da 8ª Turma daquela Corte, consoanteementa a seguir reproduzida.

 

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMANTE. (…) DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA N° 124 DO TST. Nos termos do item I da Súmula n° 124 do TST, havendoajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do trabalhador bancário será 150 ou 200, de acordo com a jornada laborada. Por sua vez, aSDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, em recente julgado (TST-E-ED-RR- 754-24.2011.5.03.0138,Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT de 13/6/2014), entendeu que, não obstante não houvesse alusão ao sábado comodia de repouso semanal remunerado, a norma coletiva remetia à repercussão das horas extras nos sábados, restando evidente,assim, que se encontrava dentro dos parâmetros trazidos pela Súmula n° 124 para reconhecer a incidência do divisor 150. Nestecontexto, e em face do entendimento da SDI-1, deve-se reconhecer que, se a norma coletiva determinar a repercussão das horasextras no sábado, tem-se por conferida a feição do sábado como dia de repouso semanal remunerado. Recurso de revista conhecidoe provido, no particular. (ARR-1079-88.2010.5.09.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/7/2014)

Assim, dou provimento para determinar a observância do divisor 150.

d) Da Súmula 340 do TST

Considerando que o reclamante recebia remuneração composta por saláriofixo e mais parcelas variáveis (comissões/prêmios), escorreita a sentença quanto à aplicação da Súmula 340 do TST.

e) Dos reflexos

O Banco reclamado não se conforma com os reflexos das horas extrasnas gratificações semestrais e em sábados.

Quanto às repercussões nas gratificações semestrais, invoco a disposiçãocontida na Súmula 115 do TST, in verbis:

 

"O valor das horas extras habituaisintegra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais".

Em relação aos reflexos em sábados, a norma coletiva da categoriaprevê o seguinte:

 

 

"CLÁUSULA 8ª ADICIONALDE HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serãopagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo primeiro

Quando prestadas durante toda asemana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.[...]"

(v.g. CCT 2012/2013 – id 1660425)

Tendo em vista que o reclamante ultrapassou habitualmente a jornadade 6 horas, mantenho a condenação aos reflexos das horas extras em sábados, conforme previsão coletiva.

Nada há para reformar, portanto.

f) Da compensação

Não há falar em compensação dos valores devidos a título de horasextras com os valores pagos a título de gratificação de função.

O valor pago sob a rubrica gratificação de função constitui contraprestaçãodevida pelo desempenho de função de maior complexidade, responsabilidade e exigência técnica, dentro da jornada normal detrabalho, ou seja, destina-se a remunerar a qualidade do serviço prestado, como sucedeu com o reclamante, não podendo serconfundido com a remuneração da horas laboradas além da sexta diária pelo empregado bancário.

Adoto, no particular, o entendimento contido na Súmula nº 109 doTST, que estabelece:

 

"O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensadocom o valor daquela vantagem."

Nego provimento ao recurso do banco, neste tópico.

DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO.

A condenação refere-se ao pagamento de diferenças salariais peloperíodo de 30 dias em todos os anos do contrato, considerando os períodos de férias da colega Vanessa Prado, com reflexosem horas extras, gratificação semestral, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, natalinas e FGTS.

O Banco sustenta que, nas férias, verbis,"a substituição de um funcionário JAMAIS é feita por um único colega", aduzindo que as atribuições são divididasentre vários empregados. Demais disso, alega que o reclamante não demonstrou a execução das tarefas realizadas pela colegaVanessa Prado, pretendendo, caso mantida a condenação seja considerado somente o salário-base da reclamante e da paradigma,excluídas as parcelas de cunho pessoal e sujeitas à determinada condição, bem como que o acréscimo salarial de 30% fique limitadoà diferença entre os salários-base.

O reclamante busca o acréscimo da condenação, paraque seja levada em conta a gratificação de função da paradigma na base de cálculo das diferenças salariais deferidas.

As partes não têm razão.

A situação analisada socorre à versão narrada na peça inicial.

Vejamos o que revelaram os depoimentos constantes do id dec4be1.

Em seu depoimento, declarou o reclamante: "que conhece a Vanessapois trabalhou com ela; que a Vanessa era gerente pessoa física, mesma função do Reclamante; que trabalharam juntos; que nasférias dessa colega a substituía; [...]".

A segunda testemunha ouvida a convite do autor noticiou: "queo Reclamante substitui Vanessa Prado, em suas férias e treinamentos".

No mesmo sentido, revelou a testemunha convidada pelo banco reclamado:"que o Reclamante substituía a Vanessa quando esta entrava em férias".

Portanto, concluo haver prova suficientemente robusta no sentidode que o reclamante substituiu a colega Vanessa, nos seus períodos de férias.

Relativamente à base de cálculo das diferenças salariais decorrentesde substituição, a decisão também não merece qualquer reparo.

Observo que a sentença que julgou os embargos de declaração, esclareceuque "a gratificação do cargo é parte integrante da remuneração do cargo mais importante. Trabalhando o reclamante nestafunção, o salário substituição deve abranger também a gratificação do cargo."

Obviamente, as diferenças salariais reconhecidas ao reclamante devemobservar o salário contratual da substituída, incluída a gratificação correspondente à função por ela ocupada.

Recursos negados.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E TELEFONE PARTICULARES.

A condenação refere-se ao pagamento de indenização por quilômetrosrodados com veículo próprio em serviço durante todo o período laboral, no valor de R$ 406,25, acrescida de R$ 208,33 pelodesgaste do veículo. Entendeu a sentença pela natureza indenizatória da parcela, indeferindo os reflexos vindicados na peçainicial. Concluiu a sentença que o reclamante percorria 500 quilômetros mensais, sendo que 35% das despesas efetuadas foramressarcidas pelo Banco, considerando o valor de R$ 0,50 por quilômetro rodado como indenização. Também, condenou o reclamadoao pagamento correspondente à indenização de R$ 50,00 mensais a título de gastos com telefone móvel particular

O reclamante pretende a majoração da condenação,devendo ser considerado o valor do quilômetro rodado de R$ 0,95, pois o valor arbitrado ao título não indeniza integralmenteos prejuízos.

O reclamado sustenta não demonstrada a quilometragempercorrida pelo reclamante, de quinhentos quilômetros mensais, nem tampouco os alegados prejuízo sofridos pelo obreiro, jáque alcançava valores ao título. Asseverou não haver exigência do uso de veículo próprio, sendo possível a utilização de outrosmeios de transporte para o serviço realizado. Quanto à indenização pelo uso de telefone próprio, argumenta não demonstradosos referidos gastos, bem como não comprovado que o reclamante pediu ressarcimento e não lhe foi concedido.

Segundo noticiou o perito contábil, "Não foram localizados nosautos, documentos referentes a reembolso de despesas com combustíveis, utilização de veículo, despesas de viagens, alimentaçãoe deslocamento com reuniões." Também, o perito informou inexistirem documentos que informem sobre a utilização de telefonecelular a serviço do banco (quesitos 40 e 44, 19 – id 3087798).

À míngua de documentos que demonstrassem as alegações do reclamado,as declarações do id dec4be1 são bastante esclarecedoras e, no meu sentir, amparam a condenação imposta na sentença.

Conforme noticiou o reclamante, verbis, "visitava os clientesem seu veículo próprio, normalmente percorrendo cerca de 500km por mês; que anotava em uma planilha a quilometragem percorridapara ressarcimento do combustível, mas não podiam colocar toda a quilometragem apenas o percentual de 20%; [...] que não recebeutelefone celular do banco, usando o telefone do banco para contatar clientes e quando em visitas usava seu celular para contataro gerente do banco, pagando por estas ligações."

O preposto do Banco revelou o que segue: "que o Reclamante utilizava o seu veículo próprio nas visitas; que se o Reclamante precisasse falar com o bancodurante as visitas, provavelmente contatava a Reclamada(o) de seu próprio telefone pessoal;" (destaquei).

A primeira testemunha ouvida a convite do reclamante noticiou:"quetodos os gerentes utilizavam seus telefones celulares para contatar o banco; [...] que a média de quilometragem era de 1500a 1800 km, por mês, para o depoente; que o Reclamante colocava na planilha para ressarcimento de combustível 500km, o quepercorrido por mês; que não recebiam reembolso do total gasto".

À sua vez, a segunda testemunha revelou: "que o Reclamante usavao veículo próprio nas visitações; que o Reclamante anotava na planilha de quilometragem 500 ou 600 km por mês; que não eraressarcido todo o valor; que os gerentes recebiam em média 25 ou 30% da quilometragem; que nas visitas, ocorria de usaremo telefone celular pessoal para contatar o banco; [...]"

Contou a testemunha ouvida a convite do reclamado: "que os funcionáriosque fazem visitas têm ressarcimento pelo quilômetro rodado, sabendo disso porque há o preenchimento de uma planilha, mas nãoconhece a forma de pagamento e o valor pago; que não há telefone celular disponibilizado para as visitas fora da agência;[...]".

Entendo que o caso em análise autoriza manter a condenação em tela.Isso porque não foram juntados documentos necessários a comprovar a tese patronal, sendo demonstrado pelas testemunhas queo reclamante utilizava veículo próprio sem o ressarcimento integral dos gastos pelo desgaste do veículo e combustível. Nomesmo sentido, há prova suficiente a respeito do uso de telefone móvel particular. Concluo, assim, perfeitamente razoávela quilometragem arbitrada, assim como os valores a serem considerados para o desgaste de veículo e do uso de celular.

Nego, pois, provimento aos recursos neste ponto.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE UNIFORME.

A sentença condenou o reclamado ao ressarcimento de despesas comaquisição de uniforme, no valor de R$ 100,00 anuais.

O reclamado, em seu recurso,nega fosse exigidoo uso de uniforme compreendendo gravatas em cores específicas do banco, camisas e terno, aduzindo, "sendo os mesmos apenasorientados a vestirem-se adequadamente em razão de sua profissão, nada mais. Assim, o uso de vestimentas comum, como são oterno, a camisa social e a gravata, não gera o dever de indenizar do empregador, [...]".

De sua vez, o reclamante pretende a majoração dovalor indenizatório, pois era exigido o uso de trajes formais com valor superior ao arbitrado na sentença.

Razão não lhes assiste.

A cláusula 33ª das CCTs 2011/2012 e 2012/2013 prevê: "Quandoexigido ou previamente permitido pelo banco, será por ele fornecido, gratuitamente, o uniforme do empregado." (ids 1660392e 1660425)

Em seu depoimento, o preposto noticiou: "que o banco pede queo funcionário deve apresentar-se bem vestido, mas não há obrigação de uma vestimenta específica."

A prova testemunhal confirmou a versão do reclamante (id dec4be1).

Denunciou a primeira testemunha convidada pelo reclamante: "queos empregados eram obrigados a usar terno e gravata, preferencialmente ternos de cores escuras e gravata vermelha com camisaslisas, sem estampas".

A segunda testemunha declarou: "que era obrigado utilizaremterno e gravata vermelha, em função da cor do banco".

A testemunha convidada pelo reclamado denunciou: "que existeorientação do banco para que a vestimenta seja mais fomal; que o banco não exige o uso de determinada marca".

Portanto, considerando que o próprio reclamado reconhece que havianecessidade de utilizar roupas formais, camisa social e gravata, concluo em manter a condenação ao título. O valor está condizentee razoável com a necessidade de aquisição das vestimentas para o trabalho.

Recursos negados.

MULTA NORMATIVA.

A condenação refere-se ao pagamento da multa prevista nos instrumentoscoletivos, consistindo em uma única vez no período de vigência da norma coletiva em que pactuada.

Dispõe a cláusula 53ª da CCT 2012/2013:

 

"MULTA POR DESCUMPRIMENTODA CONVENÇÃO COLETIVA

Se violada qualquer cláusula destaConvenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 25,35 (vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos),a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração,qualquer que seja o número de empregados participantes."

Demonstrado o descumprimento de instrumento coletivo, como, porexemplo, no caso dos valores relativos ao benefício de ajuda alimentação, ratifico a aplicação da multa epigrafada.

Sentença mantida.

RECURSO DO RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE.

PLR.

Neste aspecto, o reclamante busca a incidência do art. 359, I, doCPC, ressaltando que o reclamado não anexou documentos indispensáveis à verificação do valor devido.

Sem razão.

O perito contábil demonstrou como foi efetuado o cálculo do pagamentodo PLR/2012 (id 3087798 – quesito 18).

Nos esclarecimentos, apresentou valores do PLR fev/2013, aduzindoque o valor pago pelo reclamado teve uma majoração de 26,4971% sobre a regra básica informada na CCT sobre o PLR dos Bancosem 2012 (id 1660663 – pág. 03). Solicitou, se necessário, fossem informados os valores referentes ao lucro líquido no anode 2012 e a respectiva quantidade de empregados para análise do valor devido PLR Adicional/2012. Ainda, informou não teremsido localizados os pagamento do PLR proporcional referente ao ano de 2013 (quesito 5 – id dcfa366 e id 694db8a – quesito2).

Compartilho com o entendimento esposado na sentença, no sentidode que nada é devido a esse título.

Noto que o perito apresentou os valores devidos e recebidos peloreclamante, relativamente ao PLR referente ao ano de 2012.

Quanto ao exercício de 2013, tal como sublinhou a sentença, nãovieram aos autos as disposições pertinentes à Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR de 2013. Certamente, era ônus do reclamanteinstruir o processo com documentos capazes de provar suas alegações, o que não ocorreu neste ponto.

Sendo assim, não há falar em violação do art. 359, I, do CPC.

Provimento negado.

DESPESAS NÃO REEMBOLSADAS.

O pedido refere-se ao pagamento de despesa com deslocamentos nasreuniões e que não foram reembolsadas pelo empregador, no importe de R$ 61,00 e R$ 112,00.

Incumbia ao reclamante provar suas alegações, ônus do qual não sedesonerou a contento.

Conforme resposta ao quesito 41, não foram localizados documentosrelativos a reembolso de despesa de viagens, alimentação e deslocamento com reuniões (id 3087798). Observo, ainda, que o reclamantenão demonstrou a realização de despesas não reembolsadas pelo empregador.

Nesse contexto, nego provimento ao recurso no particular.

DANOS MORAIS.

A reparação vindicada diz respeito à cobrança abusiva de metas,com ameaça velada de demissão do empregado caso não fossem atingidas.

Examino.

Para caracterização do dano é necessária a presença do dano/lesão,nexo causal e culpa empresária.

Sobre a questão, destacou o preposto: "que há metas estabelecidas,sendo que na maioria das vezes elas eram atingidas, inclusive pelo Reclamante; que as metas ficavam no porgrama "super ranking",estabelecidas para cada função; que na realidade, a meta era individual, mas apenas o empregado e seu supervisor tinham acesso".

Denunciou a primeira testemunha convidada pelo reclamante: "quenas reuniões de gerentes na regional havia à disposição do "super ranking" com a foto, o nome e a pontuação de cada gerentede forma pública; que o Reclamante normalmente não atingia as metas; que a pontuação do Reclamante normalmente era razoável,gerando em torno de 90 a 110%, em média, a qual variava de 0 a 150%; que nas reuniões matinais a pontuação era exposta a todosdiariamente; [...] que já viu funcionária chorando, a Sra. Andrea, depois de cobrança de metas na "visita transformadora"em que compareceu um gerente regional e outros gestores do sistema em que os gerentes registravam todas as atividades realizadas,encaminhamentos e contatoa; que nessa visita transformadora houve entrevista individual com todos os funcionários da Reclamada(o),sendo questionados sobre porque o desempenho não estava a contento; que vários colegas saindo muito abalados da entrevistaindividual; que o Reclamante comentou com o depoente depois de sua reunião que estava frustrado em razão da abordagem utilziada;que havia ameaças de demissão para o caso de não atingimento de metas; que após a despedida de qualquer empregado havia audioconferênciacoletiva para as 18 agência da regional em que era evidenciado a despedida por não cumprimento das metas; [...]".

A segunda testemunha ouvida a convite do reclamante denunciou: "quepresenciou várias vezes funcionários chorarem, como Vanessa, Jandir, a própria depoente, pressionados por causa das metas;que nunca viu o Reclamante chorando; que havia comentários gerais de que a pressão pelo atingimento de metas era muito grande;que havia ameaça de despedida caso não atingissem as metas; [...]".

Por sua vez, revelou a testemunha convidada pelo reclamado: "queo "super ranking" da depoente é diferente dos gerentes, sendo diferenciada a forma de cobrança; que, na realidade, a depoentenão tem meta individual a atingir no "super ranking", apenas auxiliando o seu gerente; que há cobrança pelo atingimento demetas, com bastante pressão; [...] que já presenciou colegas chorando por não atingirem as metas, não recordando nomes específicos;que havia ameaça de despedida caso não atingissem as metas; [...]".

O caso em exame demonstrou haver pressão para o atingimento de metas,não ficando provado o dano causado diretamente ao reclamante. O fato de haver cobrança de metas por parte dos prepostos dobanco, por si só, não autoriza o pagamento da reparação pleiteada pelo reclamante, tendo em vista que o procedimento objetivao estímulo nas vendas dos produtos do banco. É certo que a cobrança excessiva, gerando desconforto e constrangimento entreos empregados, não é a forma mais adequada para o atingimento das metas. Porém, neste caso, apesar de haver pressão para queos empregados atingissem as metas impostas pelo empregador, não há qualquer relato específico à situação havida com o reclamantea ponto de gerar abalo moral e/ou psicológico ao obreiro. Noto, ainda, que a segunda testemunha convidada pelo reclamante,assim como a testemunha ouvida a convite do Banco, denunciaram situações narradas por terceiros ("comentários gerais"- segunda testemunha do reclamante) e/ou não participavam do mesmo "super ranking" do qual participavam os gerentes (testemunhado reclamado).

Por isso, concluo que a situação analisada, tal como decidiu a sentença,não enseja o pagamento de indenização por danos morais.

Nego provimento ao recurso do reclamante.

RECURSO DO BANCO. MATÉRIA REMANESCENTE.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.

A sentença condenou o reclamado à devolução dos descontos efetuadosa título de "seguro de vida em grupo", "mensalidade sindical", "faltas" e "atrasos". Observou que estes últimos descontos- "faltas" e "atrasos" – ficam condicionados "conforme se apurar junto aos cartões-ponto, observada a jornada arbitradasupra".

Em sínteste, o banco-recorrente sustenta a legalidade dos descontosefetuados ao título, pois autorizado pelo empregado.

O perito indicou as rubricas sobre as quais foram efetuados descontossalariais (id dcfa366), constando como resposta aos quesitos que tratam sobre a autorização do reclamante tão somente a expressão"Prejudicado", tendo em vista que não há documentos que possibilitem responder ao questionado (vide quesitos 45 do reclamantee 21 do reclamado – id 3087798).

Há previsão em norma coletiva da categoria (ACT 2012/214 – cláus.ula vigésima oitava) sobre o desconto da mensalidade sindical, nos seguintes termos:

 

"O SANTANDER repassará aos Sindicatosas mensalidades de seus associados no prazo, contado do dia do desconto, de até 05 (cinco) dias úteis para crédito em contamantida no SANTANDER ou de até 10 (dez) dias úteis para crédito quando a conta indicada for em outro Banco, sob pena dos acréscimosprevistos no art. 545 da CLT sobre o montante em atraso."

Não obstante, inexistindo documento prevendo autorização expressado reclamante para validar os descontos realizados pelo empregador, mantenho a condenação.

Recurso negado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O meu entendimento sobre o tema está em harmonia com a Súmula nº219, I, do TST, de seguinte teor:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO

(incorporada a Orientação Jurisprudencialnº 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

 

I – Na Justiça do Trabalho, a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção desalário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízodo próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)

Contudo, o Tribunal Regional, recentemente, em sessão plenária,firmou entendimento diverso, o qual está expresso na sua Súmula de nº 61, verbis:

 

Súmula nº 61 – HONORÁRIOSASSISTENCIAIS

 

Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015. Disponibilizada no DEJT dias02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015)

Diante desta circunstância e das alterações introduzidas pela Lei13015/2014, em especial o dever de unificação da jurisprudência nos Tribunais Regionais, e por disciplina judiciária, passeia adotar o entendimento unificado desta Eg. Corte quanto à matéria.

Neste caso, além da declaração de situação de miserabilidade jurídica(id 1655472) nos moldes da Lei 1.060/50, há credencial sindical (id 1655552),sendo devidos honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observado o contido naOJ nº 348 da SBDI-1 do TST.

Condenação mantida.

FGTS.

Mantida a condenação, devido se afigura a incidência das parcelasremuneratórias deferidas nos depósitos do FGTS.

Recurso negado.

 

Assinatura

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. CURSOS E TREINAMENTOS.ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. DIVISOR. SÚMULA 340/TST.

c) Do divisor

Registro divergência no tocante ao divisor aplicável no cálculodas horas extras.

O divisor que considera os trinta dias do mês, com trabalho em seishoras diárias, é 180, na forma do artigo 224, caput, da CLT. Assim, ainda que as normas coletivas dos bancários estabeleçamque o sábado corresponde a dia de repouso semanal, entendo aplicável o divisor 180 na apuração das horas extras, não se adotandoo entendimento contido no item I da Súmula 124 do TST.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto.

 

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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