TRT4. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020532-91.2015.5.04.0661 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020532-91.2015.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: ANA PAULA DE ANDRADE, JBS AVES LTDA.
RECORRIDO: ANA PAULA DE ANDRADE, FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, JBS AVES LTDA.
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A ausência da autorizaçãoprevista no artigo 60 da CLT, em se tratando de atividade insalubre, invalida o regime de compensação horária adotado, mesmona hipótese de as normas coletivas da categoria autorizarem a empresa a adotar tal sistema de compensação. Aplicação da diretrizcontida no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e das disposições cristalizadas na orientação jurisprudencial majoritáriaatualmente assentada na Súmula nº 85 do TST. Recurso da 2ª reclamada improvido.

HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃOTÉRMICA DO EMPREGADO. Nos termos da Portaria MT/SSST Nº 21, de 26/12/94, o Estado do Rio Grande do Sul se enquadrana "sétima zona climática", considerando-se, desse modo, artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 10ºC (dezgraus). Inteligência do art. 253 da CLT e da Súmula 438 do TST. Recurso da reclamante parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (JBS AVESLTDA.). Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (ANA PAULA DE ANDRADE)para, observados os limites da inicial, condenar a 2ª reclamada a pagar, em parcelas vencidas a partir de 29.10.2011 e vincendas,20 minutos como extra a cada 1h40min trabalhada, em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com reflexosem RSR, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS. Valor da condenação que se majora para R$ 7.000,00. Custas aumentadasem R$ 40,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença de Id 6972e97, que julgou os pedidos parcialmente procedentes, as partes recorrem.

A 2ª reclamada (JBS) pretende a alteração da sentença em relaçãoaos seguintes itens (Id 994a31a): 1) responsabilidade subsidiária e respectiva limitação; 2) horas in itinere; 3)horas extras e compensação de jornada; 4) intervalo do art. 384 da CLT; 5) descontos das mensalidades (associação); e 6) FGTS.

A reclamante pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintestópicos (Id 23b803d): 1) intervalo previsto no art. 253 da CLT; 2) intervalo intrajornada; 3) tempo para troca de uniforme;4) tempo de espera do transporte no final da jornada; e 5) dano existencial.

Com contrarrazões das partes (Id c2a749e e Id 4e693e7), os autossão encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DAS PARTES (matéria comum)

HORAS IN ITINERE. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTENO FINAL DA JORNADA.

A julgadora de origem condenou a segunda reclamada ao pagamentode horas in itinere, à razão de 40 minutos no retorno para casa, com reflexos, pelo fato de não haver transportepúblico compatível com o horário do final da jornada da autora (1h da madrugada). Por outro lado, a juíza a quo indeferiuo pedido da reclamante quanto ao cômputo do tempo de espera pelo transporte, visto que não havia informação da realizaçãode quaisquer atividades ou que aguardassem ordens nesse período, não constituindo tempo à disposição ao empregador.

A 2ª reclamada sustenta ter provado que a reclamante tinha à disposição várias linhas de transporte parao deslocamento de sua residência até a empresa e vice-versa. Defende que não fornece transporte, mas intermedeia o meio delocomoção dos empregados. Alega que está situada no perímetro urbano e que o local é servido por transporte público regular.Também aduz que os empregados participam financeiramente no pagamento do transporte, descaracterizando a gratuidade.

A reclamante, por seu turno, pretende seja computado o período de espera da lotação nas horas de trajeto,computando-o como tempo à disposição do empregador.

Examino.

Estabelece o § 2º do art. 58 da CLT que o tempo despendidopelo empregado até o local de trabalho e seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho,salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução,tema igualmente tratado na Súmula 90 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, de início, cumpre rejeitar a tese jurídica da reclamada, segundoa qual é necessário, para o reconhecimento das horas in itinere, que se cumpram cumulativamente as duas hipótesesprevistas no art. 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do TST, afirmando que é preciso "o preenchimento dos requisitos delocal de difícil acesso e falta de transporte público regular" (destaquei) (Id 994a31a, p. 6). Na verdade,tanto a lei como a referida súmula exigem apenas um desses pressupostos – daí a conjunção "ou", que expressa alternativa -,bastando que um deles ocorra, juntamente com o transporte pelo empregador, para que o período de trajeto seja computado comotempo de jornada.

É certo que, em face de outros processos analisados envolvendo asegunda reclamada, o local do estabelecimento desta não é servido por transporte público regular durante a madrugada. Comefeito, no horário de saída da reclamante (1h da madrugada), as linha de ônibus já pararam de funcionar desde as 23h55min,conforme restou demonstrado a partir do documento de Id e0d0082 (p. 9). Logo, não se pode concluir pela compatibilidade dehorários entre o transporte público e o final da jornada de trabalho da reclamante, considerando a jornada constante dos cartões-ponto,os quais foram reputados válidos pelo juízo a quo.

Assim, comprovada a incompatibilidade de horários entre o finalda jornada da autora e o fornecimento de transporte público regular, correta a sentença ao aplicar o entendimento consubstanciadono inciso II da Súmula 90 do TST e considerar devidas as horas in itinere em relação ao término da jornada, aindaque esteja a ré localizada em perímetro urbano e tenha, presumivelmente, fácil acesso.

Quanto ao argumento da 2ª reclamada de que a reclamante participado custeio do transporte e, por isso, resta inviável o cômputo do trajeto na jornada, também não lhe assiste a razão. Nostermos da Súmula 320 do TST: SÚMULA 320 – HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. O fatode o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servidopor transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

Ademais, fornecido o transporte pelo empregador, é irrelevante quea condução seja alcançada diretamente pela empresa ou por intermédio de terceiros por ela constituídos para esse fim, da mesmaforma como é irrelevante que a reclamante tenha sofrido descontos a tal título.

Por fim, não se verifica afronta ao art. 818 da CLT e art. 373,I, do Novo CPC, como sustentado pela recorrente, porquanto suficientemente provada, ao longo da instrução, a presença de fatosconstitutivos do direito da reclamante, consubstanciados nos requisitos do art. 58, § 2º, da CLT.

Outrossim, e em relação ao recurso da reclamante, também não merecereparo a sentença de origem, porquanto não se pode considerar o tempo de espera como integrante da jornada de trabalho, jáque em tal interregno o trabalhador não fica à disposição do empregador, não havendo prestação de efetivo serviço, tal comoprevisto no art. 4º, caput, da CLT. Além disso, qualquer trabalhador que se utilize de transporte público tambémdependerá dos horários das linhas de ônibus.

Logo, o fato de haver prova emprestada, conforme convencionado emaudiência, indicando que se esperava o transporte por 30 minutos, não induz ao seu cômputo na jornada.

Nego provimento aos recursos das partes.

RECURSO DA RECLAMANTE (matéria remanescente)

1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253DA CLT.

A sentença de origem indeferiu o pedido da autora quanto ao recebimentode horas extras pela não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, por entender que, para se enquadrar no referidodispositivo, a autora deveria trabalhar em ambiente com temperatura inferior a 10º C, mas a inspeção judicial realizada registrouque os termômetros localizados na sala de corte marcavam 11,5º. Considerou a magistrada, ainda, que "a região sul do paíssitua-se na zona climática mesotérmica branda", para fim de aferir o parâmetro adotado como critério de ambiente frio (Id6972e97, p. 6).

Em recurso, a reclamante sustenta que: 1) durante toda a contratualidadeesteve submetida à temperatura abaixo de 9ºC, tanto que recebia adicional de insalubridade em grau médio em decorrência dofrio; 2) relatórios emitidos por técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e autos de infrações de Auditoresdo Ministério do Trabalho evidenciam que a temperatura ambiente era inferior a 9ºC; 3) fichas de consumo de EPIs e vestuárioindicam que havia exposição a ambiente frio; 4) a prova emprestada corrobora a baixa temperatura do ambiente; 5) era da reclamadao ônus da prova quanto a fato "extintivo" do direito da reclamante, do qual não se desincumbiu.

Examino.

O art. 253, e parágrafo único, da CLT, assim dispõem:

Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficase para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarentaminutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalhoefetivo.

PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-seartificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticasdo mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta esétima zonas a 10º (dez graus).

Nos termos da Portaria MT/SSST Nº 21, de 26/12/94, o Estado do RioGrande do Sul se enquadra na "sétima zona climática", considerando-se, desse modo, artificialmente frio o ambiente com temperaturainferior a 10ºC.

De acordo com prova emprestada sobre a qual as partes convencionaram,foi informado pela testemunha (…) que há termômetro aparente na sala de cortes que aponta 08 graus (Id 2eea495,p. 2).

Ressalto, ainda, que a ficha de entrega de EPIs (Id 05c7f92, pp.7-9) evidencia que a reclamante recebeu "meias térmicas", o que corrobora o labor em ambiente artificialmente frio.

A reclamante juntou os documentos de Id 3c56ba3 (pp. 1-4), Id e7a7225e Id 2c70eab, a fim de fazer prova referente à temperatura ambiente inferior a 10ºC.

Em processo análogo, julgado por esta Relatora, transcrevi termode inspeção judicial, realizada em 28/03/2011, pelo Juiz do Trabalho Adriano Santos Wilhelms, inclusive ora juntado pelasreclamadas (Id 366981f, pp. 1-2), o qual registrou:

[...] que ingressamos na área de produção pelo setor de expedição, sendoque o termômetro marcava 11,5 graus; que na parte extrema esquerda da área de expedição ficam as entradas para a área de estocagem;que dentro da área de estocagem a temperatura é de 19 graus negativos; que o ingresso na área de estocagem é feito por empilhadeirae o pessoal que ingressa nesta área veste jaqueta térmica, máscara e luvas; que o fechamento das portas do setor de estocagemé elétrico; que o túnel de congelamento funciona de forma automática; que no período em que permanecemos no setor, que seestendeu das 16h20min às 16h30min, apenas um trabalhador ingresso no setor de estocagem sem estar na/ empilhadeira e por curtoespaço de tempo; que durante a visita, o operador do túnel de congelamento teve de entrar neste para destrancar uma caixa;que no setor de estocagem existem três câmaras de resfriamento; que as câmaras de resfriamento permanecem com as portas fechadas;que na primeira câmara de resfriamento a temperatura interna é de 3,5 graus; que havia um trabalhador mexendo em caixas nestelocal; que nas outras duas a temperatura era de 0,5 graus e não havia nenhum trabalhador nestes locais; que saímos da expediçãoe nos deslocamos para o sistema de pesagem contínua (SPC); que no SPC a temperatura é ambiente; que nos deslocamos para osetor de corte, que é separado em diversos ambientes, em virtude de sua dimensão; que no primeiro termômetro encontrado atemperatura registrada era de 10 graus; [...] que há outros dois termômetros em diferentes ambientes na sala de corte, sendoque nestes a temperatura registrada é de 11,5 graus

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Afora isso, foi juntado controle de temperaturas relativa à inspeçãode órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no qual constam temperaturas inferiores a 10ºC nas Salasde Corte (Id 3c56ba3, p. 3). Em que pese o fato de tais medições se referirem a período prescrito, é certo que a reclamante,exercendo as atribuições de auxiliar de produção, circulava em todos os ambientes, inclusive nas áreas de Câmaras de Resfriamento,Câmara de Estocagem, Sala de Produção e Congelamento de CMS e Túneis de Congelamento, que ficam abaixo de 10ºC, ambientesanalisados e alvos da mesma declaração ministerial.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para, observadosos limites da inicial, condenar a 2ª reclamada a pagar, em parcelas vencidas a partir de 29.10.2011 e vincendas, 20 minutoscomo extra a cada 1h40min trabalhada, em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com reflexos emRSR, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3 constitucional e FGTS.

Indefiro reflexos pelo aumento da média remuneratória, por aplicaçãoanalógica da OJ 394 da SDI-1 do TST e da Súmula 64 deste Regional. Indefiro, também, reflexos em aviso prévio indenizado emulta de 40% sobre FGTS, pois não há notícia de rescisão sem justa da causa da reclamante.

Recurso parcialmente provido.

2. INTERVALO INTRAJORNADA

O juízo a quo considerou que, em face da pré-assinalaçãodos cartões-ponto quanto ao intervalo intrajornada, cabia à autora provar a não fruição da totalidade do intervalo. Desconsiderouo relato da testemunha da reclamante (prova emprestada), por reputar pouco crível a descrição quanto à duração do tempo parahigienização, que supostamente ocorria durante o período de refeição e descanso.

Recorre a reclamante, sustentando, em síntese, que fruía efetivamenteapenas 15 a 20 minutos do intervalo de 1 hora, pois ficava 30 minutos na fila do refeitório e mais 15 minutos a 20 minutosna higienização. Alega, ainda, que os cartões-ponto são inválidos como meio de prova, porque uniformes (Súmula 338, III, doTST).

Examino.

Inicialmente, e ao contrário do que alega a reclamante em recurso,os horários registrados nos cartões-ponto (Id caeec00) não revelam marcações uniformes. Injustificada, portanto, a aplicaçãoda Súmula 338, III, do TST.

Em depoimento pessoal prestado na ação anteriormente ajuizada pelaautora contra a reclamada (Proc. 0001518-63.2011.5.04.0661), cuja ata de audiência foi adotada como prova emprestada ( Id2eea495, p. 1), a reclamante afirmou (…) que tem um hora de intervalo, mas fica em torno de 30 minutos na fila do refeitórioe leva 15/20 minutos para fazer higienização; que de intervalo efetivo fica de 15/20 minutos (…). A única testemunhaque prestou depoimento naquela ação relatou que o tempo de intervalo efetivo é de 30 minutos, considerando que demora 20 minutosde higienização e 10 a 15 minutos na fila do refeitório (Id 2eea495, p. 2).

Tal como na origem, considero que o tempo de higienização informadopela testemunha da autora não se mostra razoável, até por que tal procedimento, conforme constatado no termo de inspeção judicialjuntado (Id 70b2565, p. 1), é rápido, levando em torno de 30 segundos.

Em relação ao tempo na fila do refeitório, as inspeções também juntadasnão indicam a ocorrência de filas nos refeitórios, mesmo em horário típico de almoço (11h30min, conforme Id 70b2565, p.1)ou à tarde (às 15h30min, Id 366981f, p.1), diferentemente do que relatado na prova emprestada. Ainda que o horário de intervaloda autora seja à noite, não há razões para se concluir que as circunstâncias do período noturno, quanto a este aspecto (filano refeitório), sejam piores do que as do período diurno ou vespertino.

Quanto à pré-assinalação, ainda, considero ser incabível a inversãodo ônus da prova requerida pela autora, visto que, como já se observou, a pré-assinalação do intervalo tem respaldo legal(art. 74, § 2º, da CLT). Ademais, ainda que a fila demandasse espera de alguns minutos, tal não prejudicaria a fruiçãodo intervalo, até porque, baseando-se na razoabilidade, haverá situações do dia a dia do contrato de trabalho em que a reduçãodo intervalo é mínima, de minutos, o que não dá azo ao pagamento da hora integral, justamente por não violar normas de proteçãoà fadiga e a exaustão do trabalhador. Tal hipótese atrai a aplicação analógica do § 1º do artigo 58 da CLT, consoantesúmula deste Regional:

Súmula nº 79 – INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇADE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.

Aplica-se aos intervalosintrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutosdiários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.

Não se justifica, assim, a aplicação do entendimento daSúmula 437, item I, do TST, com o pagamento da totalidade da hora correspondente do intervalo intrajornada acrescida do adicional,visto que o período de espera na fila e de higienização era mínimo, comportando aplicação analógica do art. 58, § 1º,da CLT, nos termos da súmula deste Regional.

Nego provimento ao recurso do reclamante

3. TEMPO PARA TROCA DE UNIFORME.

O juízo de origem, amparado na inspeção judicial realizada na sededa reclamada, reputou que o tempo que a empresa reconhece (15 minutos diários) é suficiente para remunerar o período de trocade uniforme, indeferindo a pretensão.

A reclamante, em recurso, sustenta que a sentença está fundamentadaem inspeção que não trata do horário trabalhado pela reclamante (14h às 2h30min), não servindo como prova para dirimir a controvérsia.Além disso, aponta que o depoimento do preposto da reclamada relata que havia até 600 funcionários por turno, sendo que iniciame terminam a jornada ao mesmo tempo. Aduz haver confissão quanto ao fato de o registro de horário de entrada ser apenas depoisda troca de uniforme e o de saída ser antes da marcação do fim da jornada. Também alude que foto juntada com a inicial demonstraa dimensão do tumulto em virtude da quantidade de funcionários aglomerados na hora de troca de uniformes. Requer, assim, acondenação das rés ao pagamento de 30 minutos por dia de trabalho pela troca de uniforme e permanência na fila de espera parao registro de horário na entrada e na saída do expediente.

Examino.

A utilização de uniforme decorre de uma obrigação legal do empregador,em virtude da incidência de norma de higiene imposta para exploração de determinada atividade econômica, ônus que não podeser transferido ao trabalhador, nos termos do art. 2º da CLT. Nesse contexto, o tempo despendido com a colocação e retiradado uniforme caracteriza tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT.

Numa das inspeções judiciais procedidas pelo juiz Adriano SantosWilhelms (Id 366981f), há notícia de que: inexistem filas nos coletores de ponto; o ato de vestir uniforme é realizado rapidamente;foi acompanhada uma trabalhadora na fila para pegar o uniforme, sendo constatado que esta levou 4 minutos para obter o uniforme,sendo que outro trabalhador levou 8 minutos e que depois de obter o uniforme o trabalhador levou 1 minuto para vestir; nãohavia fila no setor de devolução do uniforme, "sendo que o tempo despendido foi de menos de 1 minuto entre o ingresso no setor,a retirada do uniforme e a devolução" (Id 366981f, p. 1).

A testemunha indicada pela autora (a partir da prova emprestadajuntada aos autos – Id 2eea495, p. 2), por sua vez, relatou que demorava de 25 a 30 minutos na troca de uniforme, "entre pegare trocar a roupa". Tal informação, contudo, não deve prevalecer ante o verificado na inspeção judicial, em que o período registradopara o mesmo procedimento foi muito menor.

Em relação à foto juntada pela reclamante com a inicial (Id 0fc5ffd),observo retratar uma quantidade de pelo menos 20 pessoas em fila, aparentemente com o objetivo de retirar uniformes, poisno recinto há pessoas que, pelo que se pode supor, retiraram uniformes, bem como numa das fotos há uma pilha de vestimentasbrancas que, ao que tudo indica, são uniformes sujos e/ou usados. Entretanto, as situações retratadas não dão sinais de tumultonem de desordem ou lotação, tampouco há indícios de que a quantidade de pessoas faria com que um empregado tivesse de esperarquase 40 minutos para realizar a troca de uniforme, como pretende fazer crer a reclamante.

Soma-se a tal prova constante dos autos o fato de que a reclamadapagava o valor correspondente a 15 minutos diários pelo tempo destinado à uniformização, o que enseja, após sopesadas as informaçõesextraídas da prova oral (mediante prova emprestada) e da inspeção judicial, conclusão no sentido de que nada mais é devidopelo tempo à disposição do empregador pela troca de uniforme e fila para marcação do ponto. O período pago pela reclamada(15 minutos) se revela plausível como tempo necessário para a troca de uniforme, não havendo razão para se cogitar de maioresdelongas nesta tarefa.

Nego provimento.

4. DANO EXISTENCIAL.

A julgadora de origem indeferiu o pedido de indenizaçãopor danos existenciais, por entender que o dano oriundo do inadimplemento das obrigações contratuais, como às do caso em análise,são de ordem material, sendo que a reparação já é estabelecida com a condenação das rés ao pagamento das verbas devidas (Id6972e97, p. 9).

A reclamante insurge-se contra a decisão, alegando basicamente que,em razão das más condições de trabalho e da extenuante jornada, sofreu dano existencial.

Analiso.

O dano existencial, nos dizeres de Rúbia Zanotelli de Alvarengae Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, "também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre de conduta patronal que impossibilitao empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais,esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impedede executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimentoou realização profissional, social e pessoal" (O Dano Existencial e o Direito do Trabalho, in Revista do Tribunal Superiordo Trabalho, v. 21).

Acompanho o entendimento da origem, no sentido de que a jornadade trabalho – mesmo considerando as horas extras habitualmente prestadas (quando prorrogadas, em torno de 1h de trabalho),o tempo gasto com uniformização (15 minutos por dia), o tempo in itinere (40 minutos por dia) e o intervalo do art.384 da CLT deferidos em juízo – não autoriza o reconhecimento do dano existencial.

Em análise aos cartões-ponto (Id caeec00), verifico que a autorafruía regularmente e habitualmente os feriados, o repouso semanal remunerado e compensava o sábado na maior parte das oportunidades,possuindo o final de semana livre, portanto, para o lazer, realização de esportes, manutenção dos relacionamentos afetivose sociais, enfim, para se dedicar à sua vida pessoal.

Com efeito, não se pode concluir, tendo em vista essa jornada, quea reclamante teve tolhido o seu direito de projetar o futuro, ou que tenham ocorrido outros prejuízos de diferentes ordens.A partir da incipiente doutrina sobre o dano existencial, é exigível da parte que alega prejuízo fundado em lesão dessa natureza,prova consistente dos fatos e projetos que teriam sido obstados, das escolhas de vida que não pode fazer, dos planos factíveise que foram prejudicados. Enfim, trata-se de tema que exige boa prova, o que não ocorreu no caso destes autos.

Dessa forma, adoto entendimento no sentido de que "O dano extrapatrimonial,sob a modalidade dano existencial, deve ficar restrito a situações extremamente graves, nas quais demonstrado que o trabalhadorsofreu severa privação em virtude da imposição de um estilo de vida que represente impossibilidade de fruição de direitosde personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar" (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000253-11.2013.5.04.0029RO, em 15/05/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia ReginaSilva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso).

Vale citar caso análogo, julgado por esta Turma, no qual se mantevea sentença de improcedência em razão da ausência de comprovação dos danos alegados:

Aduz o reclamante em sede recursal a existência de várias irregularidadesna reclamada quanto ao ritmo de trabalho, o qual, por ser excessivamente frenético, provoca nos seus empregados comprometimentofísico e emocional. Faz referência específica ao prolongamento frequente da jornada contratual; à falta de pausas e a questõesergonômicas relativas aos postos de trabalho, os quais não permitem alternância postural, entre outros. Ressalta ter a reclamadasido autuada várias vezes pelo Ministério do Trabalho e ainda assim não ter feito qualquer alteração na sua linha produtiva,o que é interpretado pelo autor como prova do descaso da empresa pela saúde de seus trabalhadores e de ser mais vantajosaeconomicamente a manutenção deste sistema perverso de produção do que a realização de mudanças. Pelo exposto, e como medidasócio-educativa, pretende a condenação da reclamada ao pagamento de R$100.000,00.

Ainda que o reclamantemencione a atuação socialmente danosa da reclamada, o que modernamente é tratado como dumping social, requereu o recebimentode indenização por dano moral de R$ 100.000,00 como reparação em razão dos danos sofridos por ele. Entendo, contudo, não terhavido prova de tais danos.

Mesmo que a jornada dorecorrente fosse extensa, em regra não era superior a 10 horas por dia – em obediência ao limite constante do art. 59 da CLT- e garantia o gozo do intervalo interjornada previsto em lei como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Ademais,gozava de pelo menos uma folga semanal, aos domingos, e, também, da grande maioria dos sábados em razão da adoção de regimecompensatório semanal.

Não há nos autos qualqueralegação de afastamento por doença relacionada ao trabalho ou de acidente envolvendo o reclamante. Ainda que haja diferençasde horas extras e que as reclamadas não tenham proporcionado o gozo do intervalo previsto no art. 253 da CLT, entendo quea condenação específica já supre o prejuízo do reclamante.

Conforme art. 5º, incisoX, da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direitode indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

O Código Civil, por suavez, assim disciplina:

Art. 186. Aquele que,por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que,por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não havendo prova de dano- o qual não se presume, mas depende de prova, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu, como lhe competia, a teor doart. 818 da CLT – não há falar em indenização.

Nego provimento. (TRTda 04ª Região, 1a. Turma, 0000121-58.2014.5.04.0662 RO, em 20/05/2015, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

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Neste cenário, nego provimento ao recurso da autora.

RECURSO DA 2ª RECLAMADA (matéria remanescente)

1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA2ª RECLAMADA.

A sentença reconheceu a existência de sucessão de empregadores,nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e declarou a 2ª reclamada (JBS AVES LTDA.) responsável por toda a condenação, sendoabsolvida a 1ª reclamada (FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL – antes DOUX FRANGOSUL).

A 2ª ré se insurge, aduzindo que não houve sucessão trabalhista,pois não foram preenchidos os requisitos apresentados nos dispositivos celetistas acima mencionados. Afirma que não existeprevisão contratual entre as reclamadas de que a 2ª ré se comprometa ou se responsabilize pelos funcionários da 1ª reclamadaantes do dia 01/06/2012, razão pela qual deve haver limitação da responsabilidade de cada empresa pelo seu período de atuação,tendo como base o dia 01.06.2012. Enfatiza que jamais remunerou, dirigiu, deu ordens, fiscalizou ou despediu um funcionárioda correclamada antes de 01/06/2012, defendendo que não pode ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas dos empregadosda sucedida antes de 01.06.2012.

Examino.

A matéria envolvendo a responsabilização das reclamadas Frs S.A(1ª – antes Doux Frangosul S.A) e JBS Aves Ltda (2ª) não é nova neste Tribunal, havendo outros processos sobre tais empresasem que a questão relativa à sucessão de empregadores é discutida.

Nos termos da lei (art. 10 e 448 da CLT), caracteriza-se a sucessãode empresas quando há transferência do negócio, dos equipamentos, instalações a outra empresa que se estabelece para explorara mesma atividade econômica. O empregado permanece vinculado à universalidade de pessoas e de bens, independentemente de quemestá ou vier a estar na titularidade do empreendimento econômico.

Conforme leciona Carmen Camino, "Essa integração determina que permaneçao empregado vinculado ("pregado") à empresa, mesmo que venha a ter alterada a sua propriedade ou sua estrutura jurídica."(obra "Direito Individual do Trabalho", 4ª Ed., Porto Alegre, Ed. Síntese, 2003, pág. 215).

No caso, não obstante inexistir prova documental acerca de "contratode locação de unidade industrial", firmado entre as reclamadas em 01/06/2012, é incontroverso que a 2ª reclamada (JBS AlvesS/A) arrendou a planta industrial da 1ª reclamada (na época, Doux Frangosul S/A), bem como que a 2ª ré passou a fazer usodos maquinários, equipamentos, benfeitorias que lá se encontravam. Inclusive, não houve solução de continuidade nos contratosde trabalho mantidos com os empregados da 1ª reclamada, o que caracteriza a sucessão de empregadores, na forma dos artigos10 e 448 da CLT, tal como decidido na origem.

Desta sorte, tanto a doutrina como a jurisprudência consagraramo entendimento de que a empresa sucessora responde integralmente pelos débitos oriundos das relações de trabalho, ainda quereferentes a período anterior à sucessão, com a finalidade de resguardar o trabalhador e preservar seus direitos trabalhistas.

Diante do exposto, considero que a sucessão de empregadores ensejaa responsabilidade da sucessora, inclusive em relação às verbas que se originaram no período em que o empregado laborou emfavor da sucedida.

Em vista disso, mantenho a sentença e nego provimento ao recursoda 2ª reclamada.

2. HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Em razão de o trabalho da reclamante ser insalubre e nãotendo sido juntada autorização do Ministério do Trabalho para a compensação, nos termos do art. 60 da CLT, a sentença reputounulo o regime de compensação adotado, condenando a segunda reclamada ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentesda 8ª diária e 44ª semanal, e adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação.

A 2ª reclamada sustenta que: 1) a compensação de jornada é válidae está de acordo com a Súmula 85 do TST; 2) os registros de ponto, considerados válidos na sentença, demonstram que a partereclamante não trabalhava frequentemente ou normalmente aos sábados e, ainda, a jornada extra não ultrapassava frações dehoras; 3) quanto ao art. 60 da CLT, colaciona jurisprudência em que se entende não ser necessária a licença prévia de autoridadecompetente em matéria de higiene e saúde, bastante a previsão em norma coletiva.

Examino.

Por ser incontroverso o exercício de atividade insalubre, aplicávelao caso o disposto no art. 60 da CLT, que dispõe sobre as prorrogações de horário em atividades insalubres: quaisquer prorrogaçõessó poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que inexistenos autos.

No mesmo sentido, ainda, recente Súmula 67 deste Regional: Éinválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Deste modo, ainda que esteja autorizado o acordo de compensaçãoem normas coletivas, como no caso dos autos, é necessária a licença prevista no art. 60 da CLT, o que não se comprova na situaçãoem análise.

Nego provimento.

3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A sentença deferiu o pedido de horas extras pela não concessão dointervalo previsto no artigo 384 da CLT (15 minutos), com reflexos.

A 2ª reclamada recorre da decisão, sustentando que o art. 384 daCLT é discriminatório e colaciona doutrina e jurisprudência que sustentam a inconstitucionalidade do dispositivo.

Analiso.

É incontroverso que a obreira não gozou do referido intervalo.

Reconhecidas as horas extras conforme os cartões-ponto (Id caeec00),sobretudo ante a anulação dos regimes compensatórios e pelo cômputo do período de trajeto na jornada (40 minutos, no retornopara casa), nada a reparar na sentença que condenou a recorrente ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

A despeito de considerar indevido o pagamento do descanso de 15minutos previsto no artigo 384 da CLT, por entender que o descumprimento da regra em causa não gera efeitos pecuniários aotrabalhador, mas sanção de natureza administrativa ao empregador, ressalvo meu entendimento e passo a adotar a Súmula 65 doTRT, in verbis: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição,sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Nego provimento.

4. DESCONTOS DAS MENSALIDADES (ASSOCIAÇÃO).

A 2ª reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamentodos valores indevidamente descontados a título de mensalidade para a associação.

Examino.

Em reclamação anteriormente ajuizada contra a reclamada, a reclamanteteve deferido o pedido de exclusão da associação de funcionários (Id 289cb61, p. 15).

Não obstante a existência de título judicial que impôs à recorrentea obrigação de não fazer, a reclamada persistiu na realização dos descontos, conforme observou o juízo de origem e por estarazão, deferiu à "autora a restituição dos valores descontados a título de mensalidade da associação descontadosa partir de 29-10-2011 (conforme os limites da inicial)." (Id 6972e97, p. 8).

Dessa forma, verifica-se que o fundamento da decisão recorrida foia existência de título judicial oriundo do Proc. nº 0001518-63.2011.5.04.0661, no qual foi determinada a exclusão da autorada associação, bem como o dever de abstenção de cobrança das mensalidades (Id 289cb61, p. 15). Consultando o trâmite daquelefeito, verifico que se operou o trânsito em julgado, sem notícia de exclusão do comando acima referido quanto à mensalidadeda associação.

Dessa forma, correto o entendimento do juízo de origem, pois observoua coisa julgada e apenas deferiu a devolução dos descontos como forma de dar eficácia ao título executivo proveniente de sentençajudicial precedente.

Nego provimento.

5. FGTS.

A segunda reclamada alega que cabe ao autor a prova deque os depósitos do FGTS não estão corretos.

Analiso.

Diversamente do sustentado pela segunda ré, a questão deve ser apreciadasob a ótica da aptidão para a prova. Assim, a prova deve ser produzida por quem a detém ou possui mais fácil acesso, de modoque compete ao empregador a comprovação dos depósitos do FGTS efetivados na conta vinculada da reclamante, pois é quem temo dever de apresentar os comprovantes na hipótese de fiscalização pelo Ministério do Trabalho, determinada pelos arts. 626e 630, §§ 3º e 4º, da CLT, 23 da Lei 8036/90, 54 do Decreto 99.684/90 e 1º da Lei 8844/94.

No caso, tal como na origem, diante da ausência de comprovação doregular recolhimento, nada a reparar na decisão que condenou a segunda reclamada ao pagamento dos valores correspondentesa título de FGTS, autorizada a dedução dos valores adimplidos.

Nego provimento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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