TRT4. JORNADA DE TRABALHO

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021023-48.2014.5.04.0010 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021023-48.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: PRISCILA KUKA CARDOSO, ENGEBIO ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA
RECORRIDO: ENGEBIO ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA, PRISCILA KUKA CARDOSO
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. Os elementos reunidos nos autos não confirmam a tese de prestação de horassuplementares sem pagamento. Acresço que é controvertido o entendimento de que persiste com o empregador – não se trata deinversão – o ônus da prova mesmo quando não está obrigado a manter controles de horário, de modo que é de se manter a bemlançada sentença. Recurso da reclamante desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE paraacrescer à condenação o pagamento em dobro das férias do período concessivo de 2008/2009; para condenar a ré ao pagamentode honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIALAO RECURSO DA RECLAMADA para excluir a condenação ao pagamento de 30 dias de aviso prévio. Valor da condenação quese majora para R$ 21.000,00. Custas majoradas em R$ 20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença (Id's e933a83 e 4288176), que julgou procedente em parte a ação.

A reclamante pretende alterar o julgado em relação aos itens: 1)horas extras, 2) intervalo intrajornada; 3) adicional de insalubridade, 4) férias; 5) honorários advocatícios (Id 3e1b93f).

A reclamada busca a reforma da sentença nos seguintes aspectos:1) férias; 2) aviso prévio proporcional; e 3) indenização do plano de saúde (Id 126ca20).

Com contrarrazões da reclamada, os autos são encaminhados a esteTribunal para julgamento (Id 684ea3b).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DAS PARTES (matéria comum)

FÉRIAS

O Juízo de origem julgou procedente o pedido referenteao pagamento em dobro das férias em relação ao período imprescrito: períodos concessivos de 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013,já que pagos de forma simples (Id e933a83 – Pág. 5).

Inconformada, a reclamada alega que havia total informalidade doambiente de trabalho, e que era a autora que fazia os avisos de férias de todos os empregados e, inclusive,os seus. Refere que as férias foram concedidas de acordo com os interesses da autora, que dividia os períodos em 2 quinzenas.Afirma que os documentos juntados (Id c2eb235) assim comprovam. Pondera que o entendimento da sentença sobreos controles de horário deve valer também em relação à comprovação da concessão de férias. Reitera que a reclamante controlavaas férias. Salienta que a autora afirmou em seu depoimento que nunca postulara férias de 30 dias. Sucessivamente, requerque a condenação se limite a pagamento de férias de forma simples, pois já houve o pagamento da parcela durantea contratualidade.

A reclamante também recorre. Entende queé devido também o pagamento do período concessivo de 2008/2009, referente ao período aquisitivo de 2008. Aduz que a sentençadeixou de incluir um dos períodos imprescritos na condenação, o que requer seja sanado.

Examino.

A alegação inicial da autora é de que as férias eram concedidassempre em períodos inferiores a 10 dias, sem a comunicação de 30 dias de antecedência, que não eram gozados os 30 dias anuaise que, em algumas oportunidades, fora chamada para retornar ao trabalho durante o período de férias (Id d7a3927 – Pág. 3).

Na contestação, a reclamada afirma que era a autora que regulavao período de pagamento das férias, assim como o período de gozo. Refere que até 2011, tão logo vencia novo período, preparavaseu pagamento e saia de férias quando lhe convinha, muitas vezes fazendo render seus 30 dias, começando a contar de segundas e encerrando suas férias em sextas, sem computar o final de semana (grifei- be0c64e – Pág. 2).

A testemunha convidada pela reclamada refere em seu depoimento que"como as férias sempre foram pontuais e nunca foram de 30 dias" não sabedizer se a autora teve as férias interrompidas; (grifei – Id abb70ea – Pág. 2).

Por fim, ao encontro do depoimento da testemunha da reclamada edos termos da contestação apresentada, o controle de horário trazido pela reclamante contém anotação de férias em períodosde apenas 1 ou 2 dias, intercalados com dias trabalhados (Id 357672c – Pág. 1).

Os elementos dos autos, em seu conjunto, impõem a manutenção dacondenação imposta na origem, pois demonstram que as férias eram fruídas em períodos inferiores a 10 dias e parceladas deforma irregular, em desacordo com o disposto no art. 134, §1º, da CLT.

Quanto ao pedido sucessivo da reclamada, de limitação da condenação,a sentença já observou que foram pagas férias durante a contratualidade (Id e933a83 – Pág. 5) e expressamente autorizou adedução dos valores pagos sob os mesmos títulos (Id e933a83 – Pág. 8), de modo que a pretensão da recorrente já foi atendidano aspecto.

Em relação ao recurso da autora, verifico que sua admissão na reclamadaocorreu em 01.12.2005 (TRCT – 48daec0 – Pág. 1), de modo que o período concessivo com término em dezembro de 2009, correspondenteao período aquisitivo de 12/2007 até 12/2008, também não foi atingido pela prescrição (marco prescricional em 05/08/2009),devendo ser observado na apuração dos valores devidos.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e douprovimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação ao pagamento em dobro das férias, o período concessivo de 2008/2009.

RECURSO DA RECLAMANTE (matéria remanescente)

1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Inconformada com a sentença que indeferiu o pagamento dehoras extras e de intervalo intrajornada, recorre a reclamante. Aduz que não há qualquer evidência de que a empregadora possuíssemenos de 10 empregados lhe prestando serviços; refere que, ao contrário, a única testemunha ouvida no feito informou que haviamais de dez empregados laborando à reclamada; sinala que, quando da inspeção pericial, a empregadora informou que ali laboravam13 pessoas à época. Sustenta que, como bem verificou a Julgadora a quo, a ré possuía controle de jornada, por meiode cartão ponto, assinalado diariamente, no entanto, não os acostou. Assevera que o sócio da empresa ré, maliciosamente, negoua existência de cartões-ponto, no que faltou com a verdade, devendo ser-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé. Afirmaque após a audiência de instrução, conseguiu uma cópia de um dos cartões-ponto da reclamada, já que o sócio desta negou, emdepoimento pessoal, a existência de registro de horário. Alega que tinha como certa a juntada dos registros de horário pelareclamada, com a contestação, não tendo buscado a juntada de tais registros, que estavam na posse da empregadora e que erada responsabilidade da ré a juntada. Diz que o cartão ponto possui o horário diariamente trabalhado, timbre e carimbo da reclamada,sendo inegável o controle de horário por parte da ré. Entende que a reclamada, com a sentença, se beneficiou de sua própriatorpeza. Requer seja aplicada a pena por litigância de má-fé à reclamada, além do acolhimento do pedido de horas extras, como adicional normativo de 70% e os reflexos elencados na inicial. Invoca a Súmula 338 do TST.

Em relação aos intervalos intrajornada, argumenta que a testemunhatrazida pelo empregador informa que "já almoçou com a autora; que os intervalos às vezes eram de 40 minutos", o que, pelasrazões acima expostas, sequer foi considerado pela julgadora, devendo a sentença ser reformada para que seja a reclamada condenadaao pagamento dos intervalos intrajornada não usufruídos.

Examino.

A matéria restou assim fundamentada na sentença:

Em audiência, a autora relatou que tinha seu horário de trabalho controladopelo diretor, mas que registrou corretamente o horário de trabalho.

O reclamado assim aduziu:"que a autora trabalhava das 8h30min/9h/9h30min às 18h/18h30min; que, após começar a faculdade, a autora passou a sair pontualmenteàs 18h; que uma vez na semana a autora chegava às 8h30min; que nos demais dias chegava por volta das 9h/9h30min; que a autorafazia 1h, 1h30min ou até 2h de pausa alimentar; [...] que, na época da autora, havia 6 empregados fixos e 3 estagiários, emmédia; que no início havia menos gente; que não tem registro de ponto; que cada um controlava a sua jornada; que a autorafazia o controle do horário dos estagiários; que a autora tinha o registro dela do horário de entrada e de saída; que nãoera um registro de controle de horário da empresa; que não sabe se o controle da autora era em papel timbrado ou não, masnão havia controle da empresa".

A testemunha asseverouque no local trabalhavam cerca de 10 pessoas – 4 empregados, 3 engenheiros prestadores de serviços e o sr. Gilberto, tambémprestador de serviços. Relatou que realizava jornada de oito horas diárias, variando o tempo dispendido para almoço, mas quenunca sofreu controle de horário por parte da empresa ré.

Em manifestação realizadaapós a audiência de instrução, a autora juntou 1 cartão ponto, correspondente ao ano de 2008 (ID 357672c), na tentativa decomprovar que havia, de fato, controle de horários pela empresa ré, sendo dever desta, conforme ônus da prova estabelecidoem legislação processual, colacionar aos autos os cartões ponto da autora.

A primeira questão a ser observada, neste tópico, é que em nenhum momento restou comprovadoque a reclamada possuía mais de dez empregados, o que lhe acarretaria o registro da jornada de horário de seus funcionários,como se depreende da leitura da súmula 338, I, do C. TST, e do art. 74, §2º da CLT.

No entanto, tal registro de fato ocorreu, como se nota de documento juntado aos autos pela autora apenas apóso encerramento da instrução – de onde se depreende que a reclamante os possuía, e não juntou aos autos, em momento oportuno,por opção própria, mesmo tendo asseverado em audiência que lhe foi possível registrar o horário efetivamente trabalhado.

O ônus probatório processualé distribuído às partes conforme expõe os artigos 333 do CPC e 818 da CLT. Sabe-se que, ante a hipossuficiência do trabalhador,o ordenamento trabalhista lhe concede certas atenuações de tal ônus, como ocorre, por exemplo, no dever do reclamado em provarque a rescisão se deu por iniciativa da parte, em inúmeros casos, dada a presunção favorável ao empregado do princípio dacontinuidade da relação de emprego.

Entretanto, a parte nãopode se valer de tais prerrogativas para se utilizar maliciosamente do instituto.

Detendo documentação acercado assunto discutido no processo, a parte deve juntá-la aos autos, para que o tema debatido seja alicerçado em maior conteúdoprobatório possível, o que não ocorre na presente reclamatória. Esta concepção vem sendo admitida conforme o princípio dacarga dinâmica da prova, pacificamente aplicado nesta esfera laboral, não se tratando de invalidar o atual sistema relativoa ônus da prova, mas sim de implementá-lo à luz dos princípios constitucionais.

Outro ponto colhido dos autos diz respeito à informalidade existente no ambiente de trabalho,já que a testemunha relatou que trabalhava por oito horas, mas que nunca lhe havia sido cobrado registro de horário; somadoa este fato, tem-se que a autora dispunha de certa liberdade em seu horário de trabalho, pois era de fato responsável pelogerenciamento de diversas atividades da empresa ré, inclusive existindo notada flexibilidade quanto ao horário de almoço.

Tenho, portanto, que aindaque existisse alguma anotação de horário, não havia obrigação de seguir horário fixo; ainda,inexistente a obrigação da reclamada em proceder ao registro de horários dos empregados, e a autora possuindo a possibilidadede provar as alegações feitas, optou por não o fazer.

Logo, conforme quadrofático delineado nos autos, ausente o controle da reclamada dos horários da autora, indefiro o pleito quanto às supostas duashoras extras realizadas, bem como em relação ao intervalo intrajornada.

Improcedentes os pedidos"a", "b" e "c".

(grifei – Id 01e5ed0 – Págs.3-5).

Quanto à obrigatoriedade de registro dos horários trabalhados,a prova oral indica que a reclamada possuía menos de 10 empregados, tendo a própria reclamante referido em seu depoimentopessoal que a reclamada tinha em torno de 4 empregados e 4 estagiários (Id abb70ea – Pág. 1). No mesmo sentido, a testemunhaMelissa diz que, na época, havia cerca de 10 pessoas; que, no período mais cheio, havia cerca de 12 pessoas trabalhando;que, no período mais cheio, havia cerca de 4 empregados, 4 estagiários, mais 3 engenheiros que prestavam serviço e mais osenhor Gilberto, que é prestador de serviço (Id abb70ea – Pág. 2).

Mesmo que assim não fosse, a ausência de registro de jornada geraapenas presunção relativa de veracidade das alegações da inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. No caso em exame,analisando a prova em seu conjunto e todo o contexto dos autos, sobressai que não havia controle rígido dos horários trabalhadose que não havia a prestação de trabalho em jornada suplementar. A prova oral colhida confirma as informações da reclamadade que a autora gozava de liberdade para desenvolver a jornada de trabalho como melhor lhe conviesse, inclusive alongandoseu horário de intervalo intrajornada ou o reduzindo, eventualmente, assim como variando o início e término da jornada detrabalho.

Nesse sentido, o depoimento da única testemunha ouvida:

que presta serviço para a reclamada desde 2008; que trabalhavano mesmo ambiente da autora; que, quando entrou, a autora já estava; que, quando a autora saiu, a depoente permaneceu; [...]que faz em torno de 8 horas por dia; que fazia 8 horas por dia na época da autora;que não tem horário fixo; que cumpre, em média, o horário das 9h às 18h, com 1h/1h30min de almoço; que a autora também cumpria8 horas por dia; que a autora não tinha horário fixo; [...] que não tem certeza em relação ao intervalo alimentar daautora; que já foi mais de 1 hora e menos de 1 hora; que não consegue estabelecer uma frequência em relação aos dias em quea autora conseguia tirar 1 hora de intervalo; que já almoçou com a autora; que os intervalos às vezes eram de 40 minutos,de 1 hora ou de 1h30min; que fazia controle individual de seu horário de trabalho;que nunca sofreu controle de horário; que a autora não assinava cartão-ponto; que havia uma folha para registrar ohorário de entrada, intervalo e saída, mas não era para todos; que essas folhas só deveriam ser preenchidas pela autora, Eduardoe pelos estagiários; que não sabe se a autora preenchia essas folhas todos os dias; que não sabe dizer se a autora tinha quepreencher essa folha todos os dias, mas acredita que sim; que não era jornada normal trabalhar sábado e domingo; que a depoentetrabalhou apenas sábado, e foram episódios isolados; que já aconteceu da autora trabalhar nos mesmos sábados da depoente;que não tinha horário; que às vezes poderia trabalhar apenas um turno ou o dia todo; que não sabe se a autora foi contratadapara trabalhar sábado; [...]

(grifei- Id abb70ea – Pág. 2).

De se notar que havia, por ocasião da audiência de instrução, testemunhaconvidada pela reclamante, mas esta optou por não produzir a prova testemunhal, pois pretendia a oitiva da testemunhada parte reclamada antes da sua (Id abb70ea – Pág. 1). Além disso, a reclamante apresentou cópia de cartão ponto manuscritoreferente ao mês de abril de 2008 após o encerramento da instrução (Id 357672c). Tal documento, além de se referir a períodoabarcado pela prescrição, não comprova o trabalho nos horários informados na inicial.

Embora constitua direito da parte a produção da prova, é curialque cabe ao julgador, calcado no princípio do livre convencimento motivado e no princípio da liberdade objetiva da demonstraçãodos fatos, conferir à prova o valor que possa merecer. Colhida a prova, cabe ao julgador sopesá-la no conjunto dos demaiselementos produzidos, no exercício de sua liberdade de análise da matéria trazida a juízo, o que, no caso, foi feito de formadevidamente fundamentada, nos exatos termos do artigo 761 da CLT e do artigo 131 do Código de Processo Civil. Note-se quea valoração da prova, nos termos em que procedida pelo julgador originário, deve ser privilegiada pelo juízo recursal, emface da proximidade que aquele magistrado manteve com as partes e testemunhas no momento da produção da prova, o que lhe conferemelhores condições de analisar a convicção e a sinceridade com que prestadas as informações.

Assim, os elementos reunidos nos autos não autorizam a tese de prestaçãode horas suplementares sem pagamento. Acresço que é controvertido o entendimento de que persiste com o empregador – não setrata de inversão – o ônus da prova mesmo quando não está obrigado a manter controles de horário, de modo que é de se mantera bem lançada sentença.

Nego provimento ao recurso da autora, nos tópicos referidos.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante busca a condenação da ré ao pagamento do adicionalde insalubridade. Aduz que o perito verificou o contato com álcalis cáusticos e com agentes biológicos, sendo devido o adicionalde insalubridade em grau médio e máximo. Pondera que o estudo técnico é suficiente para a prova da existência de condiçõesinsalubres nas suas atividades.

Analiso.

A reclamante, nos termos da inicial, foi contratada para trabalharnas dependências da reclamada, na área administrativa (Id d7a3927 – Pág. 2). Afirma, ainda, que além de suastarefas habituais, realizava a limpeza do escritório, ao menos, uma vez por semana, que consistia em tirar pó, lavar louçae retirar o lixo do banheiro, nada referindo a respeito da limpeza dos sanitários (Id d7a3927 – Pág. 5).

Realizada inspeção pericial, o perito consigna como atividades daautora as seguintes: – atender telefonemas; fazer compras de material de escritório, limpeza e cozinha; emitir nota fiscale cobrar clientes; digitar contratos de estágio; preparar documentos para participação em licitações. A reclamante tambéminformou ao perito que realizava as seguintes tarefas: preparava café; uma ou duas vezes por semana realizava a limpeza deum banheiro (vaso sanitário e uma pia) durante 15 minutos e retirava o lixo do banheiro; mantinha a cozinha limpa e coletavao lixo orgânico desta; em dias de reunião fazia a limpeza do escritório; organizava o arquivo morto; eventualmente faziaa limpeza de mesas com um pano embebido em álcool ou lustra móveis. (Id e740268 – Pág. 2). Ainda, admitiu a reclamante,que havia uma servente de limpeza, mas que esta comparecia ao local apenas uma vez por semana.

Segundo a reclamada, no entanto, não era função da autora fazerfaxina no local, pois havia faxineira que comparecia duas vezes por semana. Segundo a ré, a limpeza do banheiro foi feitaapenas eventualmente, em sistema de mutirão, na falta da faxineira (Laudo pericial – Id e740268 – Pág. 3).

A conclusão do perito nomeado foi de que as atividades exercidaspela reclamante eram insalubres em grau máximo por trabalhar exposta a agentes biológicos oriundos da coletado lixo urbano e da limpeza dos banheiros; e insalubres em grau médio por trabalhar exposta a álcalis cáusticos oriundos dosprodutos de limpeza (Id e740268 – Pág. 9).

O Juízo de origem deixou de acolher a conclusão pericial e indeferiuo pedido da reclamante, de acordo com os seguintes fundamentos:

No entanto, entendo que a análise das condições de trabalho da reclamantedeve ser pautada por proporcionalidade e razoabilidade na interpretação tanto do laudo pericial quanto do entendimento jurisprudencialadotado e da legislação aplicável.

A reclamada possuía umafaxineira, para realizar a limpeza de local em que existe apenas trabalho administrativo de escritório, no qual laboram, emmédia, 10 pessoas; não existe dúvida de que a profissional encarregada para tanto realizava a limpeza de maior monta, e queos funcionários deveriam manter o ambiente de trabalho na maior organização e limpezas possíveis.

Assim, o fato de a reclamantecolaborar, neste desiderato, não pode ser comparado à realização de limpeza, como se faxineira fosse.

Ressalto que a retiradade lixo do banheiro utilizado apenas por poucos funcionários não pode ser equiparada à limpeza frequente dos banheiros, ouà higienização de banheiro utilizado pelo público em geral, não merecendo, assim, a concessão do adicional requerido. Ainda,a limpeza da cozinha constituía-se apenas na retirada do pouco lixo orgânico produzido – também não havendo comparação razoávelcom o contato contínuo com toda espécie de lixo orgânico.

Ademais, "tirar o pó"e "lavar a louça" são atividades salubres, sendo desnecessária qualquer apuração técnica para se chegar a esta conclusão.

(Id 01e5ed0 – Pág. 3).

Nada obstante os argumentos da recorrente e o meu entendimentode que a higienização de banheiros, de forma rotineira, caracteriza a exposição a agentes biológicos ensejadores do adicionalde insalubridade, no caso em exame, compartilho do entendimento do Juízo a quo. Está claro na prova produzida queas atividades habituais da reclamante eram administrativas e não de limpeza. Na inicial, a reclamante sequer relaciona a limpezade sanitário dentre suas atividades na reclamada, referindo apenas a retirada de lixo do banheiro, como antes mencionado.A contribuição da reclamante para manter o ambiente de trabalho limpo não pode ser confundido com as efetivas atividades delimpeza desempenhadas por profissional especialmente contratado para tais funções. A prova dos autos não indica a retiradade lixo e limpeza de banheiros como atividades habituais da autora, mesmo que tais tarefas possam ter sido eventualmente desempenhadaspela autora em conjunto com os demais funcionários, na ausência da responsável pelo serviço.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A assistência judiciária gratuita constitui garantia docidadão prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência derecursos para a concessão do benefício buscado, tal como a juntada (Id 5c9a4fa). Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal:HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical, como no caso dos autos,não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais. Cabe à reclamada,assim, o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal),obtido na fase de liquidação de sentença, sem os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348do TST.

Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de honoráriosassistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

RECURSO DA RECLAMADA (matéria remanescente)

1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de 30 diasde aviso prévio, ao fundamento de que eram devidos um total de 54 dias, após 8 anos de prestação laboral e a reclamada afirmouter pago apenas 24 dias.

Irresignada, a ré alega que o aviso prévio foi corretamente pagoe que os 24 dias pagos, referidos na inicial decorrem da aplicação da cláusula de dissídio, que prevê o acréscimo de 3 diaspor ano trabalhado, o que importa em 24 dias. Diz que o aviso prévio foi trabalhado e entrou como salário de dezembro e maissaldo de salário na rescisão. Pondera que jamais disse que o aviso prévio se limitava a 24 dias como relatado na sentença.

Examino.

No caso dos autos, o aviso prévio não foi indenizado, mas trabalhado,como se verifica através de simples exame dos documentos juntados pela própria reclamante (Aviso Prévio – Id 8aec815 e TRCT- 48daec0). De acordo com tais documentos, a reclamante recebeu aviso prévio em 06.12.2013, e o afastamento foi apenas em05.01.2014, tendo a reclamante optado por não trabalhar 7 dias consecutivos.

Assim, tendo em vista que o aviso prévio de 30 dias foitrabalhado e não indenizado, os 24 dias restantes, tendo em vista que a reclamante trabalhou por pouco mais de 8 anos paraa reclamada, foram devidamente pagos, como consta no (TRCT – Id 48daec0) e é admitido pela própria autora na inicial.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluira condenação ao pagamento de 30 dias de aviso prévio.

2. INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Condenada ao pagamento de indenização no valor de R$125,00mensais pelo não cumprimento da CCT que previa a integração da empregada em plano de saúde, recorre a reclamada. Argumentaque as normas coletivas não estipulam a concessão de plano de saúde e nem fixam um valor, mas apenas recomendam que as empresasvenham a conceder e que serão feitos estudos. Pondera que a autora sequer juntou algum comprovante ou recibo de consultasmédicas que tenha pago durante sua contratualidade. Entende que o pagamento objeto da condenação, sem qualquer comprovaçãopara justificar o ressarcimento de efetivas despesas efetuadas com saúde, seria sim enriquecimento ilícito. Sucessivamente,se este não for o entendimento, requer seja fixado um valor condizente com a realidade dos planos praticados no mercado, nabase de R$ 20,00 por empregado.

Analiso.

A cláusula 23ª das normas coletivas estipula que As entidadesacordantes manterão o plano de saúde beneficiando os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SEMAPI/RSviabilizado no ano 2000. (CCT 2001/2012 – Id c4d5f36 – Pág. 14).

Como visto, não se trata de mera recomendação, mas de determinaçãode que seja disponibilizado plano de saúde beneficiando os empregados integrantes da categoria profissional, devendo ser mantidaa indenização deferida na origem, inclusive no valor arbitrado, o qual reputo razoável.

Provimento negado.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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