TRT4. JBS AVES LTDA. HORAS IN ITINERE.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020339-76.2015.5.04.0661 (RO), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020339-76.2015.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE:SHAHED AHMED, JBS AVES LTDA.
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, JBSAVES LTDA., para fixar em 30 minutos por dia de efetivo labor o tempo de deslocamento para o trabalho. Por maioria, vencidoo Exmo. Des. relator quanto aos danos existenciais, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTORpara acrescer à condenação o pagamento de: a) uma hora por dia de labor efetivo, em razão da supressão parcialdo intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos em repousos, natalinas, férias com 1/3 e FGTS; b)trinta minutos por dia de labor efetivo, correspondente ao tempo despendido na troca de uniforme ao início e ao final da jornada,com adicional de 50% e reflexos em repousos, natalinas, férias com 1/3 e FGTS. Vencido o Exmo. Des. Relator quanto à condenaçãoem indenização por danos sociais decorrentes de dumping social. Expeça a Vara de origem o ofício, após o trânsitoem julgado da demanda. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00 que se acresce à condenação, pela ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dadoscontratuais: o autor foi admitido em 13/06/2013, na função de auxiliar de produção no setor de câmaras frias. O contratode trabalho segue em vigor. A ação foi ajuizada em 10/04/2015.

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, JBS AVES LTDA.

1.1 – HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

Inconformada com a condenação no pagamento de horas extrasexcedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos em repouso remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS, a demandadarecorre. Diz, em síntese, que o regime compensatório beneficia o empregado, que pode passar dois dias da semana com sua famíliae que as horas extras não eram habituais, havendo apenas frações de horas trabalhadas em alguns dias. Alega que as folgascompensatórias eram concedidas em grande parte dos sábados e em outros dias da semana, sustentando a inaplicabilidade do art.60 da CLT. Caso mantida a condenação, requer seja o pagamento limitado às horas cuja prestação tenha restado efetivamentecomprovada.

Consoante observo, o regime compensatório foi considerado inválidopelo Juízo da origem sob o fundamento de que “a previsão de regime de compensação de jornada em norma coletiva não suprea necessidade de licença técnica do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação de jornada em atividade insalubre, queé incontroversa no presente caso.”, bem como de que “o não cumprimento da norma imperativa do art. 60 da CLT tornainválido o regime compensatório, uma vez que o objetivo da norma celetista é a maior proteção do trabalhador que trabalhaem ambiente que traz riscos à sua saúde.”

Por este prisma, analiso.

É incontroversa a existência de norma coletiva prevendo a adoçãode regime compensatório com vistas à supressão de labor em um dia da semana.

Contudo, para que esse regime de compensação seja considerado válidodevem ser atendidos os seguintes requisitos: (a) a compensação deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivoou convenção coletiva (Súm. 85, I, TST); (b) no caso de ajuste individual, a compensação somente será valida se não houvernorma coletiva em sentido contrário (Súm. 85, II, TST); (c) inexistência de prestação de horas extras habituais (Súm. 85,IV, TST); (d) respeito ao limite diário para acréscimo de jornada previsto no art. 59 da CLT, vale dizer, em número não excedentea 2 (duas) horas diárias (excepcionados aqui os especiais regimes de plantão); (e) a compensação semanal deve cumprir a suafinalidade, de modo que, se pactuado visando a justamente suprimir o trabalho aos sábados, o trabalho habitual nestes diasdesvirtua o acordo; e, por fim, (f) se atividade do empregado for insalubre, licença prévia das autoridades competentes emmatéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT.

Desatendidos quaisquer desses requisitos, o regime de compensaçãosemanal é inválido e, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias.

A autorização em norma coletiva ou em ajuste individual para implantaçãode regime compensatório em atividade insalubre não dispensa a prévia inspeção e licença da autoridade competente em matériade higiene do trabalho, estando em pleno vigor o art. 60 da CLT. O cancelamento das Súmulas 349 do TST e 07 deste Regionalcorroboram esse entendimento.

É inadmissível reconhecer a validade de disposições que ponham emrisco a saúde e a segurança do trabalhador, como no caso de norma coletiva ou acordo individual que avalize a possibilidadede prorrogação de jornada em atividade insalubre, pois a norma consolidada (art. 60 da CLT) é de ordem pública, “ius cogens”,portanto, e, consonante ao art. 7º, XXII, da Constituição da República (“redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meiode normas de saúde, higiene e segurança”).

E, no caso, como não há prova de que havia autorização da autoridadecompetente para prorrogação da jornada nas atividades insalubres realizadas e considerando-se o caráter nocivo das funçõesdesempenhadas pelo autor, o regime compensatório adotado é inválido. Tal entendimento é objeto de Súmula deste Regional:

Súmula nº 67 – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. Éinválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Lado outro, os recibos salariais acostados (id 031deb5- Pág. 1/22) evidenciam o pagamento de horas extras em todo o período contratual, a indicar a habitualidade na prestação dejornada suplementar.

Saliento, e não em demasia, que não há cogitar de limitação do pagamentodas horas extras ao adicional extraordinário sobre as irregularmente compensadas, porque não se trata de mera deficiênciana execução da sistemática compensatória instituída entre as partes, mas de verdadeira nulidade do regime compensatório adotado.Ora, ao falar-se em nulidade absoluta é como se tal prática nunca houvesse sido adotada, fazendo jus o autor à totalidadedas horas extraordinárias laboradas, ainda que eventualmente compensadas.

Diante disso, nego provimento a este item do recurso.

1.2 – INTERVALO DO ART. 253 DA CLT.

A sentença defere horas decorrentes da supressão dos intervalosdo art. 253 da CLT, com reflexos em repouso remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS.

Inconformada, a demandada aduz que os ambientes possuem termômetrospara ciência da temperatura interna, que todos os funcionários, ao ingressar nas câmaras frias, estão rigorosamente vestidose utilizam uma máquina que atua como se fosse uma cabine, oferecendo proteção total contra o frio. Salienta que o art. 253da CLT trata das zonas climáticas e das temperaturas, acrescentando que o intervalo de 20 minutos, após 1 hora e 40 minutosde trabalho, é concedido apenas aos empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas ou, ainda, em outras situaçõesprevistas no art. 253 da CLT.

Aprecio.

O intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT,é medida destinada a resguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores que laboram no interior de câmaras frias ou movimentammercadorias de ambiente quente ou normal para frio e vice-versa, de forma que sua não concessão, implica, por analogia aoart. 71, §5º, da CLT, o pagamento do período correspondente, com o acréscimo de 50%.

Preceitua o aludido dispositivo que, para “os empregados quetrabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frioe vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte)minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”, sendo que, segundo seu parágrafo único, se considera”artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticasdo mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus),e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)”.

De outro norte, segundo o entendimento majoritário pacificado naSúm. 438 do TST, assegura-se o intervalo previsto no caput do art. 253 da CLT ao empregado que estiver submetido a trabalhocontínuo em ambiente artificialmente frio nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo, ainda que não labore em câmarafrigorífica.

No caso dos autos, como bem observado em sentença, “A provaoral colhida respalda a alegação obreira no sentido de que a temperatura dos setores em que trabalhou o demandante era inferiorao marco legal para que este faça jus ao gozo do intervalo em comento.”, sendo que a testemunha Romeu afirma que a temperaturamédia é entre 7ºC e 8ºC.

Tais temperaturas (abaixo de 10º C) se caracterizam, à luz do dispostono parágrafo único do art. 253 da CLT e na Portaria n. 21, de 26/12/1994, do Ministério do Trabalho e Emprego, como ambienteartificialmente frio.

Nessas condições, sendo incontroverso que o dispositivo legal emquestão não era observado pela empresa, mantenho a sentença e nego provimento no item.

1.3 – HORAS IN ITINERE.

Inconformada com a condenação no pagamentode horas in itinere, a demandada recorre. Aduz que seu objetivo é melhorar as condições de deslocamento de seus empregadosintermediando contrato de transporte com empresa do ramo e por tal atitude vem sendo desmedidamente punida por essa Justiçaespecializada. Destaca que, embora no início da jornada haja transporte público regular, o autor é transportado na ida parao trabalho com o mesmo conforto do deslocamento no retorno. Acrescenta que o tempo de percurso é reduzido e que o local nãoé de difícil acesso. Caso mantida a condenação, requer a observância da OJ 394 do TST.

Examino.

Segundo a regra do §2º do art. 58 da CLT, o tempo despendidopelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornadade trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecera condução.

A Súm. 90 do TST uniformizou o entendimento da jurisprudência quantoà matéria, dispondo, em sua atual redação, que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, atéo local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável najornada de trabalho. Orienta que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os dotransporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas de percurso e que, se houver transporte públicoregular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas de trajeto remuneradas limitam-se ao trecho não alcançadopelo transporte público. Fixa, por fim, considerando que as horas de percurso são computáveis na jornada de trabalho, queo tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. Épacífico na jurisprudência, também, que o fato do empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido,para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas de trajeto(Súm. 320 do TST).

No caso dos autos, é incontroverso o fornecimento de condução pelademandada, independentemente de o veículo ser próprio ou locado através de contratos celebrados com empresas de transportede passageiros. Ademais, a prova produzida em diversas demandas ajuizadas contra a mesma empresa (princípio da conexão) revelaque o Município de Passo Fundo é servido por transporte público regular no horário compreendido entre 6h30min e 0h30min, ademonstrar a incompatibilidade de horário com o início da jornada do autor (das 5h30min).

Neste sentido tem sido o entendimento reiterado deste Colegiado,conforme precedentes a seguir transcritos:

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS “IN ITINERE”. Não demonstrada a existênciade transporte público compatível com o horário de término da jornada, são devidas as horas “in itinere” correspondentes. Recursoparcialmente provido. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000437-09.2014.5.04.0812 RO, em 14/05/2015, Desembargadora Tânia RosaMaciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo JoséFerlin D Ambroso)

HORAS EXTRAS. JORNADAIN ITINERE. A incompatibilidade entre o horário de início da jornada e os do transporte público regular autoriza o cômputodas horas in itinere, consoante entendimento consolidado no item II da Súmula nº 90 do TST. Impossibilidade de a norma coletivaobstar o adimplemento de horas in itinere, não prevalecendo o contido em negociação coletiva sobre disposição contida em lei.Apelo não provido. (Acordão: 0020297-56.2014.5.04.0404 (RO). Órgão Julgador: 2ª Turma. Data: 27/04/2015. Participaram do Julgamento:Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz (relator), Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso e Desembargadora Tânia ReginaSilva Reckziegel)

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADEDE HORÁRIOS. A incompatibilidade entre os horários de início ou de término da jornada de trabalho e do transporte públicoregular enseja o pagamento de horas in itinere, nos termos do item II da Súmula nº 90 do TST. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma,0000141-84.2014.5.04.0812 RO, em 26/03/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Por fim, quanto ao arbitramento do tempo de deslocamento- 40 minutos – feito pelo Juízo da origem, entendo que a sentença carece de reparo.

Embora a testemunha Sofir Uddin tenha declarado que o percurso casa-trabalhoe vice-versa era realizado em 40 minutos, o demandante declarou expressamente, em depoimento pessoal, que “no retorno levava30/35minutos até sua residência”.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da ré, neste ponto, parafixar em 30 minutos por dia de efetivo labor o tempo de deslocamento.

Carece de amparo a pretensão recursal quanto à observância da OJ394 da SDI-I do TST, na medida em que deferidos reflexos diretos das horas extras, sem nenhuma alusão ao aumento da médiaremuneratória resultante da integração dos repousos.

1.4 – FGTS.

Ao argumento de que o autor não comprovou a existênciadas diferenças alegadas, uma vez que não apresentou extratos de sua conta vinculada no FGTS, a demandada investe contra acondenação no tocante ao recolhimento de FGTS no período contratual.

Ao contrário do que sustenta a ré no apelo, o ônus da prova quantoà regularidade dos depósitos de FGTS incumbe ao empregador, porquanto é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.

Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST, pela Resolução 175/2011,assentou-se na jurisprudência o entendimento de que o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS é reguladopelo princípio da aptidão para aprova, incumbindo à empresa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direitodo autor, conforme art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15.

Nesse sentido já decidiu esta Justiça Especializada em casos análogos:

FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Seguindo a orientação do Tribunal Superiordo Trabalho, que revisou e cancelou, por meio da Resolução 175/2011, a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-I, adota-se,a partir de então, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, independentementede o empregado delimitar o período no qual não teria havido o correto recolhimento. Este posicionamento se mostra em consonânciacom o princípio da aptidão para prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo o qual a prova deve ser produzidapela parte que a detém ou que a ela possui mais fácil acesso. Assim, não tendo a empregadora se desincumbido do ônus probatórioquanto à correção dos recolhimentos ao FGTS, prevalece a versão da inicial quanto à existência de diferenças a tal título.Recurso provido no ponto. (…) (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0010240-77.2011.5.04.0761 RO, em 20/03/2013, Desembargador FlavioPortinho Sirangelo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargadora TâniaRegina Silva Reckziegel)

DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOSREFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. É da empregadora o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitosreferentes ao FGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho, nos termosdo artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso II, do CPC. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0001390-17.2010.5.04.0002 RO, em 21/03/2013,Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa,Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Na mesma linha, é o entendimento recente do Tribunal Superiordo Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVADO RECLAMADO. Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova,nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em tornoda irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador.À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teordos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 1973009620095020446 197300-96.2009.5.02.0446,Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)

A prova da correção dos depósitos do FGTS é feita, porexcelência, pelas guias de recolhimento (GRs) as quais, por não individualizarem os funcionários beneficiados pelo depósitorealizado, devem ser apresentadas em conjunto com as relações de empregados (REs) a elas correspondentes, estas sim capazesde comprovar o efetivo recolhimento dos depósitos de FGTS em favor de determinado trabalhador.

No caso, por não apresentadas as GRs e as REs referentes ao contratode trabalho do autor, resta não demonstrada pela empregadora a regularidade dos recolhimentos de FGTS. Assim, presumem-seexistentes as diferenças alegadas.

Nego provimento.

1.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Confiante no provimento de seu recurso, e no reconhecimentode que nada é devido ao autor, a demandada requer a exclusão do pagamento de honorários advocatícios.

Mantida a sentença e não articulando a ré nenhum outro argumentocontrário ao deferimento de honorários advocatícios, nego provimento ao recurso neste item.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

2.1 – INTERVALO INTRAJORNADA.

Ao fundamento de que não comprovada a alegada supressãodos intervalos intrajornada, a sentença indefere a pretensão.

Em recurso, o autor renova o pedido quanto ao pagamento de uma horapor dia laborado em razão do intervalo suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, e da Súm. 437 do TST, com adicionalde 50% e integrações em repousos e, após, em natalinas, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com 40% Súm. 139 doTST.

Analiso.

Os registros de ponto foram considerados válidos e evidenciam apré assinalação da jornada, com previsão de intervalo para descanso e alimentação de uma hora (v.g id b2a7953 – Pág. 1 – das5:30 às 9:30 e das 10:30 às 15:18).

O autor declarou, em depoimento pessoal que laborava das 05h30minàs 15h40min e que, ao chegar ao local de trabalho, trocava o uniforme em 15 minutos e tomava o café em 10 minutos, afirmandoexpressamente que “(…) havia fila para pegar o uniforme; que levava 10 minutos para higienização no intervalo e tinha50 minutos de intervalo para usufruir; (…) que tinha intervalo as 07h e as 09h de 20 minutos cada, e a tarde mais dois intervalosde 20 minutos cada; (…)”.

A primeira testemunha ouvida a convite do autor, Sofir Uddin, afirmouque “(…) 10 minutos levava para higienização sobrando 50 minutos para o almoço e descanso; (…)”.

Romeu Roque de Oliveira, segunda testemunha convidada pelo autor,declarou que “(…) trabalha no mesmo turno que o reclamante; que tem 50 minutos de intervalo para almoço; que leva 10minutos na higienização; (…)”.

A prova oral confirma, portanto, que o intervalo intrajornada, emborapré-assinalado (uma hora), era de 50 minutos, sendo que a higienização demandava 10 minutos.

Entendo perfeitamente comprovado, portanto, que o autor dispunhade apenas 40 minutos para alimentação e repouso. No particular, saliento que a norma coletiva acostada a estes autos (CCT2013/14 – id b1456aa) nada dispõe a respeito do intervalo para refeição e descanso.

Ora, o intervalo mínimo legal se constitui em medida de higiene,saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, de maneira que o empregador somente se desincumbe daobrigação legal quando assegura ao trabalhador o período mínimo previsto em lei, o que, no caso, não ocorreu.

A não-concessão ou a supressão parcial do intervalo intrajornadaconfere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da CLT, conforme preceitua a Súm.437 do TST:

“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.71 DA CLT. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusulade acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constituimedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, daCF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui naturezasalarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmentea jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregadora remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e § 4º da CLT.”

O “período correspondente” de que trata o art. 71, §4º,da CLT, portanto, refere-se ao período mínimo de intervalo previsto na CLT (art. 71, caput).

As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado nãose confundem com as horas decorrentes da inobservância do intervalo, porquanto possuem origem em fatos geradores distintos,diante de expressa determinação legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula437, I, do TST. Logo, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessãoparcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação.

A parcela possui caráter salarial, conforme preceitua de forma explícitao art. 71, §4º, da CLT, o qual determina ao empregador remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo,50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A questão também está pacificada na jurisprudência, conformeitem III da Súmula citada.

Ademais, esta Corte Regional pacificou o tema, nos seguintes termos:

Súmula nº 63: “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimolegal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.”

Diante disso, dou provimento parcial ao recurso ordináriodo autor para acrescer à condenação o pagamento de uma hora por dia de labor efetivo, em razão da supressão parcial do intervalointrajornada, com adicional de 50% e reflexos em repousos, natalinas, férias com 1/3 e FGTS.

Indevida a pretensão quanto a reflexos pelo aumento da média remuneratória,nos termos da OJ 394 da SDI-I do TST.

Indevidas, também, as repercussões pretendidas em aviso prévio indenizadoe sobre o acréscimo de 40% sobre o FGTS, uma vez que o contrato de trabalho segue em vigor, não havendo notícia nos autosacerca da rescisão contratual por dispensa sem justa causa.

2.2 – TEMPO À DISPOSIÇÃO PARA TROCADE UNIFORME E PARA A MARCAÇÃO DO PONTO NO INÍCIO E AO FINAL DA JORNADA.

O autor renova a pretensão quanto ao pagamento, como extra,de 30 (trinta) minutos diários pela troca do uniforme (hora mais adicional de 50% sobre a hora normal), com integração emrepousos e, após, reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com 40% (Súmula 139 doEg. TST).

Registro, de plano, ser de conhecimento do Relator, a partir daanálise de numerosas demandas contra a mesma empresa, versando sobre a mesma questão (princípio da conexão), que o períodonecessário para a troca de uniforme não é computado na jornada de trabalho, ocorrendo antes do registro de entrada e apóso registro de saída. Tal fato, inclusive, é confirmado pela prova oral produzida nestes autos: Romeu Roque de Oliveira, segundatestemunha convidada pelo autor, declarou “(…) que leva 15 minutos para colocar uniforme no início e final da jornada;que primeiro troca o uniforme, toma café e depois registra o ponto; que no final bate o cartão e depois troca o uniforme;(…)”.

Destaco que o período em debate integra a jornada do trabalhador,na medida em que permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e direito diretivo, a teor do que estabelece oart. 4º da CLT.

Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional:

TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Durante a troca de uniforme o empregadoestá à disposição do empregador, razão pela qual é devida a remuneração de tal período, inclusive como hora extra, caso extrapoladaa jornada normal. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000699-94.2013.5.04.0261 RO, em 07/05/2015, Desembargadora Tânia ReginaSilva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo JoséFerlin D Ambroso)

HORAS EXTRAS. TEMPO GASTONA TROCA DE UNIFORME. O tempo usado pelo empregado para a troca de uniforme em decorrência de uso obrigatório determinadopela natureza da atividade da empregadora enseja o pagamento de horas extras, por ser considerado como tempo em que o empregadofica à disposição da empresa. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0001216-91.2012.5.04.0663 RO, em 06/11/2014, DesembargadorMarcelo Gonçalves de Oliveira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador André ReverbelFernandes)

Portanto, o autor faz jus ao pagamento, como extra, dotempo despendido na troca de uniforme no início e ao final da jornada, à razão de 30 minutos diários, o qual não era registradono ponto.

Por outro lado os comprovantes de salário demonstram que o autorrecebia rubrica denominada “UNIFORMIZAÇÃO”, destinada a remunerar o tempo despendido com procedimentos de vestir e despiro uniforme de trabalho, à razão de 15 minutos diários.

Ocorre que, diante da prova produzida neste e em outros tantos processosjá analisados pelo Relator e pelo Colegiado, resta evidenciado que o tempo remunerado pela ré através da rubrica “UNIFORMIZAÇÃO”(15 minutos diários) não é suficiente para cobrir a totalidade do tempo gasto na troca de uniformes no início e no final dajornada (30 minutos diários).

Destarte, dou provimento parcial ao recurso do autor, neste item,para acrescer à condenação o pagamento de trinta minutos por dia de labor efetivo, correspondente ao tempo despendido na trocade uniforme ao início e ao final da jornada, com adicional de 50% e reflexos em repousos, natalinas, férias com 1/3 e FGTS.

Indevida a pretensão quanto a reflexos pelo aumento da média remuneratória,nos termos da OJ 394 da SDI-I do TST.

Indevidas, também, as repercussões pretendidas em aviso prévio indenizadoe sobre o acréscimo de 40% sobre o FGTS, uma vez que o contrato de trabalho segue em vigor, não havendo notícia nos autosacerca da rescisão contratual por dispensa sem justa causa.

2.3 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EMRAZÃO DE DANO EXISTENCIAL.

Na inicial, o demandante alega ter sido submetido a longase extenuantes jornadas de trabalho das 04h30min às 15h do dia seguinte de segunda a sábado, com movimentos repetitivos e maçantes- 100 (cem) ações técnicas por minuto (movimentos), nas linhas de produção, o que viola a NR 17, a qual limita ao máximo 40(quarenta) ações técnicas por minutos, com a agravante de terem sido suprimidos os intervalos para descanso e alimentação,de não ter sido oportunizadas pausas para descanso e/ou ginastica laboral, necessária ante os movimentos repetitivos e maçantes.Diz que tudo isso decorre da “ânsia desenfreada e contínua da Reclamada, pelo ritmo de produção, com vista exclusiva ao lucro,pouco se importando com a condição humana, levando o autor ao esgotamento físico e mental. Acrescenta que durante a contratualidadehouve violação das obrigações contratuais em razão do pagamento incorreto das horas extras realizadas e dos intervalos previstosnos arts. 71 e 253 da CLT, suprimidos diariamente. Discorre acerca das péssimas condições de trabalho, aludindo a inspeções,auditorias e fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho, com o acompanhamento do Ministério Público do Trabalho,envolvendo as precárias condições do frigorífico, problemas de segurança nas máquinas e nas passarelas, risco ergonômico,ritmo de produção desumano (abade de 350.000 frangos/dia em dois turnos) com funcionamento de máquinas e equipamentos em velocidadeincompatível com a condição física dos trabalhadores. Alude à recusa sistemática da ré em readaptar funcionários em setorese funções adequadas após o desenvolvimento de lesões e/ou retorno ao trabalho após a alta médica. Relata que as multas aplicadaspelas autoridades que realizam a fiscalização do parque industrial pouco ou nenhum efeito tiveram sobre o comportamento daempresa, em razão do valor ínfimo fixado, sendo economicamente mais vantajoso à demandada manter este sistema perverso deprodução à custa da desgraça de seus trabalhadores. Com base em todos estes argumentos, requer a condenação da ré no pagamentodos danos que lhe foram causados, atentando ao caráter sócio-educativo da punição, para coibir a reiteração de fatos destanatureza em relação aos demais colaboradores. Sugere a fixação do montante indenizatório em R$100.000,00 (cem mil reais),considerado adequado frente ao porte econômico da ré e à necessidade de reprovação-reparação, sem propiciar enriquecimentoilícito, valorada a condição pessoal da vítima.

A pretensão é indeferida pelo Juízo, ao fundamento de que não configuradaa supressão dos intervalos intrajornada; não comprovados os danos resultantes da supressão dos intervalos para recuperaçãotérmica e da realização de jornadas excessivas; não comprovada a realização de jornadas excessivas a ponto de ocasionar danosexistenciais pelo prejuízo às relação sociais e familiares (porque o demandante folgava em domingos, feriados e em váriossábados); o tempo despendido pelo demandante em favor da demandada, tanto em deslocamento como à disposição e em efetivo trabalhonão difere de forma substancial do exigido de quaisquer outros trabalhadores submetidos à jornada legal de 8 horas, com algumaprorrogação, e ao intervalo intrajornada mínimo legal. Por fim, consigna a Julgadora: “A bem da verdade, o horário detrabalho do reclamante, que saía do trabalho por volta das 15h30min, ainda permitia a ele a utilização de ao menos parte datarde em proveito de atividades pessoais”.

Examino.

O cumprimento de jornadas de trabalho exaustivas, com prestaçãode labor em sobrejornada acima do limite estabelecido pela lei (art. 59, caput, da CLT), constitui causa de danosnão apenas patrimoniais ao trabalhador, mas, principalmente, violação a direitos fundamentais e o aviltamento da saúde e bem-estardo empregado. É, pois, fator de risco ao estado psicossocial da pessoa, capaz de ensejar danos à saúde e à sociedade comoum todo, na medida em que o obreiro fica privado de uma vida familiar e social dignas, do lazer e do desenvolvimento de suapersonalidade, além de gerar risco potencial para acidentes e doenças do trabalho.

In casu, o autor laborava, em média, das 5h (háregistro de jornadas iniciadas às 4h25min) às 15h40min, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, totalizandojornadas superiores a 10 horas e 30 minutos diários, de segunda a sexta-feira (algumas folgas foram concedidas em sábados).

Inegavelmente, a prestação de trabalho em jornadas exaustivas, comlabor habitual e diário acima dos limites estabelecidos pela lei (8 horas + 2 horas), além do máximo tolerável para permitiruma existência digna ao trabalhador, causa dano presumível aos direitos da personalidade do empregado (dano moral/existencialin re ipsa), dada a incúria do empregador na observância dos direitos fundamentais e básicos estabelecidos pela lei quantoà duração da jornada de trabalho, em especial os limites para exigência de horas suplementares e ao mínimo de descanso exigidopara recomposição física e mental do trabalhador e o indispensável convívio social e familiar.

A ilicitude do ato praticado pelo empregador fica, nessa medida,nitidamente caracterizada, diante da violação de direitos fundamentais e sociais, notadamente os direitos sociais a uma existênciadigna, ao lazer, à segurança etc, pelas restrições de ordem pessoal e social sofridas pelo indivíduo que labora nessas condições.

Cito recentes precedentes deste Colegiado em que analisada a questãoora ventilada:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. A limitaçãoda duração do trabalho constitui-se exigência que surge como medida de higidez e segurança, com vistas a preservar a saúdefísica e psíquica do trabalhador. O dano extrapatrimonial, sob a modalidade dano existencial, deve ficar restrito a situaçõesextremamente graves, nas quais demonstrado que o trabalhador sofreu severa privação em virtude da imposição de um estilo devida que represente impossibilidade de fruição de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivênciafamiliar, o que restou caracterizado no caso concreto, em face da jornada de trabalho extenuante a que a autora estava submetida.Apelo da reclamante parcialmente provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada emR$10.000,00 (dez mil reais), ante a necessidade de que a reparação possua, também, caráter pedagógico, tendente a evitar práticasde mesma natureza por parte do empregador. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001643-50.2012.5.04.0029 RO, em 05/02/2015,Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira,Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

DANO EXISTENCIAL. JORNADAEXAUSTIVA. O dano existencial caracteriza-se pelo tolhimento da autodeterminação do indivíduo, inviabilizando a convivênciasocial e frustando seu projeto de vida. A sujeição habitual do trabalhador à jornada exaustiva implica interferência em suaesfera existencial e violação da dignidade e dos direitos fundamentais do mesmo, ensejando a caracterização do dano existencial.(TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000549-04.2014.5.04.0771 RO, em 30/04/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel -Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

DANO EXISTENCIAL. Há danoexistencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida,com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar. Prática reiteradada reclamada em relação aos seus empregados que deve ser coibida por lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoahumana (art. 1º, III, da Constituição Federal). (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001133-16.2011.5.04.0015 RO, em 18/04/2013,Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira,Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

DANOS EXISTENCIAIS. JORNADAEXTENUANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em se tratando de condições de trabalho extenuantes, que perduraram ao longo do últimoano do contrato de trabalho e que foram reconhecidas judicialmente em reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada, o arbitramentode indenização serve à compensação do prejuízo por ele sofrido, tem relevância suficiente para representar punição à empresae, ainda, evita que situações análogas se repitam. Quantum indenizatório que se majora de modo que atenda não só a finalidadede compensação pela situação apresentada e atenuação do sofrimento, mas também o intento de punição e repressão à práticareiterada de atos de tal natureza pela reclamada, empresa de grande porte e capacidade econômica. (TRT da 4ª Região, 1a.Turma, 0000414-05.2011.5.04.0251 RO, em 21/08/2013, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Destarte, entendo perfeitamente configurado o dano moral(existencial) alegado, na medida em que prestadas jornadas superiores a 10 horas e 30 minutos diários, com a fruição parcialdo intervalo intrajornada.

Para estabelecer o importe da quantia, ponderam-se os princípiosda razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de ressarcir o obreiro de seu prejuízo, sem descurar, também,do caráter pedagógico da condenação, buscando inibir o empregador de repetir o ato danoso.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos peloautor (individualmente considerados – de média intensidade), a capacidade econômica do ofensor (R$120.000,00 em 02/05/1012,cf. Estatuto Social – id 6354600 – Pág. 34), o tempo de prestação de labor em jornadas extenuantes (desde junho/2012), o graude culpa da ré (grave), bem como o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie,entendo razoável fixar a aludida indenização por dano moral existencial em R$15.000,00.

Saliento que, neste momento, está sendo apreciada a situação individualdo autor frente à conduta ilícita da ré, e não em relação a todo o quadro funcional da empresa.

O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento daação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecema Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor,no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais (existenciais) no valor de R$15.000,00,acrescido de juros e correção, nos termos da fundamentação.

3. DUMPING SOCIAL (DANOSSOCIAIS). CONDENAÇÃO DE OFÍCIO.

Considerando a existência de numerosos processos ajuizados contraa empresa JBS AVES LTDA. tratando, em regra, de matérias idênticas – concernente à jornada suplementar, as horas in itinere,à supressão parcial do intervalo intrajornada e ao período de uniformização, concluo estar a demandada fazendo uso predatóriodo Poder Judiciário, mediante lesão repetitiva (massiva) de direitos de seus funcionários e, por conseguinte, da sociedadecomo um todo.

Resta, pois, no meu entender, caracterizada a hipótese de dumpingsocial, consistente “na prática reiterada pela empresa do descumprimento dos direitos trabalhistas e da dignidade humanado trabalhador, visando obter redução significativa dos custos de produção, resultando em concorrência desleal” (BELLO,Marcia. Dumping Social na esfera trabalhista. Disponível em: http://www.sjpmg.org.br. Acesso em: 05 nov. 2014). Tal conduta,indubitavelmente, rotineira no seio da empresa demandada, deve, pois, ser coibida por esta Justiça Especializada, motivandoa necessária reação deste Órgão Fracionário, haja vista os enormes prejuízos causados em todo modo de produção, com consideráveisdanos ao trabalhadores e, por via reflexa, à sociedade em geral.

Com efeito, a utilização do processo do trabalho, mediante a sonegaçãocontumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de trabalho, auferindoenriquecimento ilícito empresarial, com violação de dispositivos legais de ordem pública, sobretudo no que tange a direitossociais consagrados na Constituição da República, gera, sem dúvida, dano social, haja vista a flagrante violação dos preceitosdo Estado Democrático de Direito concernentes à função social da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livreiniciativa.

Nesse sentido, os danos sociais, segundo o autor Antônio Junqueirade Azevedo, “são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmentea respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitivapor dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança, e de indenizaçãodissuasória, se atos em geral da pessoa jurídica, que trazem uma diminuição do índice de qualidade de vida da população.”(AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. Disponível em: http://www.dizerodireito.com.br/2013/10/danos-morais-coletivos-e-danos-sociais.html.Acesso em: 18 nov. 2015)

Neste contexto, inegável que a violação reincidente e inescusávelaos direitos trabalhistas (dumping social) configura o dano social.

No particular, a ré, rotineiramente, submete os seus trabalhadoresa longas jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar, nem sequer compensação adequada do labor,o qual, na maioria das vezes, não está apto a compensação em decorrência da insalubridade notória em tais labores – matériasumulada. Da mesma forma, a ré não paga corretamente as horas in itinere. Com tal prática abusiva e frequente, pretendea empresa esquivar-se do cumprimento da ordem social, eximindo-se indevidamente do pagamento das frações de tempo despendidaspelos trabalhadores entre as suas respectivas residências e os locais de trabalho (e vice-versa), em que pese os horáriosde trabalho destes hipossuficientes, muitas vezes, não sejam condizentes com as conduções públicas regulares. Colaciono osseguintes precedentes: 0000861-81.2012.5.04.0663, 0000757-34.2012.5.04.0261, 0000912-61.2013.5.04.0662, 0000968-94.2013.5.04.0662,0001346-78.2012.5.04.0664, 0000343-63.2013.5.04.0661, 0001368-39.2012.5.04.0664, 0000804-32.2013.5.04.0662, 0001172-57.2012.5.04.0663,0000243-11.2013.5.04.0661 e 0000860-93.2012.5.04.0664.

Neste contexto, considerando a conduta reiterada da empresa ré,caracterizada pela supressão massiva de direitos trabalhistas, não pode mais o Poder Judiciário permanecer omisso diante destequado abusivo e nefasto.

Transcrevo, por oportuno, o Enunciado nº 4, da 1ª. Jornada de DireitoMaterial e Processual da Justiça do Trabalho, organizada pela Anamatra e realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007, noTribunal Superior do Trabalho, em Brasília, com o seguinte teor:

” ‘DUMPING SOCIAL’ . DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressõesreincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente,a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. Aprática, portanto, reflete o conhecido ” dumping social” , motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la.O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais,nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamentode ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652,” d” , e 832, § 1º, da CLT.”

(disponívelem http://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/acervo/Biblioteca/Confer%C3%AAncias,%20Palestras,%20etc/1%20Jornada 20JT.pdf)

Colaciono, ainda, ementa de julgado deste Regional, no qual condenadaa mesma ré, também, por dano social:

“INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL). As demandadas têm praticado,de forma deliberada, desrespeito à ordem jurídica trabalhista, o que tem culminado com número significativo de ações nestaJustiça Especializada, devendo o julgador proferir condenação que objetive a reparação específica pertinente ao dano socialperpetrado, ainda que fixada de ofício pelo titular da sentença, para proteção da coletividade e da ordem jurídica, em virtudede seu compromisso ético com a proteção da dignidade da pessoa humana e do trabalho. Recurso não provido.” (TRT da 04ª Região,3A. TURMA, 0000983-94.2012.5.04.0663 RO, em 20/11/2013, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaram dojulgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão)

Saliento que o Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloreconheceu, de ofício, a existência de dano social, condenando a ré daqueles autos no pagamento do valor de 1 milhão de reais,a ser revertido em prol do Hospital das Clínicas:

DANO SOCIAL. Caracterização. Necessidade de se coibir prática de reiteradasrecusas a cumprimento de contratos de seguro saúde, a propósito de hipóteses reiteradamente analisadas e decididas. Indenizaçãocom caráter expressamente punitivo, no valor de um milhão de reais que não se confunde com a destinada ao segurado, revertidaao Hospital das Clinicas de São Paulo. (TJSP. Apelação nº 0027158-41.2010.8.26.0564, Rel. Des. Teixeira Leite, 2013. Disponívelem: www.tjsp.jus.br)

Nesse mesmo sentido, o TJRS, no julgamento da fraude emsistema de loteria, chamado de “caso totobola”, determinou, de ofício, indenização a título de dano social para o Fundo deProteção aos Consumidores:

TOTO BOLA. SISTEMA DE LOTERIAS DE CHANCES MÚLTIPLAS. FRAUDE QUE RETIRAVAAO CONSUMIDOR A CHANCE DE VENCER. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR DAS CARTELASCOMPROVADAMENTE ADQUIRIDAS. DANOS MORAIS PUROS NÃO CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA FUNÇÃOPUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NA PRESENÇA DE DANOS MAIS PROPRIAMENTE SOCIAIS DO QUE INDIVIDUAIS, RECOMENDA-SE O RECOLHIMENTODOS VALORES DA CONDENAÇÃO AO FUNDO DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(…)

3. Presença de fraude,porém, que não pode passar em branco. Além de possíveis respostas na esfera do direito penal e administrativo, o direito civiltambém pode contribuir para orientar os atores sociais no sentido de evitar determinadas condutas, mediante a punição econômicade quem age em desacordo com padrões mínimos exigidos pela ética das relações sociais e econômicas. Trata-se da função punitivae dissuasória que a responsabilidade civil pode, excepcionalmente, assumir, ao lado de sua clássica função reparatória/compensatória.”O Direito deve ser mais esperto do que o torto”, frustrando as indevidas expectativas de lucro ilícito, à custa dos consumidoresde boa fé. (…) (TJRS. Recurso Cível 71001281054. Rel. Des. Ricardo Torres Hermann. DJ 18/07/2007. Disponível em: www.tjrs.jus.br)

Ora, se a Justiça Comum já vem reconhecendo o dano socialde ofício, muito mais razão para que também o faça a Justiça Trabalhista, especialmente diante do caráter alimentar que assumemas retribuições pecuniárias do contrato de trabalho.

Ressalto, por derradeiro, que a condenação ora imposta não importaem julgamento “extra petita”, porquanto incumbe ao julgador, “ex officio”, adotar as medidas pertinentesao cessamento do comportamento de empresas que reiteradamente violam direitos dos trabalhadores. Em idêntico sentido, decisãode relatoria do Exmo. Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo, proferidas contras a mesma demandada:

“Segundo Jorge Luiz Souto Maior, (Dumping Social nas Relações de Trabalho/JorgeLuiz Souto Maior, Ranúlio Mendes, Valdete Souto Severo – São Paulo: LTr, 2012, pag. 87-101), o debate acerca da possibilidadede os juízes deferirem indenização adicional por dano social, independentemente de pedido da parte, é bem mais profundo doque a primeira vista pode parecer. Para o mencionado autor, a objeção de parte significativa da jurisprudência quanto à concessão,de ofício, de indenização por dano social é facilmente superada, pois além da dicção dos arts. 404, parágrafo único, do CPC,e 652, ‘d’, da CLT, que se destinam a regular ações individuais e que, portanto, apresentam um argumento positivo contrárioà objeção, temos que a própria origem do caráter punitivo/pedagógico da responsabilidade civil se verifica em situações individuaisnas quais o dano coletivo é identificado.

Pois bem, dentre os argumentospositivistas que autorizam a condenação, independente do pedido da parte, está o artigo 404 do Código Civil que assim dispõe:

“Art. 404. As perdas edanos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmenteestabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provadoque os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.”

Os artigos 832, §1º,e 652, d, ambos da CLT, “[...] referem a aplicação de “penalidades” relativas aos atos de competência do Juiz do Trabalho,fixando que a sentença deverá estabelecer as “condições para o seu cumprimento”. [ob. cit, pg. 92].

O Código de Defesa doConsumidor também deixa claro, conforme artigo 81, que a “defesa dos interesses dos consumidores e das vítimas” pode ser exercidoem juízo individualmente e, ainda, no artigo 83, que para “a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código sãoadmissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. E, por fim, o artigo 84 conferea possibilidade de o Juiz proferir decisão alheia ao pedido formulado, “[...] visando a assegurar o resultado equivalentedo adimplemento” [ob. cit, pag.92]:

“Art. 84. Na ação quetenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinaráprovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...]“

Resta claro, portanto,que a condenação ao pagamento de indenização por dumping social pode ser fixada “ex officio” uma vez que visa proteger umbem maior ligado à eficácia dos Direitos Sociais.” (TRT da 04ª Região, 1A. TURMA, 0001341-59.2012.5.04.0663 RO, em 22/10/2014,Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini CasaNova, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

De ofício, portanto, considerando o constante desrespeito,do ordenamento jurídico pátrio, máxime do Texto Constitucional de 1988 (Constituição Cidadã), entendo que a demandada deveser condenada no pagamento de indenização por dano social.

Na ótica de Carlos Alberto Bittar Filho, artigo publicado na Revistade Direito do Consumidor n° 12, out/dez-94, pág. 45/61, Ed. Revista dos Tribunais, “dessas definições exsurgem os fiosmais importantes na composição do tecido da coletividade: os valores. Resultam eles, em última instância, da amplificação,por assim dizer, dos valores dos indivíduos componentes da coletividade. Assim como cada indivíduo tem sua carga de valores,também a comunidade, por ser um conjunto de indivíduos, tem uma dimensão ética. Mas é essencial que se assevere que a citadaamplificação desatrela os valores coletivos das pessoas integrantes da comunidade quando individualmente consideradas. Osvalores coletivos, pois, dizem respeito à comunidade como um todo,independentemente de suas partes”.

Todos estes princípios e garantias fundamentais restaram violadospela antijurídica conduta da ré. Trata-se de exacerbação do direito diretivo empresarial que agride, além da esfera individualdos prejudicados, a sociedade como um todo, configurando dano social pelo abalo aos valores supracitados. A conduta antijurídicada ré viola interesses e direitos juridicamente relevantes não só para seus colaboradores, mas para toda a sociedade, configurandoDANO MORAL COLETIVO, com repercussão não só sobre os trabalhadores diretamente envolvidos como sobre toda a sociedade, queem última análise é o consumidor final do serviço prestado pela ré através de seus colaboradores. E nisto, restando a sociedade,como um todo, aviltada em seus valores sociais, impõe-se reconhecer LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS, em todas as suasmodalidades: difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O conceito de dano moral coletivo, a que se alude, provém da teoriados danos coletivos que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, “in” Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1991, “podem revestirformas ou expressões variadas: danos a toda uma coletividade, ou aos indivíduos integrantes de uma comunidade, ou danos causadosa uma pessoa jurídica, com reflexo nos seus membros componentes”.

Não é outra a definição bem traçada na lição do já referidoCarlos Alberto Bittar Filho: “Dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, éa violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendomenção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredidode maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própriacultura, em seu aspecto imaterial.” (artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor n° 12, out/dez-94, pág. 45/61,Ed. Revista dos Tribunais).

No campo do dano moral, a teoria da responsabilidade civil se aplicamediante a imposição de indenizações com dupla função: punitiva para o infrator e compensatória para o lesado, seja na searadas ações individuais ou coletivas. Há que se agregar, ainda, o caráter preventivo-pedagógico, para que a expressão da lesãono quantum monetário fixado traduza um desencorajamento à repetição da conduta.

O caso exige medida judicial capaz de punir os responsáveis e defenderos interesses metaindividuais, desrespeitados e menosprezados, para cumprir a função preventivo-pedagógica, punitiva e compensatórianecessária para a espécie.

Com efeito, a coletividade de trabalhadores e a sociedade fazemjus à reparação do dano coletivo impingido pela ré, mediante indenização pecuniária com efeito inibitório da prática de condutascomo a reconhecida nesta ação.

Observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade naapuração do quantum, ponderam-se: a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); a intensidadedo dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrenteda vítima); a condição econômica do ofensor; as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suasconsequências para o ofendido (intensidade do sofrimento), deve-se avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si, a intensidadedo sofrimento e a repercussão da ofensa (amplitude do dano). No caso, as condutas ilícitas da ré (jornadas excessivas, supressãode intervalos intrajornada, horas in itinere, v.g.) restaram plenamente comprovadas. Graves, portanto, os fatos noticiadose comprovados, sendo inegável sua repercussão negativa em relação aos ofendidos (coletividade de trabalhadores em tais condições)e também à sociedade (consumidora final do serviço prestado pela ré).

Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-sea função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-seo elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-seclaramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita. Na situação dos autos, a condutadolosa da ré, traduzida na prática deliberada e reiterada de atos ilícitosm está mais do que comprovada e dispensa quaisqueroutras considerações.

Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventivae punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a práticade novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se oagente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenizaçãopara que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato.

Consoante registrei em item anterior deste Julgado, conforme EstatutoSocial acostado a estes autos, o capital social integralizado da ré é de apenas R$120.000,00. Entretanto, é público e notóriotratar-se de empresa de grande porte no ramo da alimentação (abate de aves).

A propósito, o próprio Estatuto Social da JBS AVES LTDA. revelaque um dos sócios (2) é a empresa JBS S.A., com capital social de R$23.631.071.304,24 aprovado em 30/09/2015 (disponível emhttp://www.econoinfo.com.br/governanca-corporativa/capital-social-e-eventos?codigoCVM=20575).

Em caráter meramente elucidativo, vale referir que a empresa JBSS.A. sócia da JBS AVES LTDA. é uma empresa brasileira de Goiás, fundada em 1953, sendo uma das maiores indústrias de alimentosdo mundo, que opera no processamento de carnes bovina, suína, ovina e de frango e no processamento de couros. Além disso,comercializa produtos de higiene e limpeza, colágeno, embalagens metálicas, biodiesel, entre outros. Seus negócios são divididosem três unidades: JBS Mercosul, JBS Foods e JBS USA, que inclui as operações de bovinos nos EUA, Austrália e Canadá, suínose aves nos EUA, México e Porto Rico. O grupo JBS controla marcas como Swift, Friboi, Maturatta, Seara, Cabana Las Lilas, Pilgrim’s,Gold Kist Farms, Pierce, e Big Frango. Atua em 22 países de cinco continentes (entre plataformas de produção e escritórios)e atende mais de 300 mil clientes em mais de 150 nações. A companhia abriu seu capital em março de 2007 e suas ações são negociadasna BM&FBovespa no mais elevado nível de governança corporativa do mercado de capitais do Brasil, o Novo Mercado. A companhiahoje tem mais de 216.000 colaboradores ao redor do mundo e 340 unidades, entre fábricas e escritórios comerciais. É uma dasprincipais doadoras de recursos para as campanhas eleitorais do Brasil (na campanha eleitoral de 2014 a empresa JBS doou R$391,8 milhões de reais para candidatos de pelo menos dezesseis partidos políticos do Brasil).

Ademais o Estatuto Social da JBS AVES LTDA. dispõe sobre a aberturade 40 filiais no Estado do Rio Grande do Sul, além de outras 9 filiais nos demais Estados da Federação. Não em demasia, verificoque a demandada JBS AVES LTDA. e sua sócia JBS S.A possuem o mesmo endereço: Município de São Paulo, Estado de São Paulo,na Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Bloco I, Vila Jaguara, CEP 05118-100.

Diante disso, considerando a dimensão do dano perpetrado (gravidadedas condutas ilícitas praticadas pela ré), a repercussão para o ofendido (intensidade do sofrimento para os empregados atingidose para a sociedade, aviltada em seu direito de consumidor-final), a amplitude do dano (dano social coletivo) e a capacidadeeconômica do ofensor (capital social de sua sócia controladora superior a R$23 bilhões), entendo razoável fixar o montanteindenizatório em R$20.000,00, revertidos em prol de instituição pública ou filantrópica, a critério do Ministério Públicodo Trabalho, para melhor atendimento à reparação dos danos ocorridos no âmbito da própria comunidade local da prestação deserviços. Recomenda-se ao Juízo da Vara de origem que proceda a um cadastramento prévio de entidades filantrópicas e/ou públicaspotencialmente beneficiárias, mediante edital público, à similitude das Varas da Justiça Federal.

De outra banda, a prática empresarial ora relatada constitui lesãocoletiva, razão pela qual determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 7º da Lei 7347/85,para as providências cabíveis.

Destaque-se, para evitar embargos de declaração com intuito protelatório,que a determinação de expedição de ofícios está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (art. 765, CLT)e corresponde ao estrito cumprimento do dever funcional de dar ciência às autoridades competentes acerca das irregularidadesde que toma conhecimento, não se podendo cogitar, portanto, em “reformatio in pejus” ou julgamento extra petita.

4. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto derecurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressaa dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursalsuperior.

Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matériasobjeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, especialmente:os arts. 1º, III e IV, 5º, caput, I, V, X, LV, 7º, caput, XI, XXII, XXIII e XXXIII, 170, caput, 200, II e VIII, todos da Constituiçãoda República, 2º, 4º, 71, 193, § 1º, 818, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, 369 a 373 do Código de ProcessoCivil, a Lei 1.060/50, o art. 927 do Código Civil, o art. 19 da Lei 8.213/91, as Súms. 366, 437 e 451 do Tribunal Superiordo Trabalho, assim como a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, como se aqui estivessem transcritos, um a um.

Registro, ademais, que todos os argumentos recursais, de ambas aspartes, bem como as jurisprudências citadas, restaram devidamente analisados e sopesados para o exame da matéria, expressandoeste acórdão o entendimento da Turma de Julgadora sobre as matérias ventiladas nos recursos.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamante.

Reparação por Dano Existencial.

Divirjo, no aspecto, do entendimentoadotado no voto do ilustre Relator.

Como bem registra o voto principal, não se conforma o demandantecom a decisão proferida na Origem pela rejeição do pedido de pagamento de indenização por dano existencial, em que pese haversido o autor, segundo alega, “submetido a longas e extenuantes jornadas de trabalho das 04h30min às 15h do dia seguintede segunda a sábado, com movimentos repetitivos e maçantes – 100 (cem) ações técnicas por minuto (movimentos), nas linhasde produção“.

O dano moral existencial constitui-se em espécie de dano extrapatrimonial,o qual atinge os projetos de vida, o convívio familiar, o lazer, a cultura, dentre outros que compõem a personalidade do serhumano. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente,o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro – ação/omissão -, o dano sofrido pela vítima, o prejuízo, o nexode causalidade entre o ato e o dano, além da existência de culpa do agente.

Entendo, tal como o Juízo a quo, pela não caracterizaçãodo dano existencial, pois, muito embora identificada, a partir da análise dos registros de ponto anexados ao processo eletrônico(Id b2a7953 – Pág. 1), a prestação habitual de horas extras (com jornadas que transcorriam aproximadamente das 05h10min às09h30min e das 10h30min às 15h30min, e ainda aos sábados, entre 05h e 15h, e por vezes em domingos, a situação configura clarodescumprimento da legislação trabalhista quanto à duração do horário de trabalho (artigo 59 da CLT), mas não ato ilícito,na acepção legal do termo. A análise detida dos registros permite verificar habitual extrapolação da jornada de trabalho,chegando o reclamante a computar mais de 60 horas extras em um único mês (cartão de ponto do período de 16/12/2013 a 15/01/2014,Id b2a7953 – Pág. 8), mas, de regra, a sobrejornada se dava em cerca de 30 a 40 minutos diários, não suficiente a comprometero convívio social e familiar do trabalhador, segundo consta dos controles de ponto juntados.

Além disso, a existência da dor, do sofrimento, pode ser presumida,mas não a existência de prejuízos que porventura atinjam os projetos de vida, convívio com a família e lazer, pois o prejuízodeve, necessariamente, ser provado.

Registro ser, neste aspecto, silente a prova testemunhal produzida(Id dc091cf).

A respeito da matéria, tenho por oportuno mencionar ter sido aprovado,por este Tribunal Regional, o Enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 2, litteris:

JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL.

Não configura dano existencial,passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas.”

Pelo exposto, entendo deva ser confirmada a sentença, com a rejeiçãodo apelo interposto pelo demandante.

Dumping Social. Condenaçãode Ofício.

Acerca da matéria, tenho por oportuno o seguinte ensinamentodo Exmo. Desembargador José Augusto Rodrigues Pinto (in Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 3, jul/set 2011 – pp. 136-153):

“DUMPING SOCIAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO

A extensão conceitualrotulada de dumping socialtrabalhista, na verdade, corresponde à deterioração do contrato individual de emprego em benefício do lucro do empregadorcom sacrifício das obrigações e encargos sociais tutelares do empregado. É óbvio que, indiretamente, issoatinge as empresas concorrentes, mas fica longíssimo do propósito de extermínioempresarial, este, sim, caracterizador do dumping.

Quando é intenção exercero dumping, a relação de emprego aparece como um dos meios possíveis para o êxito do resultado, por duas razões:

‘1ª As facilidades proporcionadaspela inexistência ou fragilidade da legislação social de determinados países, ou seu recorrente desrespeito num negócio jurídicoem que a desigualdade econômica dos sujeitos torna um deles extremamente vulnerável às pressões ilícitas do outro.

2ª O considerável pesodos encargos contratuais e sociais da mão de obra na composição da planilha de custos do produto a ser oferecido ao mercado,devido a uma legislação preocupada em proteger a pessoa do trabalhador.’

No primeiro fator aparece,com o máximo de nitidez, o aspecto da caracterização diferencial entre o dumping e a simples execução contratual abusiva.

(…)

O comportamento firmado no segundo fator não vai além do simples descumprimento ilícitode obrigações contratuais e encargos sociais, que produz, em escala proporcional, os mesmos efeitos colaterais (social e jurídico)do dumping, mas se distingue, expressivamente, pela natureza e pelo fim. As distinções se retratam na diferença dimensional(ver n. 7, a), que este comentário ressalta:

‘(…) empresas que deixamde pagar direitos aos seus empregados acabam auferindo mais lucros e, consequentemente, possuem mais recursos para enfrentaras empresas concorrentes, podendo colocar seus produtos no mercado a um preço menor.’

Por ambas as formas reprováveisde conduta a realidade mostra como é fácil utilizar o Direito (in casu, o do Trabalho), inescrupulosamente, no encalçodo macrorresultado econômico do dumping pelo esmagamento da concorrência empresarial ou do microrresultado de ampliação do lucro pela inadimplência contratual. Estaúltima hipótese é que está sendo erradamente conceituada, venia permissa,como dumping social. (…)

REFLEXÕES DEDUTIVAS

Os dados até aqui reunidos,embora não deslindem, per se, o tema, já oferecem uma percepção parcial dedutiva, na medida em que permitem extrair algumasconclusões objetivas, a saber:

1ª) A aceitabilidade,numa ordem jurídica normativamente estruturada, da criação e aplicação pelo Poder Judiciário de sanções extralegais para reparardanos sociais insatisfatoriamente reprimíveis pelo sistema estabelecido. Por sua ousadia, adoutrinária exige extrema precisão de conceito, natureza, finalidade e alcance das providências que tomar e máximo comedimentode uso, a fim de manter incólume o sentimento da segurança jurídica – oxigênio da sociedade.

2ª) A evidente falta deformulação de uma teoria consistente em torno do que vem sendo chamado de dumping social. Essa falta compromete afirmeza da adoção pelo Judiciário trabalhista, exatamente por falta de precisão concei­tual, de compreensão da natureza, defoco, de finalidade e de comedimento da repressão.

(…)

As ilustrações refletemfielmente a conclusão já citada de que, em tese, empresas que assim transgridema legislação do trabalho elevam ilicitamente seu lucro e superam as concorrentes com a colocação de seus produtos ou serviçosa preços mais baixos (ver n. 5 supra).

Note-se que em nenhuma das ilustrações há o mínimo indício de prática de dumping,sendo claro que o descumprimento das obrigações contratuais foi um fim em si mesmoe não um meio de extermínio de empresa(s) concorrente(s). Logo, o dano social que respaldou as sanções não foi um efeitode dumping, mas simples reflexo de dano individual dos empregados (no caso, à saúde,por excesso iterativo de jornada, e financeiro, por privação do pagamento de horas excedentes com adicional indenizatório).

3ª) A sensível ausênciade critério uniforme para fixação de valor de sanções pecuniárias, a título de reprimir o chamado dumping socialnos dissídios individuais do trabalho, além de desvio de direcionamento da reparação do sujeito passivo direto do dano (oempregado) para o indireto (a sociedade).

(…)” – Grifos atuais.

A par da dificuldade conceitual, e em quepese o manifesto descumprimento de normas trabalhistas por parte da empregadora, largamente evidenciados no presente feito,entendo, de qualquer forma, não seja possível ao julgador determinar, de ofício, a condenação da demandada ao pagamento deindenização por dumping social, sob pena de ofensa às regras contidas nos artigos 141 e 492, do CPC em vigor, litteris:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes,sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado aojuiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diversodo que lhe foi demandado“.

A propósito, o seguinte precedente do TST sobre a questão:

I) INDENIZAÇÃO POR ‘DUMPING SOCIAL’ DEFERIDA DE OFÍCIO – JULGAMENTO’EXTRA PETITA’ – ARTS. 128 E 460 DO CPC.

1. O juiz decidirá a lidenos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, condenaro réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ou conhecer de questões, não suscitadas, a cujorespeito a lei exige a iniciativa da parte. Interpretação dos arts. 128 e 460 do CPC.

2. Na hipótese, o Regionalcondenou a Atento Brasil Reclamada, entre outras verbas, ao pagamento de indenização decorrente de ‘dumping social’, sem quetal pleito constasse na inicial.

3. Dessa forma, verifica-seque o acórdão guerreado extrapolou os limites em que a lide foi proposta, tendo conhecido de questão não suscitada, a cujorespeito a lei exige a iniciativa da parte, o que afrontou os arts. 128 e 460 do CPC.

[...]” – Destaquesno original.

[Recurso de Revista n° TST-RR-78200-58.2009.5.04.0005,Recorrente ATENTO BRASIL S.A. e Recorridas ALESSANDRA DIAS BARRETO e TELEFÔNICA DATA S.A. - Relator Ministro Ives Gandra MartinsFilho - julgamento em 14/11/2012].

Diante disso, e com a devida vênia ao entendimento em contrário,não reconheço a possibilidade de condenação, de ofício, da reclamada ao pagamento de reparação por dano decorrente de dumpingsocial.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Voto divergente

Dano existencial

Revendo posicionamento, considerando a recente aprovaçãoda Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal: “Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só,a prática de jornadas de trabalho excessivas”, entendo que a realização de longas jornadas de trabalho sem prova robustade que o trabalhador tenha sido coagido pela empregadora a realizar jornada extraordinária e que teve inviabilizada a convivênciasocial, frustando seu projeto de vida não enseja indenização por dano existencial.

Dumping social

Diversamente do nobre Relator, entendo que descabe a condenação”de ofício” pelo Magistrado a quo quanto ao dumping social, sem que a parte autora tenha formulado pedidoespecífico neste sentido.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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