TRT4. ISONOMIA SALARIAL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL 3.370/12.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020290-78.2015.5.04.0291 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020290-78.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: ALCIONE LARRI BRESOLIN
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

ISONOMIA SALARIAL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL 3.370/12. Não ofende oprincípio da isonomia salarial a criação de plano de carreira de carreira diferenciado para determinada categoria de servidores,porquanto não exite qualquer óbice à administração pública nesse sentido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Nãotendo o autor desempenhado a função de motorista, não faz jus à remuneração a estes prevista na Lei nº 3.370/12. Recursodo reclamante desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO DORECLAMANTE, Alcione Larri Bresolin – Id 68564b4 -, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. No mérito, porunanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id 7d20007), o reclamante interpõe recurso ordinário (Ids f5e12a9 e 68564b4), visandoà reforma do julgado quanto à isonomia salarial e aos honorários assistenciais.

O reclamado, Município de Sapucaia do Sul, devidamente notificado,deixa de apresentar contrarrazões.

Os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

A Procuradora do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimentodo recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

O autor apresenta razões recursais em ocasiões distintas(Ids f5e12a9, em 10.09.2015 e Id 68564b4 em 11.09.2015), o que viola o princípio da unirrecorribilidade.

Assim, não se conhece do segundo recurso interposto pelo reclamante(Id 68564b4).

MÉRITO.

ISONOMIA SALARIAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O reclamante não se conforma com o indeferimento de seupedido de diferenças salariais por isonomia. Sustenta que deve haver tratamento uniforme entre os servidores públicos municipais.Sustenta que os motoristas também são agentes públicos e que o reajuste salarial a tais concedido deve ser a ele estendido.Requer a reforma da sentença inclusive com o deferimento de honorários assistenciais com base na Lei 1.060/50.

Sem razão.

O reclamante foi admitido pelo Município de Sapucaia do Sul em 01.06.1991(Id d16ef91) exercendo a função de auxiliar de manutenção.

Na petição inicial o reclamante alega que a Lei nº 1.727/93 estabeleceque deve haver tratamento uniforme aos servidores públicos, e tendo em vista que a Lei Municipal nº 3.370/12 concedeu aumentode salário aos motoristas, o mesmo aumento deve ser a ele concedido, porquanto tanto os motoristas, quanto os auxiliares demanutenção se tratam de agentes municipais.

O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, assegura o princípioda isonomia salarial, prevendo a "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão pormotivo de sexo, idade, cor ou estado civil". No entanto, observe-se que tal princípio se dirige a ocupantes de uma mesma função,servidores que desempenhem a mesma atividade, o que não ocorre no presente caso, uma vez que, como visto acima o reclamanteé auxiliar de manutenção e pleiteia isonomia com os motoristas. Ressalte-se que no art. 37, inciso X, da CF, que trata daremuneração dos servidores públicos, não exite qualquer óbice à administração pública de institui plano de carreira diferenciadopara determinada categoria de servidores, desde que dentro dos limites da lei. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidadeno fato de o Município instituir plano de carreira para os motoristas municipais, o que fez por meio da Lei nº 3.370/12.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal em situação similar, em açãocontra o Município de Sapucaia do Sul abrangendo a Lei Municipal nº 3.370/12:

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. LEI MUNICIPAL3.370/12. A aplicação do princípio da isonomia de que tratam os artigos 5º, caput, e 7º, inciso XXXII, da Constituição Federalsomente é possível quando se está analisando situações que envolvam circunstâncias idênticas, o que não ocorre no caso emexame, em que a autora, Zeladora, pretende ver assegurado o direito ao salário dos motoristas instituído em Lei Municipalque prevê plano de carreira para esses profissionais. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020292-48.2015.5.04.0291RO, em 18/02/2016, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.Sendo mantida a sentença de improcedência, fica prejudicada a análise quanto ao pedido de honorários assistenciais.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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