TRT4. INTERVALOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020045-90.2015.5.04.0251 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020045-90.2015.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: LUANE DA SILVA BARBOSA
RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

INTERVALOS. Conforme registros, considerados válidos, não se verifica que a reclamante não tenhagozado integralmente o intervalo para descanso e alimentação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista em face de contrato de trabalho informado na inicial como sendo de 15/01/2014a 18/11/2014, foi prolatada Sentença, ID a107b 9a.

A reclamante recorre, ID f3e8036, requerendo a reforma da sentençaem relação ao assédio moral e rescisão indireta, adicional de insalubridade e intervalos.

Com contrarrazões das reclamadas, sobem os autos a este Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMANTE

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamante diz que merece reforma a sentença no que concerneao dano moral. Conforme narrado na inicial, em 18.11.2014, a recorrente, não tendo mais condições físicas e psicológicas desuportar ter que fazer horas extras diariamente, pediu demissão, pois saía do labor às 03h12min da manhã, não havendo transportepúblico disponível neste horário, e a VAN que levava a mesma para casa só saía da empresa entre 06:00/08:00 da manhã (semhorário fixo), sendo que a empresa dizia para ficar laborando até o horário da VAN chegar. Algumas vezes a Reclamada mandavaa autora a bater o ponto às 03h12min e esta tinha que ficar parada aguardando a VAN sair para retornar a sua residência por,aproximadamente, 4 horas.

O juízo de origem assim entendeu:

Na legislação pátria, o direito à indenização por dano moral está asseguradonos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, bem assim nos artigos 186 e 927 do

Código Civil. É necessária,para a conformação do direito, excetuada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil (inaplicávelao caso), a existência de ação culposa ou dolosa do agente; dano, propriamente dito; e relação de causa e efeito entre o danoe a conduta faltosa.

Já o assédio moral caracteriza-sepelo conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadoresno exercício de suas funções – usualmente quando há relação hierárquica -, em que predominam condutas que ferem a dignidadehumana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego.

No caso, a pretensão deindenização por dano moral ampara-se nas alegações de que, nos últimos dois meses do contrato, devido à alteração do itineráriodo transporte oferecido pela reclamada, a reclamante passou a ser obrigada a laborar diariamente e de forma extraordináriaaté o horário do próximo ônibus (6h/8h da manhã), sem poder realizar, inclusive, lanche.

De inicio, conforme jáanalisado no item 1 acima, inexiste prova das alegações da reclamante.

Por ser fato constitutivodo direito postulado, competia à reclamante comprovar a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral pela prática de assédio,nos moldes preconizados pelos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, o qual não logrou atender.

Diante do exposto, julgoimprocedente o pedido de indenização por dano moral (letra "b").

Registra-se que a indenização por danos morais se justifica quandocomprovado que o empregado foi atingido em sua esfera de valores não patrimoniais, nos termos do art. 5º, inc. X, da ConstituiçãoFederal.

Note-se que o contrato durou menos de um ano.

Todavia, no caso dos autos, o fato de a reclamante sentir-se abaladaem razão das horas extras que fazia, não enseja, por si só, indenização por dano moral. Constatado o inadimplemento dessasverbas, o direito que surge para a reclamante é de ver a empregadora condenada a pagar-lhe os respectivos valores, quais sejamas horas extras.

Não reconhecido o alegado assédio moral, não há que se falar emrescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, houve término do contrato mais adiante.

Assim, há de se manter a sentença e negar provimento ao recursoda reclamante.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante não concorda com a sentença de origem indeferiu adicionalde insalubridade, o que não pode prosperar. Diz que impugnou oportunamente o laudo técnico emitido pelo digno perito, poisdeixou de analisar a totalidade das atividades desempenhadas pelo recorrente, e por consequência não foi observada a integralidadedos agentes insalubres, o que prejudicou a conclusão do laudo.

O juízo de origem assim entendeu:

Concluiu o Sr. Perito nomeado pelo Juízo, conforme laudo anexado aos autos(id-5a1f428), que as atividades desempenhadas pela reclamante não eram insalubres durante todo o período trabalhado.

A reclamante impugnouo laudo, sustentando que estava exposto a ruído acima do limite de tolerância e que não utilizava protetores auriculares (id-4325022).

Em resposta aos quesitoscomplementares apresentados pela reclamante (id-4325022), o Sr. Perito ratificou as conclusões contidas no laudo, esclarecendoque a reclamante não atuou exposta a ruído de 91 dB em tempo superior à máxima exposição diária permissível equivalente atrês hora e trinta minutos (id-f8d70e4).A reclamante renovou sua irresignação (id-bb9f473).

Quanto à impugnação, oSr. Perito fundamentou suficientemente suas conclusões, na medida em que possui a qualificação técnica necessária à verificaçãodas condições das tarefas e do ambiente de trabalho da reclamante.

Os esclarecimentos feitospelo Sr. Perito (item "1.6.1", id-5a1f428, Pág. 4) não deixaram margem de dúvida de que as atividades desempenhadas pela reclamantenão exigia contato com agentes insalubres.

Ressalto que todos osquesitos formulados foram respondidos pelo Sr. Perito técnico (itens "2" e "3", id 5a1f428 – Págs. 5 e 6) e que a períciafoi realizada com base no conteúdo de tais questionamentos e informações prestadas pelas partes (item "1.6", id 5a1f428 -Págs. 3 e 4).

Ademais, a conclusão pericialnão restou desconstituída por qualquer outro elemento hábil de prova – cujo encargo cabia à reclamante, a teor do dispostonos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Diante do exposto, acolhoo laudo pericial, por se tratar de prova legalmente prevista para a apuração da pretensão (CLT, artigo 195), que está devidamentefundamentado e em consonância com as próprias afirmações da reclamante e as provas constantes nos autos e julgo improcedenteo pedido de letra "l".

Concorda-se com a sentença.

O perito concluiu que:

A máxima exposição diária permissível para um ruído de 91 db, é de 3 horase 30 minutos.

Ocorre, que a reclamanterelatou, que atuava três dias na semana, três horas em cada dia.

Nestas condições NÃO háinsalubridade de acordo com a NR 15 Anexo Nº 1, pois a reclamante permanecia exposta ao ruído de 93 db, tempo inferior a máximaexposição diária permissível.

A reclamante não produziu prova capaz de desconstituir a conclusãodo perito. Assim, mantém-se a sentença.

Nega-se provimento ao recurso da reclamante.

3. INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamante não concorda com a sentença. Diz que a decisãomonocrática indeferiu o pleito autoral quanto ao intervalo intrajornada, carecendo de reforma a sentença. Aponta por amostragemas diferenças.

O juízo de origem assim entendeu:

Verifico pelos cartões de ponto, utilizando como parâmetro olimite previsto no art. 58, §1º, da CLT, ou seja, de tolerância de 10 minutos na contagem do intervalo, que a reclamantegozava de intervalo intrajornada mínimo de uma hora (p. exemplo, id-24e6df, Pág. 1).

Deixo de acolher o demonstrativode diferenças de intervalos apresentado pela reclamante em sua manifestação sobre documentos, especialmente no tocante aodia 24-02-2014 (item "4.1", id-3942680, Pág. 8), por estar em total desacordo com o conteúdo dos registros de horário, oraanalisado.

Logo, a ausência de diferençasem favor da reclamante, autoriza o indeferimento do pedido no particular, inclusive quanto ao período em que não houve a juntadados cartões-ponto.

Julgo improcedente o pedidode letra "g".

Conforme registros, considerados válidos, não se verificaque a reclamante não tenha gozado integralmente o intervalo para descanso e alimentação. Registre-se que nos dias em que nãohá registro de 1h, os minutos da marcação são ínfimos a se desconsiderar como intervalo não fruído. Conforme os cartões pontose amostragem apontada pela reclamante é possível ver que o tempo faltante do intervalo era de 1min.

Nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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