TRT4. INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PREJUÍZO DE POUCOS MINUTOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020557-79.2013.5.04.0401 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020557-79.2013.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: ENIO JOAO SIBEN
RECORRIDO: FABRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PREJUÍZO DE POUCOS MINUTOS. Haverá situações do dia a diado contrato de trabalho em que a redução do intervalo é mínima, de minutos, o que não dá azo ao pagamento da hora integral,justamente por não violar normas de proteção à fadiga e à exaustão do trabalhador. O próprio direito positivo contempla ahipótese de não se descontar nem computar como jornada suplementar pequenas frações de tempo, conforme decorre do §1ºdo artigo 58 da CLT, cuja aplicação, por analogia, tem lugar em se tratando de intervalo intrajornada, conforme Súmula 79deste Regional. Recurso do reclamante não provido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR (ENIO JOAOSIBEN) para condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto dacondenação. Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência parcial (Id e526ac9 e Id bb83b57), recorre o reclamante, buscando a reformado julgado no tocante ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios (Id b8296c0).

Com contrarrazões pela reclamada (Id 438da32), os autos são remetidosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO AUTOR

1. INTERVALO INTRAJORNADA

Não se conforma o autor com a sentença na parte em quedetermina a observância dos critérios estabelecidos na Súmula 79 deste Regional para fins de apuração das horas extras devidasem razão da supressão do intervalo intrajornada (desconsideração das variações até 10 minutos). Sustenta que o horário mínimode intervalo é de uma hora. Invoca a súmula 19 deste Regional destacando que não há qualquer menção à supressão da hora intervalar,no que diz respeito tolerância de minutos. Diz que há violação ao art. 7º, XXII, da CF. Faz referência, ainda, à OJ 307 doTST, dizendo que essa é superior hierarquicamente às Súmulas 19 e 79 deste Regional. Assevera que não existe Súmula capazde suprimir horário intervalar. Pede a reforma.

Analiso.

O Julgador de origem condenou a reclamada "a pagar ao autoruma hora extra em cada ocasião em que trabalhadas mais de 6 horas e violado o intervalo mínimo previsto no "caput" do art.71 da CLT, observado o adicional de 50%, com reflexos".

Em sentença de embargos, sanou omissão apontada pela répara determinar que "na apuração das horas extras pela violação do intervalo devem ser desconsideradas as variações deaté 10 minutos, nos termos da referida Súmula."

A sentença não comporta reforma.

Trata-se de interpretação razoável da orientação contida na Súmula437, I, do TST. Isso, porque haverá situações do dia a dia do contrato de trabalho em que a redução do intervalo é mínima,de minutos, o que não dá azo ao pagamento da hora integral, justamente por não violar normas de proteção à fadiga e à exaustãodo trabalhador. O próprio direito positivo contempla a hipótese de não se descontar nem computar como jornada suplementarpequenas frações de tempo, conforme decorre do §1º do artigo 58 da CLT, cuja aplicação, por analogia, tem lugar em setratando de intervalo intrajornada, conforme Súmula 79 deste Regional.

Por tais razões, não há violação aos artigos legais e constitucionaisinvocados no recurso.

Provimento negado.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da ausência de credencial sindical, o Julgador de origemindeferiu os honorários assistenciais postulados.

O reclamante recorre, argumentando que o advogado é indispensávelà administração da Justiça, na forma do art. 133 da CF, e que os sindicatos não detêm o monopólio da representação sindical.Invoca a OJ 304 da SDI1 do TST. Entende devidos os honorários advocatícios pela simples presença da declaração de pobrezaprevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art. 1º da Lei nº 7.115/83. Pede a reforma.

Analiso

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como a juntada (Id 495391). Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos daLei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorteque a ausência de credencial sindical, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa,incluindo o direito aos honorários assistenciais. Cabe à reclamada, assim, o pagamento de honorários assistenciais fixadosem 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), obtido na fase de liquidação de sentença, sem os descontosfiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.

Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de honoráriosassistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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