TRT4. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020354-65.2015.5.04.0331 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020354-65.2015.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: VALDEMAR GONCALVES DE VARGAS, ABASTECEDORA ABM LTDA
RECORRIDO: VALDEMAR GONCALVES DE VARGAS, ABASTECEDORA ABM LTDA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Comprovada a fruição parcial do períododestinado ao intervalo previsto no art. 71 da CLT, faz jus a reclamante ao pagamento integral do período, com o acréscimode no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. Adoção da Súmula nº 437, item I, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para: a) reduzira verba honorária ao percentual de 15% incidente sobre o valor bruto da condenação; b) autorizar os descontos fiscais e previdenciáriosna forma da lei vigente quando da liquidação; c) reverter a determinação de hipoteca judicial imposta na origem e de liberaçãodo depósito recursal, remetendo a análise da matéria à fase de liquidação de sentença. Por unanimidade de votos, dar parcialprovimento ao recurso do reclamante para: a) excluir a vedação imposta à cobrança de honorários contratuais e b) acrescerà condenação o pagamento dos intervalos intrajornada, com o adicional legal sobre o valor da remuneração da hora normal, comreflexos em repouso semanal remunerado, domingos e feriados, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Valor da condenaçãoinalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, as partes apresentam recurso ordinário.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horasextras, domingos e feriados trabalhados, indenização pela lavagem de uniformes, descontos previdenciários e fiscais e honoráriosadvocatícios, além da determinação de hipoteca judicial e liberação do depósito recursal.

O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença no que serefere ao indeferimento dos pedidos de intervalo intrajornada e vedação da cobrança de honorários contratuais.

Com contrarrazões, sobem os autos para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM

1.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentode honorários advocatícios ao argumento de que não foi juntado aos autos credencial sindical.

O reclamante, por sua vez, investe contra a vedação imposta na origemà cobrança de honorários contratuais.

A sentença examina a matéria referente à assistência judiciáriae honorários, nos seguintes termos:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O artigo 133, conjugado com o artigo1º, inciso IV (princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito), ambos da Constituição de 1988, derrogaram o 14da Lei nº 5.584-70. Sendo, o Advogado, indispensável à administração da Justiça e tendo, o Brasil, como princípio fundamental,o da valorização social do trabalho, não há como negar ao profissional liberal que prestou serviços, o pagamento de seus honorários.A Lei nº 5.584-70, anterior ao texto da Constituição, se afigura incompatível não apenas com seus termos, como também comos princípios que a inspiram. Admitir o contrário implicaria olvidar os fundamentos que justificam a existência mesma da Justiçado Trabalho. Inviável, ademais, pretender atribuir ao empregado o ônus de arcar com os honorários do advogado, na medida emque tal equivaleria a determinar desconto indevido nos créditos trabalhistas cujo pagamento à época própria já lhe foi sonegado.Não sendo o trabalhador quem deu causa à existência da lide, e já havendo arcado com o ônus decorrente do tempo do processo,revela-se flagrantemente desproporcional impor ao empregado a consequência dos descumprimentos dos deveres contratuais e legaisda demandada. Ao contrário, embora seja impossível apagar a integralidade dos dissabores causados à outra parte – referentesà angústia com a injustiça, a postergação da reintegração patrimonial e toda sorte de transtornos decorrentes do litígio judicial- deve a ré, ao menos, arcar com a integralidade dos prejuízos econômicos diretamente causados, inclusive com custeio dosserviços dos profissionais que se fizeram necessários para viabilizar ao empregado a concretização dos seus direitos. O valordeverá ser atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. Observo que não poderá haver cobrança de honorárioscontratuais, sob pena de ofensa à irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas, estabelecida no art. 100 da Constituição eprática de falsidade de declaração,na medida em que o procurador do autor afirma, na petição inicial, que ele não tem condiçõesde pagar advogado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita,nos termosdo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição. Ficam asseguradas à parte autora as isenções previstas nos incisos I a V do art.3º da Lei nº 1.060/50, inclusive no tocante aos respectivos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor bruto dacondenação, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial

348, da SBDI I do TST, R$ 1.886,70.

Logo, a discussão envolve tanto a condenação ao pagamento dos honoráriosadvocatícios, o que é objeto de recurso pelo reclamado, como a vedação à cobrança de honorários contratuais, matéria impugnadano recurso interposto pelo reclamante.

Quanto aos honorários assistenciais/advocatícios, entendo que afalta de credencial sindical não constitui óbice ao seu deferimento. Na esteira do previsto nos arts. 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal, 2º, parágrafo único, e 11 da Lei nº 1.060/50, é assegurado o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquer ônus,inclusive dispensando-os do pagamento de custas, honorários assistenciais e qualquer outra despesa processual. Basta paratanto a declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou dafamília.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, independentemente do seu advogado possuir credencial sindical. A assistência judiciária éum direito assegurado constitucionalmente, sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal queexigia a apresentação da credencial sindical para a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Declarada nos autos a condição de insuficiência econômica (id 0aa45da),faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais incidentes sobre o valor bruto da condenação, não comportandoreforma a decisão neste aspecto. Não adoto, portanto, as Súmulas nºs 219 e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas doTST.

No entanto, entendo que o percentual de 20% fixado na origem fogeao usualmente adotado nesta Justiça Especializada para casos similares, não se mostrando sequer condizente com aquele fixadono §1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50. Nessa senda, merece parcial reforma a sentença recorrida, a fim de que se adoteo percentual de 15% incidente sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal

Quanto aos honorários contratuais, é sabido que relação entre oadvogado e seu cliente é de natureza civil, não havendo motivo para que seja determinada a vedação de cobrança ou deduçãodos honorários advocatícios, sob pena de violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Não compete ao Poder Judiciário, de ofício,interferir em contrato dissociado do presente feito e que eventualmente tenha sido pactuado.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário doreclamado para reduzir a verba honorária ao percentual de 15% incidente sobre o valor bruto da condenação, bem como dou provimentoao apelo da reclamante para excluir a vedação imposta à cobrança de honorários contratuais.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1 HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamentode horas extras. Afirmar que o reclamante foi contratado para trabalhar 7h20min diárias, com uma hora de intervalo, seis diaspor semana. Refere que sempre que excedeu a jornada o reclamante recebeu as horas extras, que toda sua jornada foi devidamenteanotada nos cartões ponto e que sempre que trabalhou em domingos e feriados gozou de folga compensatória na semana seguinte.Requer seja considerado válido o regime de compensação de jornada adotado, bem como seja absolvida da condenação.

Assim decidiu o magistrado da origem:

O reclamante admite como corretos os registros de horário e aponta diferençasem sua manifestação. Com efeito, a reclamada não considerou como extraordinárias as horas que excederam à jornada de oito,extrapolando até mesmo o critério flexível do art. 58 da CLT. Há, ainda, registro de jornada por nove dias consecutivos, semrepouso, no período de 16/11/2013 a 15/12/2013 (ID 477e647). O mesmo se repete nos meses seguintes. As horas extras pagasconforme recibos não contemplam a integralidade das horas realizadas. Também não há referência ao pagamento da dobra relativaaos domingos trabalhados. Há, portanto, diferenças a serem adimplidas, considerando o critério legal do artigo 58 da CLT.O reclamante não faz prova da inidoneidade dos registros, no que tange ao intervalo. DISPOSITIVO: Defiro, portanto, o pagamentodas horas extras pleiteadas, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias (remuneração com1/3), e FGTS R$ 4.485,00. O item 2 do pedido já está contido no quanto deferido a título de horas extras. Rejeito os itens3 e 4 dos pedidos, na forma da fundamentação. DEFIRO o pagamento da dobra relativa aos domingos e feriados trabalhados, comas integrações pleiteadas R$ 3.827,20.

Não merece reparos a decisão.

Diante da ausência de qualquer elemento de prova capaz de afastara veracidade dos cartões ponto e diante da assertiva do reclamante de que anotava corretamente sua jornada, tenho-os comofidedignos e, por isso, válidos como prova da jornada efetivamente cumprida pela reclamante.

Quanto às horas extras registradas, do cotejo dos cartões pontojuntados aos autos com os recibos de pagamento, como referido na sentença, verifica-se que houve prestação de horas extrasem algumas oportunidades sem o pagamento da integralidade destas, bem como trabalho em dias destinado a repouso sem a devidaconcessão de folga compensatória.

Devido, portanto, o pagamento das diferenças, tal como deferidona sentença. Por consequência, devido também os reflexos.

Nego, pois, provimento ao recurso.

2.2 INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentode indenização pela lavagem dos uniformes. Afirma que o reclamante não comprovou seus gatos e que o fornecimento de uniformeé uma imposição normativa. Aduz que se não fossem fornecidos uniformes os empregados trabalhariam com as suas próprias vestese, por conseguinte, as lavariam e as higienizariam.

No aspecto, registro que o simples fato de ser incontroversa a exigênciaquanto ao uso de uniformes e sendo sua lavagem imputada aos empregados, já lhes assegura a indenização correspondente, dadaa transferência inequívoca dos ônus do empreendimento a quem não compete, mostrando-se irrelevante a composição do uniformeexigido

Assim, entendo que os custos com a sua limpeza e manutenção sãoônus do empreendimento econômico, não podendo ser repassados ao trabalhador.

Sinalo, inclusive, que este tem sido o posicionamento uniforme doTribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir colacionada:

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Se a utilização de uniforme, emrazão da atividade desenvolvida pela reclamada, é obrigatória, por certo que a respectiva manutenção deve ser suportada peloempregador, inclusive quanto às despesas de lavagem, pois o empregador é que deve assumir os riscos da atividade econômica,o que implica arcar com todas as despesas daí decorrentes. Assim, e na esteira do entendimento desta Corte Superior, as despesascom a higienização do uniforme devem ser suportadas pelo empregador, nos termos do art. 2º da CLT, tendo em vista ser o detentordo risco do empreendimento. Precedentes. Incidência do óbice previsto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333do TST. (Processo: RR – 20480-64.2013.5.04.0791 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)

Desse modo, corroborando o entendimento exarado na sentença,entendo fazer jus o reclamante à indenização correspondente à lavagem do uniforme, da forma como deferida.

Nego provimento.

2.3 RETENÇÕES LEGAIS – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOSE FISCAIS

Insurge-se a reclamada contra a sentença no que se refereaos descontos previdenciários e fiscais ao fundamento de que deve ser autorizada a dedução das importâncias devidas à PrevidênciaSocial e à Receita Federal dos créditos devidos ao reclamante.

A autorização para os descontos fiscais e previdenciários decorremde imperativo legal. Tratando-se de matéria de ordem pública e de natureza cogente e, considerando-se que a parte reclamanteé segurada da Previdência Social, sendo, portanto, devedora das contribuições ao Órgão Previdenciário e ao Fisco, não há comoatribuir a responsabilidade pelo pagamento exclusivamente ao empregador.

Autorizo, assim, os descontos fiscais e previdenciários na formada lei vigente quando da liquidação.

2.4 HIPOTECA JUDICIAL. LIBERAÇÃO DODEPÓSITO RECURSAL

Insurge-se a reclamada contra a determinação de liberação imediatado depósito recursal em benefício do reclamante e de expedição cópias da sentença para registro da hipoteca judicial. Afirmaque não estando confirmada a condenação, não pode o reclamante dispor de valores que ainda não são seus e que o institutoprevisto pelo art. 466 do CPC, da Hipoteca Judicial, não se aplica ao Processo do Trabalho, que é regulado pela CLT, que emseu art. 899 prevê procedimento próprio para garantia do cumprimento do comando sentencial, que é o depósito recursal, o qualnão deve ser liberado de imediato ao reclamante.

Desde logo, refira-se que não se desconhece o teor da Súmula 57deste Regional e a decisão do TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofíciopelo julgador. Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecidoe desprovido. (RR 162800-62.2008.5.03.0138, 3ª Turma, Relator Exmo. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2010).

Todavia, no caso dos autos, considerando que não foi formuladopedido pela reclamante de hipoteca judiciária ou de liberação do depósito recursal, tampouco há qualquer elemento que levea crer que a reclamada esteja se utilizando de meios ardis para não pagar sua obrigação ou que venha dilapidando seu patrimônio,entendo ser desnecessária as medidas aplicadas pelo magistrado a quo nesse momento processual.

Assim, no presente caso, entendo que a controvérsia deve ser analisadaem liquidação de sentença.

Também nesse sentido a decisão proferida por esta Turma Julgadora,no processo 0020147-43.2013.5.04.0523 RO, de relatoria do Desembargador Ricardo Carvalho Fraga.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reverter a determinaçãode hipoteca judicial imposta na origem e de liberação do depósito recursal, remetendo a análise da matéria à fase de liquidaçãode sentença a necessidade de hipoteca judiciária.

3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

3.1 INTERVALO INTRAJORNADA

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de intervalointrajornada ao argumento de que mesmo que os registros de jornada sejam considerados válidos, em vários dias o intervalofoi concedido parcialmente. Refere, ainda, que o entendimento jurisprudencial já pacificado determina que o gozo parcial dointervalo intrajornada, ainda que por poucos minutos, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo deno mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tem razão o reclamante.

Ainda que os registros de horários sejam considerados válidos, verifica-seque em muitas oportunidades o reclamante não gozou da integralidade dos intervalos a que fazia jus.

De acordo com o art. 71 da CLT, nas jornadas excedentes a seis horas,o empregador deve conceder o intervalo de uma hora para descanso e alimentação. Prevê, ainda, o § 4º do mesmo dispositivolegal que, se o intervalo for suprimido, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimode, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Entendo, ainda, que o direito do reclamante abarca a hora integral,nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST.

Neste contexto, reconhecida a fruição de intervalo inferior ao mínimolegal, faz jus o reclamante ao pagamento da totalidade do período, com o adicional legal sobre o valor da remuneração da horanormal, com reflexos em repouso semanal remunerado, domingos e feriados, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS.

4. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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