TRT4. INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO INTEGRAL

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020463-30.2015.5.04.0024 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020463-30.2015.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: TATIANA DE JESUS SILVEIRA, TDR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME
RECORRIDO: TATIANA DE JESUS SILVEIRA, TDR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO INTEGRAL. Conforme entendimento do TribunalSuperior do Trabalho, vertido na Súmula 437, I, a supressão parcial dos intervalos importa na obrigação de pagamento da horaintegral, com o adicional de 50%, nos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do documento apresentadopela reclamada com as razões recursais da reclamada. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário da reclamadapara: a) excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; e b)excluir da condenação o pagamento da dobra remuneratória pelo labor prestado em domingos e feriados e reflexos. Por unanimidadede votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação da reclamadao pagamento de: a) uma hora por dia de trabalho pela supressão parcial dos intervalos intrajornada, como adicional de 50% e reflexos nos repousos remunerados, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; eb) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Honorários periciais revertidos à reclamanteque é dispensada do pagamento por ser beneficiária do benefício da gratuidade da justiça, devendo ser requisitados forma daResolução 66/2010 do CSJT e do Provimento 12/2012 da Presidência e da Corregedoria do TRT 4ª Região. Inalterado o valor arbitradoà condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID 1b5953a), recorrem as partes.

A reclamada busca a a reforma da decisão quanto ao adicional deinsalubridade e remuneração dos domingos e feriados trabalhados (ID bcec279).

A reclamante postula a reforma do julgado no tocante aos intervalos,danos morais e honorários advocatícios (ID 4e17465).

Com contrarrazões da reclamada (ID 50ed989), o processo é disponibilizadoa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO DOCUMENTO ANEXADO ÀS RAZÕESRECURSAIS DA RECLAMADA

Deixo de conhecer do laudo pericial confeccionado no processo0020615-50.2015.5.04.0001, apresentado pela reclamada com suas razões de recurso ordinário (ID 4cb6635), por não se tratarde documento novo, tampouco ter sido demonstrada a impossibilidade da sua oportuna apresentação.

Incide, no caso, a previsão contida na Súmula 8 do TST, verbis:

JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A juntada de documentosna fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posteriorà sentença.

Registro, por oportuno, que o pedido de apreciação do referidolaudo pericial, requerido nas razões finais na audiência de encerramento (ID 2ce9819 – Pág. 2), não autoriza que esse documentoseja anexado aos autos após a prolação da sentença, mormente quando não foi requerido ou deferido qualquer prazo para a suajuntada juntada aos autos anteriormente ao encerramento da instrução processual.

Assim, não conheço do documento de ID 4cb6635.

MÉRITO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo. Aduz que foi acolhido o laudo pericial que concluiu que as atividades desenvolvidas pelareclamante foram insalubres em grau máximo pelo uso do produto Kalyclean S350 o qual tem como composto ativo o fenol. Afirmaque a autora não desempenhava as atividades de limpeza da cozinha, não fazendo uso desse produto. Salienta que o perito referiuno laudo complementar que a reclamada teria informado a utilização do produto pela autora, o que não ocorreu, conforme severifica das atividades descritas no laudo e informadas pela própria reclamante, onde nada refere sobre o uso do produto nasatividades de limpeza da cozinha. Ressalta que impugnou o laudo pericial no aspecto, salientando que o produto Kalyclean S350é indicado para limpeza e odorização de sanitários, conforme consta do catálogo, atividade não desempenhada pela reclamante.Assevera que a autora desempenhou as atividades de auxiliar de garçom e copeira, não fazendo a limpeza da cozinha e banheirosonde era utilizado o referido produto. Refere que na inspeção pericial a autora informou que utilizava luvas, conforme constado relatório de vistoria pericial (ID dac6736). Menciona a conclusão do laudo pericial do processo 0020615-50.2015.5.04.0001,que tem como autora a testemunha Grasiele, a qual informou naquela inspeção que auxiliava a descer os pratos e louças, auxiliavaa repor os alimentos no balcão do Buffet, que usava produto químico e não fazia nenhuma atividade de limpeza, somentelimpava o balcão do sushi com um pano embebido em álcool. Sinala, ainda, o teor do depoimento da testemunha Eliel, que informaque não auxiliava na limpeza da cozinha, onde é utilizado o kalyclean na limpeza pesada.

Analiso.

A julgadora da origem entendeu que a prova testemunhal confirmouque a reclamante utilizou o produto Kalyclean, o qual, possui fenol em sua composição e caracteriza as atividades como insalubresem grau máximo, pois não eram utilizados EPIs.

O laudo pericial técnico concluiu pela existência de insalubridadeem grau máximo nas atividades da reclamante, por enquadramento nas disposições do Anexo 11 – Fenol, item 5 coluna "ABSORÇÃOTAMBÉM PELA PELE, pela falta de EPI a outras partes do corpo que poderiam ser atingidas, em todo o contrato de trabalho. (IDba65320 – Pág. 9).

O laudo foi impugnado pela reclamada ao argumento de que a reclamanteno desempenho de suas atividades não utilizava o produto Kalyclean S350, produto este utilizado somente pelos responsáveispela limpeza da cozinha (ID 33bc98c – Pág. 2).

Em complementação ao laudo o perito informou que o produto é indicadocomo sanitizante em banheiros, podendo ser usado em outros locais dependendo da aplicação de cada cliente. Registrou, ainda,que a própria reclamada informou no dia da inspeção pericial que o produto S350 era utilizado pela autora como um sanitizante(ID a9beb4d – Pág. 1-2).

Primeiramente, verifico contradição do perito quanto às informaçõesde utilização do produto Kalyclean pela reclamante. Assim constou do item 6.2.1.1 do laudo:

6.2.1.1 – Fenol- Anexo 11 – Absorção pela pele

A autora informa o quesegue

Auxiliar de garçom.

Limpar balcão de mármorecom sabão e álcool, montar Buffet, polir louça com álcool por 15 minutos.

Limpar prateleira 1 vezpor semana com sabão liquido.

Cuidar dos pratos no Buffete solicitar reposição.

Limpar a parte onde ficamos pratos do Buffet com sabão liquido.

Copeira.

Fazer suco, limpar sujeiracom sabão.

Limpeza da bancada comsabão.

Limpeza do chão com bruxae clorofina, não tem contato com clorofina pois passa bruxa e torce no balde por 20 minutos por dia.

Lavar pratos e copos comdetergente, 20 a 30 minutos.

Limpar freezer 1 vez porsemana com sabão liquido.

Retira lixo da copa, seriao lixo de cascas de laranja e outros, não retira lixo dos banheiros.

A reclamada concordacom as informações da parte autora.

In loco foram identificados os seguintes produtos:

Kalyclean S350 o qual tem como composto ativo Nonilfenol etoxilado, sequestrante, corantes, fragrância,conservante e veiculo.

Allkali NT o qual temcomo composto ácido linear alquil benzeno sulfônico, emulsificante ernoliente, espessante, neutralizante, corantes, conservantese veículo.

(ID ba65320 – Pág. 4 – sublinhei)

Como se vê, em nenhum momento a reclamante informou aoperito a utilização do produto Kalyclean ou mesmo de qualquer outro que não fosse sabão, sabão líquido, álcool e clorofina.Ainda, o perito não referiu que a reclamada tivesse apresentado tal produto como utilizado pela reclamante, tendo constadono laudo que o produto foi "identificado no local". Desse modo, o esclarecimento prestado no laudo complementar contrarianão só o laudo anterior apresentado como as informações prestadas pela reclamante ao perito.

Não fosse isso, a prova dos autos deixa claro que o produto Kalycleanera utilizado na limpeza pesada da cozinha, tarefa esta que a reclamante não disse ter realizado, fazendo referência apenasà lavagem de copos com sabão.

Nesse contexto, entendo que a prova testemunhal produzida pela reclamantenão subsiste quanto à utilização do produto Kalyclean. As declarações da testemunha Grasiele, quando refere que "conheceo produto Kalyclean, que é para limpar chapa e usavam bastante", vão de encontro ao informado pela própria reclamanteao perito por ocasião da inspeção pericial. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Eliel, inspirou segurança ao afirmarque "conhece o produto kalyclean, que é usado apenas na limpeza pesada da cozinha", atividades estas que a reclamantenão realizava, segundo suas próprias informações ao perito, como já referido.

Nesse contexto, entendo que devem prevalecer as informações dadaspela reclamante ao perito por ocasião da inspeção pericial quanto às tarefas realizadas, dentre as quais não foi descritaa atividade de limpeza pesada da cozinha ou mesmo a utilização do produto Kalyclean. No aspecto, registro que a provatestemunhal evidenciou que o produto em questão é bem conhecido, não sendo crível que a reclamante não tivesse informado seuuso ao perito caso de fato o fizesse.

Nesse quadro não reconheço que reclamante manteve contato com oproduto Kalyclean na execução das suas atividades laborais à reclamada, não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridadeem grau máximo.

Recurso a que dou provimento para excluir da condenação o pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em decorrência, reverto à reclamante o encargo pelo pagamento doshonorários periciais, do que é dispensada, por estar ao abrigo da justiça gratuita, devendo a verba honorária ser requisitadana forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento 12/2012 da Presidência e da Corregedoria do TRT 4ª Região.

2. DOMINGOS E FERIADOS

A reclamada investe contra a condenação ao pagamento dadobra remuneratória das horas laboradas em domingos e feriados. Sustenta que a autora não faz jus ao pagamento da dobra remuneratória,pois inicialmente não havia trabalho aos domingos, o qual passou a ocorrer a partir de março de 2014, mediante regime decompensação/supressão. Assevera que adota a sistemática banco de horas, conforme acordo individual e coletivo, jamais extrapolandoa jornada semanal. Afirma que o trabalho em feriado foi considerado na sistemática compensatória ou foi devidamente pago,conforme recibos de salário. Invoca a Súmula 146 do TST.

Examino.

A julgadora da origem constatou dos cartões-ponto que a reclamantetrabalhou em domingos e feriados, sempre usufruindo de folgas compensatórias. Considerou, contudo, que a prestação de trabalhoem domingos e feriados não se equipara o labor em dias úteis da semana, determinando o pagamento da dobra remuneratória emrelação às horas laboradas em tais dias.

Nos termos dos arts. 1º e 9º da Lei 605/49, é devida a remuneraçãoem dobro do labor realizado em dias de repouso semanal ou feriado caso o dia de folga não seja concedido dentro da semanana qual surgiu o fato gerador do direito, ou seja, caso verificado o trabalho em sete dias seguidos. Nesse sentido, a Súmula146 do TST, in verbis:

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a OrientaçãoJurisprudencial nº 93 da SBDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho prestado emdomingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Assim, o pagamento em dobro pelo trabalho prestado em diasde repouso semanal ou feriado apenas é devido quando não compensado. No caso, contudo, a reclamante não apontou qualquertrabalho em domingos e feriados que não tenha sido compensado ou pago corretamente (ID 135103c), tendo a julgadora da origemverificado a concessão de folga compensatória quando do trabalho nesses dias.

Nesses termos, cumpre que seja excluído da condenação o pagamentoda dobra remuneratória do trabalho prestado em domingos e feriados e reflexos.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. INTERVALOS INTRAJORNADA

A reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiuo pedido relativo aos intervalos intrajornada. Destaca, inicialmente, que ao contrário do que constou na decisão, a testemunhaEliel foi ouvida a convite da reclamada, tendo, inclusive, sido contradita por exercer cargo de confiança, o que requer sejaconsiderado. Alega que a marcação dos intervalos é britânica, o que contraria a Súmula 338, III, do TST, devendo ser invalidadosos registros. Em consequência, sustenta que houve inversão do ônus da prova, não tendo a reclamada se desincumbido de comprovara fruição dos intervalos. Por fim, assevera que a prova testemunhal é uníssona quanto a não ser usufruído o intervalo de 1h.Invoca a Súmula 437, I e II, do TST.

Analiso.

Sinalo, inicialmente, que a marcação britânica dos intervalos intrajornadanão retira, por si só, a validade desses registros, que, inclusive podem ser pré assinalados, em conformidade com o dispostono § 2º do art. 74 da CLT, segundo o qual: "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatóriaa anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidaspelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso."(sublinhei). Portanto, o entendimento assente na Súmula 338, III, do TST, em princípio tem aplicação apenas aos horários deentrada e saída. Não há falar, assim, em inversão do ônus da prova.

Por outro lado, a prova testemunhal demonstrou que não era usufruídoo intervalo intrajornada de uma hora. A testemunha Grasiele, ouvida a convite da reclamante declarou que o intervalo eraapenas para fazer um lanche, estimando que de 10 a 15min e depois voltavama trabalhar (ID 2ce9819 – Pág. 1 – sublinhei). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Eliel, ouvida a conviteda reclamada, ao afirmar que o intervalo de 1h é usufruído corretamente; que ointervalo da reclamante era às 11h por 30 ou 40min (ID 2ce9819 – Pág. 2 – sublinhei).

Nesses termos, diversamente do anotado nos registros, a reclamantenão fruiu corretamente do intervalo intrajornada anotado, mas, tão somente, de 40 minutos, no máximo.

De outra parte, a supressão total ou parcial dos intervalos paradescanso e alimentação enseja o direito ao pagamento do período integral do intervalo, com o acréscimo do adicional de 50%,nos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT.

O referido entendimento foi consolidado na recente Súmula 437, I,do TST, in verbis:

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Registro que, para evitar abuso de direito e mitigandoo entendimento expresso no inciso I da Súmula 437 do TST, aplica-se, por analogia, a regra do art. 58, § 1º, da CLT,na forma da Súmula 79 deste TRT 4ª Região, considerando-se 10 minutos de tolerância ao direito à hora integral, ou seja, quandofruído intervalo de 50 minutos ou mais, não é devido o pagamento de uma hora de intervalo, e, nas situações em que o intervaloconcedido foi inferior a 50 minutos, o trabalhador faz jus ao pagamento do período integral de uma hora, com o adicional de50%.

No caso, reconhecido que a reclamante usufruiu intervalo inferiora 40 minutos diariamente, o que enseja o pagamento integral de 1h com o adicional de 50% conforme previsto no § 4º doart. 71 da CLT.

Quanto à natureza jurídica, observo que o § 4º do art. 71 daCLT expressamente estabelece o caráter remuneratório e não indenizatório da parcela. Nesse sentido, ainda, o item III da Súmula437 do TST. Assim, são devidos, por corolário legal, os reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3,aviso prévio e FGTS com 40%. Deixo de apreciar o pedido de reflexos em "verbas rescisórias" e "demais verbas a que tenha direitoo autor durante todo o pacto laboral e também após o término deste", por ser genérico. Quanto aos "reflexos em INSS", a pretensão,ainda que imprecisa, já se encontra acolhida com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Recurso provido parcialmente para acrescer à condenação o pagamentode 1h por dia de trabalho, com o adicional de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3,aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

2. DANOS MORAIS

A reclamante postula a reforma da sentença que indeferiuo pedido de pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que houve abuso de autoridade ensejando danos morais, sendocomprovado pela prova testemunhal que a reclamante era humilhada em frente aos colegas e em público, sendo chamada, por exemplo,de medíocre, e mandada calar a boca pelo gerente, dentre outras situações relatadas. Assevera que a prova demonstra que otratamento desrespeitoso, arbitrário, vexatório e humilhante por parte do preposto da ré se dava de forma contumaz, tendoa testemunha da ré afirmado desconhecer os fatos.

À análise.

Na petição inicial a reclamante alegou que A gerência diuturnamentegrita com a reclamante, em frente à todos, dizendo coisas como "vou te demitir por justa causa, quem manda aqui sou eu, calaa boca" ou "o que eu puder fazer pra te ferrar eu vou fazer". Postulou indenização por danos morais por todo o constrangimentoque passou (ID 23964e3 – Pág. 2). A reclamada negou os fatos alegados na inicial.

A sentença indeferiu o pedido por entender que, ainda que a testemunhatenha confirmado o desentendimento entre a autora e seu superior hierárquico, não restou demonstrado ato ilícito praticadopor representante da reclamada a ensejar indenização por danos morais. Considerou que os termos do depoimento diferem dostermos da petição inicial, sendo que o desentendimento narrado foi fato isolado. Registrou, por fim, não parecer ao Juízo,quando da colheita da prova, serem fidedignas as informações prestadas pela reclamante e pela testemunha por ela convidada.

Destarte, dano moral diz respeito àquele que ofende a integridadeda pessoa, causando-lhe prejuízos de ordem subjetiva, tais como dor, constrangimento, angústia, preocupação e vergonha, independentedas repercussões materiais que além desses possa trazer. Por sua vez, o assédio moral ocorre quando o empregador excede noseu poder diretivo, incorrendo em tratamento desrespeitoso ou invasivo ao trabalhador, de forma a tornar a sua atividade laboralum tormento. Nesses casos, faz-se devido o pagamento de indenização por danos morais, com fundamento nos artigos 186 e 927do Código Civil, assim como no artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Em razão de sua própria natureza, nem sempre é possível exigir provasconcretas e diretas do dano moral, importando para sua caracterização apenas que o ato reputado como lesivo seja capaz deatingir a integridade moral do que se diz lesado. Logo, para a caracterização da responsabilidade civil e do dever de indenizaro dano, faz-se necessária a configuração do dolo ou culpa do ofensor, impondo-se perquirir se o ato lesivo é ilícito e seatingiu ou é capaz de atingir a integridade moral do ofendido.

É certo que o empregador, por meio de seu poder diretivo, tem aprerrogativa de coordenar e dirigir a conduta do empregado no desempenho da atividade laboral. Contudo, não é admitido o usode mecanismos desrespeitosos e excessivamente agressivos, que caracterizem ilicitude por abuso do poder diretivo atraindoa incidência do artigo 187 do Código Civil, de aplicação subsidiária.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. A única testemunha ouvidaque faz referência aos fatos narrados na inicial, é a da reclamante, Grasiele, que declarou:

(…): que trabalhou na reclamada de 23/07/2013 a 15/09/2014, como auxiliarde garçom, mesma atividade da reclamante; (…); que conhece Oscar e que não tem nada contra ela, em que pese acha que elenão goste muita dela; que sabe que a reclamante teve problemas; que uma vez ouviuOscar dizer para a reclamante "que você é medíocre e nunca vou deixar Eliel te dar aumento" e ainda disse que ela nunca receberia qualquer promoção; que isso ocorreudepois de um desentendimento da autora com Oscar, por este permitir que outras pessoas se metessem no serviço da autora;que a discussão com Oscar foi ouvida por todos os colegas que lá estavam, uns 7ou 8; que isto Oscar falou em um tom mais alto; que era comum desentendimentosde Oscar com a reclamante; que uma vez Oscar mandou a reclamante calar aboca e a depoente a viu sair chorando; (…) -

ID 2ce9819 – Pág. 1 – grifei

Como se vê, o depoimento da testemunha difere dos fatos relatadosna petição inicial, no sentido de que o superior hierárquico ameaçava a reclamante de despedida. Ainda, o relato da testemunhadiz respeito a um fato pontual, referindo genericamente que era comum desentendimentos entre a reclamante e Oscar.

No aspecto não se pode deixar de considerar, ainda, que o magistradoque colhe a prova oral, em face do contato direto com as partes e testemunhas, tem melhores condições de averiguar a verossimilhançadas declarações feitas em juízo, por ser ele quem as colhe, examina as circunstâncias em que é prestado o depoimento, a segurança,enfim, o estado de espírito da testemunha quando depõe em juízo, devendo ser prestigiada a valoração da prova oral realizadapelo julgador primeiro grau.

Nesse sentido, concordo com o entendimento da origem de que dianteda sua fragilidade, a prova oral produzida não é bastante para demonstrar as alegações da petição inicial, ônus que cumpriaà autora nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, de aplicação subsidiária.

Nego provimento ao recurso.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiuo pagamento de honorários advocatícios. Alega que o processo do trabalho atualmente não permite o jus postulandi,haja vista a complexidade do trâmite, não se podendo obrigar o empregado a deixar de buscar profissional de sua confiançapara obrigá-lo a buscar profissional em sindicato. Requer sejam deferidos os honorários com base no art. 20 do CPC e artigos4º e 11, § 1º, da Lei 1.060/50.

Analiso.

A reclamante não apresentou credencial sindical, razão pela qualteve indeferido pelo Juízo da origem o pedido de pagamento de honorários advocatícios.

No entanto, os honorários assistenciais são devidos independentementedo atendimento às disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador,cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casosde credenciamento sindical. Nesse sentido, a Súmula 61, recentemente editada por este Regional, não sendo aplicado o entendimentodas Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim sendo, e diante da declaração de insuficiência econômica daautora (ID 2596b5f), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobreo valor bruto da condenação, em conformidade com a Súmula 37 do TRT da 4ª Região.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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