TRT4. INTERVALOS INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020071-65.2015.5.04.0291 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020071-65.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: CRISTIANO SILVEIRA DA ROSA
RECORRIDO: LUFT-LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

INTERVALOS INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Nos casos de atividade externa, deve haver prova inequívocaa respeito da não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Caso em que não há elementos suficientes para ampararum juízo condenatório.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, preliminarmente, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEquanto ao item relativo à validade da prova emprestada, por ausência de interesse recursal. No mérito, à unanimidade, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais,arbitrados em 15% sobre o valor total da condenação. Valor estimado à condenação que se mantém inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença de parcial procedência à ação (Id 0e8abbe), interpõe recurso ordinário.O recurso versa sobre as seguintes matérias: a) validade da prova emprestada; b) jornada de trabalho e intervalo intrajornada;c) dano moral; d) valor pago pelo cartão Big; e) honorários assistenciais; f) prequestionamento (Id e9ea763).

Com as contrarrazões da reclamada (Id 25072c9), os autos sobem aeste Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (Id 0e8abbe e Id e9ea763), a representaçãoé regular (Id 1581009), e o recorrente é isento do pagamento de custas processuais.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso,exceto quanto ao item relativo à validade da prova emprestada. Observo que o Juízo a quo reconheceu a validade daprova emprestada, com a concordância das partes sobre a sua utilização (Id 354cbd7), razão por que carece de interesse recursalo reclamante neste aspecto.

Assim, preliminarmente não conheço do recurso quanto ao item relativoà validade da prova emprestada, por ausência de interesse.

2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Na petição inicial, o reclamante informou que foi contratadopela reclamada, em 20.11.2012, para exercer a função de ajudante de carga, sendo dispensado sem justa causa em 28.03.2014e recebendo como último salário o valor de R$ 1.200,00. Noticiou que a jornada de trabalho era das 06h às 20h, segunda-feiraa sábado, e, em dez dias por mês, trabalhava até as 22h. Declarou que sempre usufruída 20 minutos de intervalo para repousoe alimentação. Afirmou que as horas laboradas não foram registradas corretamente. Referiu que, em torno de 4 dias por mês,após as 11h ou 12h, a demandada determinava que o autor fosse para casa, por não ter caminhão para a rota, mas efetuava odesconto do salário sob o título de saída antecipada. Pugnou o pagamento 80 horas extras mensais, de acordo com a Súmula nº264 do TST, sendo que as excedentes a 2 horas diárias devem ser pagas com adicional de 100%.

A Julgadora originária, acolhendo os cartões-ponto juntados aosautos, indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, sob o argumento de que o demandante não comprovou aexistência das diferenças postuladas, bem como indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada, ao fundamento de que o autorrealizava atividade externa.

O reclamante recorre. Sustenta que a reclamada não acostou as papeletasprevistas no artigo 74, § 3º, da CLT, capazes de comprovar o registro do intervalo intrajornada. Diz que o entendimentoda origem contrariou as previsões dos artigos 128 e 131 do CPC, bem como dos artigos 818 da CLT; 333, II, e 359 do CPC e 422do CC. Alega que trabalhava no mínimo 14 horas por dia. Assevera que os depoimentos das testemunhas ouvidas nos processosutilizados como prova emprestada confirmam a versão do reclamante. Aduz que a recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório.Pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras postuladas na letra "b" da petição inicial.

A reclamada, em suas contrarrazões, aduz que os intervalos erampré-assinalados, já que as atividades do autor eram externas.

Examino.

Inicialmente, registro que o pedido da letra "b" da petição inicialrefere-se ao pagamento de 1 hora extra por dia, referente ao intervalo intrajornada, com reflexos em FGTS com multa de 40%,repouso semanal remunerado, aviso-prévio, 13º salário e férias.

Assim constou na sentença (Id 14faf4a – Pág. 8):

7.2 Do intervalo intrajornada:

Acolhidos como verídicosos registros de ponto, e considerando que o reclamante realizava atividade externa, entende-se que cumpria a ele determinaro período destinado ao repouso e alimentação, havendo, assim, possibilidade de integral fruição do tempo legalmente destinadoao intervalo intrajornada por parte da equipe de trabalho, nada lhe sendo devido a esse título. Além disso, levando-se emconsideração as limitações fisiológicas inerentes ao ser humano, foge do razoável admitir que o reclamante pudesse, de fato,durante toda a contratualidade, cumprir jornada diária tão extensa quanto a informada na petição inicial, ainda mais sem usufruirdo intervalo legal para repouso e alimentação. Cumpre referir que, ao longo do expediente, o reclamante se mantinha fora doâmbito da empresa, circunstância que impossibilitava ao empregador efetivo controle e fiscalização da fruição do descansolegal previsto no art. 71 da CLT.

Improcedente o pedidoda letra 'b' da inicial.

Observo dos registros de horário, os quais foram consideradosválidos pela origem, que há a marcação de uma hora referente ao intervalo para repouso e alimentação, a exemplo dos mesesde dezembro de 2012 e março de 2013 (Id 721e735 – Pág. 2 e Id 721e735 – Pág. 5).

Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "a jornadatrabalhada ficava integralmente anotada nos registros de ponto, à exceção do intervalo, que não era notado e, quando usufruído,o era de 20 minutos (…)" (Id 354cbd7).

As partes ajustaram, em audiência (Id 354cbd7), a utilização deprova emprestada, produzida em outros processos, nos seguintes termos: "Defere-se o pedido das partes, no sentido da juntada,como prova emprestada, além daquelas já juntadas aos autos, proc. 1175/10, preposta da Luft e testemunha Márcio Magno; proc.170/14, preposta da Luft; proc. 724/12, testemunha Silvio André Laureano de Moura; proc. 272/14, preposta da ré e testemunhaGilberto Gil da Silva Simião, os relatos havidos nos seguintes processos cujas atas são agora juntadas: processo 272/14 (testemunhaDiego Fiol), processo 75/12 (testemunha Marco Antônio Benedeto), processo 515/11 (testemunha Alexandre da Silva Conceição)".

A testemunha Alexandre da Silva Conceição, ouvida a convite da reclamadano processo nº 0000515-19.2011.5.04.0291, afirmou que sempre trabalhou como assistente financeiro e que havia orientação daempresa no sentido de usufruir uma hora de intervalo (Id d294227 – Pág. 3).

No processo 0000272-67.2014.5.04.0292, a preposta da primeira reclamadanada referiu sobre o intervalo. A testemunha Gilberto Gil, ouvida a convite do reclamante, que, quando era possível, faziam10 minutos de intervalo. Já a testemunha Diego Fiol, coordenador administrativo, convidado pela reclamada, declarou que jásaiu nas rotas com os motoristas e ajudantes sendo que usufruía de 1 hora de intervalo e que havia orientação nesse sentido(Id 8d5be3f – Págs. 3 e 4).

Da mesma forma, a testemunha Marco Antônio Benedeto, ouvida no processonº 0000075-83.2012.5.04.0292, afirmou que gozava de uma hora de intervalo, sendo que na época em que era motorista não haviaregistro de ponto, mas que eram orientados a usufruir do intervalo (Id ef978f9 – Pág. 3).

As declarações da testemunha Márcio Magno, ouvido a convite do reclamanteno processo nº 0001175-02.2010.5.04.0015, foram no sentido de que o intervalo intrajornada era de 10 a 15 minutos (Id bebc3a5- Pág. 6).

Pois bem. Entendo que, nos casos de atividade externa, deve haverprova inequívoca a respeito da não fruição ou fruição parcial do intervalo, o que não ocorre na situação em exame, já quea prova é dividida.

Ademais, como bem apontou a Julgadora singular, considerando a extensajornada cumprida pelo autor, conforme demonstram os cartões-pontos, não é crível que reclamante não usufruísse do intervalointrajornada integralmente.

Portanto, a prova é insuficiente para amparar um juízo condenatório.

Nesse contexto, nego provimento.

3. DANO MORAL

O reclamante não se conforma com a sentença no ponto emque indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofria humilhações quando da realização das reuniõesmatinais, quando não era cumprida a meta ou havia atraso das entregas. Diz que o transporte de grande quantidade de dinheiro,o não recebimento das parcelas do contrato de trabalho, como horas extras, e os descontos indevidos pela empregadora no cursodo contrato de trabalho ocasionaram danos morais. Pretende o pagamento de indenização a título de danos morais no valor mínimode 20 salários mínimos.

Examino.

O dano moral somente se verifica quando há violação dos direitosda personalidade, constitucionalmente garantidos. Para fins de se caracterizar a responsabilidade e o dever de indenizar,é imprescindível a demonstração da existência do dano e também a relação de causalidade entre ele e a conduta da reclamada,que se traduz em dolo ou culpa.

No caso dos autos, ainda que tenha sido reconhecida a existênciado labor em jornada extraordinária, bem como descontos indevidos no salário do reclamante, entendo que tal situação não ésuficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Trata-se de prejuízo que pode ser resolvido com o pagamentodas referidas verbas, com juros e correção monetária, como, aliás, está sendo deferido no presente feito.

Relativamente às humilhações nas reuniões matinais e às cobrançasdas metas, o autor referiu na peça inicial: "caso não conseguisse efetuar a entrega dos produtos nos horário estabelecidose/ou que não alcançasse a meta do dia, e/ou atrasasse por qualquer motivo a entrega, no dia seguinte, antes do início da rota,na reunião matinal, é humilhado pelos supervisores, dentre estes, Sr. Alex, Rafael, Oberdan, Denílson, Saulo, Henrique, ouseja, acabava sendo chamado de aranha, lerdo, sendo que toda equipe do caminhão é lançada no mural como pior do dia, tudoisto perante os demais colegas de trabalho, sofrendo com isto, sem dúvida, dano moral e psicológico" (Id 128de2e – Pág.4).

Ocorre que não há prova robusta nos autos a demonstrar as alegaçõesdo recorrente, não tendo este se desincumbido do seu ônus probatório. Os documentos que se referem à "Avaliação Reunião Matinal"e ao referido mural não são hábeis a comprovar que o reclamante era chamado de "aranha" ou "lerdo", tampouco de que a equipeera lançada no mural como a pior do dia (Id 10fb266, bd43778). Ademais, o fato de haver cobrança de metas na empresa não fazpresumir a existência de abalo moral no trabalhador.

Vale registrar, no pontom os fundamentos da decisão de origem:

Em que pese o reclamante alegue, na exordial, ter sido chamado de "aranha"e "tartaruga" pelos supervisores, e que toda equipe do caminhão era lançada no mural, o conjunto probatório produzido nãoconfirma essas alegações. A imagem do referido mural, juntada sob id: b9892e8, não permite identificar as informações neleregistradas, tampouco a data em que foi tirada, de modo que é inviável saber se efetivamente corresponde ao período contratualdo autor.

Além disso, à vista dasalegações e documentos juntados pela defesa, relativamente à inexistência de contemporaneidade entre o reclamante e os supervisoresindicados como autores das ofensas declinadas na inicial, nada manifestou a parte autora no momento oportuno, tendo se limitadoa reiterar as alegações exordiais em sua manifestação sobre a documentação juntada com a contestação (id: 8ad1dee). Dessemodo, inviável acolher a tese da inicial, no particular, vez que não comprovada a conduta atribuída aos prepostos da empresa,ônus probatório que competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, e do qual não se desencarregou.

Por relevante, convémregistrar que os julgados invocados pelo autor em sua manifestação não guardam qualquer correspondência com o período contratualde que se trata no presente caso. Enquanto o reclamante trabalhou para as reclamadas entre 20/11/2012 e 28/03/2014, os fatosabordados nos processos 0001184-31.2010.5.04.0025 e 0000333.30.2011.5.04.0292 remontam aos anos de 2009 e 2010.

Destaque-se, ainda, quea notória questão da "festa dos travestis", além de não guardar correspondência temporal com o caso em exame (a testemunhaouvida no processo 640/2011 diz que o evento ocorreu em 2009), tampouco foi alegada na petição inicial, sendo de todo impertinentesua alusão na página '3' da manifestação obreira.

Relativamente ao fato de transportar os valores relativosàs cobranças e aos assaltos "constantes" sofridos na rota, não veio aos autos comprovação dos referidos assaltos, de modoque inviável acolher a pretensão do autor.

Nesse contexto, nego provimento.

4. VALOR PAGO "POR FORA". CARTÃO BIG.

A Magistrada singular indeferiu o pedido de pagamento dediferenças do FGTS com multa de 40%, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso-prévio, horas extras, emrazão da integração dos valores pagos "por fora", por meio do cartão BIG, sob o argumento de que o autor não produziuprova no sentido de efetuar recargas ou mesmo que tivesse recebido o cartão em alguma ocasião.

Irresignado o demandante recorre. Diz que o autor percebia a importânciamensal de R$ 600,00, "por fora", através do cartão BIG. Alega que os depoimentos da preposta da reclamada e da testemunha,no processo nº 0000272-67.2014.5.04.0292, comprovam a tese trazida na peça inicial.

Analiso.

O depoimento da preposta da reclamada, no processo nº 0000727-.67.2014.5.04.0292,foi no seguinte sentido: "que a partir de dezembro de 2013, com o final da operação da Ambev, deram o cartão para comprano Big; que isto foi incentivo para não ocorrer faltas e devoluções de mercadorias; que era valor fixo de R$ 100,00 para ajudantee R$ 200,00 para motorista; que era 1 cartão por mês para cada um, isto desde que não tivesse faltas nem devoluções (…)"(Id 8d5be3f – Pág. 2).

Como se percebe, a reclamada admite a existência do referido cartão,no valor fixo de R$ 100,00 para ajudante, desde que preenchidos alguns requisitos, como inexistência de faltas, atrasos enúmero de recargas por mês.

A testemunha Gilberto Gil da Silva Simão, ouvida no processo 0000272-67.2014.5.04.0292,declarou que: "(…) que tinha cartã do Big que não ficava no contracheque; que recebeu o cartão do Big após a greve;que o cartão do Big era justamente das recargas; que só tinha cartão do Big se tivesse recarga; que o valor era no cartãoe era só para fazer compras; que chegava a ser R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês; que o depoente fazia bastante recargas parachegar neste valor de R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês; que os valores das recargas variavam, R$50,0, R$ 60,00, R$ 100,00; quenão era o mesmo valor para os motoristas e para os ajudantes; que os motoristas ganhavam mais (…)" (Id 8d5be3f – Pág.3).

Pois bem. Muito embora comprovada a existência do cartão BIG,resta evidente que o seu recebimento estava condicionado à recarga, conforme referiu a testemunha Gilberto. No caso dos autos,o autor não demonstrou que tenha recebido o cartão durante a vigência do contrato de trabalho, tampouco que tenha efetuadorecargas, ônus que lhe competia.

Entendo que, na espécie, deve ser prestigiada a decisão da origem,principalmente pelo fato de a Magistrada ter julgado diversos processos envolvendo a mesma situação fática, como foi registradoem sentença:

Além disso, esse mesmo valor de R$600,00 é postulado de forma reiterada,sob idêntica fundamentação, em todas as reclamatórias patrocinadas pelos procuradores da parte autora nas quais se incluipedido análogo, circunstância que desborda do mínimo plausível, já que os trabalhadores não se igualam no preenchimento dosrequisitos necessários à percepção do benefício (produtividade e pontualidade, por exemplo).

Assim, nada obstante comprovadaa existência do aludido cartão-presente, tem-se que o autor não produziu nenhuma prova no sentido de que efetuava recargasou mesmo que tivesse recebido o cartão em alguma ocasião, ônus que lhe competia (porque fato constitutivo do direito – art.818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu, razão pela qual não há falar em direito ao pagamento dasdiferenças salariais pretendidas, ressaltando-se, por oportuno, que o documento de id: '90a78ca' não traz qualquer elementoque permita concluir, ainda que de forma indiciária, pertença ao autor ou mesmo à reclamada. Aliás, referido documento é idênticoàqueles juntados com a inicial dos processos 0020072-50.2015.5.04.0291 ('144263c'), 0020571-68.2014.5.04.0291 ('f7927b2')e 0020572-53.2014.5.04.0291 ('2d4a026'), trazendo mesma data, mesmo saldo e mesmo número de cartão. Ainda, chama a atençãoo fato de que referido documento foi emitido em 30/05/2014, mais de dois meses após a extinção do contrato de trabalho havidoentre as partes (28/03/14).

Nesse contexto, diante da ausência de elementos robustoscapazes de comprovar as pretensões do reclamante, mantenho a sentença.

Recurso improvido.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O recorrente não se conforma com a sentença no ponto emque restou indeferido o pagamento de honorários assistenciais. Afirma que, se o advogado é imprescindível ao bom desenvolvimentodo processo, conforme dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, não pode deixar de ser recompensado pelo seu trabalho.Diz que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ratificou o artigo 133 da CF. Invoca os artigos 389 e 404 do Código Civil. Pretendea condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 20% sobre o valor da condenação.

Examino.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema é aquele expressona Súmula 219 do E. TST, com redação dada pela Res. 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula 329 do E. TST, com redaçãoda Res. 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula n. 61 deste E. TRT:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 dejunho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

No caso dos autos, muito embora o procuradorda reclamante não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional, há declaração de pobreza nosautos (Id 1581009), restando preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.

Assim, são devidos os honorários assistenciais, arbitrados em 15%sobre o valor total da condenação, por ser este o percentual habitualmente fixado neste Tribunal.

Dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor total da condenação.

6. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados pelo recorrente, ainda que não expressamente mencionados na decisão, na esteira da OJ n º118 da SDI-1 do TST.

mrmc.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.