TRT4. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021038-02.2014.5.04.0015 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021038-02.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: LUCIMARA DA SILVA
RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O artigo 253 da CLT prevê que "para os empregadosque trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal parao frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20(vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Ocorre que, na hipótese dos autos, odepoimento pessoal do reclamante revela que o trabalho não era realizado continuamente na câmara fria, da mesma forma queos procedimentos mais demorados demandavam cerca de uma hora de permanência naquele recinto, circunstâncias que afastam ointervalo pretendido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE (LUCIMARA DA SILVA ).

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante (LUCIMARA DA SILVA) recorre da sentença de id. 66860e5, que julgou improcedente a ação.

Nas razões de id. 74e2257, pretende a reforma da decisão que indeferiuo intervalo do art. 253 da CLT e os seus reflexos.

Com contrarrazões de id. 4c10879, o processo é remetido ao Tribunalpara julgamento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INTERVALO DO ART. 253 DA CLT.

A sentença indeferiu o intervalo previsto no art. 253 daCLT como hora extra e seus acessórios, ao entendimento que:

"Ainda que à autora tenha sido reconhecido o trabalho insalubre pelo agentefísico frio em outra demanda, para a caracterização do direito ao intervalo vindicado é necessária a produção da prova dofato constitutivo do direito, cujo ônus incumbe à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I,do CPC. Para tanto, a reclamante apresenta a Sra. Lutieli Mota da Silva como testemunha, a qual diz ter trabalhado com a autorano setor de perecíveis e na salsicharia. Menciona que no setor de frutas e verduras havia câmara de resfriamento, no setorde perecíveis (PAS) havia câmaras de congelados e resfriados e que no setor de salsicharia havia câmara de resfriados. Ainda,presta as seguintes declarações:

"a reclamante era operadorade lojas do setor de frutas e verduras; que a reclamante cortava e embalava produtos no interior da câmara fria; que a depoentenão pode afirmar se a reclamante entrava na câmara de congelamento, referindo que não via; (…) que a reclamante e os colegascortavam os produtos e abasteciam o setor; que a depoente sempre estava dentro de sua câmara, arrumando e abastecendo, e refereque quando via a reclamante, ela também estava sempre dentro, mencionando que isso se dava por 1 ou 2 horas; que há um ambienteque dá acesso a todas as câmaras, que depois são individualizadas; que as portas das câmaras permaneciam abertas em razãodo frio" (ID 2ffa9e2).

O depoimento testemunhalcomprova o ingresso da reclamante nas câmaras frias. A testemunha diz, ainda, "que no turno da manhã 3 ou 4 empregados faziama mesma atividade da autora e no turno da tarde 2 ou 3; que a reclamante e os colegas cortavam os produtos e abasteciam osetor".

Embora a prova seja insuficientepara a atividade de ingresso na câmara de congelamento, o perito, no laudo apresentado nos autos da ação noticiada no itemrelativo à litispendência/coisa julgada, menciona que as câmaras frigoríficas tinham temperatura de 8 a 10 graus centígrados,o que caracteriza o frio para efeito de incidência do art. 253 da CLT ao caso.

Cabe, assim, analisaro tempo que a reclamante permanecia no interior da câmara fria. A testemunha refere apenas que havia permanência de 1 a 2horas nas câmaras frias. O depoimento vai de encontro às declarações da autora em depoimento pessoal, pois diz que ingressavacerca de 10 vezes por dia, sendo "que nas entradas rápidas a depoente permanecia no interior da câmara por cerca de 30 minutos,reafirmando que processos mais demorados levavam uma hora; que a depoente estima que 80% de seu tempo de trabalho era de ingressona câmara fria".

Não há prova suficiente,portanto, de que a autora permanecesse o período noticiado no depoimento pessoal no interior de câmaras frias ou de congelamento,o que afasta a incidência do art. 253 da CLT ao caso.

Demais disso, o própriodepoimento da reclamante revela que o trabalho não era realizado continuamente no local e, mesmo considerando as declaraçõesda reclamante, no sentido de que a maior parte da jornada permanecia no interior das câmaras frias, a intermitência no ingressonesses lugares e o fato de que a reclamante usufruía intervalo intrajornada possibilitava a redução dos efeitos nefastos dofrio no que tange ao intervalo do art. 253 da CLT.

Portanto, indefiro o pedidode pagamento do intervalo em apreço, como hora extra, e seus acessórios."

A reclamante recorre da decisão sob a alegação que "mediantea edição da Súmula nº 438, resta pacificado o entendimento de que o intervalo previsto no art. 253 da CLT não se restringeao trabalho no interior de câmaras frigoríficas, mas se estende também ao empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmentefrio." Transcreve trechos do laudo pericial no qual justifica a sua pretensão (laudo pericial técnico (Id 8f504c4) cujodocumento faz parte do processo 001245-06.2012.5.04.0029 transitado em julgado em 28/10/2014). Cita o teor do artigo 253 daCLT e argumenta que "para o recebimento das horas extras pelo intervalo previsto no art. 253 da CLT é necessário o trabalhodentro de câmaras frias ou, conforme a segunda parte do referido artigo, que o trabalhador movimente mercadorias do ambientequente ou normal para o frio e vice-versa, por um período contínuo de 1 hora e 40 minutos, sendo indispensável a observânciado requisito temporal expresso no referido artigo." Transcreve jurisprudência e trechos do depoimento pessoal da reclamantee da prova oral. Invoca a Súmula nº 438 do TST. Pretende o pagamento do intervalo previsto no artigo 253 ao longo da contratualidade,com respectivas integrações em parcelas contratuais e rescisórias.

Analiso.

A reclamante foi admitida pela reclamada (CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIALTDA) em 23.08.2005, na função de auxiliar de perecíveis, passando, posteriormente, à função de operadora de loja. O contratode trabalho permanece em vigor.

Na petição inicial, a reclamante alega que "Embora tenha laborado,nas condições previstas no artigo 253, da CLT, ao longo da contratualidade, a reclamada jamais concedeu ao autor o intervalode 20 minutos após 01h40min de trabalho contínuo. Postula o pagamento do referido intervalo, como horas extras, ao longo dacontratualidade, com respectivas integrações dessas parcelas em demais parcelas contratuais". (id. 9279f66 – Pág. 2)

A reclamada defendeu-se alegando que "há que se destacar quea reclamante jamais permaneceu no interior da câmara fria por 1hora e 40 minutos, nem mesmo ininterruptamente, eis que, apenasadentrava para retirar algum alimento, não permanecendo no local por mais de 2 minutos. Ainda que tivesse que executar essatarefa mais de uma vez, certamente não atingia 1:40h, eis que, na sua função, não era responsável pelo estoque das câmarasfrias, sendo que a reclamada possui pessoal destacado especialmente para essa função."

O artigo 253 da CLT assim dispõe:

"Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficase para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta)minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como detrabalho efetivo.

Parágrafo único – Considera-seartificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticasdo mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus),e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)."

A Súmula 438 do TST também traz o requisito da continuidadedo trabalho em ambiente artificialmente frio:

"INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTEFRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O empregado submetidoa trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não laboreem câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT".

Assim, para fazer jus ao intervalo em questão,o empregado deve trabalhar de forma permanente no interior de câmara fria ou, ao menos, movimentar-se continuamente do ambientefrio para o quente e vice-versa.

Em depoimento pessoal (id. 2ffa9e2 – Pág. 1), a reclamante informouque "trabalhava como operadora de loja; que a depoente ingressava na câmara fria diariamente, referindo que sehouvesse muito movimento, chegava a permanecer por 1h dentro da câmara; que a depoente em média ingressavana câmara fria 10 vezes ao dia; que nas entradas rápidas a depoente permanecia no interior da câmara porcerca de 30 minutos, reafirmando que processos mais demorados levavam uma hora; que a depoente estimaque 80% de seu tempo de trabalho era de ingresso na câmara fria; que a depoente trabalhava no setor de hortifruti;que ficavam no interior da câmara pêra, pêssego, maçã, banana, mamão, abacaxi, cebola, tomate e todas as outras variedades,para evitar que estragassem; que as frutas permaneciam na câmara de resfriamento; que em razão de o local ser pequeno a depoentetinha que utilizar também a câmara do setor de salsicharia, que era de congelamento; que no setor de hortifruti, na mesmafunção, trabalhavam a depoente e outra colega no mesmo turno." (grifei)

A testemunha convidada a depor pela reclamante, LutieliMota da Silva (id. 2ffa9e2 – Pág. 1 e 2), informou que "tinha mais contato com a autora quando ela trabalhou no PAS queé o setor de perecíveis e na salsicharia; que a depoente trabalhou no ano de 2013 no PAS e em 2014 na salsicharia; que o setorde frutas e verduras tinha câmara de resfriamento e o PAS tinha de congelados e resfriados; que a salsicharia tinha câmarade resfriados e os produtos congelados ficavam juntos no PAS; que a depoente quando trabalhou no PAS também utilizava a câmarado setor de frutas e verduras; que o contrário também ocorria; que a reclamante era operadora de lojas do setor de frutase verduras; que a reclamante cortava e embalava produtos no interior da câmara fria; que a depoente não pode afirmar se areclamante entrava na câmara de congelamento, referindo que não via; que no turno da manhã 3 ou 4 empregados faziam a mesmaatividade da autora e no turno da tarde 2 ou 3; que a reclamante e os colegas cortavam os produtos e abasteciam o setor; quea depoente sempre estava dentro de sua câmara, arrumando e abastecendo, e refere que quando via a reclamante, elatambém estava sempre dentro, mencionando que isso se dava por 1 ou 2 horas; que há um ambiente que dá acesso a todas as câmaras,que depois são individualizadas; que as portas das câmaras permaneciam abertas em razão do frio; que a depoente ia de 2 a3 vezes por semana colocar produtos na câmara do setor de hortifruti." (grifei)

Como visto, segundo informado pela reclamante, os procedimentosmais demorados demandavam cerca de uma hora de permanência na câmara fria/resfriamento, hipótese que afasta a incidência doartigo 253 da CLT, que garante o intervalo em comento ao trabalhador que permanecer por, pelo menos, 1 hora e 40 minutoscontínuos no recinto.

No mais, compartilho do entendimento disposto na sentença, no sentidode que "o próprio depoimento da reclamante revela que o trabalho não era realizado continuamente no local e, mesmo considerandoas declarações da reclamante, no sentido de que a maior parte da jornada permanecia no interior das câmaras frias, a intermitênciano ingresso nesses lugares e o fato de que a reclamante usufruía intervalo intrajornada possibilitava a redução dos efeitosnefastos do frio no que tange ao intervalo do art. 253 da CLT."

Portanto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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