TRT4. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020190-75.2015.5.04.0016 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020190-75.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: PEDRO FAGUNDES FRANCILIO JUNIOR
RECORRIDO: FORJAS TAURUS SA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constando nos cartões-ponto a pré-assinalaçãoexigida pelo artigo 74, § 2º, da CLT, incumbe à parte autora demonstrar a não fruição parcial ou total do intervalo intrajornada,nos termos do artigo 818 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, recorre a parte autora.

Insurge-se contra o indeferimento da estabilidade provisória decorrentede atuação na CIPA, assim como pugna pela concessão do pagamento do intervalo intrajornada.

Com razões de contrariedade da reclamada, os autos sobem a esteTribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DEPREVENÇÃO A ACIDENTES

Aduz o reclamante que no momento de sua dispensa era detentorde estabilidade no emprego, com fundamento no artigo 165 da CLT e artigo 7º, II, "a", do ADCT da Constituição, em face deter sido eleito membro da CIPA na eleição realizada em junho de 2012, gestão 2012/2013. Sustenta possuir estabilidade no empregode 12 meses após o final de seu mandato. Considerando a dispensa imotivada anterior ao término da alegada estabilidade, requero pagamento da indenização do período de estabilidade (12 meses de salários), acrescido de férias com 1/3, 13º salário e FGTSdo período.

Analiso.

O reclamante laborou para a reclamada na função de "operadorde máquinas", de 22/04/2009 a 20/08/2013, quando foi dispensado sem justa causa, ocasião em que percebia o salário/hora deR$ 7,70, acrescido do adicional de insalubridade em grau médio.

Quanto ao pedido de reconhecimento da estabilidade, aduz a reclamadaem sua peça de defesa:

[...] Cumpre salientar que o A., conforme se vê do documentoem anexo, abriu mão da estabilidade provisória da qual era portador, por motivos pessoais e irrevogável.

Portanto, diante da renúnciaexpressa do A., a qual foi válida e legal, inclusive chancelada pelo Sindicato de sua categoria profissional e submetidoà reunião da CIPA, tudo conforme documentos em anexo, não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, muito menos a postuladana presente ação. [...]

De fato, no documento ID a19b831 consta declaração de própriopunho do reclamante em que abre mão da estabilidade provisória decorrente da eleição para membro da CIPA, por motivos pessoaise em caráter irrevogável.

Observo, outrossim, que o mencionado documento, datado de 02 deagosto de 2013, conta com o visto do Sindicato profissional, além de ter sido tratado na reunião da comissão ocorrida no dia13/08/2013, com a presença e assinaturas de diversos membros da CIPA.

Os elementos probatórios contidos nos autos não comprovam qualquerespécie de coação por parte da empregadora, que levasse o autor a desligar-se da CIPA. Destaco que o documento ID a19b831- Pág. 4 contém a assinatura do reclamante e o visto do Sindicato obreiro. A prova oral colhida é incapaz de demonstrar qualquervício de consentimento do autor quando firmou sua assinatura nos mencionados documentos.

Tal qual já entendido pelo juízo de origem, o reclamante não provacoação ou qualquer outro defeito que vicie o ato de demissão e desligamento da CIPA.

Portanto, nego provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA

Limita-se o reclamante a asseverar que durante a contratualidadea reclamada concedeu intervalo para descanso e alimentação menor do que o exigido em lei, por cerca de 30 minutos, além deaduzir a invalidade da pré-assinalação intervalar dos cartões-ponto.

Passo ao exame.

Diante das afirmações do reclamante, a empresa reclamada aduz, nacontestação, que "os intervalos não são registrados, sendo pré-assinalados nos cartões de ponto, conforme se vê dos documentosem anexo, o que atende o disposto na legislação vigente".

Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é obrigação do empregadorcom mais de dez empregados a manutenção dos registros de horário de seus empregados, com a pré-assinalação do intervalo intrajornadade uma hora para repouso e alimentação, sendo despicienda a necessidade de autorização em norma coletiva ou acordo individual.

No caso, os controles de horário juntados contêm a pré-assinalaçãoexigida por lei, de modo que competia à parte autora produzir prova de que não fruía parcial ou integralmente o intervalointrajornada, conforme o artigo 818 da CLT.

E, desse encargo, não se desincumbiu a contento.

No aspecto, a sentença julgou improcedente o pedido:

[...] Ouvido, o reclamante reforçou a incorreção nos registros anotadosnos controles de horários, referindo que os intervalos eram automaticamente registrados no sistema, embora usufruísse de apenastrinta minutos por dia laborado.

A testemunha Thiago Carvalhode Moraes afirmou que "nunca tinham intervalo de 1 hora".

A testemunha Gilmar Ramosda Silva, por sua vez, disse que "tinham intervalo de 1 hora" e que "não trabalhavam durante esse intervalo".

As indicações da provatestemunhal são diametralmente opostas. Inexistem elementos ou outros indicativos, como postura, incoerências e assemelhados,que permitam concluir qual das testemunhas faltou com a verdade. Ambos as testemunhas, menciono ainda, trabalhavam em funçõessemelhantes e no mesmo setor do reclamante.

Considero, assim, quea prova testemunhal não trouxe elementos aptos a invalidar os horários registrados nos cartões-ponto, os quais foram devidamentesubscritos pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho.

Prevalecem as informaçõescontidas nos documentos, que tenho como espelhos fidedignos da duração do trabalho.

A assinalação dos períodosde intervalo para repouso e alimentação de uma hora obedece ao permissivo contido no artigo 13 da Portaria nº 3.626/91 doMTPS.

Com efeito, a prova testemunhal mostra-se dividida quanto à fruiçãoparcial ou total do período intervalar.

Observo, no entanto, que o depoimento da testemunha convidada pelaempresa mostra-se mais fidedigno à realidade quando menciona que "há um ano e meio/dois anos, não registram mais o horáriode intervalo; que, antes, era registrado o horário de saída e de retorno do intervalo; que todos no setor tinham intervalode 1 hora". Compulsando os autos, verifica-se que até parte do período contratual, havia marcações intervalares, quepassaram a ser pré-assinaladas a partir de julho/2010 (ID ea84a83 – Pág. 09 e 10).

Por outro lado, a prova documental acima referida mostra situaçãodiversa daquela afirmada pela testemunha indicada pelo autor. Disse a testemunha, sem qualquer ressalva: "não registravamo horário de intervalo".

Assim, da mesma forma que o juízo singular, entendo que o reclamantenão comprovou, com robustez, a ausência de gozo do intervalo intrajornada.

Nego provimento.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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