TRT4. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020678-93.2015.5.04.0771 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020678-93.2015.5.04.0771 (RO)
RECORRENTE: DENIS DARLANDO DOS SANTOS RODRIGUES, BRF S.A.
RECORRIDO: DENIS DARLANDO DOS SANTOS RODRIGUES, BRF S.A.
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O artigo 74, § 2º, da CLT determina que as empresascom mais de 10 funcionários devam manter registro de horário de trabalho dos empregados, bem como a necessidade de pré-assinalaçãodo intervalo intrajornada de 01h para repouso e alimentação. Havendo a pré-assinalação e não tendo o reclamante produzidoprovas hábeis a infirmar o gozo do intervalo, não é devida a condenação pelo fruição irregular de intervalos intrajornada.Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

TROCA DE UNIFORME. A trocade uniforme exigida para o trabalho se caracteriza como tempo em que o trabalhador está a cumprir ordens, cujo lapso temporaldeve ser considerado como efetivo serviço. Recurso provido.

REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS.VALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Tendo sido reconhecida a insalubridade das atividades realizadas pela reclamante,o regime compensatório praticado pela reclamada ofende o disposto no art. 60 da CLT, uma vez que não foi comprovada a autorizaçãoda autoridade competente. Apelo da reclamada a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamante quantoao regime de compensação, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recursoordinário do reclamante para a) acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos diários, destinados à troca do uniforme,como extra, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, autorizando-se o abatimentodos valores pagos sob a rubrica "tempo troca uniforme", b) pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% do valorbruto (Súmula nº 37 deste Tribunal) da condenação. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Valorda condenação e custas que, para os fins legais, se majora em R$ 3.000,00 e R$ 60,00, respectivamente. TRT/07

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de procedência parcial (ID ea23043), recorrem as partes.

O reclamante busca a reforma da decisão quanto ao regime de compensação,intervalos intrajornada, período gasto com a troca de uniforme, indenização relativa à lavagem do uniforme e honorários advocatícios(ID 22386b7).

A reclamada, nas razões de ID 29a91c9, propugna a reforma da sentençaem relação ao regime de compensação, horas in itinere e FGTS.

A reclamada apresenta contrarrazões (ID 8d98f25).

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de operador de produção I e que o período de trabalho foi de 03/01/2012 a 19/05/2015.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminarmente

1.1. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamante.Regime de compensação. Ausência de interesse recursal

O reclamante sustenta que o regime de compensação semanalé inválido, pois desenvolvia atividade insalubre, devendo ser observado o disposto no art. 60 da CLT. Refere que, além disso,não foram juntados os extratos das horas de crédito e débito e o saldo correspondente, o que também invalida a compensaçãohorária.

A sentença reconheceu a irregularidade do regime de compensaçãosemanal, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas e horamais adicional para as que ultrapassarem a 44ª semanal.

A noção de interesse decorre da utilidade e da necessidade da viarecursal. O apelo deve proporcionar ao recorrente a obtenção de uma situação mais vantajosa do que aquela em que se encontra(utilidade), bem como deve ser necessário para que se atenda ao objetivo pretendido (necessidade).

O recurso interposto pelo reclamante, na hipótese, não se mostraútil, tampouco necessário para lhe propiciar uma situação que apresente vantagens em relação à estabelecida em sentença.

Conforme já se viu acima, a decisão a quo reconheceu airregularidade do regime de compensação semanal e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras sobre ashoras irregularmente compensadas e a hora mais o adicional para as demais, estando atendida, portanto, a pretensão recursal.

Dessa forma, não se verifica a existência de interesse da parteautora para interpor recurso da sentença no particular.

Ante o exposto, não se conhece do recurso ordinário do reclamantequanto ao regime de compensação por ausência de interesse recursal.

2. Mérito

2.1. Recurso ordinário do reclamante.

2.1.1. Intervalos intrajornada

O reclamante investe contra a decisão que indeferiu o pagamentodo intervalo legal como extra. Alega que ficou demonstrado que o intervalo não era integralmente usufruído. Requer a aplicaçãoda Súmula nº 437 do TST.

A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalocomo hora extra. Entendeu que, embora o descanso para repouso e alimentação não tenha sido registrado nos cartões ponto, elese encontra pré assinalado, conforme faculta o art. 74, § 2º da CLT. Diz que a pré assinalação do intervalo leva à presunçãode que foi usufruído, presunção esta que não foi desfeita pelo reclamante, como se impunha.

O intervalo intrajornada está pré-assinalado nos cartões-ponto,conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT.

Considerando que a reclamada juntou os cartões-ponto, desincumbiu-sede seu ônus de provar a jornada cumprida pelo reclamante, conforme prevê a Súmula nº 338, do TST. Dessa forma, cabe à parteautora demonstrar que não usufruiu do intervalo intrajornada, pré assinalado. Contudo, o reclamante não produziu prova oralnesse sentido, o que afasta a alegação de que não gozou integralmente do intervalo intrajornada.

Sentença mantida.

Nega-se provimento.

2.1.2. Tempo despedido com a trocade uniforme

O reclamante investe contra a decisão que indeferiu o pagamentodo período despendido com a troca de uniforme. Alega que a norma coletiva que estabeleceu o pagamento de 7 minutos diáriosa partir de 01/07/2010 e de 8min30seg a partir de junho de 2011 não pode ser aplicada, pois suprime direito previsto em lei.Refere que o tempo despendido com a troca de uniforme não consta dos cartões ponto, embora se trate de tempo à disposiçãodo empregador. Afirma que a prova oral emprestada demonstra que o período despendido com a troca da vestimenta de trabalhoera entre 10 e 12 a cada colocação e retirada do uniforme.

A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento do períododespendido com a troca de uniforme como extraordinário. Entendeu que apesar de o referido período ser considerado à disposiçãodo empregador e como tal dever ser remunerado, no caso presente a reclamada remunerava esse tempo, sob a rubrica "Tempo TrocaUniforme", conforme previsto em norma coletiva. Considerou que o período fixado na cláusula normativa a este título deve serrespeitado em razão da autonomia da vontade coletiva, apresentando-se, além disso, razoável e proporcional, bem assim condizentecom uma média de tempo gasto na colocação e retirada do uniforme.

O reclamante afirmou, na inicial (ID 48b0b2e), que lhe era exigidoo uso de uniforme especial, sendo que despendia cerca de 30 minutos diários para trocar a vestimenta (15 minutos na entradae "outros tantos no seu final), período que entende ter ficado à disposição do empregador.

Na parte inicial da audiência (ID 9c8a384), as partes ajustarama adoção, como prova emprestada neste processo, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no processo nº 00851-2004-771-04-00-7,em que é reclamante JURANDIR CHRISTOFF e a reclamada é a mesma que figura no polo passivo da presente ação.

A testemunha do reclamante (João), que prestou depoimento naquelefeito declarou que: "(…) usava uniforme, composto por meia, bota, calça, camisa, touca, avental e luva; que o reclamantetambém usava esse mesmo uniforme; que o depoente trabalhava no mesmo turno do reclamante; que a troca de uniforme era feitano mesmo horário e no mesmo vestiário; que o depoente demorava em torno de 10 minutos a 12 minutos para fazer cada troca deuniforme; que não reparava se o reclamante demorava mais ou menos tempo do que o depoente para fazer a troca do uniforme;(…)".

A testemunha da reclamada (Luís Gomes), que também depôsnaquele processo, informou que: "(…); que o depoente usa uniforme azul, composto por calça, camisa, bota, touca, aventale luvas; que o depoente fazia a troca em 08 minutos, no máximo; que o depoente não sabe se o reclamante demorava mais ou menostempo do que o depoente, mas sabe que ele fazia troca de uniforme igual ao do depoente; que as luvas eram vestidas no localde trabalho; (…).

Sopesada a prova oral emprestada e o tipo de uniforme usado, entende-secomo razoável a fixação de 7,5 minutos para cada troca de uniforme, totalizando 15min diários, como postulado.

Consoante se verifica da cláusula 7ª dos Acordos Coletivos de Trabalhode 2011/2012 (ID 0ec32c1), 2012/2013 (ID 3979124), 2013/2014 (ID 88bc17e) e 2014/2015 (ID b91b80f), a reclamada não consideravacomo tempo à disposição do empregador os 15 minutos diários despendidos para troca de uniforme.

Veja-se, por exemplo, a cláusula 7ª do acordo coletivo de 2012/2013(ID 3979124), in verbis:

CLÁUSULA SÉTIMA – Uniforme e demais vestimentas

Considerando o segmentode atuação da empresa e consequentemente as exigências de segurança alimentar, dentre elas as expedidas pelo Ministério daAgricultura, ajustam as partes, a instituição de uma compensação aos empregados por estas peculiaridades, em especial paraaqueles que utilizam as vestimentas exigidas no manuseio dos produtos (calçados, calça, aventais, casaco, camisa e touca),na razão de 8,0' (oito) minutos, sendo para todos os efeitos o tempo convencionado, por dias trabalhados, assim compreendidos,a entrada e saída, com base no salário normal do empregado, sem qualquer adicional ou acréscimo.

Embora haja acordo coletivo prevendo a desconsideraçãodo tempo gasto com a troca de uniforme, a validade das normas coletivas está condicionada à sua consonância com o ordenamentojurídico vigente, isto é, somente devem prevalecer como fonte do Direito do Trabalho quando não colidem com normas de ordempública, não apenas acrescentando direitos, mas também estipulando o seu real modo de exercício, favorecendo a adaptação dalegislação trabalhista às diversas circunstâncias econômicas, sociais, geográficas, etc. Este é o espírito da ConstituiçãoFederal, que é a fonte normativa por excelência (art. 7º, inciso XIII) e que deve inspirar toda a legislação de caráter inferior.

Dessa forma, a troca de uniforme exigida para dar-se início ao trabalhose caracteriza como tempo em que o trabalhador está a cumprir ordens, devendo ser considerado como de efetivo serviço. O mesmoocorre com o tempo destinado à retirada do uniforme no término da jornada.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma julgadora:

HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO. O tempo gasto antes dotrabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teordo art. 4º da CLT, sendo devida a remuneração do empregado como hora extra, caso o respectivo lapso temporal não esteja computadona jornada de trabalho registrada nos controles de horário. Recurso não provido (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000806-63.2013.5.04.0771RO, em 16/10/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossalde Araújo, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento de 15 minutos diáriosdestinados à troca do uniforme, como extra, tal como postulado (letra "e"- ID 48b0b2e – Pág. 3), com reflexos em repousossemanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS, com 40%, autorizando-se o abatimento dos valoresreconhecidos já a tal título sob a rubrica "tempo troca uniforme".

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário doreclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos diários, destinados à troca do uniforme, como extra, com reflexosem repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, autorizando-se o abatimento dos valores pagos sob arubrica "tempo troca uniforme".

2.1.3. Período despendido com a higienizaçãodo uniforme

O reclamante apresenta recurso ordinário. Alega que édo empregador o encargo de suportar pelas despesas do empregado com higienização do uniforme, quando é exigido seu uso, poisé dele o risco da atividade econômica, conforme art. 2º da CLT.

A sentença julgou improcedente o pedido de indenização pela lavagemdo uniforme. Entendeu que, quando a vestimenta usada pelo trabalhador não exige cuidado específico, não é devida a indenizaçãopostulada, pois se não usasse uniforme, por asseio, deveria lavar sua própria roupa. Considerou que não há notícia de queo uniforme utilizado exigisse processo distinto de lavagem.

No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existefator inusual ou gravame excessivo ao empregado, que justifique o pagamento de indenização. Não é razoável que o reclamadovenha a ressarcir as despesas com a lavagem das roupas, senão tal procedimento deveria ser adotado para todos os trabalhadoresem todos os empregos do País. A seguir nessa linha de raciocínio, ter-se-ia um Direito do Trabalho envolvido em questões comomarcas de sabão em pó, amaciantes de roupa, tipos de prendedores ou de lavadoras, o que é, no mínimo, incompatível com a suanatureza.

Nega-se provimento ao recurso do reclamante.

2.1.4. Honorários advocatícios.

A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento dehonorários advocatícios. Invoca o disposto na Lei nº 1060/50 e da Súmula nº 61 deste Regional.

A Lei nº 1.060/50 estabelece como único critério para a concessãodo benefício da assistência judiciária gratuita a declaração de pobreza do reclamante, a qual foi juntada aos autos (ID 49c3d13).Frisa-se que, nos termos da Lei nº 7.115/83, a declaração de pobreza, firmada pelo próprio reclamante ou por procurador, presume-severdadeira.

Assim, impõe-se a reforma da sentença para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios.

Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de honoráriosadvocatícios, no percentual de 15% do valor bruto (Súmula nº 37 deste Tribunal) da condenação.

2.2. Recurso ordinário da reclamada.

2.2.1. Regime de compensação

A reclamada sustenta que o regime de compensação semanalé válido, porquanto previsto em norma coletiva. Alega que o art. 60 da CLT não é aplicável nas hipóteses de regime de compensação,mas sim aos casos de prorrogação de horário. Aduz que o descumprimento do disposto na norma consolidada acarreta apenas infraçãoadministrativa. Salienta que a norma coletiva é expressa quanto à não aplicação do art. 60 da CLT. Ressalta que a compensaçãohorária foi ajustada nos termos do art. 59 da CLT.

A sentença reconheceu a irregularidade do regime de compensaçãosemanal. Afirmou que o reclamante trabalhava sob condição insalubre e não foi atendido o disposto no art. 60 da CLT. Aduziuque a Súmula nº 349 do TST foi cancelada e que a norma coletiva não se sobrepõe à legislação. Aplicou à espécie a Súmula nº67 deste Regional, bem como a Súmula nº 85, III e IV do TST, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de horas extrassobre as horas irregularmente compensadas e a hora mais adicional para as que ultrapassarem a 44ª semanal.

O exame dos registros de horário demonstra que a reclamada adotavao regime de compensação semanal de jornada, pois a jornada de segunda-feira a sexta era de 08 horas e 48 minutos, havendoa compensação com o sábado (ID 7f49f04).

A compensação semanal de jornada é instituto previsto pela ConstituiçãoFederal (art. 7º, inciso XIII) e largamente utilizado nas relações laborais. Contudo, de acordo com o disposto no art. 60da CLT, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações no horário de trabalho só podem ser acordadas mediantelicença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

A Súmula nº 349 do TST, que flexibilizava a norma consolidada edispensava a inspeção prévia da autoridade competente em determinados casos, foi cancelada em 31/05/2011 (Res. 174/2011, DEJTdivulgado em 27, 30 e 31.05.2011) e o contrato de trabalho teve início em 2012, de forma que hoje o art. 60 da CLT é aplicávelsem maiores ressalvas aos casos que chegam a conhecimento desta Justiça Especializada. Dessa forma, entende-se que até 31/05/11a compensação de jornada era autorizada pelo ordenamento jurídico, sendo que, após essa data, passou a ser imprescindívela licença prévia da autoridade competente.

Como no caso presente não foi juntada a autorização prevista noart. 60 da CLT, não restam dúvidas de que o regime compensatório é inválido, o que atrai a incidência dos itens III e IVda Súmula nº 85 do TST:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgadoem 27, 30 e 31.05.2011

III. O mero não atendimentodas exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetiçãodo pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas orespectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horasextras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanalnormal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenaso adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Neste contexto, não merece reforma a decisão recorrida.

Nega-se provimento.

2.2.2. Horas in itinere.

A reclamada investe contra a decisão que acondenou ao pagamento de horas in itinere. Alega que, conforme art. 58, § 2º da CLT, as horas in itinere devemser pagas como tempo à disposição do empregador quando, além de fornecido o transporte, a sede do empregador se situe em localde difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Aduz que pouco importa a localização da residência do empregadoou eventual insuficiência de transporte público. Afirma que está situada em área urbana do Município de Lajeado, local defácil acesso e amplamente servido por transporte público regular. Aduz que, não possuindo as horas in itinere a mesmanatureza das horas extras não podem como tais ser remuneradas. Registra que, caso mantida a condenação, é devido apenas ovalor hora.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas in itinere,à razão de 40 minutos até 30/09/2013 e de 30 minutos a partir de 01/10/2013. Entendeu que apesar de a reclamada estar situadaem local que não pode ser considerado de difícil acesso, era dela o encargo de comprovar a existência de transporte públicoregular em horário compatível com a jornada do reclamante, a teor dos arts. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC, do que nãose desincumbiu. Afirmou que a reclamada não trouxe aos autos as tabelas dos horários de transporte público nos itineráriosde ida ao trabalho, tampouco dos horários de volta do trabalho no período que residia em Estrela. Referiu que os demonstrativosde horários de transporte coletivo no itinerário de volta do reclamante a Bom Retiro do Sul revelam a compatibilidade comos horários de final da jornada.

É devido o pagamento de horas in itinere quando o empregadodesloca-se até seu local de trabalho através de meio de transporte fornecido pelo empregador, em virtude de se tratar de localde difícil acesso ou não servido por transporte regular, ou, ainda, quando haja incompatibilidade de horário entre a jornadado trabalhador e os horários do transporte coletivo, nos termos da Súmula nº 90 do TST.

Assim, o reconhecimento do direito ao pagamento da jornada in itinereé condicionada a dois pressupostos previstos no art. 58, § 2º, da CLT, quais sejam: local de difícil acesso ou não servidopor transporte público e condução fornecida pelo empregador.

Considerando-se que os registros de horário (ID 7f49f04) são válidos,devem ser utilizados, como parâmetro, os horários nele consignados.

Examinando-se tais documentos verifica-se que o reclamante laboroudas 6h15min às 16h03min e das 6h13min às 16h01min.

A reclamada não juntou as tabelas de horário de transporte públicoregular em relação ao trajeto de ida do reclamante até a sede da demandada, de modo que a presunção é de que inexistia transportecoletivo em horário compatível com o início da jornada. De outra parte, também não juntou as tabelas de horário de transportepúblico no final do expediente, relativamente ao período em que o reclamante residia em Estrela.

Quanto ao trajeto da sede da empresa até Bom Retiro do Sul, existiatransporte público em horário compatível com de encerramento do expediente, conforme se vê do documento de ID b5f602b – Pág.1.

Tem-se que a reclamada forneceu condução ao reclamante no iníciodo expediente, bem assim ao final dele, no período em que o reclamante residia em Estrela, porque o horário do transportepúblico não era compatível com o do começo da jornada em todo período, bem como em relação ao final do expediente quando oreclamante residia em Estrela, sendo devidas as horas in itinere, na exata medida fixada na sentença recorrida.

Sinale-se, em atenção aos termos do recurso, que, se é bem verdadeque, por lei, o local a ser avaliado quanto à existência de transporte público em horário compatível com o trabalho é aqueleonde está situada a empresa e não onde reside o reclamante, também é certo que deve existir transporte público regular emhorário compatível com o de trabalho do local da empresa até a cidade onde reside o empregado, quando se tratarem de Municípiosdistintos, como no caso. De outra parte, o adicional de horas extras é devido, uma vez se trata de tempo à disposiçãodo empregador.

Neste contexto, não merece reforma a decisão recorrida.

Nega-se provimento ao recurso.

2.2.3. FGTS

A reclamada, no recurso ordinário, alega que, em se tratandoo Fundo de Garantia de mero acessório e não remanescendo condenação, nada é devido a este título.

Ao contrário do que sustenta a parte ré, a sentença foi mantida,sendo devido o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas.

Provimento negado.

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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