TRT4. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020352-86.2015.5.04.0334 (RO), Data: 08/07/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020352-86.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE:JEFERSON PEDRO STACHAK SAGIORATO, DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, DELGA INDUSTRIA ECOMERCIO S/A. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, JEFERSON PEDROSTACHAK SAGIORATO, para acrescer a condenação no pagamento de: 1) horas extras assim consideradas as excedentesa 8ª hora diária e 44ª semanal, com o adicional legal ou o normativo se mais favorável, e reflexos em repousos semanais remunerados,inclusive feriados, férias com 1/3, 13° salário e FGTS; 2) indenização relativa à lavagem de uniformes, novalor de R$ 30,00 mensais; 3) honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação que seacresce em R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando as custas complementares em R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Quantoao mérito das matérias aventadas no recurso interposto pela ré, mantenho a decisão monocrática proferida em seus exatos termos,não verificando qualquer argumento hábil a justificar a ensejar sua reforma:

“RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADEE HONORÁRIOS PERICIAIS

A ré alega que o autor não mantinha contato cutâneodireto habitual ou permanente com óleos e graxas lubrificantes. Diz que os operadores não precisam entrar em contato com óleoe graxas. Afirma, ainda, que eventual contato que pudesse ocorrer era insuficiente para impregnar as luvas de raspa, as quaiseram trocadas e lavadas diariamente. Invoca o art. 191 da CLT e a Súmula 80 do TST. Requer também o afastamento dos honoráriospericiais.

Decido.

O autor foi contratado em 14/02/2014 para a funçãode auxiliar de produção, tendo pedido demissão em 20/02/2015, na função de operador de máquina (TRCT, Id. 8be60cc).

Segundo o laudo pericial (Id 335a94d), o autor desempenhouas seguintes atividades, segundo relato das partes:

“O Reclamante quando era contratado pela empresa LyderRecursos Humanos para trabalhar na empresa Delga, operava máquina tipo prensa de estamparia, necessitando, para tal, efetuaro abastecimento das prensas com as devidas peças metálicas; acionar comando de prensa, para a descida do martelo de compreensãoda máquina, gerando a prensagem e estampagem da peça; realizar a remoção das peças, após a prensagem ou estampagem; realizara troca de ferramentas das prensas operadas. Afirma que utilizava luvas de raspa, protetor auricular, óculos de proteção emangote. Alega manter contato com óleo, no qual escorria no pescoço e nas partes expostas do corpo, como a cabeça. O Reclamantecita que os EPI´s não tinham muita durabilidade e trocava diariamente as luvas, pois se rasgavam ao manusear as peças metálicas.

No período em que trabalhou para a Reclamada Delgacomo operador de máquina, cita que manteve as mesmas atividades que estavam sendo executadas quando era funcionário da empresaLyder. Afirma que entrava em espaço confinado onde realizava a limpeza de sucata sujas com óleo, durante 3 a 4 vezes por diae ficava em torno de 1 a 2 horas realizando a limpeza. O Reclamante trabalhou na reclamada Delga operando prensas em tornode 8 meses, após passou a trabalhar na estação de verificação – EV, onde verificava se as peças metálicas tinham defeitosou não. Caso as peças tivessem defeitos, o Reclamante encaminhava para o setor devido para o retrabalho. Alega que utilizavaos mesmos EPI já citados. O Reclamante também limpava em volta da caçamba de sucata, onde havia pedaços de peças metálicassujas com óleo que caiam da esteira. Para esta atividade o Reclamante utilizava luvas de raspa. Cometa que sofreu um acidentee após, foi solicitado o uso de capacete para tal atividade.

Segundo a Reclamada

Houve divergência quanto a entrada do Reclamante emespaço confinado. O técnico de segurança afirma que o Reclamante não é habilitado para tal atividade e desta forma era proibidoseu ingresso no espaço confinado. Afirma que o Reclamante utilizou creme de proteção e a luva de raspa é de cano longo, noqual confirma o depoimento do Reclamante onde cita que este é trocado diariamente. Nas demais atividades citadas pelo Reclamante,os representantes da Reclamada concordam.” (Id 335a94d – Págs. 4 e 5)

O perito consignou que o autor recebeu os seguintesEPIs, conforme ficha de recebimento assinada pelo demandante: creme protetivo com CA, luva de raspa com CA, protetor auricularcom CA, mangote com CA e óculos de segurança com CA (Id 335a94d – Pág. 6).

Na análise da exposição do autor a agentes químicos,a partir de exame qualitativo, o perito referiu que:

“Anexo 13 – Agentes Químicos com avaliação qualitativa

No desempenho das atividades diárias e permanentesde operar máquinas tipo prensas, o Reclamante efetuava a aplicação de fluído sintético, IRMCO 082-000, nas peças metálicas,atravésde rolos e pincéis, efetuava o abastecimento das peças nas prensas, e realizava a remoção das peças colocando em caixas. Oproduto IRMCO 082, conforme a ficha de informações de segurança de produto químico, é um preparado composto de água, lubrificantessintéticos, tensoativos e inibidor de corrosão. Baseado na experiência e nos dados toxicológicos disponíveis, o produto nãoé considerado corrosivo e nem irritante, por ser um produto facilmente biodegradável.

Na atividade de operador de prensa o Reclamante alegater tido suas mãos, cabeça e pescoço, com contato cutâneo direto com os produtos químicos utilizados na máquina tipo prensa.

Conforme o representante da Reclamada, são utilizadosos produtos químicos, Hidraulico HD, óleo mineral altamente refinado, utilizado para os motores hidráulicos e o óleo MultifakEP 2(graxa), óleo mineral também altamente refinado. Conforme evidenciado in loco, verificou-se vazamentos de óleos nas prensasno qual os funcionários contêm os vazamentos de óleo com panos a fim de que se possa evitar os respingos. Somado ao fato,que o Reclamante e demais funcionários presentes no local, utilizavam luvas de raspa, que são permeáveis e não protegem otrabalhador contra o contato com agentes líquidos.” (Id 335a94d – Págs. 8 e 9, grifou-se)

O expert concluiu que as atividades desenvolvidas peloautor são insalubres em grau máximo, nos termos da NR-15, anexo 13, da Portaria 3214/78, em razão de contato habitual e permanentecom óleo mineral, durante todo o período contratual (v. resposta ao quesito 5 da ré, Id 335a94d – Pág. 10).

O julgador não está adstrito às conclusões periciais,podendo firmar convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o art. 436 do CPC. No entanto,no caso, o laudo pericial é detalhado e analisou circunstanciadamente as atividades executadas pelo demandante, e não foielidido por prova em sentido contrário, razão pela qual, quanto às atividades desenvolvidas pelo autor, suas conclusões devemprevalecer.

Quanto ao equipamento de proteção – creme protetor,ainda que dotado de certificado de aprovação, é inábil para a supressão da insalubridade, seja em razão do contato permanentecom o óleo mineral e graxa, seja diante da ausência de prova de que aludido EPI fosse reaplicado durante a jornada.

Por outro lado, o perito constatou in loco que as luvasfornecidas ao autor eram permeáveis e não o protegiam do contato com óleo mineral altamente refinado e com hidráulico HD.Com efeito, as luvas ficam encharcadas de óleo, piorando a situação por intensificarem e prolongarem o contato com o agenteinsalubre. Além disso, sabe-se que o material das luvas em contato com tais produtos químicos, acaba ressecando, deteriorando,sendo incapaz de elidir a ação do agente insalubre.

Ademais, a análise é de natureza qualitativa e independede tempo de contato com o agente nocivo ou de quantidade de graxa e óleos minerais a que a pele do autor esteve exposta.

O trabalho cotidiano em contato com tais substânciasquímicas insalubres, ainda que intermitente, enseja o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termosda Súmula 47 do TST e da NR-15, anexo 13.

Portanto, concluo ser devido o pagamento do adicionalde insalubridade no grau máximo, tal como decidido.

Sobre o tema cito jurisprudência desta 2ª Turma:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS E GRAXA. USO DE CREME PROTETOR.O mero uso de creme protetor não é suficiente para elidir a nocividade do contato cutâneo do empregado com graxas e óleosminerais. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, com amparo nas disposições constantes do Anexo 13 da NR 15 daPortaria MTE nº 3.214/78. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0000705-97.2012.5.04.0403 RO, em 05/06/2014, Desembargadora TâniaRegina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso).

Em idêntico sentido, excertos da Corte Superior Trabalhista:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEO MINERAL. A questão afeta ao adicionalde insalubridade, nos moldes em que proferida a decisão regional, está assente no conjunto fático-probatório dos autos, ese esgota no duplo grau de jurisdição à luz da Súmula 126 do TST. Ainda, restou consignado no acórdão regional que o equipamentode proteção individual utilizado pela reclamante não eliminava os efeitos do agente insalubre (óleo mineral), não sendo, portanto,aplicável ao caso a Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR – 88000-93.2007.5.04.0001 , Relator JuizConvocado: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 29/09/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010)

INSALUBRIDADE. FORNECIMENTOINSUFICIENTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão regional e insuscetívelde revisão nesta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 do TST, o reclamante trabalhou no setor de montagem,exposto ao contato com óleos minerais, entendendo o Tribunal de origem que o mero fornecimento de creme protetor para as mãosé insuficiente à proteção do obreiro diante do agente insalubre. Diante dessas premissas fáticas firmadas no decisum, nãorestando assente a eliminação do risco à saúde, proveniente do contato com agente insalubre, resta incólume o disposto noart. 194 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 8-02.2012.5.04.0751, Relator Desembargador Convocado:André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015)

O recurso é improcedente. Por conseguinte, mantém-sea condenação ao pagamento de honorários periciais.

Nego provimento.

2. INTERVALOS INTRAJORNADA

A demandada alega ser indevida a condenação ao pagamentode 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, em razão da fruição parcial de 30 minutos. Diz que a norma coletiva autorizaa redução do intervalo. Requer que a condenação seja limitada a 30 minutos de intervalo.

Ao exame.

Saliente-se, inicialmente, que a redução do limitemínimo de uma hora para repouso e alimentação do empregado só pode ser feita por ato da autoridade competente e, ainda assim,se observadas as estritas condições estabelecidas no art. 71, § 3º, da CLT. Desse modo, não prevalece a autonomia negocialcoletiva quando contrariado direito garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), constituindoo intervalo intrajornada medida de higiene, segurança e saúde do trabalhador, nos termos da Súmula 437, II, do TST.

Relativamente à consequência do desrespeito ao previstono art. 71 da CLT, considero que o intervalo mínimo legal se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,garantido por norma de ordem pública, de maneira que o empregador somente se desincumbe da obrigação legal quando asseguraao trabalhador o período mínimo previsto em lei, o que, no caso, não ocorreu.

A não-concessão ou a supressão parcial do intervalointrajornada confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da CLT, conforme preceituaa Sumula 437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusulade acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constituimedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, daCF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui naturezasalarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmentea jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregadora remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e § 4º da CLT.

Aliás, este Regional, em Sessão Plenária realizadano dia 25/05/2015 entendeu pelo pagamento integral do período suprimido ainda que verificada a concessão parcial do intervalo:

Súmula nº 63: “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimolegal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.”

O “período correspondente” de que trata o art. 71,§4º, da CLT, portanto, refere-se ao período mínimo de intervalo previsto na CLT (art. 71, caput).

Por fim, ressalte-se que as horas extras pelo trabalhoefetivamente prestado não se confundem com as horas decorrentes da inobservância do intervalo, porquanto possuem origem emfatos geradores distintos, diante de expressa determinação legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudênciapacificado na Súmula 437, I, do TST. Logo, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1. REGIME COMPENSATÓRIO.NULIDADE.

O autor afirma que a ré não comprovou ter concedidofolgas compensatórias para as horas extras laboradas. Aduz que prestou horas extras habituais, o que descaracteriza o regimecompensatório adotado, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Diz que praticava horas extras por diversos dias consecutivos,as quais não foram compensadas ou pagas. Requer seja declarada a nulidade do regime e condenada a ré ao pagamento de horasextras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária.

Analiso.

No acordo de compensação semanal, a compensação dehorários fica limitada ao período máximo de uma semana – como o próprio nome do regime evidencia, com respeito à carga horáriasemanal pactuada ou legal (44 horas). É o que ocorre, por exemplo, quando o empregado trabalha alguns minutos em acréscimoà jornada normal diária em cinco dias da semana (normalmente, de segunda à sexta) com vistas à supressão de um dia de trabalho(geralmente, aos sábados).

Para que esse regime de compensação seja consideradoválido, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (a) a compensação deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordocoletivo ou convenção coletiva (Súm. 85, I, TST); (b) no caso de ajuste individual, a compensação somente será valida se nãohouver norma coletiva em sentido contrário (Súm. 85, II, TST); (c) inexistência de prestação de horas extras habituais (Súm.85, IV, TST); (d) respeito ao limite diário para acréscimo de jornada previsto no art. 59 da CLT, vale dizer, em número nãoexcedente a 2 (duas) horas diárias (excepcionados aqui os especiais regimes de plantão); (e) a compensação semanal deve cumprira sua finalidade, de modo que, se pactuado visando a justamente suprimir o trabalho aos sábados, o trabalho habitual nestesdias desvirtua o acordo; e, por fim, (f) se atividade do empregado for insalubre, licença prévia das autoridades competentesem matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT.

No caso, o autor desempenhou atividade insalubre, conformedecidido. A atividade insalubre não dispensa a prévia inspeção e licença da autoridade competente em matéria de higiene dotrabalho, estando em pleno vigor o art. 60 da CLT.

A ré não comprovou nos autos a existência da referidalicença, o que torna inválido o regime compensatório adotado, por não preenchimento dos seus pressupostos.

Nesse sentido foi uniformizado o entendimento nesteTribunal Regional, sendo editada a Súmula 67, que assim dispõe:

“REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE.É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.” Éinadmissível reconhecer a validade de disposições que ponham em risco a saúde e a segurança do trabalhador, como no caso denorma coletiva ou acordo individual que avalize a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, pois a normaconsolidada (art. 60 da CLT) é de ordem pública, ius cogens, portanto, e, consonante ao art. 7º, XXII, da Constituição daRepública, há obrigação na “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Logo, são devidas horas extras (hora mais adicional),assim consideradas as prestadas a partir da 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XVI, CF), tal como decidido na origem. Convémressaltar que não há falar em pagamento somente do adicional por trabalho extraordinário, com base na Súmula 85, III e IV,do TST, em face da invalidade do regime.

Neste sentido, os seguintes julgados do TST:

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípioda transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revistanão conhecido. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST.O Regional, além de consignar que em vários períodos do contrato houve trabalho em dias de sábado, e que a reclamante excediaa jornada estipulada no referido ajuste, julgou ser nulo o acordo de compensação havido entre as partes, tendo em vista quea reclamante exercia atividade insalubre. Registrou ainda que as normas que tratam da saúde, nas quais estão inseridas asrelativas à jornada de trabalho, são de natureza indisponível, não podendo ser negociadas em prejuízo do trabalhador, independentementeda anuência do sindicato. Desse modo, por verificar a potencial prejudicialidade na norma, como é o caso dos autos, é deverdo julgador decretar a sua nulidade, de ofício, ainda que não haja pedido para tanto. Diante do quadro fático acima delineado,não há como se cogitar da contrariedade dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, porquanto não é apenas uma questão de falhaformal do referido acordo de compensação, mas, sim, da impossibilidade de se celebrar o mesmo em razão do exercício de atividadeinsalubre pela reclamante. Recurso de revista não conhecido. (…) (TST – RR: 6668220115120025, Relator: Augusto César Leitede Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014)

HORAS EXTRAS – PRESTAÇÃOHABITUAL – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ATIVIDADE INSALUBRE – REGIME 12X36 – NULIDADE – EFEITOS. Esta Corte, recentemente,cancelou a Súmula n.º 349, segundo a qual -A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada detrabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art.7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).- Não é mais possível a entabulação de Acordo ou Convenção Coletiva de compensação dejornada de trabalho em atividades insalubres, notadamente quando há prestação de horas extras habituais em regime de 12 horaspor 36 de descanso. Os itens III e IV da Súmula n.º 85, ao determinarem o pagamento apenas do adicional em relação às horasextras que tiverem sido compensadas dentro da jornada normal semanal, só se aplicam quando a invalidade do ajuste decorrerapenas da prestação de horas extras habituais ou do mero desatendimento de exigências legais, o que não é o caso dos autos,que além da prestação habitual de horas extras, foi constatado o trabalho em atividade insalubre. Declarado absolutamentenulo o acordo de compensação de jornadas, são devidas as horas extras a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, nos termosdo art. 7º, XIII, da CF/88. Recurso conhecido e provido. (Processo: RR – 276400-09.2008.5.09.0069 Data de Julgamento: 22/06/2011,Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/06/2011)

Diante da nulidade da compensação, são devidas horasextras, com o adicional de 50% ou o(s) normativo(s) se mais favorável(is), para as excedentes à 8ª diária e à 44ª hora semanalde labor.

Face o provimento do recurso, analisam-se os pedidosdeduzidos em contestação (Id cd8306a – Pág. 4 e s.).

Autorizada a compensação, na forma da OJ 415 da DSI-1do TST, das parcelas recebidas sob idêntica rubrica, devendo quanto à base de cálculo ser observado o entendimento constanteda Súm. 264 do TST.

Em liquidação de sentença deve ser observado o períodode apuração das horas extras, considerando a data de fechamento da folha de pagamento.

Determina-se a observância do limite de tolerânciade 10 minutos diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT.

Indevida a repercussão das horas extras em aviso-prévioe multa de 40% sobre o FGTS porque foi reputado válido o pedido de demissão do autor (Id. fb091ce – Pág. 2)

Revendo posicionamento anterior sobre a matéria, passoa adotar, por questão de disciplina judiciária, o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST e na recentementeeditada Súm. 65 deste Tribunal, que assim dispõe:

“REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.”

Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recursoordinário do autor para declarar a invalidade do regime compensatório e, observados os registros horários, condenar a ré nopagamento de horas extras assim consideradas as excedentes a 8ª hora diária e 44ª semanal, com o adicional legal ou o normativose mais favorável, e reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, férias com 1/3, 13° salário e FGTS.

2. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEMDE UNIFORME

A parte autora insiste no deferimento de indenizaçãopor lavagem de uniforme, ao argumento de que as despesas decorrentes devem ser suportadas pelo empregador, nos termos do art.2º da CLT. Afirma que a demandada exigia o uso e limpeza do uniforme, o que acarretava gastos permanentes ao empregado.

Examino.

Na contestação, a ré afirma que segundo as normas coletivasé obrigação dos empregados arcarem com as despesas atinentes à manutenção e limpeza do uniforme fornecido (Id cd8306a – Pág.5).

Entendo, como regra, que nos casos em que a lavagemde uniforme comum não demanda higienização diferenciada, a exigir a utilização de produtos especiais, o trabalhador não fazjus ao pagamento de indenização, pois não lhe foi imputado um ônus significativo. Neste sentido o julgamento do RO 0000141-18.2014.5.04.0252RO, em 26/02/2015.

Entretanto, no caso concreto, presumo, em decorrênciadas atividades contratuais exercidas pelo autor, que implicavam contato com óleos minerais, graxa, produtos químicos líquidos,que suas vestimentas de uso obrigatório ficavam bastante sujas, pois ela trabalhava em contato com produtos químicos comoóleos e graxas, o que autoriza concluir que fosse necessária higienização de forma apartada das demais roupas, envolvendomaiores gastos.

Quando a empresa exige a utilização de uniforme paraserviços em que seu uso é pressuposto para o exercício das funções do obreiro, incontroverso no caso dos autos, compreende-se,também, a obrigação empresarial de sua lavagem, não se podendo atribuir ao trabalhador tal ônus.

Nesse sentido, os seguintes arestos deste Regional:

RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. A lavagemde qualquer roupa gera despesas e, sendo feita pelo empregado, em caso de uniforme, em favor da empregadora, devem ser ressarcidas.Entendimento em sentido diverso importaria em transferir ao empregado os riscos do empreendimento, o que não se admite, nostermos do artigo 2º da CLT. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000404-06.2012.5.04.0451 RO, em 21/08/2013,Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Juiz ConvocadoMarcos Fagundes Salomão)

INDENIZAÇÃO DE DESPESASCOM A LAVAGEM DE UNIFORME. A exigência de uso do uniforme impõe o ressarcimento da despesa de lavagem. Conclusão em sentidocontrário significaria a transferência, ainda que de pequena parcela, dos custos do empreendimento para o trabalhador, o quedefeso, em virtude do que dispõe o caput do art. 2º da CLT. Apelo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000601-68.2012.5.04.0771RO, em 07/03/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Macielde Souza, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

E do Tribunal Superior do Trabalho:

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIAO EMPREGADO A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO UNIFORME QUE RECEBER. VALIDADE. Discute-se, nos autos, se é devidoo reembolso ao empregado das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme, quando há norma coletiva em que se atribui ao próprioempregado a responsabilidade pelo uso, manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber. Não obstanteesta Corte superior tenha posicionamento no sentido de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportadospelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, conforme dispõe o artigo 2º da CLT, na hipótese dos autos consignouo Tribunal Regional que as cláusulas coletivas dispõem ser da responsabilidade dos trabalhadores a manutenção e limpeza adequadados equipamentos e uniformes que receber. Registrou também que, conforme a prova oral produzida nos autos, era da responsabilidadede cada trabalhador a lavagem apenas das meias e de moletons, tendo em vista que as demais peças do uniforme eram lavadaspelo empregador. Assim, diante da previsão em norma coletiva de que constituía atribuição do empregado a responsabilidadepela limpeza adequada do uniforme que recebesse, deve ser prestigiada a validade da norma coletiva, em respeito ao comandoemanado do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, especialmente por não se tratar, no caso, de direito asseguradopor norma de ordem pública. Recurso de revista não conhecido. (RR – 20088-27.2013.5.04.0791 , Relator Ministro: José RobertoFreire Pimenta, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) (grifei).

INDENIZAÇÃO. REEMBOLSOPELAS DESPESAS EFETUADAS PELO EMPREGADO COM A LAVAGEM DE UNIFORMES. Discute-se, nos autos, se é devido o reembolso ao empregadodas despesas efetuadas com a lavagem de uniforme, quando o seu uso for obrigatório. Esta Corte superior tem firmado o posicionamentono sentido de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o riscoda atividade econômica, conforme dispõe o art. 2º da CLT. Precedentes. Nesse contexto, o Regional, ao condenar a empregadoraquanto ao pagamento de indenização ao reclamante correspondente ao reembolso das despesas com a lavagem de uniformes, decidiuem consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. (RR – 658-65.2013.5.04.0411, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)

A simples transferência desse ônus ao empregado lheacarreta inegável despesa com produtos de limpeza, água, energia elétrica, e tempo que necessitaria para a lavagem de suasvestimentas usadas no dia-a-dia, por mínimas que sejam, como parecer ser o caso, em que o uniforme era composto apenas porcamiseta e calças.

Ademais, ainda que não se verifique a necessidade dehigienização especial ou diferenciada, que envolvesse, assim, gastos de maior monta, tal circunstância apenas altera o quantumdevido, mas não afasta o direito à indenização pelos prejuízos materiais suportados pelo trabalhador, já que, na forma doart. 2º da CLT, é o empregador quem arca com os ônus da atividade econômica, não lhe sendo lícito transferi-los para o empregado.Dessa forma, é nula por violação ao art. 2º da CLT eventual previsão em norma coletiva que transfira tal encargo decorrenteda prestação de serviços ao empregado.

Nestes termos, dou provimento ao recurso da obreirapara condenar a ré no pagamento de indenização relativa à lavagem de uniformes, no valor de R$ 30,00 mensais, importe razoávelpara ressarcir as despesas extraordinárias que a empregada teve para higienização dos uniformes de uso obrigatório, como materialde limpeza, água, energia elétrica.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor renova o pedido de honorários advocatícios,diante do indeferimento pela sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau.

Com razão.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical,a parte demandante declara sua hipossuficiência econômica (Id cd5a9e5 – Pág. 1). Tal declaração, que goza de presunção legalde veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50,com a redação dada pela Lei 7.510/86.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundoa qual “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Os dispositivos legais citados, com assento constitucional,prevalecem sobre meros verbetes jurisprudenciais e sobre legislação infraconstitucional, tais quais, a OJ-305 da SDI-1, Súms.219 e 329 do TST, e a Lei 5.584/70.

Neste contexto, devidos os honorários advocatíciosde assistência judiciária.

Os honorários devem ser calculados sobre o total brutodevido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional. O art. 11, §1º, da Lei 1.060/50 diz respeito ao valorapurado na liquidação de sentença (valor liquidado) e não ao valor líquido a ser pago (OJ 348 da SDI-1 do TST).

Concluindo, fixo os honorários em 15% sobre o valorbruto da condenação.

Portanto, dou provimento ao recurso ordinário do autorpara condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.”

Isto posto, nego provimento ao recurso da ré.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargado Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Consigno que acompanho o voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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