TRT4. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXCEDENTE À 6ª DIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020669-72.2014.5.04.0026 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020669-72.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: MAURICIO GOMES DE MOURA
RECORRIDO: CONTAX S.A., CLARO S.A.
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXCEDENTE À 6ª DIÁRIA. O empregado contratado para efetuar jornadade 6 horas faz jus ao gozo de intervalo de 1 hora quando excedida esta carga horária. Inteligência do § 1º do art. 71da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEpara acrescer à condenação o pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, no período no qual laborou como"atendente I" (16/03/2009 a 01/12/2009), mantidos os reflexos deferidos na origem, quando ultrapassada a sexta hora diária.Custas adicionais de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), ora acrescido à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 1159bd1), inconformado com a sentença (ID ebecc9b), mediante a qualforam acolhidos em parte os pedidos formulados na inicial.

Pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes termos: a) invalidadedos registros de ponto e horas extras; b) intervalo intrajornada.

Apresentadas contrarrazões pelas reclamadas (ID d86e7c0 e a6c924b),os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS.

O Juízo de origem reputou fidedignos os registros de horário e considerouválida a jornada compensatória praticada no curso do contrato de trabalho.

O autor busca a reforma da sentença defendendo a invalidade dosregistros de horário ao argumento de possibilidade de manipulação dos mesmos. Cita exemplos de horários e marcações intervalaresuniformes ou com poucas variações. Afirma que o preposto da reclamada reconheceu, em audiência, a impossibilidade de conhecimentoda origem dos dados constantes dos espelhos de ponto. Aduz que há cerceamento ao registro da integralidade da jornada, fatoconfessado pela reclamada. Em razão disto, postula a reforma da sentença a fim de que sejam invalidados os registros de horário,condenando a ré ao pagamento das horas extras e intervalos intrajornada não gozados integralmente.

Ao exame.

De plano, releva ponderar que a pretensão às horas extras caracteriza-secomo direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seudireito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido.

Nesse passo, a teor do disposto no § 2º do art. 74 da CLT,constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com maisde dez empregados, o que é incontroverso na hipótese. Além disso, foram trazidos aos autos os registros de horário do contrato(ID ab7ad28). Logo, em princípio, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador aproduzir, por força do que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT.

Os controles de horário, quando firmados pelo trabalhador, comoé o caso dos autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por provacabal em sentido contrário, mormente porque tais documentos contêm anotações variáveis de início e término da jornada e dosintervalos, bem como registros da prática de horas extras e de créditos e débitos do banco de horas, o que reforça a sua veracidade.Eventuais cartões-ponto que não estejam assinados pelo empregado não enseja, por si só, a invalidade das anotações nele apostas.

Assim, como dito, incumbia ao autor produzir prova suficiente dainvalidade dos cartões-ponto como prova da jornada de trabalho efetivamente praticada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

No aspecto, ademais, comungo do entendimento adotado pelo Juízode primeiro grau, inclusive quanto ao regime compensatório – porquanto o único argumento a respeito da nulidade da compensaçãode jornada está calcada na invalidade dos registros, razão pela qual transcrevo o trecho da decisão que aqui importa (ID 175d468- Pág. 3):

A primeira reclamada junta aos autos os cartões-ponto do autor (Ids 38ab853, dc19cd6 e ab7ad28). Em análise a esses documentos não verifico a presença de vícios formais que determinem a invalidadedos horários registrados. Saliento que os cartões-ponto, em sua maioria, foram devidamente assinados pelo empregado.

Os demais elementos existentesnos autos não evidenciam que os registros não correspondem à realidade, tampouco denunciam a existência de labor em horárionão registrado, fatos cujo ônus da prova incumbia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC).

Com base nesses elementos,reconheço a validade dos registros de horários consignados nos cartões-ponto. Passo agora a examinar a alegadaexistência de horas extras não remuneradas.

Primeiramente, é importantedestacar que os cartões-ponto supracitados demonstram que o reclamante estava adstrito a um regime de compensação na modalidadede banco de horas. As normas coletivas aplicáveis à primeira reclamada (ex: cláusula 10ª do ACT 208-2010) prevêem esta modalidadede regime de compensação. Não há qualquer elemento nos autos que aponte irregularidades na sistemática de compensação de jornada,fato cujo ônus da prova incumbia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC). Assim, com base no art. 7º, XIII, daCF/88 e no entendimento consubstanciado nos itens I e V da Súmula 85 do E. TST, reconheço a validade do regime decompensação (banco de horas).

Em análise, por amostragem,aos cartões-ponto e aos recibos de pagamento juntados aos autos, não constato irregularidades quanto ao pagamento das horasextras. O autor, da mesma forma, não apresenta um demonstrativo válido apontando diferenças de horas extras em seu favor,ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC)

. (grifos no original)

Em audiência, a preposta da primeira ré afirmou que "[...] oreclamante registrava o ponto mediante login e logout, durante o período de monitor; como supervisor, o ponto era registradoem planilha manual ou Excel; era feita a importação para o sistema de ponto e o reclamante posteriormente fazia a conferência;o sistema de ponto era o mesmo durante todo o período contratual do reclamante; no espelho ponto não é possível verificarse a marcação foi feita mediante login logout ou importado de planilha; durante o período de monitor, o reclamante registravao ponto sempre mediante login logout, exceto se houvesse algum problema; se houvesse algum problema, consta no espelho pontoa informação que é problema de hardware ou software; se não constar informação ao lado do horário, a marcação é decorrentede login logout [...]" (ID 4e77f8d – Pág. 1).

Diante do depoimento acima transcrito, entendo não comprovada aalegação do reclamante de que os cartões-ponto não retrataram fielmente a jornada de trabalho.

Importa referir, ainda, que nestes autos não há prova quanto à alegaçãode que o sistema de controle de jornada utilizado pela empresa era manipulável. A existência de perícia realizada em outroprocesso e os julgados precedentes nos quais tal circunstância foi reconhecida não vinculam a decisão a ser proferida na presentedemanda.

Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto que foram juntadosaos autos e os horários neles registrados como jornada efetivamente laborada, durante toda a contratação.

Assim sendo, reputo fidedignos tais documentos, neles passando ame pautar para aferir a existência de horas extras impagas.

Restando evidente, ante os termos dos registros de horário colacionadosaos autos, que a prestação de horas extras ocorria de forma esporádica, bem como em virtude de ter sido chancelada por normacoletiva (cláusula 9ª do ACT 2011/2012, ID 6fc7918 – Pág. 4/5), coaduno com a sentença que conferiu validade à jornada compensatóriapraticada no contrato. Da mesma forma que o Juízo de origem, não constato qualquer irregularidade nos registros de ponto,tampouco no pagamento de horas extras.

No tocante ao intervalo intrajornada, no entanto, os controles dejornada comprovam que era frequente o labor do autor além da 6ª diária no período no qual laborou como atendente, estandosubmetido a uma jornada diária de 6 horas, o que ocorreu até o mês de novembro de 2009. Observo que, nessas ocasiões, o intervalointrajornada era de, aproximadamente, de 20 minutos (ID 38ab853 – Pág. 7).

Assim, evidenciado que a jornada contratual de seis horas era excedida,tem o autor direito a intervalo intrajornada de uma hora diária, no período no qual laborou como "atendente I", de 16/03/2009a 01/12/2009 (nos termos do que estabelece o art. 71 da CLT ("Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) horae, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas."). Isto porque a concessãodo intervalo intrajornada deve levar em consideração não a jornada contratual, mas aquela efetivamente realizada (horas normaise horas extras). Logo, extrapolada a sexta hora diária, o empregado tem direito ao intervalo de uma hora.

Neste sentido, é a OJ nº 380 do TST, in verbis:

"OJ-SDI1-380 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORASDIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada deseis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar operíodo para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art.71, "caput" e § 4, da CLT".

Quanto ao tempo de efetiva fruição do intervalo, entendo seja devidoo tempo integral do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente suprimido, adotando o entendimento contido no item I daSúmula nº 437 do TST.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor paracondenar a ré ao pagamento de hora extra correspondente a 1 hora de intervalo intrajornada, no período no qual laborou como"atendente I" (16/03/2009 a 01/12/2009), mantidos os reflexos deferidos na origem, quando a ultrapassada a sexta hora diária.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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