TRT4. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020071-16.2015.5.04.0663 (RO), Data: 01/07/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020071-16.2015.5.04.0663 (RO)
RECORRENTE:TAYSON DEVOS XAVIER, FAST SHOP S.A
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto ao percentual arbitrado atítulo de honorários advocatícios, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, FAST SHOP S.A., paraabsolvê-la da condenação quanto ao acúmulo de funções. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIODO AUTOR, TAYSON DEVOS XAVIER, para: a) declarar que uma hora extraordinária das horas extras deferidasna origem, ocorria no turno da noite, devendo ser pagas com adicional noturno e com a consideração da hora reduzida noturna;b) condenar a ré no pagamento de 12 horas extras semanais, na semana antecedente ao Natal, Dia das Mães e Dia dosPais, sendo destas, 6 horas laboradas em período noturno a serem pagas com o adicional e consideração da hora reduzida noturna.Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dadoscontratuais: o autor foi contratado para a função de vendedor em 15/12/2012 e dispensado em 08/10/2014, sem justacausa por iniciativa do empregador (SJ2), sendo sua última remuneração de R$1.713,89 (TRCT – ID ad8dd9c). Duração do contrato:cerca de dois anos.

1. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Matériacomum.

1.1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO.

A sentença da origem assim se pronunciou a respeito:

(…)

Considerando as própriasinformações do autor de que havia registro parcial do labor em sobrejornada, arbitro que o autor seja credor de 02 horas extraordináriasalém daquelas registradas nos registro de ponto acostados aos autos. Observe-se que se vislumbra, pela análise dos documentosjuntados, a existência de regime de banco de horas. Contudo, não há como considerá-lo válido, porquanto não há relatório dehoras creditadas e debitadas no banco de horas, o que impossibilita ao empregado a conferência da regularidade da compensação.Nesse esteio, impõe-se declarar a nulidade do regime de banco de horas, afastada a aplicação da Súmula 85 do TST por expressadisposição do inciso V do mencionado verbete.

Com relação ao períodosem registro, arbitra-se que o autor realizava 06 horas extraordinárias semanais.

Diante do exposto, impõe-sedeferir ao autor o pagamento de 06 horas extraordinárias semanais até 09-10-2014, 02 horas extraordinárias semanais a partirda mencionada data além das horas extraordinárias indevidamente creditadas sob a rubrica “créd.” nos registros de ponto acostados,com os adicionais previstos nas normas coletivas da categoria, e repercussões em aviso prévio, repousos, natalinas, fériascom 1/3 e FGTS com 40%.”

A ré se insurge, argumentando que o autor não apresentou demonstrativodas diferenças pretendidas. Afirma que nos cartões ponto é possível verificar as corretas anotações do controle de jornada.Aduz que o Juízo da origem não demonstrou qualquer irregularidade no acordo de compensação firmado entre as partes e que esteera devidamente observado. Assevera estar presente acordo individual sobre compensação de jornada celebrado nos termos doart. 59, §2º, da CLT. Refere, ainda, como válido o “banco de horas”.

O autor alega que não foram acostados registros relativos ao períodode 15.02.2012 até 10.10.2013, invocando o entendimento da Súm. 338, I, do TST. Em relação ao período posterior, assinala queos registros de ponto trazidos aos autos não consignam a verdadeira jornada e não foram firmados. Relata que o preposto confirmaque os pontos eram assinados e que havia labor até 23h em eventos como o Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais, sem o correspondenteregistro. Diz que os sucessivos apontamentos de “esquecimento de marcação”, “treinamento” e “descanso semanal remunerado”retiram qualquer confiabilidade dos apontamentos. Reporta-se ao teor do depoimento da própria ré, no sentido de que o laborocorreu das 13h às 22h, com 40 minutos de intervalo. Aponta a ausência de registro da jornada das 9h40min às 18h30min de maioa outubro de 2014, que a testemunha mencionou como labor do autor como “eagle”. Aduz serem imprestáveis os registros trazidosaos autos e colaciona jurisprudência. Afirma estar evidente a prorrogação até 23h, fazendo jus, portanto, à hora reduzidanoturna.

Analiso.

- Validade dos registros de ponto.

A alegação da inicial é no sentido de que foram realizadasjornadas de 12h30min, em média, com 30min de intervalos, de segundas a sábados.

No seu depoimento pessoal, o autor disse que às vezes registravao ponto e continuava laborando.

A testemunha Willian, indicada pelo autor para ser ouvida nos autos,disse que:

“… o autor trabalhavadas 10h às 22h, assim como o depoente; esse horário era registrado até um certo momento; a empresa controlava as horas extrasrealizadas para não haver banco de horas; faziam em torno de 30 minutos de intervalo; (…) Qual o horáriode trabalho de domingo? das 14h às 20h; Quantos domingos por mês? três domingos ao mês; Tinha folga correspondente ao domingotrabalhado? geralmente folgavam na semana anterios, mas muitas vezes não conseguiam folgar por causa da demanda de vendas;…”

Assim, entendo correta a sentença de origem que, a par de não terdeclarado expressamente a invalidade dos registros, condenou a ré na paga de horas extras laboradas além das registradas.

O fato dos registros não conterem a assinatura do autor não é motivosuficiente para justificar sua invalidade, mormente quanto apresentam jornada variável e anotação de horas extras.

A jornada extraordinária arbitrada será analisada em item próprio.

- Validade do Regime compensatórioe Banco de horas.

Em relação ao regime de compensação que a ré alega ter adotado,observo que há previsão no contrato de trabalho quanto ao regime semanal (Id 2095ed2) e nas normas coletivas quanto ao bancode horas (p.ex. – cl. 42ª; Id 89b2d6e – Pág. 8).

Todavia, verifico ser incontroverso o labor aos sábados, no queentendo que não houve aplicação do regime compensatório semanal.

Quanto ao banco de horas previsto em norma coletiva, não se verificaa adoção dos requisitos estabelecidos, quais sejam:

f)

as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; g) as empresasque se utilizarem do regime de compensação horária, salvo se o empregado tiver acesso permanente ao seu controle de horas,deverão fornecer cópia dos espelhos de controle, com periodicidade semanal caso requerido pelo empregado, e com periodicidademensal, independentemente de requerimento; h) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

Tal qual o entendimento de origem, a inexistência de registro quantoaos lançamentos a título de crédito e débito do banco de horas inviabiliza a aferição quanto à sua correta aplicação.

Não bastasse isso, os registros de ponto anotam jornadas superioresa 10h, como é o caso dos dias 19, 23, 24 e 25.11.2013 (Id e12b690 – Pág. 1).

Não há falar em aplicação do entendimento da Súm. 85 do TST, porquantoo verbete não se aplica ao banco de horas, regime alegadamente adotado pela ré.

Isto posto, nego provimento ao recurso da ré.

- jornada de trabalho.

O juízo de origem assim fixou a jornada do empregado:

Considerando as próprias informações do autor de quehavia registro parcial do labor em sobrejornada, arbitro que o autor seja credor de 02 horas extraordinárias além daquelasregistradas nos registro de ponto acostados aos autos.

Observe-se que se vislumbra, pela análise dos documentos juntados, a existência de regime debanco de horas. Contudo, não há como considerá-lo válido, porquanto não há relatório de horas creditadas e debitadas no bancode horas, o que impossibilita ao empregado a conferência da regularidade da compensação. Nesse esteio, impõe-se declarar anulidade do regime de banco de horas, afastada a aplicação da Súmula 85 do TST por expressa disposição do inciso V do mencionadoverbete.

Comrelação ao período sem registro, arbitra-se que o autor realizava 06 horas extraordinárias semanais.

Diante do exposto, impõe-sedeferir ao autor o pagamento de 06 horas extraordinárias semanais até 09-10-2014, 02 horas extraordinárias semanais a partirda mencionada data além das horas extraordinárias indevidamente creditadas sob a rubrica “créd.” nos registros de ponto acostados,com os adicionais previstos nas normas coletivas da categoria, e repercussões em aviso prévio, repousos, natalinas, fériascom 1/3 e FGTS com 40%.

Quanto à jornada arbitrada, entendo que a presunção deveracidade das informações declinadas na inicial podem ser elididas por prova em contrário, ou reduzidas em atenção ao princípioda razoabilidade.

Neste norte, o arbitramento da origem está em consonância com oteor da prova oral, porq uanto a testemunha do autor relatou que o labor ocorria até 22 horas e a testemunha da ré, até 23h.Todavia, para fins de cálculo, delimito que 1 hora das extras já deferidas ocorria no turno da noite, o que enseja o pagamentodo adicional noturno e hora reduzida noturna.

Além disso, há que se considerar a jornada da inicial nas semanasque precedem os eventos de Natal, Dia das Mães e Dias dos Pais, por consabido que há um aumento significante do fluxo de clientesem todos os estabelecimentos comerciais, não havendo porque ser diferente na ré, além do que, a confissão parcial do prepostoda ré, também, remete para este entendimento:

No natal, dia das mães, dias dos pais, tinham aumento de pessoas no Shopping,isso refletia na jornada do reclamante? apenas na semana antes do natal, quando há um acréscimo de uma hora; que nesse periodoo horário é das 15h às 23h, com uma hora e 40 de intervalo;

Assim, na semana antecedente ao Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais,o empregado faz jus a 12 horas extras por semana, sendo 6 destas em horário noturno, o que enseja o pagamento do adicionalnoturno e hora reduzida noturna, com os mesmos reflexos já deferidos na origem para as horas extras.

Provido em parte o recurso do autor e desprovido o da ré.

2. RECURSO DA RÉ. MATÉRIAS REMANESCENTES.

2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

A sentença da origem condenou a ré na paga de acréscimo salarialde 30% calculado sobre o salário fixo e reflexos, sob os seguintes fundamentos:

“(…)

Relateie decido. O próprio preposto da ré admite que o autor e outros empregados eram remunerados para serem “eagles” doscolaboradores novos, mediante remuneração de R$ 120,00, o que não acontecia com frequência.

A testemunha do autorconfirma que o autor realizou treinamentos de funcionários durante um ano.

Além dos depoimentos supra,a prova documental evidencia que o autor realizou treinamentos em diversos meses do contrato (desde outubro/2013), percebendovalores a título de “gratificação eagles”.

Os elementos probatóriosexistentes nos autos demonstram o acúmulo da função de vendedor com a de ” eagle”, havendo inclusive remuneração pela realizaçãode tais tarefas, visto que mais complexas que as inicialmente contratada. Destarte impõe-se condenar a ré ao pagamento deacréscimo salarial de 30% calculado sobre o salário fixo, com repercussões em aviso prévio, natalinas, férias com 1/3, FGTSe 40%, autorizado o abatimento dos valores pagos a título de gratificação eagles. Não há repercussões em repousos tendo emvista a condição de mensalista do reclamante.”

Em seu recurso, a demandada insiste na improcedência do pedido,argumentando que o autor não comprovou o labor habitual na função de treinador de novos vendedores (eagle). Asseveraque possível desempenho de atribuições diversas, se aconteceram, foi de forma eventual e nos termos do art. 456 da CLT. Aduzque as substituições faziam parte parte de suas atribuições e ocorriam de forma eventual.

Analiso.

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenharos misteres para os quais foi efetivamente contratado, desempenha, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional,atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetivado contrato de trabalho).

De modo que o plus salarial somente se justifica quandoo empregado realiza atividades estranhas e mais complexas do que àquelas para as quais foi contratado.

Na espécie, assim como o Magistrado de origem, constato que a provaoral converge com a tese do autor de que, além das tarefas próprias de vendedor, cumulava funções de treinador de novos vendedores;portanto, a função era presumivelmente mais complexa.

Ademais, verifico que o preposto admite remuneração maior aos ocupantesda função:

Se o reclamante dava treinamento? sim, o autor e outros colaboradoreseram remunerados para serem ” eagles” dos colaboradores novos; a empresa remunerava em R$ 120,00 quando havia contrataçãode novos colaboradores, mas isso não era frequente; Num ano, quantos treinamentos o reclamante dava, se pode precisar? nãosabe; Esses treinamentos se davam na loja onde o reclamante estava alocado ou em outros locais? podia ser tanto na loja própriaou em outra localidade, para onde ele se deslocava; Que horário eram dados os cursos? durante a jornada, de acordo com o cronogramada empresa podendo ser de manhã ou de tarde; A empresa possui algum documento listando o número de cursos dados pelo reclamante?sim;

Todavia, verifico que o autor percebeu inúmeras vezes a denominada”gratif. eagles”, parcela que, no mês de setembro de 2013, por exemplo, chegou a R$2.280,00 (Id. 3894a90- Pág. 28).

Assim, embora ponderáveis os argumentos do Magistrado da origem,no sentido de deferir o plus e abater a gratificação “eagles”, entendo nada mais ser devido a tal título, mormentequando o autor não apresenta diferenças que entendia devidas, e não comprova que a referida função era exercida com habitualidade.

Ademais, entendo que o fato da parcela não ter sido paga de formaregular (em todos os meses do contrato), não justifica o pleito do autor, porquanto emerge dos autos que a função era remuneradaapenas quando havia treinamento de novos funcionários – fato que nem sempre ocorria, nos termos do depoimento da testemunhada ré e considerando que ordinariamente acontece.

Em conclusão, dou provimento ao recurso da ré para afastar a condenaçãode origem no tópico.

2.2. INTERVALO INTRAJORNADA E SEUSREFLEXOS.

O Julgador da origem condenou a ré na paga de 01 hora diária, comadicional de 50%, pelo labor em detrimento do intervalo do art. 71 da CLT, com idênticas repercussões às conferidas às horasextraordinárias, ao fundamento de que os registros de ponto não possuem marcação e nem pré-assinalação do período do intervalo.

Sustenta a ré que o intervalo intrajornada não se submete à regrasda Súm 338 do TST, em razão de que o art. 74 da CLT não exige a marcação de horário de início e término do intervalo. Asseveraque o autor não comprovou as alegações da inicial. Ressalva que o autor sempre usufruiu do intervalo legal para refeição edescanso. Aduz que o magistrado deveria ter utilizado a média dos intervalo gozados durante o pacto laboral. Destaca que o§4º do art. 71 da CLT, acrescido em 27.07.1994 pela Lei 8.923/94, inseriu que a verba tem caráter indenizatório e nãose confunde com as horas extras, não havendo falar em reflexos. Entende, ainda, que devido apenas o adicional de 50%, colacionandojurisprudência a respeito.

Analiso.

Considerando o teor da prova testemunhal produzida pelo autor nosentido de que não foram gozados integralmente os intervalos (apenas 30 minutos), inexiste motivo para reforma da sentençano tópico, pois há evidente frustração do interregno que serve para recomposição física e alimentação do trabalhador.

A não-concessão ou a supressão parcial do intervalo intrajornadaconfere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da CLT, conforme preceitua a Súm.437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração. (…)

O “período correspondente” de que trata o art. 71, §4º, daCLT, portanto, refere-se ao período mínimo de intervalo previsto na CLT (art. 71, “caput”).

As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado não se confundemcom as horas decorrentes da inobservância do intervalo, porquanto possuem origem em fatos geradores distintos, diante de expressadeterminação legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudência pacificado na Súm. 437, I, do TST.Logo, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo para repouso e alimentação.

Não em demasia, registro que não há falar na aplicação da Súmula79 deste Regional ao caso, porquanto inexiste qualquer anotação quanto ao intervalo, havendo determinação de pagamento deforma integral.

Destarte, nego provimento ao recurso, no tópico.

2.3. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBREREPOUSOS.

Argumenta a ré que restou constatado que o pagamento da remuneraçãoda recorrida era feita mensalmente, já incluindo o cômputo dos descansos semanais remunerados. Reporta-se à disposição do§ 2º do art. 7º da Lei 605/49, no sentido de que já estão devidamente computados na remuneração mensal da empregada.Em suma, diz que se mantida a condenação importará em enriquecimento ilícito da recorrida. Colaciona jurisprudência para embasarsua tese.

Aprecio.

Com efeito, o art. 7º, “a”, da Lei 605/49 determina expressamentea integração das horas extras nos dias de repouso, consequentemente, com os reflexos devidos.

Neste sentido, a Súm. 172 do TST, que dispõe:

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repousoremunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Registro que, na origem, foram deferidos os reflexos das horas extrasnos repousos, e não a repercussão dos repousos majorados em outras rubricas, pelo aumento da média remuneratória.

Nada a reparar.

2.4. DOMINGOS E FERIADOS.

A sentença de origem, com base no depoimento da testemunhatrazida pelo autor, arbitrou que ocorria o labor em 1 domingo por mês, em média, sem a fruição da folga correspondente, condenandoa ré no pagamento em dobro de 1 domingo por mês, com idênticas repercussões às conferidas às horas extraordinárias.

A ré sustenta não comprovada a alegação da inicial, pois, os feriadostrabalhados eram compensados com folgas, conforme acordo de compensação.

Registro que as razões da parte se limitam aos feriados, no queresta sem objeto, porquanto não houve condenação ao pagamento de tais dias.

Ademais, os reflexos já foram analisados em item próprio.

Isto posto, nego provimento.

2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Argumenta a recorrente que os honorários advocatícios sãoindevidos, vez que a Assistência Judiciária continua restrita aos termos da Lei n.º 5.584/70, cujos pressupostos não forampreenchidos no presente caso.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica (Id ad8dd9c), tanto que obteve, na origem, o benefício da gratuidade dajustiça.

Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastantepara se considerar configurada a situação econômica do trabalhador.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual”são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

Concluindo, fixo os honorários em 10% sobre o valor bruto da condenação,considerando que o processo versa sobre tema de baixa complexidade e tendo em vista a nova redação da Súm. 219, item V, doTST e art. 85, §2º, do NCPC.

Portanto, dou provimento ao recurso da parte ré,no tópico, para reduzir os honorários assistenciais para 10% sobre o valor bruto da condenação.

3. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIAS REMANESCENTES.

3.1. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR.

O pleito indenizatório do autor foi rechaçado na origem,em face do teor da prova testemunhal produzida pelo próprio demandante.

Decido.

Acerca do tema, no seu depoimento pessoal, o preposto da ré disseque:

“a empresa pagava passagem; O reclamante usava o carro dele a serviçoda empresa? se não quisesse usar o transporte público, por sua opção usava o carro próprio; O reclamante usava o seu carropara transportar produtos de outras lojas? a empresa não permite que funcionários transportem produtos, apenas clientes …”

A única testemunha ouvida nos autos foi trazida pela ré, WillianPradier Cardozo, revelou que o autor utilizava seu veículo particular, mas o depoente não, pois não possuía carro e se deslocavade ônibus.

Deste modo, escorreita a sentença da origem, na medida em que restouevidenciado que os deslocamentos para treinamentos, realizados em carro particular, derivaram única e exclusivamente da comodidadedo autor e não de imposição por parte do empregador, o qual fornecia vale transporte em tais ocasiões.

Recurso improvido.

3.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES.

O Julgador da origem indeferiu o pedido epigrafado, sobos seguintes fundamentos:

Resta evidente que a base de cálculo das comissões corresponde ao valordo produto/mercadoria vendido, sendo que os encargos financeiros não são destinados à loja e sim à empresa administradorado cartão de crédito. Não se vislumbra qualquer irregularidade nos critérios estabelecidos pela ré, razão pela impõe-se indeferiro pleito sob o tópico.

O autor se insurge, alegando que a empresa optou por disponibilizaraos clientes outras opções de pagamento que não à vista, devendo arcar com o ônus de sua escolha. Entende que não é adequadoabater encargos financeiros do valor da venda para, após, proceder ao cálculo da comissão devida ao vendedor, caracterizandoprejuízo e diferenças.

Analiso.

Inicialmente, cumpre referir que, pelos termos do recurso, restaevidente que as diferenças vindicadas se resumem ao abatimento dos custos financeiros decorrentes da utilização do cartãode crédito pelos clientes. Assim, resta analisar a quaestio apenas sob este prisma.

A previsão contratual é de que a comissão será paga à razão 1% sobreas vendas, exceto lista de casamento (0,2% sobre cada produto vendido para o vendedor que cadastrou a lista; 0,5% se a condiçãofor entrega em domicílio para o vendedor que gerou a venda; 1% para o vendedor se a mercadoria é entregue na loja), mais DSRsobre o total das vendas (cls. 7ª e 8ª -2095ed2 – Pág. 1). Na cl. 9ª consta: “Para cálculo das comissões serão apuradasas vendas realizadas no período compreendido entre o 1º (primeiro) dia e último dia do mês da venda, deduzindo-se as devoluções, abatimentos e descontos.” (sublinhei).

Na contestação (Id 57d4346 – Pág. 3), a demandada destaca queo valor da comissão é pago sobre o valor efetivo do produto na Nota Fiscal, ou seja, sobre o valor líquido que aFast Shop recebe com a venda dos produtos” (sic). Refere que o valor descrito na etiqueta do produto registraos encargos do parcelamento do cartão de crédito e que é cobrado pelas administradora e não repassado para a FAST SHOP. Exemplificou:Valor da etiqueta = R$3.999,00; Valor da nota fiscal (recebido pela empresa) = 3.750,00 (valor do produto menos os encargosem caso de compra à prazo). Aduziu que cumpre o Decreto 5903/2006 e Súm 237 do STJ, os quais obrigam a empresa a identificaro valor total a ser pago com o financiamento. Em razão disso, concluiu que o percentual de 1% incide sobre o valor da vendaà vista.

Conforme já decidido em situação similar em Acórdão de minha lavrano processo 0000855-90.2012.5.04.0011(RO), a base de cálculo é o valor de venda do bem, livre de juros moratórios, bem comode quaisquer outras taxas, registradas nas notas fiscais, no que entendo escorreito o entendimento da origem.

Neste sentido, ainda, este Regional tem se manifestado, conformeementas à seguir transcritas:

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS DEADMINISTRAÇÃO. Ausente previsão contratual ou normativa em sentido diverso e não sendo prática adotada porliberalidade do empregador, os custos financeiros (juros e correções monetárias) não fazem parte, efetivamente, dos valoresdos produtos comercializados. Portanto, é lícito o desconto, da base de cálculo do salário variável, dos encargos incidentessobre as vendas realizadas de forma parcelada, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, mormentequando a comissão é paga à vista ao trabalhador, apesar de efetuado o negócio a prazo. Recurso da reclamada provido, no tópico.

(Acórdão em 10.03.2016 – 0020076-97.2015.5.04.0029(RO) PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR), DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDAMARTINS COSTA e DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT)

COMISSÕES SOBRE VENDASA PRAZO FINANCIADAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os encargos financeiros das vendas à prazo pelo cartão de créditonão beneficiam a empresa empregadora, mas sim à administradora do cartão de crédito. Sendo os encargos financeiros das vendasà prazo pelo cartão de crédito ônus apenas do empregador, as comissões pagas em parcela única no próprio mês de competênciasobre o valor à vista dos bens vendidos não importam em repasse do risco do empreendimento ao empregado-vendedor e tampoucoevidenciam prejuízo ao trabalhador, a ensejar diferenças de comissões. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma,0000529-69.2013.5.04.0020 RO, em 15/04/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

Destarte, embora os encargosfinanceiros aplicados tenham origem nas vendas realizadas pelo reclamante, são parcelas destinadas a compensar os risco docrédito oferecido pela reclamada, que ao financiar produtos, ou seja, proceder a vendas a prazo, assume o risco de eventualinadimplemento. Vale ressaltar, ainda, que os valores das comissões pelo valor da nota fiscal foi devidamente alcançado aoreclamante, que não assume qualquer risco pelo financiamento oferecido, logo, não se vislumbra qualquer irregularidade, esequer prejuízo do trabalhador, em virtude do procedimento adotado pela reclamada. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000270-04.2013.5.04.0011RO, em 22/09/2015, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador RicardoCarvalho Fraga, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

VOTO DIVERGENTE

honorários advocatícios

Divirjo, respeitosamente, do voto condutor em relação ao percentual(10%) arbitrado a título de honorários. Considero que o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmentepraticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula 37 deste TRT, melhor se ajusta à realidade do Poder Judiciário Trabalhista.

Assim, arbitro honorários advocatícios no percentual de 15% do valorbruto da condenação.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamante.

Honorários advocatícios.

Divirjo, em parte, com adevida vênia, do voto do ilustre Relator.

Registro, inicialmente, o entendimento pessoal de que, em relaçãoaos honorários de advogado, deveriam ser observados os termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária,e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posiçãoprevalecente na Turma.

Desse modo, considero deva ser estabelecido, a título de honoráriosadvocatícios, o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual inserido no parâmetro a que refere o artigo85, parágrafo 2º, do Novo CPC [Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2o Os honorários serão fixados entreo mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendopossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" - grifado], sendo, ainda, o usualmente praticado nesta JustiçaEspecializada, nos moldes da Súmula nº 37 deste TRT.

Acolho, portanto, o recurso ordinário interposto pelo autor paracondenar a demandada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma damencionada Súmula 37 deste Tribunal Regional.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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