TRT4. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020801-76.2015.5.04.0291 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:32 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020801-76.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Christian Machado Pinto.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Matéria Comum e Conexa

HORAS EXTRAS

A Magistrada da origem deferiu ao reclamante o pagamento de: “a)horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, com os adicionais já aplicados pela reclamada,com divisor 200, e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS;b) diferenças de horas extras já pagas em razão do divisor 200 e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, fériascom 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS.”.

Para assim decidir, considerou inválidos os registros dehorário do período até junho de 2014, por demonstrarem horários de entrada e saída uniformes, considerando válidos os registrosde horário a partir de então (a partir de julho de 2014). Concluiu, diante do contexto probatório, que o reclamante trabalhava“das 7h30 às 17h20, de segunda a sexta-feira (com exceção dos períodos de cartão britânico em que houve registro de trabalhoaté as 18h – nestes períodos, deve-se entender que a anotação do horário de saída está correta, apesar de uniforme) até junhode 2014, quando havia registros de entrada e saída uniformes”. Após a citada data, concluiu que havia a correta anotaçãodo horário de trabalho. Nos períodos em que não juntados cartões-ponto, fixou que o reclamante trabalhava das 7h30 às 17h20,de segunda a sexta-feira.

Recorrem as partes.

A reclamada sustentaque o reclamante foi contratado para laborar 8 horas ou 44 horas semanais, conforme constou do contrato de trabalho, sendoque a parcela “trabalho em fins de semana” de forma alguma visava remunerar as horas laboradas aos sábados. Defende que talparcela, prevista na cláusula 65 do acordo da categoria, era paga somente se atendidas determinadas condições (o empregadoestar lotado na área operacional, ter carga de trabalho de 44 horas e laborar regularmente nos fins de semana) e, caso o reclamantetivesse jornada normal de 40 horas semanais a esta não faria jus. Ressalta não haver impeditivo para que o empregador dispenseo empregado de realizar o trabalho em alguns dias ou períodos, sendo que, de qualquer maneira, seu salário continuará remunerando220 horas. Aduz que toda jornada laborada consta nos cartões-ponto do autor, sendo que a jornada arbitrada na sentença é desprovidade respaldo ou prova nesse sentido. Invoca os termos da Súmula 343 do TST com relação o divisor 200 para jornada não superiora 8 horas e 44 semanais. Com relação às integrações, alega não ser devida integração das horas extras em repouso semanal remuneradoe feriados, férias com 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS, pois as horas extras são previstas nos acordos coletivos ecalculadas sobre o salário-base. Busca a reforma.

O reclamante, porsua vez, alega comprovada nos autos a invalidade dos registros de horário também relativamente ao período posterior a junhode 2014. Busca sejam computadas na base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, nos termos daSúmula nº 264 do TST. Pugna, ainda, pela aplicação do adicional de 70% previsto na norma coletiva.

Examino.

a) Validade dos registros de horário

O reclamante foi admitido na reclamada, em 17/09/2012, na função de Agente de Correios/Carteiro,estando o seu contrato de trabalho ainda em vigor (FRE – Id 28ccd88 – Pág. 1).

De regra, a prova da jornada de trabalho do empregado se faz pormeio documental. Assim é ônus do empregador trazer aos autos os controles de horário quando a empresa contar com mais de dezempregados, como é o caso dos autos.

A reclamada trouxe aos autos os registros de horários do reclamante(Id 86ad813 e seguintes), os quais foram impugnados pelo autor, desde a petição inicial, por não contemplarem a real jornadapraticada.

Quanto ao período quevai da admissão até junho de 2014, não há falar em validade dos registros de horário, porquanto os registros ali constantessão invariáveis e britânicos, não sendo válidos como prova da jornada de trabalho. Incide, na espécie, o disposto no itemIII da SJ 338 do TST, estando correta a sentença no aspecto.

Quanto ao período a partirde julho de 2014 (Id 2683d78), além de os registros de horário consignarem jornadas variáveis, restou comprovado, pormeio da prova oral, que tais documentos refletem a realidade da jornada laborada pelo autor, vejamos (ata – Id ebc09de):

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONVIDADA PELO RECLAMANTE: Elci Aroldo Alves,(…) Que trabalha na reclamada há 19 anos, na função de carteiro; que trabalha das 08h às 17h, com 01 hora de intervalo,a qual nem sempre é possível fazer; que atualmente há cartão-ponto, onde registrao horário de fato trabalhado; (…) que muitos chegam cedo para adiantar o serviço; que o depoente às vezes chega maiscedo para adiantar o serviço, cerca de 20 a 30 minutos; (…) que para compensar a greve trabalhava 01 hora a mais pela manhãe 30 minutos a mais à tarde; que a compensação era anotada no cartão; queo depoente anota o tempo em que chega mais cedo no cartão-ponto. (…)

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHACONVIDADA PELA RECLAMADA: Ione Moreira Pitan, (…) Que trabalha na reclamada desde 1998, tendo iniciado como carteiro e apósagente de correios; que o horário da depoente é das 07h30min às 17h30min, com 02 horas de intervalo; que a depoente registra no cartão-ponto o horário efetivamente trabalhado; que trabalha na mesma unidade queo reclamante; que o horário do reclamante era das 08h às 17h, com 01 hora de intervalo;(…) que a depoente é supervisora do reclamante; que tem acesso aos cartões-pontodo reclamante; (…)

(grifei)

Como visto, quanto ao período em tela, as duas testemunhas ouvidasno feito são categóricas em confirmar a versão da reclamada no sentido de que o horário de trabalho era efetivamente registrado.Dessa feita, tenho por válidos os registros de horário trazidos aos autos relativamente ao período a partir de julho de 2014.

Nada a prover.

b) Jornada arbitrada – período atéjunho de 2014

Em razão da desconsideração dos cartões-ponto, quanto ao períodoaté junho de 2014, impõe-se o arbitramento da jornada de trabalho do reclamante.

Perfilho do entendimento de que apenas em hipótese de erro grosseirode julgamento – quando a decisão está em acentuada dissonância com o alegado e comprovado nos autos – é que cabe a reformado arbitramento realizado na instância originária. No mais, aquele Julgador está em contato pessoal com as partes e com astestemunhas, possuindo melhores condições de apreender a situação fática retratada em audiência e, portanto, de arbitrar umajornada de trabalho. O arbitramento realizado resulta de uma ponderação de valores e não de informações estanques prestadasnos depoimentos.

Portanto, tenho por correta a jornada fixada pelo Julgador da origem[trabalhava das 7h30 às 17h20, de segunda a sexta-feira (com exceção dos períodos de cartão britânico em que houve registrode trabalho até as 18h - nestes períodos, deve-se entender que a anotação do horário de saída está correta, apesar de uniforme)até junho de 2014, quando havia registros de entrada e saída uniformes (...) Nos períodos cujos cartões-ponto não estiveremjuntados aos autos, fixa-se que o reclamante trabalhava das 7h30 às 17h20, de segunda a sexta-feira], porquanto respaldadana prova dos autos.

Dito isso, não há falar em redução da jornada arbitrada na sentença.

Nada a prover.

c) Divisor 200

O reclamante, em que pese contratado para laborar 08 horasdiárias e 44 semanais (contrato de trabalho – Id 2d753a8), trabalhava em jornada de 40 horas semanais, eventualmente laborandoaos sábados, consoante demonstram os registros de horário (Id 86ad813 e seguintes). Ademais, a ré, na defesa, admitiu o pagamentode um valor diferenciado para aqueles empregados que laboravam nos sábados. Logo, tal qual pontuado na sentença, entendo queesta situação ensejou modificação no conteúdo do contrato de trabalho de forma a beneficiar o reclamante.

Em tal contexto, o divisor deve observar a jornada de trabalho aque o empregado está sujeito – 40 horas semanais -, o que enseja a adoção do divisor 200, a teor do entendimento vertido naSúmula nº 431 do TST: “SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORASSEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.”.

Nesse mesmo sentido já se manifestou esta 1ª Turma:

ECT. [...] DIVISOR 200. Muito embora o contrato de trabalho do reclamantecontenha previsão de jornada semanal de 44 horas, os registros de horários juntadosdemonstram que o reclamante laborava 40 horas semanais, em razão da supressão do trabalho aos sábados, fato este admitidopela própria reclamada. Restou incontroverso, ainda, que o cálculo das horas extrasé efetuado pela consideração do divisor 220. De tais fatos, considero que odivisor deve observar a efetiva jornada de trabalho a que o empregado está sujeito (princípio da primazia da realidade), mostrando-secorreta a sentença ao determinar a consideração do divisor 200. Recurso da ECT não provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma,0000250-83.2013.5.04.0020 RO, em 11/11/2015, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

(grifei)

Nada a prover.

d) Base de cálculo

A adoção do disposto na SJ 264 do TST, quanto ao cômputodas parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, já restou determinada na origem.

e) Adicional de 70%

A observância do adicional de 70% para cálculo das horasextras (percentual este já aplicado pela reclamada, conforme verifico das fichas financeiras – Id da75acf) também já restoudeterminado na origem, porquanto constou do decisum o pagamento de “horas extras excedentes à 8ª diária e 40ªsemanal, de forma não cumulativa, com os adicionais já aplicados pela reclamada,com divisor 200, e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS”(grifei).

f) Reflexos e integrações

Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, queeram realizadas de forma habitual, é devida a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos na origem.

As horas extras habitualmente prestadas, como é o caso, integramo repouso semanal remunerado, conforme dispõe o artigo 7º, a, da Lei nº 605/1949: “Art. 7º. A remuneração do repouso corresponderá:a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmenteprestadas; (…)”. No mesmo sentido a Súmula nº 172 do TST: “REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-seno cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”.

Considerando que as horas extras possuem natureza remuneratóriae que as férias devem ser calculadas sobre todas as verbas de caráter remuneratório, são devidos os reflexos das horas emférias, sejam elas pagas ou usufruídas.

São devidos, ainda, os reflexos das horas extras em gratificaçõesnatalinas, na forma da Súmula 45 do TST (“A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculoda gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962″).

Por fim, mantida a condenação quanto ao pagamento de horas extras,parcela de nítido caráter remuneratório, permanece a obrigação da ré em recolher o FGTS incidente.

g) Prequestionamento

Adotadas teses explícitas sobre as matérias postas à apreciaçãojudicial, tenho por prequestionados os dispositivos legais invocados pelos recorrentes, conforme Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-1 do C. TST.

h) Conclusão

Negado provimento aos recursos ordinários das partes.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.Matéria Remanescente

INTERVALO INTRAJORNADA

A Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de uma horaextra a título de intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos: “No que tange ao intervalo intrajornada, considerando-seque o reclamante fazia trabalho externo e que era orientado a usufruir uma hora de descanso, como admite a testemunha porele indicada, conclui-se que é pouco crível que o autor não gozasse do tempo de intervalo devido. Se inexistia fiscalizaçãodo intervalo gozado, não há motivo para o empregado deixar de usufruí-lo. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada,é admitida, conforme artigo 74, §2º da CLT. Logo, o reclamante usufruiu uma hora de intervalo durante toda a contratualidade.”.

O reclamante recorre, alegando que o controle da jornadaconstitui obrigação inafastável do empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a inobservância desse controlenão depende apenas da opção deliberada da empresa em fiscalizar ou não os descansos legais, mas também do enquadramento darelação de trabalho nas exceções legais do art. 62, I, da CLT, reservada exclusivamente aos cargos de gerência ou aos empregadosque se enquadram na condição de trabalhadores externos. Discorre sobre a caracterização do serviço externo, aduzindo que talsituação não ocorria com ele. Diz que a existência de anotações diárias dos horários de entrada e saída em seus cartões-pontocomprovam a possibilidade de controle da jornada pela empresa. Defende que as atividades externas dos carteiros ocorriam apenasem parte da jornada, sendo que inúmeras outras atividades (por exemplo, separação/triagem de correspondências) ocorriam dentroda empresa. Requer a análise do período do intervalo intrajornada, sustentando a não fruição integral do período e requerendoa condenação da ré ao pagamento de uma hora integral a tal título.

Aprecio.

Tal qual o entendimento vertido na sentença, reputo fruído o mínimolegal de uma hora por dia de trabalho, na medida em que, no caso dos autos, a prova demonstra que o autor somente compareciaà empresa no início e ao final da jornada (depoimento da testemunha Elci, ouvida a convite do autor).

Em casos como estes, revela-se inviável controlar qual o efetivotempo destinado pelo empregado ao descanso e alimentação, uma vez que as atividades realizadas longe das vistas do empregadoracarretam a natural dificuldade e até impossibilidade de controle efetivo do período destinado a esse intervalo, realizadono meio da jornada de trabalho. Acresço, ainda, não ser crível que, laborando nos moldes da jornada registrada nos cartões-pontoe/ou arbitrada pelo Julgador a quo, o autor não fizesse intervalo para repouso e alimentação de uma hora, pois talconclusão afronta o princípio da razoabilidade

Provimento negado.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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