TRT4. – Intervalo intrajornada:

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020717-52.2015.5.04.0331 (RO), Data: 16/06/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020717-52.2015.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA, WHITE DIAMONDGESTAO E HIGIENIZACOES DE TEXTEIS LTDA para: 1) limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparaçãosalarial ao mês de setembro/2014, no valor de R$ 69,57; 2) determinar sejam as diferenças de horas extras, intervalos e repousos,apuradas com base nos registros de ponto; 3) autorizar os descontos fiscais e previdenciários cabíveis e 4) reduzir a condenaçãoem honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Acórdão a ser liquidado, cujoscálculos serão retificados pelo contador já designado pelo juízo de origem, conforme observação constante da sentença.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariaispor equiparação ao paradigma Ivo Zorzi, a partir de 01/9/2014 até a data da rescisão (11/05/2015), no valor de R$ 292,90 mensais(aproximadamente 30% do salário do obreiro), bem como diferenças de adicional de insalubridade, horas extras, férias (comacréscimo de 1/3), gratificações natalinas e FGTS, pelo cômputo das diferenças salariais em sua base de cálculo.

A ré não se conforma, alegando que a decisão é descabida e ilegal.Diz que o autor é confesso quanto ao recebimento dos salários, sendo que por último recebia o valor de R$ 976,50 mensais.Aduz que junta documentos comprovadores de que reclamante e paradigma realizavam as mesmas funções a partir de outubro de2014 a abril de 2015, e também recebiam a mesma remuneração, o que se vê dos contracheques juntados. Assevera que a decisãomonocrática aplicou um percentual unilateral (30%), sustentando que não há valores diferentes nos contracheques apresentadosentre autor e paradigma.

Analiso.

No ponto, a sentença restou assim fundamentada (Id 40c7d51 – Pág.1):

Resultou incontroverso que o reclamante e o paradigma indicado, Ivo Zorzi,realizaram as mesmas atividades a partir de setembro de 2014, quais sejam, aquelas inerentes à função de “caldeirista”. Dianteda identidade de funções, a reclamada não demonstra a existência das hipóteses legais de distinção – produtividade, perfeiçãoe experiência superior a 2 anos – aptas a justificar a diferença salarial que se presume existente entre o salário base doautor e do paradigma, em vista do descumprimento do dever de documentação por parte do empregador. O reclamante, por consequência,faz jus às diferenças salariais que pleiteia.

CONCLUSÃO(ART. 832, CLT): Ante o exposto, observada a fundamentação DEFIRO o pagamento de diferenças salariais porequiparação ao paradigma Ivo Zorzi, a partir de 1/9/2014 até a data da rescisão (11/5/2015), em valor que arbitro em R$ 292,90mensais (aproximadamente 30% do salário do obreiro), bem como DEFIRO o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade,horas extras, férias (com acréscimo de 1/3), gratificações natalinas e FGTS, pelo cômputo das diferenças salariais em suabase de cálculo. O aviso prévio será analisado em tópico específico.

Com efeito, restou incontroverso, à vista da defesa e do depoimentodo autor, que este passou a desempenhar a mesma função do paradigma a partir de setembro/2014. Contudo, e vênia do entendimentoda origem, verifico que os recibos de pagamento de salário acostados, tanto do autor, quanto do paradigma, demonstram queem outubro/2014 o reclamante percebeu o salário de R$ 976, 30 (Id e8a6db2 - Pág. 1), o mesmo percebido peloparadigma na referida competência (Id 040a626 - Pág. 1), inexistindo, assim, diferenças a título de equiparaçãosalarial a serem deferidas. Registro que nos meses posteriores (dezembro/2014 e janeiro de 2015 – Id. bn719nc0be- Pág. 1), citados a título de exemplo, o reclamante também percebeu a mesma remuneração.

Por outro lado, no recibo relativo ao mês de setembro/2014 (Id cnb7en0f8e- Prág. 1), não obstante constar, como salário base, o valor de R$ 976,30 e a função de caldeirista(o que afasta a tese recursal de que paradigma e autor apenas passaram a desempenhar a mesma função em outubro/2014), verificoque o valor recebido na coluna de proventos foi de R$ 906,73, não havendo, nos autos, qualquer justificativa para a apontadadiferença.

Dessa forma, à vista da prova produzida, devida a diferença salarialrelativa ao mês de setembro/2014, no importe de R$ 69,57.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar a condenaçãoao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial ao mês de setembro/2014, no valor de R$ 69,57.

2. JORNADA LABORAL. HORA INTERVALAR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO(análise conjunta)

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças dehoras extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além de 8h por dia e de 44h por semana (critérios que se somam), observadasas jornadas arbitradas, com reflexos em repousos semanais e feriados (…); ao pagamento de 1h a cada jornada detrabalho em que não concedido integralmente o intervalo, acrescida do adicional legal (50%), com reflexos em repousos semanaise feriados, nos termos do artigo 71, caput, e §4º, da CLT; e ao pagamento da remuneração dos repousos semanaisnão coincidentes com os domingos, nos termos da fundamentação, à razão de um por mês, correspondente à dobra legal pelo laborem tais dias. (Id 40c7d51 – Pág. 3).

A reclamada não se conforma. Diz que o juízo de origem não aceitoue nem considerou qualquer cartão ponto juntado e que, a contrário senso, o autor confessa que marcava o horário no relógioponto. Alega que na maior parte dos dias os cartões não contêm rasuras e são firmados pelo autor. Aduz que o reclamante nãofez prova de jornada diferente daquela constante dos registros, não sendo “sensata”, nem “legal” a sentença que invalida ospontos apresentados. Ainda, diz que dos registros foram extraídas as horas extraordinárias pagas ao autor e que deve ser levadoem consideração, para a correta apuração da jornada extraordinária, o dia de fechamento do mês para a empregadora, qual seja,o dia 25. Quanto ao intervalo intrajornada, diz que o autor também não fez prova da fruição de período inferior ao legal,além de confessar a marcação do relógio ponto e firmar os respectivos cartões, onde se vê que eram respeitados os horáriospara descanso e alimentação. Requer a reforma da decisão para o fim de ser considerada a jornada registrada nos cartões pontocomo a real jornada de trabalho do reclamante, inclusive no que toca aos intervalos intrajornada, os quais, em caráter sucessivo,devem ser apurados sobre eventuais horas não concedidas com base nos cartões apresentados. Pugna também pela absolvição quantoao pagamento dos repousos semanais remunerados. Pede a compensação dos valores pagos sob a rubrica de horas extras duranteo contrato.

Examino, por partes.

- Validade dos registros de controleda jornada e horas extras:

A sentença reputou inválidos os registros de controle de jornada,adotando a seguinte fundamentação:

A reclamada apresenta cartões de ponto, confeccionados mediante sistemamecânico de marcação. Os documentos, contudo, estão rasurados, com marcações à caneta sobre os registros originais. O reclamanteexpressa em seu depoimento pessoal que não realizou tais marcações. O seu valor de prova, portanto, é nenhum. Já os registrosmantidos durante o período de novembro de 2013 a março de 2014, consistem em meros relatórios produzidos sem observância dosrequisitos da Portaria 1510/2009. Trata-se de documentos produzidos mediante meio eletrônico, e, portanto, com validade probatóriacondicionada à existência de certificação digital e da viabilidade de controle dos dados, pelo empregado. Nesse sentido, emfunção da evidente manipulação dos registros por um número expressivo de empregadores e da total ausência de confiabilidadenesse sistema, foi inclusive editada a Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, pelo MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHOE EMPREGO, exigindo a certificação, para que se possa conferir validade a esse meio de registro de jornada. A referida Portarianº 1.510 está em vigor desde 25/08/2009 e determina que todas as empresas que adotam o registro eletrônico de ponto devemutilizar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP), bem como realizar o cadastro (CAREP), circunstâncias sobreas quais a reclamada não produz prova alguma. O grupo reclamado não faz prova de haver atendido tais exigências. A consequênciaé que a exibição desses relatórios, por si só, não desonera o empregador de seu ônus de demonstrar a jornada verdadeiramenterealizada. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PONTO ELETRÔNICO. Os controles de ponto eletrônico,em regra, não atendem as exigências do art. 74, parágrafo 2º, da CLT, que exige que o empregador com mais de dez empregadosmantenha registros diários da jornada despendida pelo trabalhador, obrigando-se a apresentá-los no processo, caso determinadopelo juiz. De fato, os registros eletrônicos são elaborados por meio de “software”, que não é conhecido pelo empregado, quetampouco tem acesso ao código-fonte do mesmo, nem controla as operações informáticas que produzem os relatórios em que, supostamente,consta o horário de trabalho do trabalhador” (Acórdão do processo 01265-2007-411-04-00-4 (RO), Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS,Participam: RICARDO CARVALHO FRAGA, JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, data: 02/07/2008 Origem: Vara do Trabalho de Viamão,disponível no site http:/www.trt4.jus.br, acesso em 31-3-2009). A importância desse dispositivo e de não nos “perdermos” deseu conteúdo repousa no fato de que o tempo de trabalho é elemento central nessa relação jurídica. Ora, o vínculo de empregose caracteriza justamente pela troca de tempo de vida e força física por salário. E essa troca é balizada pelo tempo que oempregado coloca à disposição do seu empregador. Se o empregado não tem meio de fiscalizar seu horário de trabalho nem lheé franqueado o registro apropriado de tais horas, cria-se uma “quebra” nessa espécie anômala de contrato, capaz de comprometer-lhedefinitivamente o conteúdo e a própria razão de ser, pois coloca o empregado à mercê da vontade do seu empregador, tal qualà época das revoluções industriais do século XIX. Assim, o simples lançamento do horário contratual ou de horários genéricosnão desincumbem o empregador da obrigação legal, na medida em que se trata, em verdade, de prática destinada a tomar quitaçãoantecipada (e irregular) de direitos de caráter público e alimentar (nula, portanto, de pleno direito, a teor do art. 9º daCLT). Assim, não havendo a reclamada se desincumbido do dever definido no art.74, §2º, da CLT, impõe-se o acatamentodo afirmado na petição inicial quanto às jornadas efetivamente cumpridas.

Vênia do entendimento da origem, não é caso de invalidade dos registrosde controle de horário, na medida em que o autor não produziu qualquer prova a afastar a presunção de veracidade da provapré-constituída.

Em seu depoimento pessoal, o autor confirma que marcava horáriono relógio ponto, de sorte que restam sem impugnação os registros mecânicos realizados. Por outro lado, a despeito denão concordar com as anotações manuscritas constantes dos cartões ponto (Id 7a5d146 – Pág. 1), ao exame das médias das marcaçõesmecânicas e manuscritas não se constatam diferenças substanciais nos registros, de modo a retirar-lhes a credibilidade. Éo que se vê, por amostragem, nos dias 19 e 20/08/2014, em que registrados, de forma manuscrita, o horário de término da jornadaàs 23h e 22h, respectivamente, o que se mostra em consonância com os dias seguintes da referida competência, em que encerradaa jornada entre às 22h e 23h, aproximadamente (Id 49eb885 - Pág.1).

De outra parte, cotejando a jornada indicada na petição iniciale aquela informada pelo autor em seu depoimento, extraem-se diferenças significativas. Na exordial, o reclamante afirma quelaborava de segunda a segunda, com apenas uma folga por semana e em um domingo por mês, em jornadas das 07h às 17h, com 20-30minde intervalo. Em seu depoimento, contudo, disse que trabalhava das 5 às 18 horas a partir de setembro de 2014; que antescomeçava ao meio-dia; que começou no horário das 13h45min até 20 ou 22 horas; que teve um período que trabalhou começandoao meio-dia e outro no horário antes descrito; que fruia no máximo 20min de intervalo; que a partir de setembro quando passoua cuidar da caldeira nunca teve intervalo cheio para descanso e alimentação; que antes disso às vezes conseguia ter 1 horae às vezes não (…) (Id 7a5d146 – Pág. 1 e 2). Como se infere, não são diferenças de poucos minutos, mas, sim, de horas,estando a jornada indicada na inicial em total dissonância com aquela constante do depoimento do autor. Ressalto, nesse sentido,que nenhuma testemunha foi ouvida durante a instrução, a fim de comprovar alguma das versões trazidas pelo reclamante.

Quanto aos registros eletrônicos de jornada, também não verificoprova suficiente a elidir a presunção de sua veracidade. Isso porque os registros contêm marcações variáveis e estão devidamentefirmados pelo reclamante, presumindo-se que se apresentam em conformidade com o disposto na Portaria do Ministério do Trabalhon.º 1.510 de 2009. Sendo assim, considero que não há razão para declarar a invalidade dos cartões ponto.

Por todo o exposto, reformo a sentença para o fim de declarar avalidade dos controle de jornada juntados aos autos.

Contudo, deve ser mantida a condenação imposta quanto às diferençasde horas extras, assim entendidas as horas trabalhadas além de 8h por dia e de 44h por semana, porquanto a origem consignounão se cogitar de efetiva compensação de jornada (tanto pela imprestabilidade dos registros de jornada, ora afastada, quantopela inobservância do art. 60 da CLT em razão do trabalho em condição insalubre), e não há recurso da reclamada quanto aoaspecto. Entretanto, tendo em vista o quanto exposto, a apuração dos valores devidos deve observar os cartões ponto, e nãoa jornada definida na sentença.

Nestes termos, dou provimento ao recurso.

- Intervalo intrajornada:

Reputados válidos os registros de controle de horário, observo queem diversas oportunidades o autor não usufruía do intervalo mínimo de 01h para refeição e descanso, como nos dias 20/09/2012(Id d95a5c5 - Pág. 1), 06/03/2013 (Id ae86c3c - Pág. 1) e 30/08/2014 (Id 49eb885- Pág. 1), razão por que o reclamante faz jus ao pagamento integraldo tempo mínimo tido pelo legislador como necessário à preservação da saúde do trabalhador, na esteira do entendimento daSúmula 437 do TST.

Dessa forma, reconhecida a fruição parcial do intervalo intrajornada,a sentença deve ser mantida, no ponto Todavia, a apuração deve se dar com base nos registros de controle de jornada constantesdos autos.

Recurso parcialmente provido.

- Repousos semanais remunerados:

Diante da declaração de validade dos cartões-ponto, verifico que,em várias ocasiões, o reclamante laborou por mais de 07 dias consecutivos sem a fruição da folga semanal a que fazia jus,o que ocorreu, por exemplo, entre os dias 01/09/2014 a 15/09/2014 (15 dias de trabalho, Id dfad39f - Pág.1) e 22/01/2013 a 31/01/2013 (10 dias de trabalho, Id b44543e - Pág. 1). Dessa forma, devido o pagamentodo repouso semanal remunerado, a ser apurado com base nos registros de ponto, todavia, limitado à razão de um por mês, talcomo decidido na sentença, em face da proibição de reformatio in pejus.

Dou provimento parcial ao recurso para, mantendo a condenação, determinarque a apuração dos repousos remunerados não concedidos seja feita de acordo com os controles de frequência, observado o limiteimposto pela sentença.

5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenizaçãorelativa aos custos de alimentação suportados pelo obreiro em valor correspondente a R$ 8,00 por jornada de trabalho, a partirde 14/1/2015, tudo conforme a prova documental produzida (Id 40c7d51 – Pág. 4). Considerou a julgadora que a concessãodas refeições foi obrigação inicialmente assumida pela empresa e que se incorporou ao contrato de trabalho, por se tratarde condição benéfica ao empregado e que a (…) suspensão do fornecimento, com o repasse do ônus ao trabalhadoré, portanto, irregular, nos termos do artigo 468 da CLT. (Id 40c7d51 – Pág. 3 e 4).

A ré recorre e alega que o autor sempre recebeu o auxílio alimentaçãodurante o contrato, à exceção dos meses de março a maio do ano corrente (2015), período ao qual se referem as notas fiscaisjuntadas pelo autor. Alega que não há disposição em norma coletiva determinando o pagamento da verba. Postula a reforma.

Ao exame.

O depoimento do sócio da reclamada dá conta de que a empresa, pordeterminado período, possuía refeitório local e que, posteriormente, teria firmado um convênio com uma churrascaria ao ladode sua sede. Contudo, a prova do aludido convênio não veio aos autos, ônus que competia à empregadora. Por outro lado, comobem apreendido na origem, o fato de o reclamante estar na posse dos comprovantes de pagamento das refeições realizadas indicaque ele suportou tais despesas.

Assim, na trilha da sentença, a supressão do benefício de auxílioalimentação concedido ao empregado desde o início da relação de emprego constitui alteração contratual lesiva, nos termosdo art. 468 da CLT, sendo irrelevante a alegação de inexistência de previsão em norma coletiva.

Nego provimento ao recurso.

6. VALE TRANSPORTE

A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização relativa aovale-transporte não concedido durante o contrato, arbitrada no valor de R$ 5,00 por jornada de trabalho. Ainda, consignoua Magistrada que (…) Tratando-se de indenização fixada por arbitramento, pelo fato de que a parcela não foi prestadana época própria, deverá ser integralmente suportada pela reclamada, nada obstante a disposição do parágrafo único do artigo4º da lei 7.418/85. (Id 40c7d51 – Pág. 4).

Em suas razões recursais, a ré sustenta que o autor reside a duasquadras da empresa e que, além disso, confessou que a empregadora fornecia transporte quando a jornada se encerrava à noite.Postula a reforma, para que seja reduzida pela metade a condenação ou sejam apuradas as noites trabalhadas com base nos registrosde ponto e descontadas do total da condenação.

Examino.

O vale-transporte é direito do empregado e obrigação da empresa,cabendo a esta antecipar o vale-transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalhoe vice-versa, através de sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual (Lei nº 7.418/85,art. 1º).

Em face do princípio de aptidão para a prova, compete ao empregadordocumentar a necessidade do vale-transporte ou a sua ausência, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Destaco que, nocaso, a tese de defesa é no sentido de que o autor manifestou a desnecessidade do benefício, conforme declaração que alegajuntar, mas que não veio aos autos.

Assim, partindo-se da alegação defensiva, eventual disponibilizaçãode transporte aos trabalhadores no turno da noite caracteriza mera liberalidade do empregador.

A afirmação de que o reclamante residiria a duas quadras da empresae, portanto, não necessitaria do benefício, constitui argumentação inovatória, não suscitada durante a instrução processual,razão por que dela não conheço.

Nego provimento ao recurso.

7. DANO MORAL

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização pordanos morais ao autor, no valor de R$ 7.880,00, em razão da realização de descontos a título de pensão alimentícia do saláriodo autor sem o posterior repasse ao alimentando, o que foi admitido pelo sócio da ré em Juízo.

A reclamada sustenta que procedeu corretamente aos descontos e repassesdurante cinco anos, e que em janeiro de 2015 houve troca da conta bancária e os novos dados não foram repassados à empresa,o que impossibilitou a realização dos depósitos. Entende que não cabe indenização por danos morais, pois justificada a suaconduta. Sucessivamente, postula a minoração do valor arbitrado, o que considera demasiado frente ao caso concreto.

Examino.

A sentença não merece reparos, inclusive quanto ao valor, o qualse mostra razoável e proporcional à gravidade do dano decorrente da temerária conduta da ré. Como bem apontado na sentença,cujos fundamentos ora acresço às razões de decidir: A retenção de salário pôs em risco a liberdade do obreiro e tambéma subsistência de seu dependente, do que é possível extrair a gravidade da conduta e a dimensão do dano decorrente. (Id40c7d51 – Pág. 4).

No caso, conforme observo da ata de audiências (Id 7a5d146 – Pág.1), a reclamada é confessa quanto ao não repasse dos valores devidos a título de pensão alimentícia nos últimos meses do contrato.Ora, o fato de que em janeiro de 2015 houve troca da conta bancária e os novos dados não foram repassados à empresa, não eximeo empregador de fazer o repasse dos valores da pensão alimentícia, até por que, conforme constou dos autos, os descontos continuarama serem efetivados no salário do reclamante, o que causou prejuízos a ele e à subsistência de seu dependente.

Nego provimento ao recurso.

8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFISCAIS

A recorrente recorre contra a responsabilização exclusiva frenteaos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos. Diz que os descontos decorrem de expressa previsão legal (Leis 8.212/91e Lei 8.541/92) e devem ser autorizados pelo Juízo. Invoca a OJ 363 da SDI-1 do TST. Colaciona subsídio doutrinário. Por fim,sustenta que a fixação de critérios de incidência e cálculo das referidas contribuições deve ocorrer na fase de liquidaçãode sentença. Pede a reforma.

A Julgadora entendeu que a empregadora deu causa ao não recolhimentoà época própria, razão pela qual teria responsabilidade pelos respectivos recolhimentos.

Analiso.

Nos termos da Súmula 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidadepelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Tal fato, contudo, não atribui ao empregador o ônus exclusivofrente aos valores inadimplidos, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do TST, verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃODO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA.

A responsabilidade pelorecolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é doempregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratóriasnão exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária querecaia sobre sua quota-parte.

Nestes termos, dou provimento ao apelo para autorizar os descontosfiscais e previdenciários cabíveis, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a legislação vigente.

9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada recorre da condenação ao pagamento de honorários advocatícios,no importe de 20% sobre o valor bruto da condenação, invocando a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST. Postula a absolvição.

Examino.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como a juntada sob Id 0415b58 – Pág. 2. Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal:HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical, como no caso dos autos,não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais.

Assim, cabe à reclamada o pagamento de honorários assistenciais,os quais reduzo, contudo, ao patamar de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), obtido na fasede liquidação de sentença, sem os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.

Dou provimento parcial ao recurso para, mantendo a condenação aopagamento de honorários advocatícios, reduzi-los ao percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

10. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

A reclamada impugna os cálculos apresentados com a sentença, aoargumento de que só poderiam ser realizados na fase de liquidação após o trânsito em julgado. Ainda, porque os valores sãopassíveis de alteração em razão do recurso interposto.

Examino.

Tratando-se de sentença líquida, deveria a parte recorrente apresentar,por ocasião da interposição do recurso ordinário, os seus cálculos, ou as razões de insurgência contra os cálculos que integrama sentença. Como visto, a ré limitou-se a lançar impugnação genérica aos cálculos apresentados, de sorte que não se verificaprejuízo à parte, que dispõe do prazo legal para tanto.

O art. 879 da CLT trata da hipótese de sentença ilíquida, o quenão se afigura ao caso em exame e evidencia a possibilidade de o juiz proferir sentença líquida, em atenção ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF).

Além disso, e considerando as alterações havidas no julgado, hánecessidade de modificação dos cálculos que acompanham a sentença, devendo, na forma como determinado na decisão (item “11”)e em observância ao princípio da celeridade processual, serem os autos encaminhados à vara de origem para retificação doscálculos, a ser efetuada pelo contador designado.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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