TRT4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021307-50.2014.5.04.0012 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021307-50.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: GRANT THORNTON CONSULTING SERVICES LTDA.
RECORRIDO: CLAUDIA REGINA HENEMANN BARCELLOS
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A concessão do intervalo do artigo384 da CLT, de acordo com decisão do Tribunal Pleno do TST (IIN-RR 1540/2005-046-12-00), não fere o princípio da isonomia,e sua supressão, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, não caracteriza tão somente infração denatureza administrativa, ensejando o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica dos efeitos previstospara a não concessão do intervalo intrajornada. Aplicação da OJ/SDI-I 355 do TST. Recurso da reclamada desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (GRANT THORNTON CONSULTINGSERVICES LTDA.) para : a) determinar que, no cálculo dos reflexos da horas extras, seja observada a OJ nº 394 da SBDI-1, doTST; e b) autorizar a compensação das horas extras pagas à reclamante de forma global, conforme OJ nº 415 da SBDI-1 do TST.Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (ID a54b0bd, complementada no ID 2421782), a reclamadainterpõe recurso ordinário.

Pretende a reclamada a reforma da decisão quanto às horas extraspela supressão do intervalo do art. 384 da CLT, à observância da OJ nº 394 da SBDI-1, do TST, ao abatimento das verbas pagassob mesma rubrica, à indenização por danos morais e aos honorários assistenciais (ID 97408e9).

Sem contrarrazões, é o processo encaminhado a este Tribunal e distribuídona forma regimental, sendo concluso a esta relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Não se conforma a reclamada com o deferimento de horasextras decorrentes da não observância do intervalo do art. 384, da CLT. Argumenta, em suma, que a inobservância do referidointervalo é apenas infração administrativa, não ensejando o pagamento de horas extras e a não recepção do referido dispositivolegal, pela Constituição Federal em razão da igualdade entre homens e mulheres. Transcreve jurisprudência. Postula a absolvição.Sucessivamente, defende a aplicação da norma apenas nas ocasiões em que o labor extra excede duas horas.

Analiso.

A controvérsia relacionada à recepção da questão das horas extrasde que trata o art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, encontra-se pacificada no TST, que, no julgamento do incidentede inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno de 17.12.2008, decidiu queo referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal. Nesse contexto, o referido artigo consolidado, queestabelece um descanso mínimo de quinze minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho, limita-se às trabalhadorasdo sexo feminino, na medida em que se encontram inseridas no Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher. Sinala-se queo referido entendimento não afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, pois as questõesbiológicas e físicas que diferenciam homens e mulheres, se encontram recepcionadas na própria Carta Constitucional, que estabeleceu,por exemplo, a licença à gestante (art. 7º, XVIII), a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos(art. 7º, XX) e a estabilidade provisória da empregada gestante (artigo 10, inciso II, letra "b", do ADCT). Portanto, o dispostono art. 384 da CLT tem aplicação ao caso concreto, já que se trata de trabalhadora. Ou seja, a ausência do intervalo previstono art. 384 da CLT gera à ora recorrente o direito a percepção do mesmo como horas extras, por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT. Assim, mantenho a sentença que defere o referido intervalo.

Diante da natureza da natureza salarial da parcela, são também devidosos reflexos deferidos na origem.

Observo que o art. 384 da CLT não impõe a restrição imposta na sentença,tampouco remete sua aplicação aos termos dos arts. 5º, 61 e 71 da CLT, verbis:

"Art. 384 – Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatórioum descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho."

Referido dispositivo legal está inserido em capítulo próprioque trata da proteção do trabalho da mulher e não pode ser interpretado restritivamente, pena de inobservância ao princípiofundamental do direito laboral que é o princípio protetivo.

Diante da natureza da natureza salarial da parcela, são devidosos reflexos em repousos remunerados e feriados, férias com 1/3,

Ademais, observo ser inviável a interpretação da exigência de concessãodo intervalo previsto no art. 384 da CLT apenas quando o labor extra excede duas horas, uma vez que o elastecimento da jornadapor mais de duas horas ao dia, em situações normais, é vedado pelo art. 59, caput, da CLT.

Nego provimento.

1.2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PELAMAJORAÇÃO DA MÉDIA REMUNERATÓRIO DECORRENTE DO ACRÉSCIMO NOS REPOUSOS REMUNERADOS. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST.

A reclamada não se conforma com a sentença que entendeinaplicável a OJ nº 394 da SBDI-1, do TST. Defende que o deferimento dos reflexos, na forma deferida na origem, enseja bis"in idem". Busca a reforma.

Analiso.

Por se tratar de parcela que remunera a prestação de trabalho, ashoras extras integram a remuneração e ensejam o deferimento de reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, entendendoesta magistrada que os reflexos nas demais parcelas pelo aumento da média remuneratória não acarreta "bis in idem".Entretanto, curvo-me à jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula nº 64 e, à OJ nº 394 da SBDI-1, do TST. Assim, os reflexosdas horas extras nos repousos remunerados não devem ser considerados para majorar a remuneração e calcular os demais reflexos.

Dou provimento ao recurso da reclamada para que, no cálculo dosreflexos da horas extras, seja observada a OJ nº 394 da SBDI-1, do TST.

1.3. ABATIMENTO DE VALORES ALCANÇADOS.OJ Nº 415 DA SBDI-1 DO TST.

A reclamada defende a aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1do TST quanto ao abatimento dos valores pagos durante o contrato a mesmo título das parcelas deferidas na condenação. Argumentaque limitar o abatimento das verbas deferidas ao mês de competência prestigia o enriquecimento sem causa da reclamante, porquantoperceberia em duplicidade eventual parcela já adimplida. Transcreve jurisprudência. Pede a reforma da decisão para que osvalores comprovadamente pagos sob iguais títulos sejam abatidos independentemente do mês de competência do fato gerador.

Analiso.

Quanto à aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1, do TST; esta Julgadoraentende ser prejudicial ao trabalhador a dedução dos valores comprovadamente pagos no total das horas extraordinárias, devendoser os valores apurados por competência. Todavia, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que as horasextras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquele objeto de condenação judicial pelo critério globalde apuração, sem limitação ao mês de competência, cujo critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo, conformea novel Súmula nº 73 deste Regional e OJ nº 415 da SBDI-1, do TST, as quais transcrevo como razões de decidir:

"Súmula nº 73 / TRT4 – HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extraspagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global deapuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.".

"OJ 415. HORAS EXTRAS.RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.(DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) – A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízonão pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas duranteo período imprescrito do contrato de trabalho"

Registro, outrossim, que o entendimento supra referidose limita às horas extras e não a outras parcelas que eventualmente façam parte da condenação.

Dou provimento parcial ao recurso para autorizar a compensação dashoras extras pagas à reclamante na forma definida pela OJ nº 415 da SBDI-1 do TST.

1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RETENÇÃO DA CTPS.

Insurge-se a recorrente contra o deferimento de indenizaçãopor danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão da retenção da CTPS da empregada por período superior a 48 horas. Defende,em suma, não ter a reclamante demonstrado nenhum prejuízo ou transtorno em razão de tal fato. Argumenta, ainda, ser pressupostopara o deferimento de indenização a prática de ilícito por omissão ou conduta culposa voluntária, o que não ocorreu. Assim,defende equivocada a sentença que defere a indenização com base em presunção do abalo moral da trabalhadora, uma vez que nãodemonstrado o dano. Sustenta não preenchidos os pressupostos do art. 927 do CC para o deferimento da indenização.Transcrevejurisprudência. Por fim, defende que a manutenção da decisão afronta o art. 333, I, do CPC, uma vez que a reclamante não sedesincumbiu de seu ônus probatório. Pede a exclusão da condenação em danos morais. Sucessivamente, pede a redução do valorfixado na origem, defendendo ser desproporcional ao suposto dano decorrente da retenção da CTPS, defendendo o arbitramentocom base no art. 478 da CLT.

Analiso.

Inicialmente, registro que o art. 478 da CLT não foi recepcionadopela CF/88, que instituiu o regime de FGTS com multa de 40% para a dispensa imotivada.

Ademais, aquela indenização prevista no art. 478 da CLT visava apenasa recomposição patrimonial dos lucros cessantes decorrentes da perda do posto de trabalho, não possuindo caráter extrapatrimonialde indenizar o sofrimento pela dispensa imotivada ocorrida. Já a situação em análise trata do abalo moral sofrido pelo empregadodispensado que se vê sem emprego e sem o documento indispensável para sua recolocação no mercado de trabalho.

No caso, é incontroversa a retenção da CTPS da reclamante por prazosuperior a 48 horas, não tendo a reclamada justificado a demora na devolução do documento à trabalhadora. observo que o documentode ID 270cf6f comprova ter a reclamante entregue a CTPS para anotação da dispensa em 01/08/2014, tendo a devolução ocorridoapenas em 28/08/2014. Assim, evidente a omissão voluntária da reclamada, não justificada por motivo de força maior, caso fortuito,fato de terceiro ou qualquer excludente de culpabilidade.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito à indenizaçãopor dano moral foi consagrado em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo que o direito à reparação por dano moral já estava antesprevisto nos artigos 159 e 1.518, do Código Civil de 1916.

Esta relatora entende que a situação narrada implica dano moralao trabalhador, sem necessidade de comprovação de outros fatos constrangedores decorrentes, pois a retenção da CTPS do empregadopor tempo indeterminado deixa o trabalhador instável, com dificuldade para obter novo emprego, não podendo ao menos comprovardocumentalmente sua experiência em entrevistas de emprego; sendo o dano presumido. Evidentemente tal fato causa abalo estruturalem qualquer pessoa, trazendo insegurança ao empregado que fica desprovido de documento essencial para sua nova colocação nomercado de trabalho, bem como impossibilitado de encaminhar benefícios como o seguro desemprego. Portanto, inaceitável sobqualquer circunstância a omissão da empregadora de efetuar a entrega da CTPS da trabalhadora no prazo legal.

Ressalto que na opinião majoritária da doutrina Pátria, a indenizaçãopor danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantesdo contrato de trabalho. Isso pressupõe um agir doloso e o a retenção da CTPS ocorrida é situação ilícita, em ofensa ao art.29 e ao art. 36, ambos da CLT, o que autoriza a indenização pelo dano moral sofrido, porquanto presentes todos os elementos:conduta, dano e nexo causal.

Deve, assim, ser o empregador condenado à reparação dos prejuízosadvindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a dificuldade da reclamante de se recolocar no mercado detrabalho e a impossibilidade de encaminhar o seguro desemprego, ficando em situação de vulnerabilidade social.

Portanto, em havendo dano produzido de forma injusta à personalidadeda trabalhadora, surge indiscutivelmente, a obrigatoriedade de reparação, objetivando o restabelecimento do respeito à suadignidade, bem como destinando-lhe o valor compensatório suficiente para minimizar os efeitos de sua dor moral, não só porimposição legal, mas sobretudo por uma imposição da própria sociedade.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atrasono pagamento dos salários, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, excetuando-se hipótese em que o trabalhadorfaz prova do alegado abalo moral sofrido pela inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de necessidadede realização de empréstimo sem condições para adimpli-lo. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0000205-28.2012.5.04.0016 RO, em01-08-2013, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no pagamento de saláriosenseja o pagamento de correção monetária e juros, sendo que o deferimento das parcelas salariais tidas por devidas constituia reparação do próprio dano, não consubstanciando por si só dano moral. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0001804-15.2011.5.04.0411RO, em 04-07-2013, Desembargador Leonardo Meurer Brasil – Relator).

Quanto ao valor arbitrado na origem, também não mereceacolhida a insurgência, pois a situação narrada implica o reconhecimento de dano moral "in re ipsa" que implica grandesentimento de incapacidade diante da sociedade, ante a precária situação econômica que a trabalhadora desempregada e sem condiçõesde encaminhar o seguro desemprego fica exposta.

Observo que o dano moral abala a esfera íntima do indivíduo, causandodor, angústia, vergonha, sensação de impotência, dentre tantos outros sentimentos que desestabilizam emocionalmente o vitimado.Dado o seu caráter subjetivo, íntimo, pessoal, cuja consequência, a dor, é de repercussão espiritual, torna-se de difícilmensuração o valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais. Todavia, em se tratando de patrimônio ideal, a indenizaçãoa ser arbitrada pelo juízo deve contar com o princípio da razoabilidade, a fim de que não se consagrem abusos e, por outrolado, não se relegue a dor íntima da vítima.

Aqui vale transcrever as palavras do Desembargador Milton dos SantosMartins, que com maestria consagra a indenização do dano moral:

"Sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoaise de espírito. Não se indenizam as ofensas pessoais, espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta,um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço, indigno cobrar(…). tem-se de começar a colocar no ápice de tudo não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física,à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe quese queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado 'dano moral'. (Ap. Civil n. 38.677 – 2ª Câmara Cível – PortoAlegre – j. 29/10/81)."

Diante disso, considerando o sofrimento injusto impostoà trabalhadora, bem como a necessidade de reprimir a reincidência de tais condutas pela empregadora faltosa, mantenho o valorfixado na origem.

Nego provimento.

1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não se conforma a recorrente com a condenação em honoráriosadvocatícios. Argumenta que os honorários advocatícios somente são devidos presentes de forma concomitante os requisitos dasSúmulas 219 e 329 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, e observada a OJ nº 305 da SBDI-1, do TST. Pede a exclusão dacondenação por não estar a reclamante representada por advogado credenciado ao sindicato profissional.

Analiso.

Na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas n.º219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica,em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conforme o disposto nosart. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Portanto, havendo declaração de insuficiência econômica (ID a35c29b- Pág. 1), tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50 e entendo devidos honorários advocatícios na razãode 15% sobre o valor final da condenação, a teor das Súmulas nº 37 e nº 61deste E. TRT.

Nego provimento.

TRT/3.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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