TRT4. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020459-21.2014.5.04.0026 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020459-21.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE BRITO PIRES, ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE BRITO PIRES, ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE. O intervalo previstono art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo nalegislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectualentre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I, da Constituição Federal, pois a norma consolidada em discussão é especificamentedirigida às trabalhadoras.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada ASPEN PHARMAINDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., para, limitar o percentual fixado para apuração das diferenças de prêmios em 30% dos valoresque eram pagos a título de prêmios, em liquidação de sentença, sejam considerados os parâmetros da norma coletiva adotadae os comprovantes existentes nos autos nos termos da fundamentação. por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordináriodo reclamante CARLOS EDUARDO DE BRITO PIRES para acrescer à condenação diferenças de repousos remunerados pela integraçãodos prêmios, decorrentes da desconsideração do sábado como dia de serviço efetivamente prestado, conforme o art. 7º, "c",da Lei 605/49, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%, bem como seja observado o divisor200 e a Súmula 264 do TST. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 5.000,00, para osfins legais.

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Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação, recorrem ambas as partes.

A reclamada invoca a inépcia da petição inicial. Busca ser absolvidada condenação ao pagamento de horas extras, prêmios, alega ser inaplicável os termos das normas coletivas juntadas com a inicial.

O reclamante busca a concessão do intervalo previsto no art. 384da CLT, consideração do sábado como dia de descanso para fins de cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados sobreprêmios, diferenças de repousos e feriados pagos, horas extras, adicional noturno, diferenças de prêmios, integração da ajudaalimentação ao salário, quantum de quilometragem rodada nos meses em que faltante a documentação relativa, multanormativa, indenização por uso de espaço na residência do autor, indenização por despesas com internet e prequestionamento.

Ambas as partes apresentam contrarrazões.

Regularmente processados, são trazidos a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA

INÉPCIA DA INICIAL

Alega a reclamada que as alegações contidas no parágrafo9 da inicial são genéricas, impedindo o seu amplo direito de defesa.

Reputa-se inepta a petição inicial quando lhe falte pedido ou causade pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando o pedido for juridicamente impossívelou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295, parágrafo único, do antigo CPC). No caso, a simples leitura da petiçãoinicial não evidencia a existência de nenhuma das hipóteses configuradoras de inépcia, descabendo a extinção do feito, semresolução do mérito, na forma prevista no art. 267, I, c/c com o art. 295, I, e parágrafo único, incisos, do antigo CPC, aplicávelà época do ajuizamento da ação.

Por oportuno, sinalo que os pedidos formulados também observaramo disposto no art. 286 daquele diploma legal, com as respectivas fundamentações.

Assim sendo, rejeito o pedido.

HORAS EXTRAS

Alega a reclamada que o recorrido estava enquadrado naexcludente do artigo 62, I, da CLT, na medida em que jamais esteve submetido a controle de jornada. Refere que a ficha deregistro do recorrido, cuja cópia consta no Id 3ee3a61, continha, no campo denominado "HORÁRIO DE TRABALHO", a informação"LIVRE". No mesmos sentido, o contrato de trabalho juntado sob o Id ce1776c (página 1) previa o enquadramento do recorridona excludente do artigo 62, I, da CLT. Refere que o recorrido não juntou aos autos cópia da integralidade da CTPS, presumindo-seque nela conste a exceção do aludido texto consolidado. Aduz que a prova testemunhal confirma o fato de não haver controlede jornada, nem a existência de pontos de encontro dos funcionários. Neste sentido, refere que o autor menciona que:

"(…) não havia lugares fora dos consultórios médicos onde o autorse encontrava com os supervisores (…)"

Refere ser incontroverso o fornecimento de tablet e internetilimitada ao autor, o que viabiliza o labor sem controle de jornada. Alega que o trabalho externo é incontroverso, nãohavendo necessidade de produção de provas, na esteira do artigo 334, III, do CPC.

Caso não acolhida sua tese, alega que não há prova de labornoturno nos autos, nem comprovou que se deslocou para congresso na cidade de Natal em horário noturno. Busca, ainda, afastara aplicação da Súmula n.º 338 do Tribunal Superior do Trabalho

É incontroverso que, durante toda a contratualidade, o autor exerceua função de representantes de vendas, realizando trabalho externo.

O art. 62, I, da CLT, exclui do regime de duração da jornada detrabalho aqueles empregados que exercem atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condiçãoestar anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. A aplicabilidade da norma em comento,todavia, depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a realização de atividade externa, a incompatibilidadedesta com a fixação de horário e o registro desta condição na carteira de trabalho e na ficha de registro de empregados.

O contrato de trabalho consigna que o reclamante desempenhava funçãoessencialmente externa.

Contudo, não há prova nos autos de que suas atividades fossem incompatíveiscom a fixação de horário de trabalho, ônus que cabia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT.

O preposto da recorrente confessa que o reclamante cumpria toeirode visitas pré-aprovado pela empresa:

"(…) o autor cumpria um roteiro de visitas pré-aprovado pelaempresa, não sabendo indicar com precisão um número médio de visitas por dia; o sistema CEGEDIN é um sistema onde os propagandistasalimentam as informações das visitas; é colocado o horário das visitas; o programa é alimentado diariamente; o programa deveser alimentado durante o horário de trabalho; não há orientação da empresa para o propagandista não alimentar o sistema enquantoaguarda o médico; todos os propagandistas trabalham em horário comercial de médicos, ou seja das 8h às 17h ou 9h às 18h; queo horário de intervalo intrajornada do autor era de 30 minutos"(…).

Assim, de acordo com a prova coligida aos autos, depreendoque a atividade externa executada pelo autor era compatível com a fixação de horário de trabalho, bem como era passível decontrole direto e/ou indireto pela reclamada, na medida em que as visitas eram lançadas no sistema, por meio do sistema Cegedin,o que permitia o controle destas.

Desse modo, não estando o reclamante enquadrado na exceção legalprevista no art. 62, I, da CLT, cabia ao empregador manter registro de seu horário de trabalho, nos termos do § 2º doart. 74 da CLT. A ausência desses documentos nos autos, gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial(Súmula nº 338, I, do TST), limitada pela prova produzida e pelo princípio da razoabilidade.

Em relação à participação em congressos, refere o autor:

"(…) o congresso médico foi em Natal/RN e durou quatro dias; nesta ocasiãoo depoente trabalhou das 8h às 19h/19h30min com 30/40 minutos de intervalo; o depoente foi convocado para ir ao congresso;o treinamento ocorreu em julho de 2012 em Angra dos Reis, com duração de uma semana, com início às 8h e estendia-se até as19h, com intervalo para almoço de 40 minutos (…)"

A demandada não nega o labor em congressos. Todavia, não faz provaque afaste as alegações da inicial. Cumpre referir que o depoimento do preposto da empresa e a prova testemunhal da demandadanada refere a respeito do tema. Assim, deve ser confirmada a decisão de origem, no tópico, considerando o depoimento do autor,o teor do depoimento da testemunha do reclamante e o princípio da razoabilidade. Desta forma, reputo adequada e razoável ajornada arbitrada pela sentença recorrida para fins de condenação

Nada a reparar.

PRÊMIOS

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferençasde prêmios. Caso não acolhida a pretensão, insurge-se contra o percentual arbitrado de 70% do valor do salário. Alega queo recorrido não provou ter havido perdas de 70% do valor do salário, pleiteando seja reduzido o percentual para 30% do valordo salário.

A reclamada recorre alegando que a norma coletiva previa que asempresas que instituíssem pagamento de premiação deveriam dar ciência aos empregados dos termos das "condições para obtençãodos prêmios e as quantidades de produtos a serem vendidos" e que o MM Juízo a quo reconheceu que o recorrido teve ciênciadas "condições para obtenção dos prêmios e as quantidades de produtos a serem vendidos

Assim, considerando que a recorrente cumpriu a previsão da normacoletiva cuja aplicação foi determinada pelo MM Juízo de primeiro grau, não há que se falar no deferimento de diferenças deprêmios.

Alega que o recorrido não provou ter havido perdas de 70% do valordo salário. Pretende a redução do percentual para 30% do valor do salário do recorrido, que é razoável e proporcional.

Refere o autor na exordial que desconhecia o valor que deveria serauferido a título de prêmios, eis que não demonstrado, por parte da demandada, os critérios de cômputo da verba. Requereuo pagamento de diferenças na ordem de 70% de sua remuneração.

Determina a cláusula normativa concernente à matéria:

CLÁUSULA DÉCIMA – PRÊMIOS/ QUOTAS DE VENDAS.

Se as empresas estabeleceremprêmios e/ou quotas de vendas a serem atingidas por empregados, deverão fornecer aos mesmos, por escrito, as condições paraa obtenção dos prêmios e as quantidades de produtos a serem vendidos.

Sustenta a demandada que os prêmios foram pagos de acordo com asmetas estabelecidas, inexistindo diferenças em favor do autos. Todavia, deste ônus não se desincumbiu a demandada, nos moldesdo art 818 da CLT, eis que não delimitou quais metas seriam essas, nem trouxe aos autos os critérios e os cálculos para pagamentodos prêmios ao reclamante.

Assim, incumbia à demandada a prova do correto pagamento da parcelaem comento, trazendo aos autos a documentação respectiva que comprovasse os critérios de cálculo e metas estabelecidas a permitira comprovação das alegações lançadas na defesa, ônus do qual não se desvencilhou. Desta forma, devido ao autor o pagamentode diferenças da parcela paga a título de prêmios sobre a remuneração, como arbitrado na sentença.

Todavia, considerando que o reclamante postula a incidência do percentualde 70% sobre a remuneração mensal, ou seja, salário básico mais variáveis, entendo que o percentual deferido se mostra excessivo,pequeno reparo merecendo o julgado, no aspecto. Com efeito, mostra-se razoável e adequado limitar o percentual a 30% dos valoresque eram pagos a título de prêmios.

Desta forma, merece provimento parcial o apelo, no tópico para limitaro percentual fixado para apuração das diferenças de prêmios em 30% dos valores que eram pagos a título de prêmios. Corretaa integração da parcela em repouso semanal remunerado ante a habitualidade da mesma.

NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇAS

Alega a reclamada que, em se tratando o reclamante de integrantede categoria diferenciada, as normas coletivas que vieram com a exordial somente seriam aplicáveis se a recorrente tivessesido representada pelo órgão de classe da sua categoria, na esteira do que prevê a Súmula n.º 374 do C. TST, o que não ocorreuna hipótese, eis que não houve participação do sindicato da indústria farmacêutica do Rio de Janeiro (Sinfar-RJ), órgão declasse que efetivamente representa a recorrente. Transcreve jurisprudência. Invoca a teoria do conglobamento. Alega que ospercentuais de reajuste salarial das normas coletivas observadas pela recorrente são maiores que os percentuais concedidosnas normas coletivas juntadas pelo recorrido.

Caso mantida condenação, pleiteia ser excluído da condenação opagamento de diferenças de reajustes salariais, sustentando que os reajustes aplicados pela recorrente foram superiores àquelesfixados nas referidas normas coletivas.

Entende esta Turma julgadora que, na hipótese de empregado que exercesuas atividades no Rio Grande do Sul, aplicam-se as normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedorese Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, as quais foram juntadas com a petição inicial, poisatendem às peculiaridades da Região. Aplicável ao caso o princípio da territorialidade. Desta forma, não se configura em empecilhoo fato de a reclamada não possuir filiais no Rio Grande do Sul, restando inequívoco o fato de que realizava atividade econômicano Rio Grande do Sul, estando, assim, representada nas negociações coletivas pelo respectivo sindicato da categoria econômicadeste Estado. Inaplicável ps termos da Súmula 374 do TST na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de se entabular negociaçãodo sindicato da categoria profissional do Rio Grande do Sul com o representante da categoria econômica de outro Estado.

Quanto à dedução pretendida sucessivamente pela reclamada, determinoque, em liquidação de sentença, sejam considerados os parâmetros da norma coletiva adotada e os comprovantes existentes nosautos.

CESTA BÁSICA

A demandada nega que o recorrido fizesse jus a pagamentoou concessão da cesta básica pretendida, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada e o pedido julgado improcedente.Alega que o recorrido não produziu prova do seu suposto direito, pois não juntou qualquer documento que comprovasse o fatogerador. A condenação, assim, violou o artigo 333, I, do antigo CPC, e o artigo 818 da CLT.

Sem razão. A condenação imposta decorre do reconhecimento da aplicaçãodos termos da norma coletiva juntada com a inicial imposto pela decisão de origem e mantida por este Tribunal. Cumpre ressaltarque já houve autorização para se efetuar a dedução da cota parte do empregado.

Nada a reparar.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Alega a demandada que o autor não provou ter direito aoauxílio educação, eis que nada há nos autos demonstrando seu enquadramento na hipótese prevista nas normas coletivas. A condenaçãonovamente violou os artigos 333, I, do antigo CPC, e 818 da CLT, principalmente porque a recorrente também negou o fato constitutivodo direito

Sem razão.

A condenação imposta decorre do reconhecimento da aplicação dostermos da norma coletiva juntada com a inicial imposto pela decisão de origem e mantida por este Tribunal.

Provimento negado.

RECURSO DO RECLAMANTE

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamentode quinze minutos extra diários em cada dia de prestação de trabalho extraordinário referente à não concessão do intervaloprevisto no art. 384 da CLT, acrescido de 50% e com os reflexos postulados na petição inicial. Sustenta que este intervaloé devido com fundamento no princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da Constituição Federal e invoca o art. 413, paragrafoúnico, da CLT.

Sem razão. É incontroverso o não pagamento do intervalo, pois nostermos da defesa este sequer teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A questão comporta, portanto, matériade direito.

Inicialmente, registro que o intervalo previsto no art. 384 da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a decisão proferida no Incidente de InconstitucionalidadeTST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5.

Quanto ao seu alcance, o art. 384 da CLT prevê a concessão de intervalode 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher, o que não é o caso do autor (do sexomasculino). Tratando-se de norma prevista no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, não encontra respaldo nalegislação a pretensão do reclamante, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista noart. 5º, I, da Constituição Federal, a norma consolidada em discussão é especificamente dirigida às trabalhadoras.

Assim, nego provimento.

SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO PARA FINS DE CÁLCULODOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS SOBRE PRÊMIOS

Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiuo pagamento de diferenças de repousos semanais remunerados, por não ter sido considerado o sábado, em violação às normas coletivas,as quais estabeleciam tal equiparação.

Alega que o sábado, como não era trabalhado, não pode ser utilizadono cômputo do cálculo dos repousos semanais remunerados, devendo ser adotada a equação de 1 dia de descanso (domingo) para5 dias de trabalho (quando considerada uma semana normal, sem feriados)

Sem razão.

A norma coletiva prevê, portanto, a compensação do diade sábado trabalhado e não o respectivo pagamento como dia de repouso. Não cabe, aqui, a interpretação extensiva da normaa fim de que se considere o sábado como dia de descanso e sim a invocação do entendimento contido na Súmula nº 113 do TSTa tipificar o sábado como dia útil não trabalhado.

Não são devidas, pois, as deferidas diferenças de repouso semanalremunerado e feriados, pela consideração do sábado como dia de repouso e reflexos. irrelevante, para fins de remuneração dosrepousos, que o trabalho do reclamante se desenvolvesse normalmente de segunda a sexta-feira, porquanto o sábado segue sendoconsiderado dia útil para fins de cálculo dos repousos.

Não se aplica, no caso dos autos, a previsão do art. 7º, "c", daLei 605/49.

SÁBADO PARA O CÁLCULO DOS REPOUSOSE FERIADOS SOBRE A PARCELA VARIÁVEL DO SALÁRIO – PRÊMIOS (TESE SUBSIDIÁRIA AO ITEM RETRO)

Caso não seja acolhida a tese de consideração do sábadocomo dia de descanso, alega o recorrente que há diferenças de repousos e feriados em favor do obreiro, em decorrência da formade cálculo a ser adotada. Ressalta que restou incontroverso que a jornada normal de trabalho era de segunda a sexta-feira.Entende que há de ser determinado que os repousos e feriados sobre a parcela variável de prêmios sejam calculados sem o cômputodo sábado (já que não era dia normal de trabalho, como acima referido), na equação de 1/5, correspondente a 1 dia de descanso(domingo) para 5 dias de trabalho (quando considerada uma semana normal, sem feriados), apurando-se ainda as diferenças derepousos e feriados pagos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS.

Determina o art. 7º, "c", da Lei 605/49, que a remuneração do repousosemanal corresponderá, "(…)para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefasou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados aoempregador(…)".

Desta foram, em que pese se considerar que o sábado não foi equiparadoa dia de repouso remunerado, este também não pode ser considerado dia de trabalho no cômputo da média das parcelas variáveispara fins de integração nos repousos, pois incontroverso que a jornada era desenvolvida de segunda a sexta-feira.

Assim, merece provimento o apelo, no particular para acrescer àcondenação diferenças de repousos remunerados pela integração dos prêmios, decorrentes da desconsideração do sábado como diade serviço efetivamente prestado, conforme o art. 7º, "c", da Lei 605/49, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévioe FGTS com 40%.

Com efeito, esse critério também deverá ser observado para a apuraçãodas diferenças de prêmios acrescidas à condenação.

JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIVISOR DEHORAS EXTRAS

O reclamante busca a aplicação do artigo 7º, XIII, da CF8(ora prequestionado), que estabelece jornada máxima de 8 horas diárias, sustentando que a jornada nos 5 dias normais de trabalhoera de 40 horas semanais, importando na adoção do divisor 200, conforme edição recente da Súmula nº 431 do E. Tribunal Superiordo Trabalho

Restou fixado que o autor laborava de segunda a sexta-feira e queestava sujeito à jornada de 8 horas, restando arbitrado ainda que, em virtude da ausência de documentos funcionais, ficoua carga arbitrada em 220 horas.

Todavia, inexistindo no caso o regime de compensação de horas semanal,é aplicável o divisor 200, conforme a Súmula 431 do TST.

Dou provimento ao apelo, no particular.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SDI-1 DO TST

O recorrente pleiteia a integração das horas extras e doadicional noturno em repousos semanais remunerados e feriados e, após, pelo aumento da média remuneratória, nas demais parcelas.

Alega que que as horas extraordinárias não eram remuneradas no decorrerda contratualidade, não se aplicando a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Transcrevejurisprudência. Entende não se tratar de bis in idem, pois os repousos não estão sendo integralmente pagos pelo saláriodo mês.

Inicialmente, ressalto que não há direito do autor ao adicionalnoturno, considerando a jornada média fixada.

Quanto ao tema atinente às horas extras habituais em acréscimo àremuneração e reflexos em repousos e feriados, ressalvando posição em sentido contrário, por disciplina judiciária, aplicoa recente Súmula nº 64 deste Tribunal Regional:

"REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal."

Nego provimento.

INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO AOSALÁRIO

O reclamante postula a integração da ajuda alimentaçãoao salário. Invoca a súmula nº 241 do TST. Alega que a reclamada não comprovou a inscrição no PAT durante toda a contratualidade.Invoca o art. 7º, VI, da Constituição Federal. Busca a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 413, da SDI-1, do E. TribunalSuperior do Trabalho.

Busca a integração da ajuda alimentação ao salário, em todo períodocontratual, até porque deve ser garantida a irredutibilidade salarial prevista no artigo 7º, VI, da CF (ora prequestionado),a gerar efeitos em repousos semanais remunerados (destacando-se o pagamento da parcela em módulo diário) e, após, em decorrênciado aumento da média remuneratória, em horas extras, adicional noturno, reajustes salariais, adicional de insalubridade, adicionalpor tempo de serviço (objetos deste recurso), décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com a multade 40%.

Subsidiariamente, postula a condenação da reclamada à integraçãoda ajuda alimentação ao salário, nos demais anos da contratualidade em que não houve comprovação de inscrição no PAT, asseguradaa irredutibilidade salarial e reflexos.

Da análise do documento ID 1966202 denoto que a empresa se inscreveuno Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT .

Presente esta circunstância, considero que a inscrição da empresano PAT, na esteira da Lei nº 6.321/76, evidencia o caráter indenizatório da ajuda alimentação. Tem aplicação ao caso a OJ133 da SDI-I do TST, in verbis:

AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃOAO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)

A ajuda alimentação fornecida por empresa participantedo programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integrao salário para nenhum efeito legal.

Além disso, ante a ausência de qualquer indício em sentido contrário,considero que a empresa tenha continuado inscrita no PAT ao longo da contratação da reclamante. Não acolho, portanto, a limitaçãoao ano de 2008, como postulado subsidiariamente pelo reclamante.

Nego provimento.

QUILOMETRAGEM RODADA NOS MESES EM QUE FALTANTEA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PONTO

A decisão recorrida julgou procedente o pedido "l", condenando aré ao pagamento de diferenças de quilômetro rodado, considerando os valores já pagos e aqueles devidos na norma coletiva dainicial e os relatórios juntados em defesa. Refere que, em caso de não juntada de todos os relatórios mensais, deverá seradotada a maior média mensal para o período ausente, tendo em vista que o autor não demonstrou ter tido rotina laboral diversada média durante eventual período contratual.

O recorrente alega que a reclamada não juntou aos autos os relatóriosde despesas do recorrente, referentes a todo o período contratual, acompanhados das respectivas vias das notas fiscais queoriginaram tais despesas, para que se pudesse apurar a correção e a efetividade de seu ressarcimento.

Refere a possibilidade de sonegação propositada de documentos, permitindoà reclamada que escolha os documentos com menor quilometragem rodada para trazer aos autos e, assim, diminuir sua condenação.

Pretende que seja condenada a reclamada ao pagamento das diferençasde quilômetros rodados à recorrente, de forma que, nos meses em que faltante a documentação pertinente, seja adotada a quilometragemestimada no pedido de letra "l" da exordial (3.000km mensais).

Sem razão.

A prova do autos demonstra que foram juntados diversos relatóriosde despesas, inexistindo questionamento ou impugnação em relação à juntada de todos os relatórios de despesas do período nãoabrangido pela prescrição.

A condenação imposta, onde restou determinado se observar a maiormédia dos quilômetros rodados, a ser aferida a partir dos relatórios juntados guarda consonância com o princípio da razoabilidade,devendo ser mantida a decisão de origem, por seus próprios fundamentos, no particular.

Nego provimento.

MATÉRIA EM COMUM A AMBOS OS RECURSOS

MULTA NORMATIVA

A sentença recorrida defere o pagamento de multa convencionalcom periodicidade anual pelo descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas.

O reclamante postula a majoração da pena para que seja aplicadaa multa tantas vezes quantas foi o descumprimento (a cada cláusula descumprida), na periodicidade do descumprimento. Transcrevejurisprudência. Subsidiariamente, postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa na quantidade de cláusulas infringidasa cada ano/período de vigência das normas coletivas.

Entende a reclamada que, provido seu apelo, deve ser absolvido dopagamento da multa correspondente.

O texto normativo em debate dispõe que: "Emcaso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, incindirá multa no valor de 20% (vinte por cento) do saláriobase do empregado, revertida em favor do mesmo, em caso de reincidência".

Salvo melhor entendimento o teor da norma coletiva não permite estendera aplicação da multa para cada descumprimento. Correta a decisão de origem que determinou o pagamento de uma multa para cadaperíodo de vigência das normas coletivas em que verificado o descumprimento de qualquer de suas cláusulas. Cumpre referirque, em se tratando de penalidade a aplicação da norma deve ter cunho restritivo. Oportuno mencionar que a norma coletivase encontra designada sob o tópico "Descumprimento do Instrumento Coletivo", o que leva a entender que a aplicação da penaocorre uma vez apenas e em virtude do descumprimento da norma em si, e não em decorrência do descumprimento de cada cláusulaindividualmente considerada.

Mantida a condenação imposta na origem por este Tribunal, deve sermantida a condenação da multa normativa.

Nego provimento a ambos os apelos.

RECURSO DO RECLAMANTE – matéria remanescente

INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DOAUTOR PARA ARMAZENAGEM DE MATERIAIS DE TRABALHO

A sentença de origem indeferiu o pagamento de indenizaçãopelo uso de espaço na residência do autor para armazenagem de materiais de trabalho ao fundamento que a prova dos autos nãodemonstra que o autor recebia elevado volume de materiais promocionais.

Em seu apelo, sustenta o reclamante que é ônus do empregador disponibilizarum local apropriado, em sua sede ou filial, ou, à falta destas, providenciar algum local ou depósito em que possam ser armazenadose retirados os materiais de trabalho por seus empregados. Transcreve jurisprudência.

Sem razão.

Inexiste prova nos autos de que o volume de material armazenadoexcede o limite do razoável.

Assim, deve ser mantida a decisão de origem, por seus própriosfundamentos.

INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM INTERNET

O reclamante busca indenização dos gastos efetuados cominternet, alegando se tratar de fato notório que, na atividade de propagandista, necessário o uso de internet. Invoca o art.334,I, do CPC e 468 da CLT. Transcreve jurisprudência.

Sem razão.

O recorrente confessa, em seu depoimento, que foi fornecido ao reclamante"tablet" que possuía internet "sem limite", restando atendida a necessidade de acesso à internet. O reclamante não fez provade que necessário outro tipo de acesso à internet para desempenhar suas atividades profissionais, ônus que lhe cabia, os moldesdo art. 818 da CLT.

Provimento negado.

PREQUESTIONAMENTO

O reclamante prequestiona os dispositivos legais e as normas jurídicasacima referidas, invocando ainda previsão dos artigos 515, §§ 1º e 2º, e 516 do CPC e da Súmula nº 393, também doTribunal Superior do Trabalho, bem como do artigo 165 c/c o artigo 458, II e III, do mesmo diploma legal, e ainda o artigo832, caput, da CLT e o artigo 93, IX, da CF, postulando sejam observados no julgamento do presente recurso.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,bem como a matéria trazida a julgamento, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, verbis: "Prequestionamento.Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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