TRT4. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PJE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021113-28.2015.5.04.0008 (AIRO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:28 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021113-28.2015.5.04.0008 (AIRO)
AGRAVANTE: MARIA CLAUDETE ISRAEL DOS SANTOS
AGRAVADO: VIVIANE PRANDO
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA,MARIA CLAUDETE ISRAEL DOS SANTOS.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA POR INTEMPESTIVIDADE

A autora interpõe agravo de instrumento da decisão de1º Grau que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, por intempestividade. Sustenta que a magistrada de origemse equivocou em função da informação também equivocada e certificada em 26.11.2016 de que o prazo recursal findaria em 25.11.2016.Afirma que o prazo final do recurso ordinário seria 28.11.2016, data em que foi interposto o recurso, já que considerado publicadoo ato em 18.11.2016 (sexta feira) e iniciado o prazo em 21.11.2016 (segunda feira). Destaca que a decisão foi publicada nodiário eletrônico de 17.11.2016, razão pela qual, de acordo com o art. 4º da Lei 11.419/2006, considerou-se publicada em 18.11/2016,tendo iniciado o prazo no primeiro dia útil que foi 21.11.2016 (segunda feira), findando em 28.11.2016. Colaciona subsídiojurisprudencial.

Examino.

Não assiste razão à agravante.

O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 trata da comunicação eletrônicados atos processuais e, nos seus parágrafos 3º e 4º, dispõe acerca da publicação eletrônica dos atos judiciais, nos seguintestermos:

§ 3º Considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

No presente caso, em consulta à página do Diário Eletrônicoda Justiça do Trabalho verifica-se que a notificação da sentença foi disponibilizada em 16/11/2016. Assim, considerou-se publicadaem 17/11/2016, tendo o prazo para a interposição do recurso ordinário iniciado em 18/11/2016 (sexta-feira) e terminado em25/11/2016.

Portanto, o recurso interposto pela autora em 28/11/2016 é intempestivo.

Agravo de instrumento não provido.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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