TRT4. INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO DEVIDO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020252-43.2015.5.04.0234 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:27 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020252-43.2015.5.04.0234 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencida a Exma. Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMA (GP – SERVIÇOS MULTISERVIÇOS LTDA.), para:a) reduzir o valor dos honorários periciais, para R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) absolvê-la dacondenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORApara deferir honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal.Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de custas para R$ 100,00 (cem reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Volta-se a primeira demandada contra a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo. Entende a recorrente não ser sucumbente no objeto da perícia, pelo fato de estanão ter apurado condições insalubres. Busca ser absolvida da condenação. Sucessivamente, postula seja reduzir o valor doshonorários periciais, fixados em R$ 3.520,00.

Ao exame.

Nos termos do constante no laudo pericial, a reclamante,contratada como auxiliar de serviços gerais, realizava as seguintes atividades (Id 1274a20):

[...] limpeza/higienização de pisos, paredes, aberturas, móveis e dependênciassanitárias das áreas produtivas (áreas de circulação de trabalhadores), áreas administrativas (aproximadamente 10 salas),vestiários/sanitários (duas unidades de uso restrito dos trabalhadores) e copa/refeitório;

- Recolher e descartaro lixo dos locais de trabalho (recicláveis e orgânicos)

;

- Efetuar a reposiçãode copos plásticos e bombonas de água potável. [...]

No desempenho das atividades, a autora “Fazia uso a Reclamantede vassoura, “bruxa”, pano, balde, rodo e lavador de piso, juntamente com os seguintes produtos de limpeza: detergente DampMop Spartan® (álcool isopropílico), detergente Yellow Pine Spartan® (trietanolamina e hidróxido de sódio), desinfetante MldFloral Spartan® (álcool isopropílico e cloreto alquil dimetil benzamônio) e água sanitária Multi Clean Plus Quimifel® (hipocloritode sódio)”.

Diante destas circunstâncias fáticas, o expertconcluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não eram insalubres em grau máximo (Pág. 8).

A reclamante, que não se fez presente na perícia, impugnou o laudoafirmando que o contato com agentes insalubres em grau máximo restaria comprovado no curso da instrução.

Em audiência, a autora informou “que limpava em torno de 15banheiros por dia”. A realização de limpeza de banheiros restou confirmada pela preposta da empresa (Id 4fdf1be).

Assim, provada a execução de limpeza de banheiros, higienizaçãode sanitários e recolhimento do lixo neles encontrados, não há como acolher a conclusão pericial no sentido que não haviainsalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora.

É induvidoso o labor em condições insalubres decorrentes do contatoe/ou da exposição a agentes biológicos, dando guarida ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do inequívococontato com agentes biológicos classificados e assimilados como lixo urbano. Cabe referir, ainda, que a insalubridade previstano Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 determina avaliação qualitativa da insalubridade gerada por agentes biológicos,razão pela qual é até mesmo irrelevante ter sido a tarefa realizada de forma eventual ou por tempo reduzido – o que sequeré o caso.

Isso porque, entendo presente o risco de transmissão de doençasencontradas no lixo depositado nos banheiros, consubstanciado, em sua absoluta maioria, em papel higiênico portador de excrementoshumanos, que, qualitativamente, mostra-se uma subespécie do “lixo urbano”, definido no referido Anexo 14 da NR-15 como causadorde insalubridade em grau máximo e, portanto, gerador do direito à percepção do sobressalário no percentual máximo.

Quanto ao uso de EPIs, importante referir que a contaminação podeocorrer pela via respiratória e pela absorção cutânea, não sendo passível de eliminação, portanto, pelo uso do equipamentode proteção individual fornecido.

Aplica-se à hipótese o entendimento contido no item II da recenteSúmula 448 do TST, in verbis:

SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).

II – A higienização deinstalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararà limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o dispostono Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Nesse contexto, entendo que as atividades laborais da reclamante,em razão da limpeza de banheiros, enquadram-se no Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, que caracteriza como insalubreem grau máximo as atividades que mantenham contato com lixo urbano, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo.

No que tange aos honorários periciais, emque pese a perícia não tenha apurado o adicional de insalubridade em grau máximo, o resultado da lide – fundamentado em provaexistente nos autos – é desfavorável à ré, no aspecto. Neste contexto, a ela cabe a responsabilidade quanto ao pagamento doshonorários periciais.

Por fim, consideradas a complexidade e extensão do trabalho do perito-engenheiro,tenho que se afigura excessivo o valor arbitrado aos honorários periciais na sentença (R$ 3.520,00), razão pela qual entendomais razoável e consentâneo com os valores usualmente fixados no âmbito desta Justiça Especializada reduzir o quantum paraR$ 2.000,00 (dois mil reais).

Dou parcial provimento ao recurso ordinário da ré para reduzir ovalor dos honorários periciais, para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALOS.

Pretende a primeira demandada modificar a sentença no quetange às horas extras sob diversos aspectos. Inicialmente insiste na validade dos controles de horário. Alega a prevalênciada prova documental sobre a oral e que todas as horas extras realizadas foram pagas. Aliado a isso, diz não ter havido laborinsalubre e sustenta a autonomia da vontade coletiva, o que impõe a validade do regime de compensação adotado. Pretende serabsolvida quanto ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.

Ao exame.

De início cumpre referir que os cartões de ponto foram consideradosválidos na decisão recorrida, razão pela qual o recurso ordinário da demandada carece de interesse, no aspecto.

Outrossim, a adoção do regime de compensação horária encontra previsãono inciso XIII do art. 7º da CF, sendo necessária, para sua validade, a prévia autorização em acordo ou convenção coletivade trabalho. No caso, há acordo coletivo (Cláusula trigésima nona da CCT de 2012 – Id 6252747 – Pág. 14, por exemplo) prevendoa adoção do regime de compensação semanal de horário.

Nada obstante, é incontroverso que a reclamante labora em condiçõesinsalubres, como já analisado no item anterior e evidenciado nos controles de pagamento de salário. No entanto, não há provado cumprimento do disposto no art. 60 da CLT relativamente à autorização da autoridade competente em matéria de higiene dotrabalho, não havendo como reputar o regime de compensação válido.

Quanto a este aspecto, com o cancelamento da Súmula 349 do TST,retomei entendimento anterior no sentido de que, para a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, não basta aprevisão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo indispensável a autorização da autoridade competente, conformeregra insculpida no art. 60 da CLT, que entendo recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que reza:

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadrosmencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministrodo Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridadescompetentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificaçãodos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais emunicipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

No mesmo sentido, colaciona-se o recente entendimento preconizadopela Súmula 67 deste Tribunal, publicada por meio da Resolução Administrativa nº 19/2015, nos dias 03, 05 e 08 de junho de2015, in verbis:

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regimede compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Não bastasse isso, o exame dos registros de horário revela a prestaçãohabitual de horas extras (Id 33354bf). Em que pese as objeções do apelo, não são aplicáveis as normas coletivas trazidas aosautos quanto à compensação de jornada em atividade insalubre. Isso porque, ainda que presente o princípio da autonomia dasvontades coletivas, não é lícito à norma coletiva se sobrepor a texto expresso de lei (no caso, o indigitado art. 60 da CLT),sob pena de afronta à hierarquia das fontes formais do direito e também ao princípio da aplicação da norma mais benéfica aotrabalhador. A norma em questão não está abrangida nas exceções taxativamente previstas na Constituição da República, de prevalênciada autonomia coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da CF, sobre a lei. Em que pese trate sobre a (compensação de jornada)há questão preponderante, de atendimento imperativo, qual seja: a saúde do trabalhador.

Assim, também por essa razão o regime de compensação adotado pelaré, embora tenha previsão nas normas coletivas, foi irregular, na medida em que não observou as disposições previstas nosrespectivos instrumentos normativos e na legislação, o que atrai a incidência da Súmula 85, IV, do TST:

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

A prestação de horas extras habituais e em atividade insalubre tornamirregulares os regimes de compensação de horário, assegurando ao trabalhador direito ao pagamento do adicional de horas extrassobre as horas irregularmente compensadas.

No que tange aos intervalos intrajornada, verifico que decisão determinoua apuração de acordo com os controles acostados. Evidenciado o gozo de intervalo inferior ao legal, em diversas oportunidades,deve ser mantida a decisão, também no aspecto.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

3. DANO MORAL.

Pretende a recorrente ser absolvida do pagamento de indenizaçãopor dano moral. Alega inexistir prova de que a ausência de homologação da rescisão do contrato de trabalho tenha causado prejuízoe que o fato decorreu por culpa exclusiva da reclamante, que deixou de comparecer ao Sindicato. Por cautela, pretende sejaminorado o valor da indenização.

Ao exame.

O ordenamento jurídico prevê que aquele que provocar algum tipode dano a outrem deve proceder à respectiva indenização. No caso de dano material, possível será a restituição ao status quoante. Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-seque o dano moral é imensurável. A doutrina enumera como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridadepsíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e o nome.

O direito à indenização por danos morais está inscrito nos incisosV e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. A sua caracterização está ligada à ação culposa ou dolosa do agente,à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927 do CC, queassim dispõe:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.

Na espécie, embora demonstrado que a homologação da rescisão docontrato de trabalho, findo em 01/08/2014, somente ocorreu em 08/12/2014 (TRCT – Id 3dc3754), o documento de Id 8c4b702 evidenciaque as verbas rescisórias devidas à autora foram depositadas em 08/08/2014. Neste contexto, entendo insubsistente a condenaçãoao pagamento de dano moral em face da homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho, e consequente atraso na entregade guias, porquanto tal fato não possui dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera imaterial do trabalhador, como preconizadono art. 5º, X, da CF.

Não há qualquer alegação na inicial quanto à existência de ofensaà moral da parte autora diretamente decorrente dos alegados descumprimentos de obrigações contratuais. Assim, ainda que aempregadora tenha descumprido obrigações contratuais, o fato por si só não enseja a reparação postulada pela autora. A obrigaçãode indenizar decorre necessariamente da existência de efetivo dano à personalidade do empregado, o que não está demonstradonos autos, nos termos do art. 818 da CLT. Saliento que o dano referente à situação posta à apreciação jurisdicional é de naturezaeminentemente material.

Saliento, por fim, que a hipótese em exame não se amolda àquelaprevista na Súmula 104 deste Tribunal.

Neste contexto, dou provimento ao recurso ordinário da primeirademandada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A autora insiste no pedido de honorários assistenciais,forte no art. 790 § 3° da CLT e no preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.Invoca a Súmula 61 deste Tribunal.

Examino.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.Ao contrário da anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistênciajudiciária gratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado nãoprover os meios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamenteaceite o encargo, amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, ainda que não tenha sido juntada credencial sindical, havendonos autos declaração de pobreza feita na inicial (Id 1426e62), e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceitao encargo são devidos os honorários de assistência judiciária

Nesse sentido é o entendimento da Súmula 61 deste Tribunal, inverbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dou provimento ao recurso ordinário para deferir honorários advocatíciosà razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOSPERICIAIS.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objetoda perícia no processo. Assim, como a reclamada foi sucumbente quanto ao adicional de insalubridade, incumbe-lhe o pagamentodos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT. Não cabe a redução do valor de R$ 3.520,00 arbitrado, porquantotal valor se mostra compatível com a extensão e com a complexidade do trabalho apresentado pelo profissional nomeado paraatuar como perito no processo.

Recurso não provido.

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAANFERREIRA:

Acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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