TRT4. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020367-75.2015.5.04.0101 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020367-75.2015.5.04.0101 (RO)
RECORRENTE: ROBERTO BARCELLOS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. A prolongadaausência injustificada do empregado ao trabalho (elemento objetivo), sem ânimo de retorno (elemento subjetivo) configura abandonode emprego, nos termos do art. 482, alínea "i", da CLT, tipificando falta grave ensejadora da despedida por justa causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR no querespeita ao cerceamento de defesa. No mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência proferida no feito, em que julgado procedente o inquérito para apuraçãode falta grave, o réu interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas no ID 532440d.

Objetiva a reforma da decisão quanto à declaração de extinçãodo contrato de trabalho por justa causa, sustentando que argumentou, na defesa, que, no dia 16.04.2010, o então SecretárioMunicipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sr. Lélio José Robe, após uma séria discussão com ele, recorrente, lhe determinouque não se apresentasse mais para trabalhar e que seria instaurado um processo administrativo para apuração de falta grave;que, após o incidente, efetivamente, permaneceu em casa, sem voltar ao trabalho, mas que, como se pode constatar no inquéritoadministrativo, não foi notificado pessoalmente, não tendo sido enviando nenhum comunicado ao seu endereço, tendo o Municípioapenas providenciado a sua intimação por edital, sem, no entanto, ter efetivado uma única tentativa de intimação em seu endereço;bem assim que, muito embora não tenha laborado ao longo destes anos, não tinha, como de fato não tem, intenção de abandonaro emprego. Afirma que a prova testemunhal evidencia que somente não permaneceu trabalhando contra sua vontade e que o transcursode tempo é decorrente da inércia do próprio Município demandante, que levou mais de cinco anos para efetivar o processo administrativopara apuração de falta grave. Assevera que a prova testemunhal é uníssona no sentido de que ele, recorrente, não abandonouo emprego, e sim foi "mandado embora" pelo encarregado. Por tais razões, postula a reforma da sentença para que seja

Com contrarrazões (ID b278ed4), sobem os autos ao Tribunal parajulgamento do recurso.

O Ministério Público, em parecer lançado no ID 435b82b, da lavrado procurador Victor Hugo Laitano, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE.

1. CONTRARRAZÕES DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA.MATÉRIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não conheço das contrarrazões do demandado quanto cerceamento dedefesa, por meio das quais manifesta pretensão recursal.

A lei oferece à parte a faculdade de oferecer contrarrazões no intuitode contrapor o recurso interposto, não cabendo a renovação de teses e requerimentos suscitados na contestação com o objetivode reforma da sentença. Assim, tal matéria somente poderia ser objeto de reexame por meio da interposição do recurso próprio,não sendo admissível a sua arguição em sede de contrarrazões.

II. MÉRITO.

1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ABANDONODE EMPREGO.

O inquérito para apuração de falta grave foi julgado procedente,tendo sido declarado resolvido por justa causa o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que não se verificainteresse do recorrente na manutenção do emprego, mas sim ânimo de abandoná-lo, considerando a prolongada ausência ao trabalho,mesmo diante do corte de pagamento do salário, tendo o MM. Julgador referido que "Não prospera a insurgência do requeridoquanto à forma de notificação junto ao inquérito administrativo, pois consta dos autos certidão informando tentativas paraobtenção do endereço do servidor (ID n. 439e7c1 – Pág. 17), sendo, por fim, realizada mediante edital publicado em 03.03.2012e em jornal de grande circulação no Município (ID n. 439e7c1 – Pág. 19). Além disso, consta expressamente do relatório querestou infrutífera a tentativa de notificação no endereço constante em ficha funcional." (ID d01d6e3 – Pág. 2).

A sentença não comporta reforma.

A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregadocomete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, encontrandorespaldo no art. 482 da CLT. É indispensável, para a configuração da justa causa, sobretudo em razão das consequências nocivasque gera na vida profissional do trabalhador, prova cabal da gravidade da falta, da proporcionalidade e da imediaticidadeda pena aplicada, da vinculação entre o ato faltoso e a pena, da conduta dolosa ou culposa do trabalhador e da ausência dedupla punição pela mesma falta.

Como se verifica na petição inicial, o autor atribui ao recorrenteo abandono de emprego (alínea "i" do art. 482 da CLT), porque este não mais compareceu ao trabalho desde 16.04.2010, tendoajuizado o presente inquérito para apuração de falta grave em face da estabilidade que o recorrente detém por força do dispostono art. 19 do ADCT, considerando a data de admissão em 22.03.1978.

Na defesa, o recorrente admite que não comparece ao trabalho desde16.04.2010, mas alega, em suma que tal fato decorre de determinação do então Secretário Municipal da Secretária de DesenvolvimentoRural, Sr. Lélio José Robe, após uma séria discussão que tiveram, e que nunca teve a intenção de abandonar o emprego. Argumentaque, como não recebeu nenhum comunicado e teve suspenso o pagamento de salário, constituiu advogado, o qual não tomou nenhumamedida administrativa ou judicial, bem como que, no inquérito administrativo, não foi notificado pessoalmente, não tendo sidoenviado qualquer comunicado ao seu endereço, tendo havido, tão somente, a notificação por edital.

Segundo entendo, apenas há cogitar de abandono de emprego, com fulcrono art. 482, alínea "i", da CLT, quando a prova evidenciar a ausência imotivada e sem aviso do empregado ao trabalho por maisde trinta dias (elemento objetivo), bem como a sua intenção de não mais prestar serviços ao empregador (elemento subjetivo),ônus de prova que incumbe ao empregador, notadamente em face do princípio da continuidade da relação de emprego.

Na espécie destes autos, compartilho do entendimento esposado nasentença de que o conjunto probatório é suficiente a demonstrar a justa causa ensejadora da despedida.

O inquérito administrativo, juntado por cópia no ID 439e7c1, foiinstaurado em 11.06.2010 (ID 439e7c1 – Pág. 8), e dá conta de que foi expedida notificação ao recorrente em 14.06.2010 (439e7c1- Pág. 9), a qual não teve êxito, em razão do que foram realizadas diligências a fim de obter o endereço do recorrente, comose vê no ID 439e7c1 – Pág. 17, as quais também não tiveram êxito, em razão do que foi expedido o edital de notificação constanteno ID 439e7c1 – Pág. 18, datado de 01.03.2011, publicado no Diário da Manhã do dia 03.03.2012 (ID 439e7c1 – Pág. 19). Elaboradoo relatório final (ID 2e512d4 – Pág. 3), o inquérito foi homologado em 03.07.2015.

Como se vê, apesar da demora da conclusão do inquérito administrativo,não foi produzida nenhuma prova das alegações do recorrente, seja no sentido de que foi "mandado embora" pelo Secretário Municipalda Secretária de Desenvolvimento Rural, seja no sentido de que não foi devidamente notificado no inquérito administrativo,seja no de que nunca teve intenção de abandonar o emprego.

Como corretamente fundamentado na sentença, aos quais me reporto,adotando-os, com a devida vênia, como razões de decidir, "Sobre a configuração da justa causa, diferentemente do alegadoem contestação, não se vislumbra interesse do requerido na manutenção do emprego, mas sim ânimo de abandoná-lo. Para tanto,destaca-se a prolongada ausência ao serviço (mais de cinco anos contados do fato ocorrido em 16.04.2010) e a passividade doempregado ao reconhecer que "efetivamente permaneceu em casa, sem voltar ao trabalho"(ID n. ecdae0d – Pág. 1). Ademais, mesmo diante do corte de pagamento do salário, retornou apenas uma única vez ao localtrabalho, tal como dito em depoimento, sem qualquer iniciativa para efetivar sua reintegração ao emprego, providência pretendidatão somente em sede de defesa e desprovida de qualquer prova de impedimento decorrente de conduta patronal. Os depoimentosdas testemunhas no sentido de que o requerido teria sido "mandado embora" e "despedido" são baseados em comentários e nãorespaldam a conduta assumida pelo trabalhador, observando-se, ainda, que estava amparado pelo benefício da aposentadoria."(ID d01d6e3 – Pág. 2, sublinhei).

Assim, diante da ausência injustificada ao trabalho (elemento objetivo),sem ânimo de retorno (elemento subjetivo), está caracterizado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, alínea "i", daCLT, estando correta a sentença em que julgado procedente o inquérito para apuração de falta grave, com extinção do contratode trabalho.

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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