TRT4. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021890-32.2014.5.04.0401 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021890-32.2014.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: RENI LUIS TOME
RECORRIDO: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. O ingressodiário em área caracterizada como de risco pelo armazenamento de inflamáveis gera o direito ao pagamento de adicional de periculosidade,nos termos da NR 16, da Portaria 3.214/78.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, calculado sobre o salário básico, com reflexosem repousos remunerados, 13º salários, férias com o adicional de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa compensatóriade 40%, abatidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade no curso do contrato de trabalho. Honorários periciaisrevertidos à reclamada. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, na forma da lei. Valor da condenação ora fixadoem R$ 20.000,00, e custas em R$ 400,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 07e8be4) recorre ordinariamente o reclamante postulando a sua reforma quanto aoadicional de periculosidade (ID a058f51).

Com contrarrazões (ID b6d60de), é disponibilizado o processo aeste Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Não se conforma o reclamante com a decisão da origem queindeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Alega que o laudo pericial concluiu que as atividades erampericulosas até o final de 2009, condicionando o enquadramento até o final de 2014 à comprovação de que os tambores com óleodiesel foram mantidos no setor até essa data. Sustenta que a prova testemunhal confirma que laborava próximo ao local de armazenagemdos tambores de óleos diesel (6 a 8 metros), bem como, que efetuava a limpeza com óleo diesel, sendo que na medida que osvasilhames acabavam, adentrava com "habitualidade" no local onde permaneciam estocados os tambores de óleo diesel, correndoriscos frequentes por ter desenvolvido suas atividades em área de risco. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 13.02.1989a 25.09.2014. Na petição inicial alegou que realizava diversas tarefas, permanentemente próximo a local onde eram armazenadosmais de 3 mil litros de óleos, lubrificantes e outros produtos inflamáveis.

O laudo pericial técnico informa que de acordo com os dados queo autor apresentou à Perícia até aproximadamente 6 meses antes do seu desligamento, isto é, até o final de março 2014,buscava o referido óleo em tambores de 200 litros (quantidade de 2 ou 3 num total de 400 ou 600 litros) que eram mantidosà cerca de 6 a 7 metros de distância da máquina que operava.

Ao perito técnico o reclamante informou que para a realização desuas atividades precisava do óleo diesel, o qual buscava em um dos 2 ou 3 tambores de 200 litros que ficavam posicionado distantecerca de 6 a 7 metros da sua máquina, juntamente com os óleos lubrificante. Disse que buscava óleo diesel diariamente, apanhandoo produto em uma garrafa de refrigerante e que cerca de seis meses antes do seu desligamento os tambores de diesel foram retiradose transferidos para o prédio existente ao lado do setor de produção. Afirmou que continuou pegando o diesel no mesmo local,que passou a chegar canalizado desde o prédio ao lado (ID e68fd36 – Págs 2-3).

A Reclamada discordou das informações afirmando que o óleo dieselusado nas limpezas era apanhado pelo reclamante diretamente do reservatório do gerador de energia elétrica, com uma garrafaplástica e que a limpeza das máquinas era feita de forma semanal (ID e68fd36 – Pág. 3).

O perito registrou a informação de um empregado da reclamada, deque em 2009 havia tambor com óleo diesel no setor de manutenção localizado no pavilhão de trabalho do autor, mas que não lembravada quantidade e quando foram retirados (ID e68fd36 – Pág. 5).

Com base em perícia realizada em outro processo, o perito informouque a partir de janeiro de 2010 o óleo diesel necessário à limpeza das máquinas matrizes era apanhado no reservatório do geradore não em outro local. Informou que o tanque do diesel do gerador trata-se de um reservatório plástico com capacidade para150 litros, volume insuficiente para caracterizar área de risco, estando colocado dentro de uma bacia de segurança com volumesuficiente para absorver todo o líquido do tanque, no caso de um derrame acidental. Disse que em face a tais característicastécnicas, apanhar o óleo diesel diretamente no reservatório não caracteriza atividade periculosa (ID e68fd36 – Pág. 6).

A conclusão do perito foi de que, de acordo com as informações coletadase observações efetuadas na diligência pericial, considerando a Lei 6.514/77, a Portaria 3.214/78, Normas Regulamentadoras15 e 16 e seus Anexos, as Portarias 3.393/87, 1.885/13 e 1.078/14, bem como o Decreto 93.412/86, os trabalhos do reclamanteforam periculosos até o final de 2009. Ressaltou que, ante a divergência das partes, a possibilidade de enquadramento de Periculosidadeaté o final de março de 2014 (seis meses antes do desligamento), fica condicionada à comprovação das informações do reclamante,quanto ao fato de serem mantidos tambores com óleo diesel no setor de manutenção da Reclamada até a referida data.

Acerca do armazenamento de óleo diesel em seu depoimento pessoalo reclamante referiu que (- ID 8cbd239 – Pág. 1, sublinhei):

nos últimos cinco anos, realizava a atividade de preparador de prensase operador multifuncional; que o depoente trabalhava em seis máquinas, asquais permaneciam perfilhadas; que essas máquinas fabricavam rebites e parafusos; que paraa limpeza dessas máquinas era utilizado óleo diesel; que esse óleo era armazenadoem tambores de 200 litros; que às vezes havia um tambor de 200 litros, àsvezes mais; que só pegavam um novo tambor quando acabava esse de 200 litros;que esse óleo era utilizado por dois, às vezes por três empregados, por turno de trabalho, para a limpeza dessas máquinas;que levava, em média, uma semana para esgotar esses 200 litros do tambor; que quandoestava esgotando esse tambor, era colocado um novo tambor de 200 litros, e assim sucessivamente; que normalmente o estoque no ambiente de trabalho do reclamante era de 200 litros de óleo diesel, o qual iadiminuindo gradualmente, ao longo da semana, até esgotar esse limite e pegar um novo tambor; que esse tambor permanecia localizado a uns 6 ou 8 metros da primeira máquina perfilhada ao longo de 6; quehavia também estocado óleo lubrificante (para o funcionamento da máquina), também em tambor de 200 litros; que às vezes permanecia1 tambor de 200 litros, às vezes 2, até 4; que esses tambores permaneciam todos juntos com aquele de óleo para limpeza damáquina; que não havia na reclamada uma área específica para o estoque desses produtos e, por isso, permaneciam no local detrabalho; que apenas esses óleos permaneciam no local de trabalho do depoente, nãohavendo ali nenhum outro líquido inflamável; (…).

A prova testemunhal foi produzida nos seguintes termos:

Depoimento da 1ª testemunha do autor,Julio Cezar Pinto de Almeida:

que o depoente trabalhou para a reclamda de 2008 até o início de julhode 2015; que o depoente exercia a função de operador multifuncional, trabalhando no mesmo turno que o reclamante; que trabalhavano mesmo grupo de máquinas em que o reclamante trabalhava; que havia, a uns 6 metros das máquinas, estoque de óleos que eram utilizados nessas máquinas; que não se tratavade um local fechado; que esse local permanecia no fundo da fábrica; que não havia uma cerca na frente desse local; que ali permaneciam estocados óleo diesel e óleo lubrificante; que havia, normalmente, 2 tambores de 200 litrosde óleo diesel, sendo um aberto e um fechado e 2 ou 3 tambores de óleo lubrificante, não sabendo o depoente informar,ao certo, a quantidade de óleo nesses tambores; que iam usando o óleo diesel e o óleo lubrificante sempre de um tambor e,à medida em que esgotava a quantidade de óleo em um desses tambores, passavam para outro; que não sabe informar o porquê dapermanência de vários tambores nesse local; que o óleo diesel era utilizado para a limpeza das máquinas; que acredita o depoenteque levava em torno de uma semana para esgotar 1 tambor de óleo diesel; que havia troca de óleo lubrificante nas máquinasa cada 3 meses; que quando havia vazamento de óleo nas máquinas, faziam a reposição a cada semana ou 3 dias, salientando odepoente que nessas oportunidades colocavam uns 20 litros; que havia 6 máquinas nesse local de trabalho; que não sabe informarquanto tempo demorava para esgotar um tambor de óleo lubrificante; que por ocasião da troca do óleo lubrificante, a cada 3meses, eram colocadas nessas máquinas de 8 a 10 galões de 20 litros em cada máquina, mais 4 galões de 20 litros de óleo refrigerante,em cada máquina; que esse óleo refrigerante permanecia também estocado no mesmo local, em tambores de 80 litros cada um; quepermaneciam estocados 3 ou 4 tambores desse óleo junto com os demais tambores dos óleos diesel e lubrificante; que havia umanorma (IT 001) que orientava no sentido de que houvesse a limpeza das máquinas a cada troca de item; que havia limpeza decada máquina 1 ou 2 vezes, por dia; que quando faltava óleo diesel no estoque dos tambores, salientando o depoente que issoera comum, era retirado diretamente no gerador esse óleo; que isso acontecia diariamente, sendo retirado umas duas garrafasde dois litros de óleo diesel desse gerador.

(ID8cbd239 – Pág. 1-2, sublinhei)

Depoimento da 2ª testemunhado autor, Gilberto Bueno:

que o depoente trabalhouna reclamada de 2001 até 2013, na função de operador de máquina; que o depoente trabalhava no mesmo turno do reclamante, salientandoque operava máquinas diversas daquelas operadas pelo reclamante; que as máquinasnas quais o depoente trabalhava ficavam ao lado daquelas onde o reclamante trabalhava; que não havia no fundo da fábricaum local cercado para estoque de óleos; que os óleos permaneciam a 2 metros da última máquina onde o reclamante prestava seusserviços; que ali permaneciam estocados óleo diesel (2 tambores grandes, não sabendo o depoente informar a quantidade de óleo de cada tambor), óleos lubrificantes (1 tambor grande, do mesmo tamanho do tambor de óleo diesel e várias bamboninhas pequenas)e óleo preto (4 bambonas pequenas); que à medida em que ia esgotando a capacidade de um tambor, iam utilizando outros; quequando acabava o óleo diesel naquele local anteriormente mencionado, buscavam óleo no transformador; que isso acontecia diariamente,salientando o depoente que buscavam esse óleo em uma garrafa de 2 litros; que havia mais de 10 empregados no local de trabalho;que o depoente buscava no transformador esse óleo diesel uma vez por dia (2 litros de óleo); que isso acontecia com todosos empregados. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado(a).

(ID8cbd239 – Pág. 2, sublinhei)

Depoimento da 1ª testemunhada reclamada, Grasiela Fernanda Biondo:

que a depoente trabalhou para a reclamada durante 6 anos, saiuem abril de 2014, tendo retornado em março de 2015; que a depoente trabalhou, no primeiro contrato, como analista da qualidadee, nos últimos dois anos desse contrato, como assistente de engenharia; que atualmente exerce a função de analista da qualidade;que no primeiro contrato de trabalho da depoente os óleos necessários à utilizaçãonas máquinas ficavam estocados no fundo da fábrica, acreditando a depoente que tal local distava 20 ou 30 metros, oumais, das máquinas; que atualmente a depoente não sabe onde estão estocados esses óleos; que os operadores buscavam nesse local uma quantidade pequena para a limpeza das máquinas; que nesse estoquepermanecia apenas um tambor branco, não sabendo a depoente informar quantos litroscontinha esse tambor; que não havia estoque de outros óleos; que ao que sabe, o óleo diesel era utilizado apenas paraa limpeza das máquinas; que no tambor branco permanecia óleo lubrificante, salientando a depoente que nunca viu estoque deóleo diesel; que havia em torno de 80 ou 100 empregados na reclamada na época do reclamante; que no turno de trabalho do reclamantetrabalhavam em torno de 20 pessoas nas máquinas. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado(a).

(ID 8cbd239 – Pág. 2, sublinhei)

Como visto acima, nos termos do laudo pericial técnico o únicoproduto classificado como inflamável líquido com o qual [o autor] tinha contato era o óleo diesel que usava paralimpar a máquina (ID e68fd36 – Pág. 4), tendo o perito técnico condicionado a caracterização da periculosidadeno local de trabalho do final de 2009 até março de 2014 (seis meses antes do término do contrato do reclamante) à comprovaçãoda manutenção de tambores com óleo diesel no local de trabalho, fato que restou confirmado pelos depoimentos do autor e dassuas testemunhas, bem como e principalmente pelo depoimento da testemunha da reclamada, cujo primeiro contrato de trabalhoque manteve com a ré perdurou de abril de 2008 a abril de 2014, tendo a testemunha da ré sido categórica na afirmação de que no primeiro contrato de trabalho da depoente os óleos necessários à utilização nasmáquinas ficavam estocados no fundo da fábrica. Especificamente à quantidade de inflamável estocada, a primeiratestemunha do reclamante informa que eram 2 tambores de 200 litros, sendo a que as demais testemunhas ouvidas declararam nãosaber informar a capacidade dos tanques, embora confirmem a existência de, pelo menos, 1 tambor.

Nesse contexto, tenho como caracterizada a condição periculosa,nos termos NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "s", segundo a qual é de risco toda a área interna do recinto em que armazenadosinflamáveis líquidos.

Assim, cabe o reconhecimento da periculosidade no curso do contratode trabalho até o final de março de 2014, com a condenação da reclamada ao pagamento da parcela no período contratual imprescrito,com reflexos em repousos remunerados, 13º salários, férias com o adicional de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e multacompensatória de 40%.

Observo que a dedução dos valores já pagos a título de adicionalde insalubridade será considerada em item próprio.

2. REVERSÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA

Revertido o juízo de improcedência da demanda, cumpre a apreciaçãodos consectários legais, bem como os requerimentos formulados na contestação.

2.1. Juros, correção monetária e custasprocessuais

Sobre as parcelas deferidas ao reclamante incidem juros e correçãomonetária, na forma da lei vigente à época do pagamento.

A reclamada pagará custas sobre o valor provisoriamente arbitradoà condenação.

2.2. Compensação

Ressalvado entendimento pessoal pela possibilidade de percepçãocumulada dos adicionais de insalubridade e periculosidade, por decorrerem de fatos geradores diversos, passo a aplicar a Súmula76 deste Tribunal, in verbis:

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento cumulativodos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregadoo direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição.

Assim, autorizo sejam abatidos os valores pagos a títulode adicional de insalubridade no curso do contrato de trabalho.

2.3. Contribuições previdenciáriase fiscais

A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias e do imposto de renda sobre os valores pagos ao reclamante em face da presente decisão, autorizada a deduçãoda cota do empregado das contribuições previdenciárias e o imposto de renda, incidentes, na forma da lei.

2.4. Honorários periciais

Honorários periciais, em reversão, pela reclamada, nos termos doart. 790-B da CLT, pois sucumbente no objeto da perícia.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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